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Processo nº 1023967-80.2025.8.26.0002

ID: 278862111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023967-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA

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ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 1023967-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. D. B. - Vistos. L.C.D.B. opôs embargos de declaração, com f…

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Processo nº 1023773-47.2024.8.26.0477

ID: 301053538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023773-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENILDO FRANCISCO DE MATOS MARIA MADALENA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO DE SANTANA

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Processo 1023773-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Genildo Francisco de Matos - - Maria Madalena da Silva Matos - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a …

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G. C. F. x D. G. F.

ID: 295645816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010387-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

D. G. F.

Intimação

Advogados:

RENATO CESTITO BRANDÃO

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MICHELLY DOS SANTOS ALMEIDA

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Processo 1010387-47.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.F. - D.G.F. - A seguir, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS. Homologo por se…

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Thiago Nonato De Camargo x Cda - Diagnostico E Análises - Laboratorio Exame Ehrlich Servicos De Analises Cli

ID: 313033881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NONATO DE CAMARGO

Polo Passivo:

CDA - DIAGNOSTICO E ANáLISES - LABORATORIO EXAME EHRLICH SERVICOS DE ANALISES CLI

Intimação

Advogados:

THIAGO NONATO DE CAMARGO

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AHMED ALI EL KADRI

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Processo 1010290-47.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Nonato de Camargo - Cda - Diagnostico e Análises - Laboratorio Exame Ehrlich Servico…

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Processo nº 1017573-77.2025.8.11.0001

ID: 299473211

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017573-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BALIEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017573-77.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ALTAIR BALIEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017573-77.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ALTAIR BALIEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação autônoma de fixação de honorários sucumbenciais ajuizada por ALTAIR BALIEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 85, §18, do Código de Processo Civil. O requerente alega que atuou no processo n. 1023967-71.2023.8.11.0001, representando a parte vencedora em ação contra o Estado do Mato Grosso. Sustenta que a sentença transitada em julgado foi omissa quanto à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter sido vencido, inclusive em grau recursal. O requerido, por sua vez, sustenta preliminarmente a ocorrência de coisa julgada, argumentando que a presente ação é idêntica à anteriormente ajuizada, que foi extinta e já transitou em julgado. No mérito, defende que o pedido deveria ter sido formulado por meio de cumprimento de sentença nos autos originários, sendo incabível a ação autônoma. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido, esta não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos e das próprias alegações do Estado, a ação anterior (n. 1069842-64.2023.8.11.0001) foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Assim, não há formação de coisa julgada material que impeça a propositura desta nova demanda, nos termos do art. 486, §1º do CPC. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais quando omitidos na decisão transitada em julgado. O art. 85, §18, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS OMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM EXECUÇÃO. SÚMULA 453/STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença. 2. No caso em questão, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido que não foram fixados honorários na fase de conhecimento, julgou válida a sua cobrança em cumprimento de sentença, ante a natureza de ordem pública da matéria e a natureza alimentar dessa verba, bem como por entender que ela é devida independentemente de previsão expressa no título judicial. 3. Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." (Súmula 453/STJ). 4. Com o advento do atual Código de Processo Civil, no entanto, a parte final do enunciado sumular ("ou em ação própria") ficou superada, pois o art. 85, § 18, do CPC prevê a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba sucumbencial (grifo nosso). (STJ - REsp: 1919800 SP 2020/0232385-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021). Portanto, o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é de que, embora não seja possível executar honorários não fixados na decisão exequenda (Súmula 453/STJ), o CPC/2015 passou a admitir expressamente a propositura de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba. No caso em análise, restou comprovado que a decisão proferida no processo n. 1023967-71.2023.8.11.0001 foi omissa quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante o Estado de Mato Grosso tenha sido recorrente vencido, o que atrai a aplicação do art. 55, parte final, da Lei n. 9.099/95. Assim, considerando que a decisão transitada em julgado foi omissa quanto à fixação dos honorários, mostra-se cabível a fixação da verba honorária por meio desta ação autônoma, nos termos do art. 85, §18, do CPC. Quanto ao valor dos honorários, considerando os critérios estabelecidos no art. 55 da Lei n. 9.099/95, bem como os parâmetros do art. 85, §§2º e 3º do CPC, mostra-se razoável a fixação no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme indicado na memória de cálculo juntada aos autos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO ao escritório ALTAIR BALIEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, referentes ao processo nº 1023967-71.2023.8.11.0001, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, correspondente ao montante de R$ 3.492,37 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Wanderley Seabra

ID: 301083597

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023967-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

WANDERLEY SEABRA

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1023967-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Reinaldo Alves De Oliveira Bombas Me x Condominio Edificio Bourbon

ID: 293395739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017177-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES DE OLIVEIRA BOMBAS ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BOURBON

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017177-47.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Reinaldo Alves de Oliveira Bombas Me - Condominio Edificio Bourbon - Vistos. Fls. 59/61: revel, intime-se pessoal…

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L. V. G. G. x P. P. G.

ID: 325822658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002072-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. V. G. G.

Polo Passivo:

P. P. G.

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA GOMES MORENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002072-47.2024.8.26.0477 (processo principal 0004131-96.2010.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.V.G.G. - P.P.G. - Vistos. Antes de deli…

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L. V. G. G. x P. P. G.

ID: 325826191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002072-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. V. G. G.

Polo Passivo:

P. P. G.

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA GOMES MORENO MARTINS

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Processo 0002072-47.2024.8.26.0477 (processo principal 0004131-96.2010.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.V.G.G. - P.P.G. - Vistos. Antes de deli…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gabriel Dos Santos Amaral

ID: 316631981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023967-32.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CÉSAR DOS SANTOS SILVA

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GABRIEL RIBEIRO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023967-32.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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