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Processo nº 1031535-04.2024.4.01.3304

ID: 280223685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031535-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAZARELY OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLE MORGANA FREITAS DA SILVA MOTA

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TASSIA REBECCA FREITAS DA SILVA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10315… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031535-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. L. O. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA REBECCA FREITAS DA SILVA MOTA - BA33935 e ISABELLE MORGANA FREITAS DA SILVA MOTA - BA63964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2odeste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Registre-se ainda que a análise da capacidade em crianças deve ser feita não apenas com base nas atividades inerentes à sua idade, como brincar, pular, frequentar regularmente a escola, mas também como sua condição de saúde afeta a rotina familiar, de modo a impedir que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2163569779) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), desde 12/04/2024, enfermidade(s) que se encontra(m) compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Aponta o perito que o autor " paciente com quadro de atraso de fala, dificuldade de interação social, intolerância a mudança de rotinas, interesse restritos, hiperfoco, rigidez de pensamento, agitação, irritabilidade com prejuízo do cotidiano, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Faz acompanhamento com Neurologista particular e deixou de realizar as terapias multidisciplinares por questão de baixo recurso financeiro, conseguindo uma vaga no CAPS para Psiquiatra pelo SUS em dezembro de 2024, ainda sem vagas disponiveis para as terapias pelo SUS, aguardando prescrição de medicação contínua. No momento, pelo quadro clinico do paciente, tem impedimento que obstrue a plena participação do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (sic. quesito 16 do laudo supra). No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que a perita não fixou no quesito 13 um intervalo de incapacidade, esclarecendo no quesito 8 do laudo que " A evolução clinica da doença autística depende da resposta do paciente às terapias realizadas e tem evolução variável de acordo com cada paciente, não sendo possível estabelecer prognóstico da evolução da doença " (sic). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o perito marcou em quesito 5 que o impedimento do autor é superior a 2 anos, fixando sua DII pelo menos desde 12/04/2024 (quesito 9). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Comprovado, então, que a parte autora possui patologia considerada como deficiência que gera impedimento de longo prazo, passo à análise do critério da miserabilidade. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID2173208301 demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: o autor reside com seus genitores, em imóvel próprio, em grau de conservação regular, porém em localidade sem rede de esgoto e rua asfaltada. A renda grupo familiar é oriunda da transferência do programa Bolsa Família, no valor de R$750,00, bem como do labor informal do genitor como montador de móveis, no valor de R$300,00. Declara a genitora, por sua vez, despesas na ordem de R$1.240,00, bem como recebimento eventual de cesta básica pela avó materna. Destaca o perito que "o demandante não possui autonomia para gerir os atos da vida cotidiana, permanecendo-se assim depende de terceiros em especial, da sua genitora, que alegou que antes do referido diagnostico do autor levava uma vida dentro da normalidade com emprego e vida social ativos, porém precisou se afastar da sua atividade como auxiliar de serviços gerais na prefeitura local para se dedicar em tempo integral aos cuidados para com o autor.(...)." (sic. Laudo supra). No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões do assistente social. Desse modo, tendo em vista que o início da deficiência foi fixado em momento anterior à negativa/cessação do benefício, conclui-se que a decisão administrativa foi incorreta. Assim, faz jus a parte autora ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento administrativo/cessação administrativa do benefício, em 26/07/2024 (ID 2156766595). Diante do exposto, acolho o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 26/07/2024, e a pagar à parte demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$16.816,12, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP na data da sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Gildete Dos Santos Duque x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 333943129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013396-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS DUQUE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013396-04.