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Lucas Grover Bascopé x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 333284936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017012-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GROVER BASCOPé

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1017012-53.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Grover Bascopé - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. A perita nomeada apresentou estimat…

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Processo nº 1025548-67.2024.8.26.0196

ID: 310912648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025548-67.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO AIMOLA CARRIÇO

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Processo 1025548-67.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Camila Andrade Fernandes dos Santos - Vistos. Processo em ordem. Diante da n… Processo 1025548-67.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Camila Andrade Fernandes dos Santos - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4. Faça-se vista ao órgão ministerial para manifestação em especificação de provas ou apresentação de parecer final, diante do direito questionado (saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 5. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)

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Processo nº 1025548-62.2025.4.01.3300

ID: 335615536

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025548-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA SANTOS SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025548-62.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025548-62.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELENITA SANTOS SOUZA BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não se olvida dos relevantes serviços prestados pelos ilustres causídicos aos segurados do INSS que litigam neste Juízo, cumprindo seu munus Constitucional, sendo indispensáveis à Administração da Justiça. Entretanto também não posso olvidar de que, nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, em conformidade com a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas na demanda, bem como da condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional contratado. No caso concreto, considero o percentual de 40% sobre o valor das parcelas vencidas, manifestamente desarrazoado. Destarte, limito o destaque dos honorários contratuais, neste feito, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Ademais, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento. A parte beneficiária poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-eprecatorios/rpv-eprecatorios.htm. Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARAJEF. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

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Joel Pinto De Souza x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 301089026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-59.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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JOEL PINTO DE SOUZA

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Processo 0000266-59.2025.8.26.0309 (processo principal 1010901-53.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Joel Pinto de Souza - Amil Assistência Médica I…

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V. H. De S. M. x C. J. Da C. e outros

ID: 311525744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006466-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE S. M.

Polo Passivo:

C. J. DA C. R. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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CARLA FONTES DOS SANTOS

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Processo 0006466-53.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1008656-74.2020.8.26.0309) (processo principal 1008656-74.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Petição de Herança - V.H.S.M. - R.M. - … Processo 0006466-53.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1008656-74.2020.8.26.0309) (processo principal 1008656-74.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Petição de Herança - V.H.S.M. - R.M. - - C.J.C. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, não devendo ser incluídas na pesquisa as contas salário. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: CARLA FONTES DOS SANTOS (OAB 284091/SP), CARLA FONTES DOS SANTOS (OAB 284091/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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V. H. De S. M. x C. J. Da C. e outros

ID: 311525746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006466-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE S. M.

Polo Passivo:

C. J. DA C. R. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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CARLA FONTES DOS SANTOS

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Processo 0006466-53.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1008656-74.2020.8.26.0309) (processo principal 1008656-74.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Petição de Herança - V.H.S.M. - R.M. - … Processo 0006466-53.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1008656-74.2020.8.26.0309) (processo principal 1008656-74.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Petição de Herança - V.H.S.M. - R.M. - - C.J.C. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, não devendo ser incluídas na pesquisa as contas salário. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: CARLA FONTES DOS SANTOS (OAB 284091/SP), CARLA FONTES DOS SANTOS (OAB 284091/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Firmeza Administração De Bens Ltda.

ID: 337116177

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025548-15.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

FIRMEZA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS CABRAL MARQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025548-15.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025548-15.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apte/Apdo: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Firmeza Administração de Bens Ltda. - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AMBIENTAL. REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE É REMÉDIO PARA AMPARAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO PELA INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NORTEADORES DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE FOI ASSINALADO PRAZO EXÍGUO PARA REMOÇÃO DE GRANDE VOLUME DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE AREIA DE FUNDIÇÃO DE ÁREA ARREMATADA PELA EMPRESA IMPETRANTE DE MODO A INVIABILIZAR A EFETIVA REPARAÇÃO AMBIENTAL, TORNANDO A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA INCONCEBÍVEL INSTRUMENTO CONFISCATÓRIO. PRAZO MODERADO PARA DOZE MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ESTIMADO POR EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO EM ATERRO, NADA JUSTIFICANDO MAIORES DELONGAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À PROPORÇÃO DA ÁREA ARREMATADA DE QUE NÃO SE COGITA, NA MEDIDA EM QUE A EMPRESA ARREMATANTE ASSUMIU EXPRESSAMENTE O PASSIVO AMBIENTAL SEM NENHUMA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Luiz Carlos Cabral Marques (OAB: 200359/SP) - 1° andar

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Processo nº 1025548-27.2025.8.13.0024

ID: 323313522

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025548-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SILVANIA FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1025548-27.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CLEIDE SILVANIA FRAGA ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG164226) DECISÃO Vistos, etc. Da detida análise dos …

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Lucas Grover Bascopé x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 296450295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017012-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GROVER BASCOPé

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1017012-53.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Grover Bascopé - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. O autor impugna a nomeação da perit… Processo 1017012-53.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Grover Bascopé - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. O autor impugna a nomeação da perita Dra. Poliana Giacomin Tanobe (fls. 468/479), sustentando que a profissional possui especialidade em Endodontia, distinta da área de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, relacionada ao procedimento discutido nos autos. Alega, ainda, que a nomeada atuaria em comarca diversa, o que dificultaria a realização da perícia, considerando sua condição de hipossuficiência. Regularmente intimada, a perita apresentou manifestação às fls. 488/490, esclarecendo que o exercício da atividade pericial é prerrogativa do cirurgião-dentista generalista, nos termos das Leis nº 4.324/64 e 5.081/66, bem como da Resolução CFO nº 185/93. Informou possuir formação e experiência compatíveis com a matéria objeto da demanda, incluindo atuação como auditora em saúde suplementar, além de capacitação técnica para a análise requerida. Em consulta ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificou-se que a Dra. Poliana Giacomin Tanobe reside na comarca de Jundiaí, não havendo, portanto, incompatibilidade territorial para realização de eventual perícia presencial. Ademais, conforme reiterado entendimento deste juízo, a legislação processual (art. 156 do CPC) não exige que o perito possua título de especialista na área exata discutida, mas sim formação superior e qualificação técnica compatível com o objeto da perícia, o que se confirma no caso em análise. A controvérsia posta nos autos relacionada à indicação e cobertura de tratamento odontológico poderá ser suficientemente esclarecida por profissional da área odontológica com conhecimento técnico geral, especialmente quando somado à experiência declarada pela perita na área de auditoria em saúde suplementar. Eventuais aspectos específicos podem ser adequadamente abordados por meio de quesitos e manifestação de assistentes técnicos. Dessa forma, mantenho a nomeação da perita Dra. Poliana Giacomin Tanobe. Fica à parte ré para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a nomeação da profissional, bem como apresente, querendo, seus quesitos. Int. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Adamis Oliveira De Moura x Emília Aparecida Marques

ID: 331850758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010610-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAMIS OLIVEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

EMíLIA APARECIDA MARQUES

Intimação

Advogados:

JANAINA PAULA GONZAGA MORETTO

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CEILA APARECIDA DE CARVALHO

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Processo 1010610-53.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adamis Oliveira de Moura - Emília Aparecida Marques - Vistos. Nos termos do artigo 860 do Cód… Processo 1010610-53.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adamis Oliveira de Moura - Emília Aparecida Marques - Vistos. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, é assegurado ao exequente requerer a penhora do direito pleiteado em juízo, mediante averbação no rosto dos autos, o que compreende o crédito que, embora ainda controvertido, poderá eventualmente ser reconhecido em favor do executado. Referida medida visa resguardar a efetividade da execução, possibilitando ao credor garantir a satisfação de seu crédito sobre valores ou direitos cuja titularidade ainda está sendo discutida judicialmente, mas que, em sendo reconhecida, integrarão o patrimônio do devedor. No caso dos autos, em que pese a alegação da parte autora, verifico que, em caso de procedência da ação, poderá haver eventual saldo em seu favor a ser pago à título de uso do imóvel. Assim, entendo possível a penhora no rosto dos autos do processo no qual a executada tem expectativa de direito, nos termos orientação jurisprudencial do E. STJ, a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida (REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019). Anote-se a penhora no rosto dos autos (fls. 164/165), determinada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Dê-se ciência às partes e tarjem-se os autos eletrônicos, em cumprimento ao Comunicado CG nº 1105/2020. Sem prejuízo, considerando o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte requerida, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: CEILA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 185179/SP), JANAINA PAULA GONZAGA MORETTO (OAB 379150/SP)

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