Resultados para "1025797-04.2022.8.26.0482" – Página 14 de 15

Banco Bradesco S/A x Antônio José Dos Santos

ID: 307077455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025797-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS OCCULATI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILIO RUGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025797-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antônio José dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025797-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antônio José dos Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE CHEQUE EMITIDO EM 2011, CUJA COMPRA NÃO SE EFETIVOU À ÉPOCA. NARRATIVA DE QUE HOUVE GROSSEIRA ADULTERAÇÃO NA CÁRTULA, O QUE DEVERIA TER SIDO CONSTATADO PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 22/23, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE DE FLS. 15 E CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EVIDENTE RASURA DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUERIDA QUE, AO INVÉS DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE CHEQUE ADULTERADO PELO MOTIVO 35, REGISTROU INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11), GERANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO AO REQUERENTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA”. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. CONSECTÁRIOS QUE TAMBÉM COMPORTAM ALTERAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA SÃO CABÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jose Emilio Ruggieri (OAB: 312635/SP) - Matheus Occulati de Castro (OAB: 221262/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294636063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI PERES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOVAK BOLONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294635077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI PERES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOVAK BOLONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Rego Siqueira x Carlos Alberto De Lima

ID: 334920112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021044-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021044-04.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Rego Siqueira - Carlos Alberto de Lima - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1021044-04.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Rego Siqueira - Carlos Alberto de Lima - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIELA REGO SIQUEIRA em face de CARLOS ALBERTO DE LIMA para o fim de: (a) decretar a rescisão do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado entre as partes (fls. 21/24); (b) determinar a reintegração da parte autora na posse do referido bem objeto do contrato rescindido; (c) declarar parcialmente nula, por abusividade, a cláusula 1º, § 2º, do contrato de compromisso de compra e venda, nos termos da fundamentação; (d) reconhecer à parte autora o direito de retenção do montante equivalente a 20% do valor pago pelo requerido a título de sinal, com correção monetária por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; (e) condenar a autora a restituir ao requerido, de uma só vez, a quantia de 80% do valor pago pelo requerido a título de sinal, com correção monetária por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), a contar do desembolso, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 03/TJSP); (f) condenar o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 57.518,20 prevista na cláusula 2ª do contrato (fls. 22), além dos débitos de IPTU existentes sobre o imóvel durante sua ocupação até a efetiva reintegração de posse, bem como da multa, dos juros e de outros encargos decorrentes da mora relativos às parcelas atrasadas do financiamento imobiliário, referentes ao mesmo período; (g) determinar a compensação dos valores apurados nas alíneas (d), (e) e (f) desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Cada parte deverá pagar a outra a título de honorários advocatícios o valor que fixo em 10% sobre o valor da causa (fls. 430), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Decorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P.R.I.C. - ADV: DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), THIAGO ROCHA DA SILVA (OAB 198876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025797-04.2025.8.11.0001

ID: 258000852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025797-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO BECKMANN PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025797-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BECKMANN PEDROSO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025797-48.2018.4.01.3400

