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Processo nº 1010283-79.2025.8.26.0005

ID: 294818860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010283-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. D. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-79.2025.8.26.0005 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - V.D.R.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 62/66: recebo … Processo 1010283-79.2025.8.26.0005 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - V.D.R.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 62/66: recebo como emenda à inicial, inclusive para determinar a retificação do polo passivo para inclusão da Secretario Municipal da Educação e exclusão Diretora de Ensino - Região Leste, mantido o diretor da EMEF 8 de Maio. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2. A liminar é de ser concedida. Com efeito, os argumentos invocados demonstram ser o fundamento do pedido relevante e evidenciam que a medida se tornará ineficaz caso somente seja concedida quando da decisão final. O relatório médico de fls. 28/29 17/18 justifica a necessidade de acompanhamento escolar para o autor, que recebeu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Considerando o princípio da legalidade e a ausência de lei determinando a disponibilização de auxiliar exclusivo ao aluno por parte do poder público, deve-se garantir que o serviço prestado pelo profissional seja de realizado de forma individualizada, devendo ser fornecido um profissional docente para a sala de aula da parte autora, que permaneça à disposição de outras crianças que demandem o mesmo atendimento pedagógico especializado, em observância ao princípio da isonomia. Neste sentido: Apelação Cível nº 1017321-15.2023.8.26.0361, Rel. Des. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, j. 30/08/2024. Desta forma, relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora ofereça acompanhamento escolar dentro da sala de aula individualizado, ainda que compartilhado, por professor, nos moldes acima determinados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$250,00, limitada a R$25.000,00. 2. Requisite-se informações. Após, ao MP. 3. Cientifique-se a Fazenda Municipal. Cumpra-se com urgência. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: DANIELE DE MELLO DIAS (OAB 463687/SP)

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Processo nº 1025469-57.2024.4.01.3902

ID: 309722315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025469-57.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025469-57.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRAZIELA SILVA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1025469-74.2025.8.11.0001

ID: 261516829

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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JOSE LUIZ DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência em face da decisão de Id. 191428612 que não concedeu os efeitos da tutela antecipada, uma vez que não reconheceu um dos requisitos essenciais para sua concessão. Alega a requerente, em síntese, que persistem os requisitos do artigo 300 do CPC, diante da continuidade dos descontos mensais supostamente indevidos e da superveniência de fato novo — qual seja, a deflagração da Operação "Sem Desconto", conduzida pela Polícia Federal, que apura fraudes em descontos incidentes sobre benefícios previdenciários, envolvendo, inclusive, a parte ré. Pois bem. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pela Reclamante na petição de ID 191822350, este não merece acolhimento. Conforme explicitado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, verifica-se a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da demora injustificada da parte autora em ajuizar a demanda após a ciência dos descontos questionados, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela provisória. Ainda que o alegado prejuízo se renove mensalmente, tal circunstância não é suficiente para configurar o risco iminente e irreparável exigido por lei, sobretudo quando a parte permaneceu inerte por período significativo. A superveniência de operação policial, embora relevante no âmbito investigativo, não altera o panorama processual já analisado, tampouco elide a preclusão temporal relacionada à urgência processual. Ainda, observa-se que a autora não traz qualquer tipo de reclamação administrativa realizada junto à empresa ré ou ainda junto ao INSS, e, consequentemente, a negativa em proceder com a solução na esfera administrativa. Dessa forma, não houve qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a modificação do entendimento anteriormente adotado. Assim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe, sendo prudente aguardar a realização da audiência de conciliação e a formação do contraditório para que a matéria possa ser analisada de forma mais ampla e com maior segurança jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora. Aguarde-se a realização de audiência de conciliação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Guilherme Henrique De Godoi Matos x Matheus Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 312930621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024693-15.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DE GODOI MATOS

Polo Passivo:

MATHEUS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024693-15.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Henrique de Godoi Matos - Matheus Eduardo Cardoso da Silva e outro - Vistos, em saneador. An… Processo 1024693-15.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Henrique de Godoi Matos - Matheus Eduardo Cardoso da Silva e outro - Vistos, em saneador. Antes de apreciar o pedido de gratuidade processual, determino ao requerido junte aos autos as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, a preliminar deduzida às fls. 104/106, nos termos em que arguida, ventila questão de mérito, e nesse âmbito será analisada. Isto posto, presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade do réu pelos danos causados ao autor, em razão do acidente narrado na prefacial; b) a existência e extensão dos danos materiais e morais suportados pelo requerente, e respectivo quantum indenizatório. Tocante à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o quanto disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos, defiro a produção de prova oral, esta consistente na oitiva de testemunhas, ficando desde já dispensados os depoimentos pessoais, porque desnecessários ao deslinde probatório. Considerada a complexidade da causa, e os fatos individualmente considerados, limito a 03 (três) para cada parte o número de testemunhas a serem ouvidas pelo Juízo, a teor do que dispõe o art. 357, § 7º, do Código de Processo Civil. Uma vez que a prova oral foi requerida somente pelo autor (uma vez que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas, conforme certidão de fls. 205), a oitiva de testemunhas limitar-se-á àquelas arroladas pelo requerente às fls. 204. Para tanto, providencie a zelosa serventia a expedição de ofício à autoridade policial, a fim de que informe nos autos os dados da testemunha Ronildo da Silva Machado (notadamente quanto ao CPF, profissão e endereço), a fim de permitir sua intimação pela parte autora. Com a resposta do ofício, dê-se ciência às partes, tornando-me, a seguir, os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. e cumpra-se. - ADV: LEANDRO JUSTINO DA SILVA (OAB 418702/SP), FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP)