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013396-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDETE DOS SANTOS DUQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada por GILDETE DOS SANTOS DUQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, na qual sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa, sem que houvesse prévia e expressa autorização de sua parte. A autora alega desconhecer a existência da referida associação e afirma que jamais firmou contrato de filiação ou autorizou qualquer desconto, sendo surpreendida com os lançamentos mensais identificados em seu extrato de crédito de benefício. Pleiteia o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores pagos, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos, entre eles o extrato de pagamento do benefício previdenciário, onde constam os lançamentos sob o código “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. O INSS apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade, por atuar apenas como repassador dos valores mediante autorização da entidade consignatária, sustentando ainda sua ilegitimidade passiva. Aduziu, em preliminar, prescrição trienal dos valores cobrados e, no mérito, a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. A AAPEN, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Preliminares. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, pois além de operacional os descontos e repasse das prestações do benefício da parte autora, conforme a jurisprudência pacífica, em se tratando de empréstimo consignado obtido fraudulentamente junto a instituição financeira, o INSS está legitimado a figurar no polo passivo de ações indenizatórias (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5000350-18.2018.4.03.6121, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 08/09/2020), o que também impõe reconhecer a competência da Justiça Federal para a causa, ex vi do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) é firme no sentido de que a responsabilidade do INSS por descontos indevidos realizados por associações é subsidiária, sendo necessária a demonstração de falha na fiscalização ou no dever de cuidado. Rejeitada esta preliminar, fica prejudicada a alegada incompetência da Justiça Federal. Quanto à prescrição alegada pelo INSS, entendo que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme Decreto-lei nº 20.910/32. Da Revelia da AAPEN Verifica-se que a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN foi devidamente citada, mas permaneceu inerte. Porém, há contestação apresentada pelo litisconsorte passivo, o que afasta os seus efeitos materiais. Todavia, nos termos do art. 346 do CPC, determino que as futuras intimações à parte ré revel sejam feitas exclusivamente por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Mérito. A requerida ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL foi citada pessoalmente e não apresentou resposta, advindo, por consequência, a sua revelia. Contudo, o efeito material que dela decorre, i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344), ficam mitigados ante a apresentação de defesa pelo outro réu, o INSS (art. 345, I, do CPC). No caso dos autos, os argumentos da parte autora se encontram alicerçados pelos documentos anexados à sua petição inicial, demonstrando a irregularidade nos descontos decorrentes de empréstimos consignados em seus proventos. Afirma a parte autora que: “... A autora é beneficiária da aposentadoria junto ao INSS conforme histórico de créditos anexo. Ocorre que a requerente percebeu descontos em seu provento, se deslocando até a autarquia previdenciária e descobrindo que uma contribuição sindical/associativa vem sendo cobrada desde novembro de 2023. Dona Gildete não sabe do que se trata, pois não contratou qualquer serviço do tipo, a bem da verdade nunca tinha ouvido falar na instituição acima até ir ao INSS. Apenas no histórico de credito apresentado a Requerente foi lesada em R$ 137,52 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A parte autora entrou em contato via e-mail disponibilizado no site da ré, porém não houve qualquer retorno da acionada. As tentativas para a resolução do problema restaram frustradas! Sem alternativa, a Autora vem até o judiciário clamar por socorro." E por conta do dano que alega, pede que seja ressarcida, material e moralmente. Do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora fez o que lhe cabia para demonstrar a ocorrência do ilícito, conforme documentos que acompanham a inicial, corroborando a verossimilhança de suas alegações, quanto à inexistência de negócio jurídico firmado com a Associação ré e a ilicitude nos descontos realizados pelo INSS. E, consoante precedente do TRF1, os descontos realizados nos proventos da parte autora são aptos a lhe causar dano moral, dispensada prova de angústia e constrangimento sofridos, advindos do evento danoso[1]. Sendo assim, há fundamento jurídico-processual válido para a responsabilização pelo INSS em reparar os danos causados, ainda que de forma subsidiária, pois ao proceder à averbação do empréstimo consignado para desconto das prestações da aposentadoria da parte autora, a pedido do associação-ré, também deveria ter adotado as cautelas suficientes para certificar-se da legalidade contratual[2], mormente quando a documentação apresentada decorreu de correspondente não bancário, pessoa jurídica distinta da instituição bancária pagadora do benefício previdenciário. Não tendo sido comprovado pelo INSS que adotou as providências suficientes para verificar a regularidade da consignação formalizada, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, na condição de responsável subsidiário, deve ser obrigado ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora sem a imprescindível autorização, bem como pelos danos morais desse fato decorrentes, não obstante a ação lesiva à autora foi praticada pela Associação ré, , tinha o dever legal de fiscalizar a regularidade do negócio jurídico. Igual compreensão perfilha o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. (...) 3. Precedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.445.011/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016) (grifo nosso) Por sinal, o assunto é objeto de tese firmada no Tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No que se fere à reparação material em dobro, conforme pretendido, necessário que a cobrança indevida se faça acompanhar de má-fé, ou seja, de estar o credor ciente de que a obrigação é indevida; no caso em tela, restou evidenciada ilicitude dos descontos decorrentes de contrato inexistente. Em verdade, a associação-ré é quem suportará os efetivos deste condenação, a qual não se estende ao INSS, eis que, quanto este, ao contrário, não restou demonstrada a má-fé no dever de cuidados na certificação da regularidade do empréstimo capitaneado por terceiro[4]. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. (...).” (STJ, AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 05.11.2019) Em suma, o banco-réu deve ressarcir os valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora e a ele transferidos para a amortização do empréstimo fraudulento consignado, e pela reparação moral que se mostra devida. Por fim, quanto ao dano moral, devemos lembrar que a sua estipulação deve levar em conta a finalidade reparatória e educativa da sanção. O seu arbitramento, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não deve resultar em valor inexpressivo, nem excessivo. Também em atenção à isonomia, deve ser adotada como parâmetro a quantificação utilizada pela jurisprudência para situações análogas. Atento a tais diretrizes, o valor da reparação moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)[5]. Ainda que a cifra acima seja inferior à pretendida, isso não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ)[6]. Por fim, inexiste fundamento jurídico válido para impor a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em decorrência de suposta “violação grave à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018”, além de ser vedada a duplicidade de indenização pelos mesmos fatos, violando o princípio ne bis in idem. III ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GILDETE DOS SANTOS DUQUE, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL quanto ao contrato de empréstimo consignado que originou a rubrica “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”,incidente sobre o benefício da autora; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS o cancelamento imediato dos descontos realizados sob a rubrica “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, incidentes sobre o benefício da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por parcela indevidamente descontada após a intimação desta sentença; c) CONDENAR a AAPEN a restituir à autora todos os valores decorrentes dos descontos acima referidos, em dobro, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; subsidiariamente, fica o INSS condenado a tal pagamento, sem a dobra da quantia, conforme os fundamentos desta sentença. d) CONDENAR solidariamente a AAPEN e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; Ressalte-se que a condenação do INSS se dá na condição de responsável subsidiário, ao pagamento do quanto estabelecido nos itens c e d supra (i.e., a condenação somente poderá lhe ser exigível se a dívida não for totalmente adimplida pelo devedor principal (exceto quanto à dobre, exclusiva da AAPEN). No que se refere ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Portanto, desde os lançamentos fraudulentos indicados pela parte autora (descontos realizados em seus proventos). Quanto ao dano moral fixado, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 362[5]. Em razão de sua natureza dúplice, a parte ré deverá utilizar exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Não seria razoável que a parte autora aguardasse o trânsito em julgado desta sentença para ter a recomposição de sua aposentadoria, fraudulentamente violada. Diante da comprovação do evento lesivo e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória para determinar: a) ao INSS que proceda o cancelamento da averbação do empréstimos consignado objeto desta lide e respectivos descontos de parcelas, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Sem custas e em honorários, ante a legislação aplicável ao JEF. Interposto recurso, antes do encaminhamento dos autos para a TR, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AC 200138000154180, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 09/07/2010. [2] STJ, AgRg no RESP 1.445.011/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 30/11/2016. [3] Tema 183 – TNU: “(...) II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”(grifo nosso) [4] AC nº 0009120-41.2015.4.03.6105, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 21/12/2020. [5] A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

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Processo nº 1032020-04.2024.4.01.3304

ID: 322386207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032020-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMAO PEDRO ALVES NUNES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032020-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032020-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NB 225.110.969-7, DER 12.06.2024. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91 benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência do benefício é estipulada, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, por uma regra de transição insculpida no art. 142 da Lei 8.213/91. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende o reconhecimento do tempo de serviço em que atuou como seminarista (1985 a 1988, id. 2157456054) e diretor de escola (01.2008 a 12.2015, id. 2157455981). Sobre o requisito etário, à época do requerimento, havia completado 62 anos, 7 meses e 29 dias. Houve reconhecimento administrativo de 32 anos, 7 meses e 12 dias (id. 2169147867, pag. 48). Quanto ao tempo como aluno em instituição privada Seminário Nossa Senhora de Fátima (id. 2157456054), vejo que a certidão não informa datas precisas, não se fez acompanhar do histórico escolar, nem identifica a atribuição legal de quem a emitiu, embora declare o fornecimento de moradia, alimentação, material escolar, assistência médica e remuneração de dois salários mínimos em determinando momento, sem especificação de que tenha havido recolhimento de contribuições. Frise-se que, tratando-se de instituição privada, também não é possível considerar tempo de serviço público, conforme Súmula 96 do Tribunal de Contas da União: SÚMULA Nº 096 (*) (**) Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Fundamento Legal - Constituição Federal, art. 71, inc. III - Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art. 1º, inc. V, e art. 39 - Decreto-lei nº 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69 - Decreto-lei nº 8.590, de 08/01/1946, arts. 2º, 3º e 5º - Decisão do STF, "in" MS 18538 - (RTJ nº 7, jan/1969, pág. 252) Quanto ao tempo de serviço em que exerceu o cargo de Diretor de Escola, a declaração não contribui para incremento do tempo de serviço, até porque não atende os requisitos legais para tanto, sendo certo que há lapsos averbados em CNIS (01.01.2008 a 30.06.2013 e 01.08.2013 a 30.11.2015). Desta sorte, segundo cálculo abaixo transcrito, na DER o autor havia atingido apenas 32 anos e 11 meses de serviço, 95.1972 pontos e 62 anos, 7 meses e 29 dias de idade, parâmetros insuficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição vindicada, segundo as regras dos artigos 15, 17 e 20 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a quantidade mínima de pontos (101 pontos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos). Também não cumpre o pedágio de 50% (3 anos, 6 meses e 9 dias), muito menos o pedágio de 100% (7 anos, 0 meses e 17 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 13/10/1961 Sexo Masculino DER 12/06/2024 Reafirmação da DER 08/07/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/05/1989 28/02/1990 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 AUTÔNOMO 01/05/1990 31/08/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 AUTÔNOMO 01/10/1990 31/01/1991 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 AUTÔNOMO 01/03/1991 30/04/1991 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 AUTÔNOMO 01/06/1991 30/11/1991 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 AUTÔNOMO 01/01/1992 31/07/1992 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 7 AUTÔNOMO 01/09/1992 30/06/1993 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 8 AUTÔNOMO 01/09/1993 31/05/1994 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 9 AUTÔNOMO 01/07/1994 31/08/1996 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 10 AUTÔNOMO 01/10/1996 30/11/1996 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 11 AUTÔNOMO 01/01/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 12 RECOLHIMENTO 01/12/1999 30/11/2007 1.00 7 anos, 10 meses e 0 dias 94 13 RECOLHIMENTO 01/01/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2008 30/06/2013 1.00 5 anos, 3 meses e 0 dias 63 15 RECOLHIMENTO 01/12/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2013 30/11/2015 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 17 RECOLHIMENTO 01/12/2015 31/10/2024 1.00 8 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 107 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 9 meses e 16 dias 94 37 anos, 2 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 10 meses e 17 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 4 meses e 28 dias 101 38 anos, 1 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 11 meses e 13 dias 336 58 anos, 1 meses e 0 dias 86.0361 Até 31/12/2019 28 anos, 1 mês e 0 dias 337 58 anos, 2 meses e 17 dias 86.2972 Até 31/12/2020 29 anos, 1 mês e 0 dias 349 59 anos, 2 meses e 17 dias 88.2972 Até 31/12/2021 30 anos, 1 mês e 0 dias 361 60 anos, 2 meses e 17 dias 90.2972 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 5 meses e 4 dias 366 60 anos, 6 meses e 21 dias 90.9861 Até 31/12/2022 31 anos, 1 mês e 0 dias 373 61 anos, 2 meses e 17 dias 92.2972 Até 31/12/2023 32 anos, 1 mês e 0 dias 385 62 anos, 2 meses e 17 dias 94.2972 Até a DER (12/06/2024) 32 anos, 6 meses e 12 dias 391 62 anos, 7 meses e 29 dias 95.1972 Até 31/12/2024 32 anos, 11 meses e 0 dias 395 63 anos, 2 meses e 17 dias 96.1306 Até a reafirmação da DER (08/07/2025) 32 anos, 11 meses e 0 dias 395 63 anos, 8 meses e 25 dias 96.6528 DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I, CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 5073608-59.2025.8.09.0125

