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Processo nº 1058045-21.2022.8.26.0224

ID: 330045816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058045-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICêNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SãO PAULO - HOSPITAL NIPO-BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058045-21.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - Hospital Nipo-Brasileiro - Vistos. Compulsando os autos, constata-s…

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Processo nº 1057754-21.2022.8.26.0224

ID: 308264293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057754-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STT CONTADORES SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057754-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - STT Contadores Sociedade Simples - CONFIANÇA JURIDICA - CONAJUD - Vistos. À vista… Processo 1057754-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - STT Contadores Sociedade Simples - CONFIANÇA JURIDICA - CONAJUD - Vistos. À vista do constante às fls. 135, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP)

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Fabiana Da Cunha Cordeiro De Toledo x Banco Agibank S/A e outros

ID: 328795229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056784-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA CUNHA CORDEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCARD S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO CSF S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A BARIGUI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056784-21.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana da Cunha Cordeiro de Toledo - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco do Esta… Processo 1056784-21.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana da Cunha Cordeiro de Toledo - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Banco Safra S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco CSF S/A - - BANCO CETELEM S.A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCARD S/A - - Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Banco Agibank S/A - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. - ADV: ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB 505324/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 105901/RJ), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Airton Alves Da Silva x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 303096611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022314-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS

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JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr … Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA alegando, em síntese, que não há quaisquer valores a serem devolvidos ao exequente em razão da improcedência dos pedidos pleiteados nos autos principais (fls.36/39). Em contrapartida, pleiteia, o exequente, a rejeição da impugnação ofertada (fls.62/63). DECIDO No caso em tela, em análise dos autos, observa-se que a sentença julgou improcedente os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se esse entendimento também na rejeição do recurso de apelação interposto pela referida parte. Deste modo, conclui-se que a sentença que se pretende cumprir não conferiu qualquer direito de crédito ou qualquer obrigação de pagar imposta ao executado. Dessa forma, inexistindo obrigação líquida, certa e exigível a ser satisfeita, o cumprimento de sentença carece de seu objeto, sendo, portanto, infundando. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação e, como consequência, a extinção do feito. Nesse sentido: Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), porque na execução, além da permissão para a invasão do patrimônio do executado por meio de atos de constrição judicial (STJ, l.a Turma, REsp. 700.114/MT, rei. Min. Luiz Fux, j. 27.03.2007, DJ 14.05.2007, p. 251) (por exemplo, penhora, busca e apreensão, imissão na posse), o executado é colocado numa situação processual desvantajosa em relação ao exequente. Assim, exige-se a existência de título que demonstre ao menos uma probabilidade de que o crédito nele representado efetivamente exista para justificar essas desvantagens que serão suportadas pelo executado. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.869). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo válido e, por conseguinte, de qualquer valor a ser recebido pelo exequente. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor cobrado, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. P.I.C. - ADV: JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP), PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA (OAB 34448/GO), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS (OAB 34445/GO)

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Localiza Rent A Car S/A x Município De Guarulhos

ID: 309808329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028072-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELZEANE DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028072-21.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028072-21.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR LOCALIZA RENT A CAR S.A. CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA INFRAÇÕES DO ART. 257, §8º DO CTB, E A NULIDADE DE MULTAS NIC, PARA QUE NÃO SEJAM IMPEDIMENTO AO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS E A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE A REGRA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 280 A 282 DO CTB DEVE SER APLICADA TAMBÉM ÀS MULTAS ATRIBUÍDAS À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR.I. RAZÕES DE DECIDIR. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA O PEDIDO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O STJ, NO TEMA 1.097, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA MULTAS APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.II. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001280-42.2025.8.26.0224

ID: 322426410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001280-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001280-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1664295-21.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001280-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1664295-21.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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G.L. Ribeiro Telecomunicações Me x Zapp Internet Ltda

ID: 331809067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024871-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G.L. RIBEIRO TELECOMUNICAçõES ME

Polo Passivo:

ZAPP INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA ALBANO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HILKNER ALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARROZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024871-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - G.L. Ribeiro Telecomunicações Me - Zapp Internet Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1024871-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - G.L. Ribeiro Telecomunicações Me - Zapp Internet Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré a pagar à autora o saldo devedor de R$ 121.518,11 (cento e vinte e um mil, quinhentos e dezoito reais e onze centavos), correspondente ao débito original de R$ 135.679,64 com o abatimento do valor já pago de R$ 14.161,53. Este montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela inadimplida e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC); A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. 2) CONDENAR a ré, por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: MARCELO HILKNER ALTIERI (OAB 154485/SP), ISABELA BARROZO (OAB 483096/SP), REBECA ALBANO PORTO (OAB 476520/SP)

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Processo nº 1052807-21.2022.8.26.0224

ID: 309321397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052807-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

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MARCIO GOMES LEITEIRO

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FRANCINE RIBEIRO

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Processo 1052807-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo de Oliveira Barbosa - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento voluntário do déb… Processo 1052807-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo de Oliveira Barbosa - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito e interposição de Embargos a Execução (fls. 156/157), defiro aindisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da co- executada Bruna até o valor indicado na execução através da modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em caso de ser bloqueado valorínfimo, deverá ser desbloqueado noato da respostado SISBAJUD. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado. Intimação da penhora/bloqueio de executado revel sem representação por advogado nos autos: Prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade da execução - O executado revel deverá ser intimado por carta, no último endereço no caso de bloqueio de valores, devendo o exequente depositar a taxa postal para tanto, independentemente de nova intimação. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, com o respectivo recolhimento das taxasprovidencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda, via INFOJUD. A cópia das declarações obtidas via INFOJUD, nos processos físicos deverão ser arquivadasem pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de30 (trinta) dias, com oportuna inutilização ou encartada aos autos, no caso dos eletrônicos. Em último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspendo a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§§ 1ºe2º, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º doNCPC. Sem prejuízo, providencie o exequente os meios necessários para citação da co-executada Elisangela. Intime-se. - ADV: MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP), RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO (OAB 425457/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP)

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Processo nº 1052807-21.2022.8.26.0224

ID: 309329669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052807-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

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MARCIO GOMES LEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052807-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo de Oliveira Barbosa - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento voluntário do déb… Processo 1052807-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Reginaldo de Oliveira Barbosa - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito e interposição de Embargos a Execução (fls. 156/157), defiro aindisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da co- executada Bruna até o valor indicado na execução através da modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em caso de ser bloqueado valorínfimo, deverá ser desbloqueado noato da respostado SISBAJUD. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado. Intimação da penhora/bloqueio de executado revel sem representação por advogado nos autos: Prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade da execução - O executado revel deverá ser intimado por carta, no último endereço no caso de bloqueio de valores, devendo o exequente depositar a taxa postal para tanto, independentemente de nova intimação. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, com o respectivo recolhimento das taxasprovidencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda, via INFOJUD. A cópia das declarações obtidas via INFOJUD, nos processos físicos deverão ser arquivadasem pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de30 (trinta) dias, com oportuna inutilização ou encartada aos autos, no caso dos eletrônicos. Em último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspendo a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§§ 1ºe2º, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º doNCPC. Sem prejuízo, providencie o exequente os meios necessários para citação da co-executada Elisangela. Intime-se. - ADV: MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP), RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO (OAB 425457/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP)

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Processo nº 1024871-85.2023.8.11.0003

ID: 312275842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVERCINO LUIZ COSTA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JUVERCINO LUIZ COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024871-85.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JUVERCINO LUIZ COSTA Vistos, etc. Em análise aos autos, constata-se que já houve tentativa de citação por carta e por Oficial de Justiça, esgotando as possibilidades de citação pessoal. Em se tratando de execução fiscal, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital. Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530691 RJ 2014/0140132-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014)”. Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. Caso o(s) executado(s) não pague(m) o débito ou não constitua(m) advogado, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a. Regularmente citado(s), INTIME-SE à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do(s) executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório por 05 (cinco) anos, até que se consiga efetivamente penhorar bens da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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