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Processo nº 1502127-15.2023.8.26.0361

ID: 323324002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502127-15.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DE S. R. C. N. D. S. J.

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES IANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-15.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - L.A.S. - - R.C.N.S.J. e outro - Cumpra-se o v. Acórdão. Encaminhem-se cópias às VECs/Deecrims competentes, por e-ma… Processo 1502127-15.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - L.A.S. - - R.C.N.S.J. e outro - Cumpra-se o v. Acórdão. Encaminhem-se cópias às VECs/Deecrims competentes, por e-mail. A presente decisão servirá como ofício. Expeçam-se guias de recolhimento definitivas no BNMP 3.0. Oficie-se ao TRE e ao IIRGD. Certifique-se existência de bens/valores sem destinação, abrindo-se vista às partes em caso positivo. Elabore-se cálculo da pena pecuniária, dando-se vista às partes (que fica, desde já, homologado, salvo se houver impugnação). Após, ausente impugnação ao cálculo, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das custas judiciárias, POR CARTA, no prazo de 60 dias, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito- 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc) (art. 481, inciso VIII). Em caso de não localização ou inércia do sentenciado, em relação às custas processuais, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado, nos termos do art. 482 das NSCGJ, instruindo-se com as cópias necessárias e providenciando o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. Em relação à multa penal, homologado o cálculo expeça-se certidão de sentença (art. 480-A). Expedida a certidão referida, abra-se vista ao MP e, após, lance-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, as quais atribuirão ao processo a situação suspenso. Com a comunicação do ajuizamento da ação para execução da pena de multa, proceda a serventia a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução. Informada a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Remeta-se cópia da sentença e do acórdão à vítima. Procedam-se anotações e comunicações de praxe. Cumpram-se todas as determinações, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), DANIEL DOMINGUES IANSON (OAB 164140/SP)

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Processo nº 0004323-61.2025.8.26.0361

ID: 327247853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004323-61.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA DA COSTA MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004323-61.2025.8.26.0361 (processo principal 1011792-15.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalia Cristina da Costa Malta - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento… Processo 0004323-61.2025.8.26.0361 (processo principal 1011792-15.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalia Cristina da Costa Malta - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 67.486,16. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 404181/SP), CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 325582/SP)

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Suelen Leite De Paula Da Silva x Marcio Vinicius Da Silva

ID: 298580450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020910-15.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN LEITE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO VINICIUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020910-15.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Suelen Leite de Paula da Silva - Marcio Vinicius da Silva - Vistos. 1 - Ante o compareciment… Processo 1020910-15.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Suelen Leite de Paula da Silva - Marcio Vinicius da Silva - Vistos. 1 - Ante o comparecimento espontâneo do réu às fls. 165/194, dou-o por citado. 2 - Considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, especialmente quanto a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem partilhado em ação de divórcio das partes e que encontra-se ocupado e com uso exclusivo pela parte requerida, especialmente em razão da autora ser detentora da guarda unilateral dos filhos comuns. Em interpretação ao quanto estabelece o Código Civil nos artigos 1.314, 1.319 e 1.326, o uso exclusivo dos bens por um dos compossuidores gera aos demais o direito de indenização, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquele que o ocupa. Assim, defiro a tutela antecipada para fixar o aluguel provisório no valor de R$ 223,20, correspondente a 50% do valor de locação de R$ 446,40, conforme laudo pericial de fls. 216/229, devidos pelo réu à autora a partir da intimação da presente decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício. 3 - Cumprida a presente liminar, nos termos do Comunicado CG 130/2020, Proceda-se à remoção da tarja urgente. Observe-se. 4 - Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. 5 - No mais, intime-se o d. Perito para que esclareça se o imóvel objeto da avaliação corresponde a 50% da área total do terreno. 6 - Por fim, as questões processuais suscitadas pelo réu às fls. 265/266 serão objeto de análise em momento oportuno. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), GETULIO RODRIGUES HONÓRIO (OAB 452134/SP)

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Processo nº 1047756-52.2025.8.26.0053

ID: 325829102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1047756-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DICLER CARDOSO DE ABREU

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Processo 1047756-52.2025.8.26.0053 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Repetição de indébito - M.S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Corrija-se classe: procediment… Processo 1047756-52.2025.8.26.0053 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Repetição de indébito - M.S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Corrija-se classe: procedimento comum infância e juventude; assunto: 12829. 2. Ante a falta de menção do valor dado à causa na inicial e considerando que a causa não tem conteúdo econômico imediato, fica estabelecido o valor estimado de R$1.000,00. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente no pedido de disponibilização de professor auxiliar ao autor, que recebeu diagnóstico de transtorno do espectro autista - CID F 84.0 (fls. 22/23). Os elementos de prova de que até aqui se dispõe indicam a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, atinentes à evidencia da probabilidade do direito invocado na inicial. Com efeito. O relatório médico de fls. 24 subscrito por médica neuropediatra indica e justifica a necessidade de disponibilização de professor auxiliar. Destarte, em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, ainda que o serviço de educação especializada esteja sendo prestado, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar que o apoio em sala de aula seja feito de forma individualizada, ainda que compartilhada, por profissional docente e não estagiário. Isto é, considerando o princípio da legalidade e a ausência de lei determinando a disponibilização de auxiliar exclusivo ao aluno por parte do poder público, deve-se garantir que o serviço prestado pelo profissional seja de realizado de forma individualizada, devendo ser fornecido um profissional para a sala de aula onde o autor está matriculado, que permaneça à disposição de outras crianças que demandem o mesmo atendimento pedagógico especializado, em observância ao princípio da isonomia. Neste sentido: Apelação Cível nº 1017321-15.2023.8.26.0361, Rel. Des. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, j. 30/08/2024. Pelo exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que o réu ofereça ao autor atendimento educacional especializado consistente na disponibilização de professor auxiliar dentro da sala de aula de forma individual mas não exclusiva, nos moldes acima determinados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$300,00 limitada em R$30.000,00 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. 5. Diante da natureza do direito material subjacente, inviável a conciliação. Intime-se. - ADV: DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP)

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Processo nº 1025469-45.2023.8.11.0001

ID: 322068824

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025469-45.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE RODRIGUES FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CANEZ LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025469-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: FRANCINE RODRIGUES FERREIRA LEMES EXECUTADO: BRAD LUCAS ALVES BEZER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025469-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: FRANCINE RODRIGUES FERREIRA LEMES EXECUTADO: BRAD LUCAS ALVES BEZERRA Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Transitado em julgado, sem manifestação, arquive-se. Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Marcio Vinicius Da Silva x Suelen Leite De Paula Da Silva

ID: 307721114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181208-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

SUELEN LEITE DE PAULA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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DESPACHO Nº 2181208-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181208-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Marcio Vinicius da Silva - Agravada: Suelen Leite de Paula da Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2181208-09.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2181208-09.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Mogi das Cruzes / 5ª Vara Cível Processo de origem nº 1020910-15.2023.8.26.0361 Juiz(a): Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Agravante: Marcio Vinicius da Silva Agravada: Suelen Leite de Paula da Silva Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 69/70 destes que, nos autos da ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel, deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: Vistos. 1 Ante o comparecimento espontâneo do réu às fls. 165/194, dou-o por citado. 2 - Considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, especialmente quanto a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem partilhado em ação de divórcio das partes e que encontra-se ocupado e com uso exclusivo pela parte requerida, especialmente em razão da autora ser detentora da guarda unilateral dos filhos comuns. Em interpretação ao quanto estabelece o Código Civil nos artigos 1.314, 1.319 e 1.326, o uso exclusivo dos bens por um dos compossuidores gera aos demais o direito de indenização, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquele que o ocupa. Assim, defiro a tutela antecipada para fixar o aluguel provisório no valor de R$ 223,20, correspondente a 50% do valor de locação de R$ 446,40, conforme laudo pericial de fls. 216/229, devidos pelo réu à autora a partir da intimação da presente decisão Sustenta o recorrente que estão presentes os requisitos autorizadores para suspender os efeitos da decisão que arbitrou aluguéis em favor da agravada. Alega que o imóvel é de uso da família e que não tem condições para arcar com os valores por conta da pensão paga aos filhos, que também usufruem do bem comum. Pugna pela concessão de tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso. O agravante informa que os filhos também usufruem do imóvel (fotos de fls. 190/194 da origem). Nos autos do divórcio consensual o direito de visitas paternas ocorre todos os finais de semana das 18 horas da 6ª feira até às 18 horas dos domingos, mais 15 dias nas férias escolares, o que afastaria o uso exclusivo do genitor, circunstância que demanda a instrução processual e justifica a suspensão dos aluguéis. Defere-se o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP) - Getulio Rodrigues Honório (OAB: 452134/SP) - 4º andar

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