ID: 333368392

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073608-59.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA DAS GRACAS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5073608-59.2025.8.09.0125SENTENÇA ENILDA DAS GRAC… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5073608-59.2025.8.09.0125SENTENÇA ENILDA DAS GRACAS SOUZA propôs a presente Ação de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos.A parte requerente objetiva o reconhecimento de atividade rural e a consequente concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial (data de entrada do requerimento administrativo em 18/09/2024, com indeferimento em 12/11/2024), bem como as benesses da Justiça gratuita.Na mov. 04, foi recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora e determinada a citação da parte ré, dispensando-se a audiência de conciliação inicial.Citado (mov. 09), o INSS apresentou contestação (mov. 10), pugnando pela improcedência do pedido. Alegou, em síntese, patrimônio do grupo familiar incompatível com o regime de economia familiar, e consequente descaracterização da condição de segurada especial da autora.A parte autora apresentou impugnação (mov. 12), reiterando os termos da exordial. Refutou a tese defensiva, aduzindo que os veículos informados são instrumentos de trabalho.Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 13), esta foi realizada em 18 de julho de 2025 (mov. 25). Na assentada, procedeu-se à oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora. A autarquia ré, embora devidamente intimada, esteve ausente. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais.É o relatório. DECIDO.Analisado o presente feito, verifico que se encontra apto ao julgamento, bem como foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ausentes preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. Na dicção do § 1º art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais será devida ao segurado que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. O § 2º, por sua vez, preceitua que o trabalhador deve comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ressalte-se que, conforme REsp n. 1.354.908/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “(…) o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício(...)”. De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais: 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ” (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), devendo-se entender como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (§ 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91). Evidente que o exercício da atividade rural não pode ser provado apenas por prova testemunhal, conforme disposto no § 3° do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e orientação da Súmula nº 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao submeter o tema ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Ainda, o exercício de atividade urbana intercalada (em curto espaço de tempo e sem se distanciar do trabalho rural) não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 - TNU). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/1991 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/2008. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. Com o advento da Lei 11.718/2008, ficou definido que o exercício de atividade remunerada não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra, não descaracterizava a condição de segurado especial. No que toca ao período de serviço rural exercido anteriormente à Lei 11.718/2008, diante da ausência de previsão legal para disciplinar os períodos descontínuos de atividade rural permitidos, esta Corte Superior decidiu, no julgamento do AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ser possível a aplicação analógica do art. 15 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva durante o denominado período de graça. 3. Para se chegar à conclusão de que a parte não possuía a qualidade de segurada especial, bastou analisar os elementos constantes no próprio acórdão recorrido, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. A revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias é admitida nesta instância especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1768946 PR 2018/0248700-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (Grifei)Saliente-se que tal prova material, não necessita indicar todo o período, cuja comprovação é complementada pela prova testemunhal, também apresentada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia do Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão da aposentadoria rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (Grifei)Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto.Constata-se que houve o preenchimento do requisito da idade (documento pessoal na mov. 01, arq. 03; data de nascimento em 31/03/1969), tendo a parte autora a idade mínima exigida à época do requerimento do benefício. Ainda, a comprovação material deve se dar nos termos legais supracitados, sendo que constato que há ampla demonstração idônea de que a autora exerce atividade rural, conforme documentos encartados junto à exordial, destaco os principais: comprovante de endereço em zona rural (“Fazenda Maré Mansa”) em nome do companheiro da parte autora (out/ 2024) - declaração de união estável na mov. 01, arqs. 06 e 08; escritura de compra e venda (1999) e ITR do imóvel supracitado, referente aos exercícios fiscais de 2024; declaração emitida pela AGRODEFESA acerca das condições sanitárias da propriedade (anotações datadas a partir de 2008); e certidão emitida pela Justiça eleitoral indicando “trabalhadora rural” como ocupação da parte autora.Tais documentos são corroborados com a prova oral, também produzida, ao passo que a prova documental trazida à colação unida à prova testemunhal produzida em juízo é suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente ao lapso de carência (180 meses) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ainda, quanto à parte das comprovações se encontrarem no nome do cônjuge da parte autora, ressalto que estas são extensíveis ao parceiro familiar, visto que é comum o exercício da atividade por ambos.A propósito, esse é o entendimento consolidado, o qual destaco: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1448931 SP 2014/0089172-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) (Grifei).PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017)(Grifei).Ademais, no que se refere à alegação de incompatibilidade patrimonial ao regime de economia familiar, formulada pela autarquia ré, entendo que a Fazenda São Domingos e a Maré Mansa tratam-se da mesma propriedade, sob nomenclaturas distintas - conforme documentos registrais colacionados ao feito, além disso, os veículos indicados na peça de defesa (Ford Ranger/ 2018 e VW 9.170/ 2020 - mov. 10) não têm o potencial de afastar o enquadramento da parte demandante como produtora rural sob as qualidades legalmente exigidas (pequeno porte e fins de subsistência), pois são utilizados na própria logística rural para o transporte de insumos, sobretudo.Ressalto, na oportunidade, a jurisprudência do Egrégio TRF da 1ª Região, vide:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULOS POPULARES E PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de insuficiência de prova material. 2. Alega a parte autora ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal colhida em juízo. 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, bem como a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente ao da carência exigida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. O início de prova material foi demonstrado por fatura de energia rural, notas fiscais de venda de gado (2002 a 2007) e de compra de vacinas bovinas (2000 a 2021), o que se mostra suficiente para comprovar a atividade rural no período exigido. 5. A prova oral corroborou o início de prova material, tendo a testemunha confirmado que o autor sempre residiu e trabalhou no meio rural, sem vínculos urbanos ou exercício de outra atividade econômica. 6. A existência de veículos em nome do autor, incluindo uma Toyota Hilux e um caminhão Mercedes-Benz L1113, não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurado especial, conforme entendimento pacificado no TRF1 (AC 1027917-21.2019.4.01.9999). 7. A propriedade rural do autor, ainda que superior ao limite previsto em legislação, não afasta, por si só, o regime de economia familiar, desde que demonstrado o cumprimento dos demais requisitos legais, conforme fixado pelo STJ no Tema 1115. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC para os períodos posteriores a 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 9. Apelação provida. Determinada a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com pagamento das parcelas atrasadas, deduzindo-se eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural pode ser feita por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo necessária documentação referente a todo o período exigido. 2. A posse de veículos populares e/ou utilitários não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. 3. A propriedade rural superior ao limite legal não impede a concessão da aposentadoria rural, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 4. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios estabelecidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC para os períodos posteriores a 08/12/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 49, 55, 106 e 142; CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967344/DF; STJ, Tema 1115; TRF1, AC 1027917-21.2019.4.01.9999. (AC 1023969-95.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) (Grifei)Logo, implementada a idade mínima e comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Ante o exposto, atendidos os requisitos indispensáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (18/09/2024). Quanto às parcelas retroativas, ressalvado o que porventura já foi alcançado pela prescrição quinquenal, aplicar-se-á juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito Em auxílio

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