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Processo nº 1023867-28.2023.4.01.3300

ID: 310733114

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023867-28.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023867-28.2023.4…

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Processo nº 1023867-45.2025.8.11.0002

ID: 308772254

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA CAJANGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1023867-45.2025.8.11.0002. AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA CAJANGO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de …

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Lfms - Administração E Participações Ltda x Coocarne Cia Com E Industrial De Carnes

ID: 311120783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014291-48.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LFMS - ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

COOCARNE CIA COM E INDUSTRIAL DE CARNES

Intimação

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

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LUIZ ANTONIO GALIANI

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 0014291-48.2022.8.26.0482 (processo principal 1013461-70.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lfms - Administração e Participações Ltda - Coocarne Cia C…

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Bar João De Barro Ltda x Ivan Otávio Coelho e outros

ID: 318743603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001363-48.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BAR JOãO DE BARRO LTDA

Polo Passivo:

IVAN OTáVIO COELHO LEIZE CRISTINA OTÁVIO COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO MOREIRA BALTHAZAR

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STEFANO RODRIGO VITORIO

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HELIO MARTINEZ

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI

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MURILO POMPEI BARBOSA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001363-48.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001363-48.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Bar João de Barro Ltda - Apdo/Apte: LEIZE CRISTINA OTÁVIO COELHO (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Ivan Otávio Coelho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso dos autores. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO DECORRENTE DE ATIVIDADES EM IMÓVEL VIZINHO, UTILIZADO COMO BAR COM MÚSICA AMBIENTE E AO VIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.- DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. CONDUTAS DO REQUERIDO QUE REPRESENTAM CONCRETA AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES, NOS PREDICADOS DE PRIVACIDADE, LIBERDADE, HONRA E SAÚDE EMOCIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O PRIMEIRO EVENTO DANOSO, OCORRIDO EM AGOSTO/2021. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO DO RÉU DESPROVIDORECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, D

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Processo nº 0008473-13.2025.8.26.0482

ID: 335791153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008473-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ELEN DIAS FRANCISCANO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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Processo 0008473-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1010675-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.V. - Vistos. Referente ao imóvel que as partes adquiriram, consta do aco…

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P. M. C. x F. M. De O. C.

ID: 300093188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023867-58.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

F. M. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO ALBERTO MOREIRA

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ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023867-58.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023867-58.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: P. M. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. M. de O. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA PELO ALIMENTANTE JULGADA PROCEDENTE PARA EXONERÁ-LO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À FILHA MAIOR. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA IMPLICA NA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A RÉ CURSA FACULDADE E ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE SALÁRIO PARA SUAS DESPESAS. 3.- A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (SÚMULA Nº 358 DO EG. STJ). 4.- NO CASO CONCRETO, EMBORA ESTEJA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, A RÉ TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E HÁ DEMONSTRAÇÃO QUE SEU SALÁRIO É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS MENSAIS. NECESSIDADE ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alba Michele Santana da Silva (OAB: 364898/SP) - Diogo Alberto Moreira (OAB: 497032/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023867-69.2021.4.01.3600

ID: 281225811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023867-69.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DAVID BONFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1023867-69.2021.4.01.3600 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1023867-69.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIO DAVID BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIMONE FONSECA DA SILVA - MT25561/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A autarquia, embora devidamente intimada, não apresentou irresignação em face dos cálculos da contadoria deste juízo. Portanto, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos créditos (ID 2171031229). Consigno, ademais, que na forma do art. 40 e § 1º da Resolução CJF 458/2017: “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” (NR) (Alterado pela Resolução n. 631, de 14 de maio de 2020). A consulta processual acerca do andamento do processo administrativo instaurado para pagamento do ofício requisitório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode ser realizada no site www.trf1.jus.br (consulta processual/CPF da parte autora). Havendo pedido de reserva de honorários contratuais, proceda a Secretaria na forma do art. 270, §10 da Portaria nº. 01/2022 deste juízo federal. Após a confirmação da migração, cumprida todas as diligências e não havendo mais pedidos nos autos, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Intimem-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em substituição legal

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Processo nº 1023867-28.2023.4.01.3300

ID: 280220474

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023867-28.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1023867-51.2023.8.26.0114

ID: 313154316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1023867-51.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. C. R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ

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ADILSON MARTINS VILAR

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Processo 1023867-51.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.S.C. - Raire de Jesus Santos - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Claudio Santos Carneiro … Processo 1023867-51.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.S.S.C. - Raire de Jesus Santos - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Claudio Santos Carneiro ocorrido em 13/12/2021. HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 137/144, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO ao cônjuge a meação e à herdeira a legítima dos bens restados pelo falecimento da de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 112. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás para transferência dos veículos na proporção indicada no plano de partilha. Defiro o levantamento dos valores depositados judicialmente referente a meação, sendo que o valor cabente a herdeira menor deve permanecer em conta judicial. Providencie a inventariante a apresentação formulário MLE. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ (OAB 341645/SP), MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ (OAB 341645/SP), ADILSON MARTINS VILAR (OAB 430816/SP), ADILSON MARTINS VILAR (OAB 430816/SP)

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Chaochuan Chen x Valdenise Dos Santos Silva

ID: 328597463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004193-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHAOCHUAN CHEN

Polo Passivo:

VALDENISE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

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ELZA ALVES FEITOSA

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Processo 0004193-55.2023.8.26.0001 (processo principal 1023867-41.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Chaochuan Chen - Valdenise dos Santos Silva - Vistos. Expeça-se mandado de pen… Processo 0004193-55.2023.8.26.0001 (processo principal 1023867-41.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Chaochuan Chen - Valdenise dos Santos Silva - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme demonstrativo atualizado do débito de fls.138/139, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, devendo constar do mandado que nos termos do artigo 833 do NCPC são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Intime-se. - ADV: ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ELZA ALVES FEITOSA (OAB 78388/SP)

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