ID: 337431376

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025797-48.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDONCA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO ROSOLEN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025797-48.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025797-48.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC DESPACHO 1. Considerando o pedido formulado pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio da petição de ID 2176036717, no qual se requer a conversão em renda dos valores depositados judicialmente nos IDs 57449078 e 277253863, tendo em vista a adesão da parte Autora, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, ao Programa de Transação Extraordinária disciplinado pelo art. 22 da Lei nº 14.973/2024, Portaria Normativa AGU nº 150/2024, Portaria PGF/AGU nº 67/2024 e Edital nº 1/2024/PGF/AGU, converto o julgamento em diligência para cumprimento da providência requerida. 2. Nos termos do item 5.1 do Edital nº 1/2024/PGF/AGU, os depósitos judiciais vinculados aos créditos transacionados devem ser integralmente convertidos em renda da autarquia ou fundação pública federal credora, sendo esta uma condição necessária à homologação da transação. 3. Diante disso, oficie-se à instituição financeira depositária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), determinando que proceda à conversão em renda dos valores constantes dos depósitos judiciais de IDs 57449078 e 277253863 diretamente em favor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, observando estritamente os seguintes trâmites operacionais: a) A modalidade obrigatória para conversão é o Depósito Judicial Especial – DJE (operação 635), nos termos da Lei nº 12.099/2010 c/c Lei nº 9.703/1998; b) Caso o valor tenha sido inicialmente depositado sob a modalidade Justiça Federal (operação 005), deverá antes ser convertido para operação DJE (operação 635); c) A conversão em renda somente poderá ocorrer após autorização judicial, por meio de transação TES 0034, observando os seguintes dados: Código de Recolhimento: 80068-6 Número de Referência: 000000000008400084725 CNPJ do contribuinte: 00352294000110 UG/Gestão: 110060 / 00001 Valor do Principal: totalidade do saldo da conta judicial Em caso de conversão fora do mês do vencimento, o valor deverá ser atualizado pela SELIC do período, com acréscimo de 1% ao mês; d) A forma correta de emissão da transação TES 0034 encontra-se disciplinada no manual interno da CAIXA (CO 059 027); e) A composição do valor total a ser convertido em renda deverá conter: (=) Valor do principal: totalidade do valor disponível na conta judicial; (-) Descontos ou abatimentos (se houver); (-) Outras deduções (se houver); (+) Mora ou multa; (+) Juros ou encargos; (+) Outros acréscimos; (=) Valor Total: integralidade do valor atualizado disponível na conta. 6. A instituição financeira deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetivação da conversão em renda, com os comprovantes respectivos. 7. Cumprida a diligência, intimem-se as partes sobre o procedimento realizado pela instituição financeira. Após, não havendo requerimentos, tornem os autos conclusos para análise do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (ID 2164295043), formulado pela parte Autora, condicionado à celebração definitiva da transação. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025797-98.2025.8.11.0002

ID: 323262938

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025797-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEYSIMAR NERY DA SILVA JESSICA NERY MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1025797-98.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEYSIMAR NERY DA SILVA REPRESENTANTE: JESSICA NERY MACEDO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1025797-98.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEYSIMAR NERY DA SILVA REPRESENTANTE: JESSICA NERY MACEDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteou, inicialmente, sua transferência para unidade hospitalar com suporte em cardiologia, em razão de seu grave quadro clínico. O pedido liminar foi deferido (Id. 199761590), tendo sido determinada a transferência da parte autora para unidade apta a prestar o suporte especializado necessário. Contudo, conforme informado nos autos, a transferência determinada ainda não foi integralmente cumprida, persistindo pendências quanto à efetiva disponibilização de atendimento compatível com a complexidade do quadro clínico apresentado. Em decorrência da evolução do caso e com fundamento na mesma causa de pedir exposta na inicial, a parte autora requereu, por meio da petição de Id. 200360079, a realização de procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica com uso de circulação extracorpórea e dois ou mais enxertos, apontado como indispensável à preservação da vida e à estabilização de seu estado de saúde. A necessidade do referido procedimento foi devidamente comprovada nos autos por meio de documentação médica idônea, que demonstra a gravidade do quadro e a urgência do tratamento. Destaca-se, ainda, que o procedimento foi regulado com prioridade de emergência, conforme laudos e comprovantes anexados (Id. 200478868), o que reforça a imprescindibilidade de atendimento imediato para evitar agravamento do estado clínico da parte autora, com risco real de óbito. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no Id. 200360079 para determinar aos requeridos que providenciem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a realização do procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica com uso de circulação extracorpórea e dois ou mais enxertos, conforme indicação médica constante nos autos. Deve ser rigorosamente observada a urgência certificada nos documentos acostados, especialmente diante da prioridade de emergência reconhecida na regulação do procedimento, o que evidencia o risco iminente à vida e à integridade física da parte autora. Determino que o cumprimento desta decisão seja realizado pelo Oficial de Justiça plantonista, preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia da presente como mandado, se necessário. Havendo indícios de ocultação por parte dos requeridos, autoriza-se desde já o cumprimento por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Considerando a gravidade do quadro clínico e a urgência do atendimento, em caso de novo descumprimento por parte dos requeridos, determino, desde já, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública, a fim de que seja realizada análise do caso e promovida tentativa de composição entre as partes, visando à efetivação da medida deferida. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deysimar Nery Da Silva e outros x 03.533.064/0001-46 e outros

ID: 318385223

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025919-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEYSIMAR NERY DA SILVA JESSICA NERY MACEDO

Polo Passivo:

03.533.064/0001-46 ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44

Decisão

Advogados:

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025919-14.2025.8.11.0002. AUTOR: DEYSIMAR NERY DA SILVA, JESSICA NERY MACEDO REU: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025919-14.2025.8.11.0002. AUTOR: DEYSIMAR NERY DA SILVA, JESSICA NERY MACEDO REU: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44, 03.533.064/0001-46 Vistos... Trata-se de pedido formulado em sede de plantão judicial por Deysimar Nery da Silva e Jéssica Nery Macedo, objetivando o cumprimento de medida liminar anteriormente deferida nos autos principais n° 1025797-98.2025.8.11.0002, na qual foi determinada, com prazo de 8 horas, a transferência imediata da paciente para hospital da rede pública ou, na indisponibilidade, para hospital da rede particular com suporte cardiológico e custeio público, para realização de procedimento de angioplastia. A parte autora alega descumprimento da ordem judicial, informando que, mesmo após mais de 24 horas da intimação da Central Estadual de Regulação e dos entes públicos, a paciente permanece sem o devido tratamento, sendo exposta a grave risco de morte em razão do quadro clínico de infarto agudo do miocárdio (CID I21.0). Diante disso, pleiteia, em caráter de urgência, o bloqueio de valores em contas do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá, além da aplicação e majoração da multa fixada. Inicialmente, ressalto que o plantão judicial é destinado exclusivamente à análise de matérias que demandam atuação jurisdicional inadiável, sob pena de perecimento de direito, nos termos da Resolução n.º 71/2009 do CNJ. Verifico, no entanto, que a pretensão deduzida refere-se ao cumprimento de decisão liminar já proferida nos autos principais, os quais tramitam regularmente perante o juízo natural, qual seja, a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que detém a competência para fiscalizar, cobrar o cumprimento e adotar eventuais medidas executivas. No tocante ao pedido de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, saliento que tal providência, além de possuir natureza executiva, não se mostra viável no âmbito do plantão judicial, especialmente porque o sistema BACEN/SISBAJUD não opera aos finais de semana e feriados, impossibilitando a efetivação da medida neste momento. Assim, trata-se de providência que deve ser requerida e analisada diretamente pelo juízo competente, o qual detém a jurisdição plena sobre o feito e poderá determinar o bloqueio, se for o caso, de forma eficaz e tempestiva. Outrossim, a reiteração de pedidos ou reforço de ordens judiciais já existentes não se amolda às hipóteses excepcionais que justificam a atuação do juízo plantonista, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso II, da mencionada Resolução n.º 71/2009. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no plantão judicial, sem prejuízo de que a parte reitere a postulação, inclusive quanto ao bloqueio judicial via SISBAJUD, diretamente perante o juízo competente da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Todavia, considerando a gravidade da situação noticiada e a existência de decisão liminar vigente, DETERMINO a imediata intimação da Central Estadual de Regulação, do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá para que cumpram, com máxima urgência, a medida liminar anteriormente deferida nos autos principais, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de aplicação da multa já fixada. Por fim, determino a redistribuição do feito ao juízo competente para as providências cabíveis. Expeça-se a Sra. Gestora o necessário Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025797-90.2024.4.01.3900

ID: 293771892

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025797-90.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025797-90.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025797-90.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MICHEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025797-84.2019.4.01.3700

ID: 313845755

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025797-84.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUANNY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANNA KARINA CUNHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025797-84.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025797-84.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUANNY DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes