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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Carlos Alberto Alves Moreira

ID: 303899468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015047-40.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015047-40.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015047-40.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Carlos Alberto Alves Moreira - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RÉU QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO CONTRATO ACORDO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL QUE VEDA O CHAMADO “COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO” - ACÓRDÃO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO E REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - VENDA DO BEM QUE ACARRETA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, A TEOR DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 611/69 COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA MANTIDO O ENTENDIMENTO QUE CONCEDEU A PARTE RÉ, OPORTUNIDADE DE PLEITEAR EM AÇÃO AUTÔNOMA O PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO PELOS PERTENCES QUE TERIAM SIDO LEVADOS COM O VEÍCULO AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - Miriã Fernanda da Silva (OAB: 480988/SP) - 5º andar

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Marcos Aurélio Santana Júnior x José Roberto Moreira De Jesus

ID: 276741902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005471-40.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO SANTANA JúNIOR

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO MOREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

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CAROLINE ABUCARMA CARRION

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ARLINDO CARRION

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ADV: Arlindo Carrion (OAB 197606/SP), Caroline Abucarma Carrion (OAB 290755/SP), Vítor Miguel Dalben de Brito (OAB 423363/SP) Processo 0005471-40.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ma… ADV: Arlindo Carrion (OAB 197606/SP), Caroline Abucarma Carrion (OAB 290755/SP), Vítor Miguel Dalben de Brito (OAB 423363/SP) Processo 0005471-40.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Aurélio Santana Júnior - Exectdo: José Roberto Moreira de Jesus - Vistos. Ante o integral cumprimento do acordo de fls. 260/262, homologado a fls. 263, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, e o faço com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro levantadas todas as penhoras e restrições destes autos. Promova a Serventia junto ao Serasajud a exclusão do nome do devedor, em seu cadastro de inadimplentes, bem como, ao desbloqueio do veículo junto ao DETRAN/CIRETRAN pelo sistema RENAJUD. Declaro cancelada a penhora no rosto dos autos sob nº 0011975-98.2015.5.15.0115, em tramite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente comunicando o cancelamento da penhora no rosto dos autos sob nº 0011975-98.2015.5.15.0115. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte executada para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas usuais e providências de praxe. Servirá a presente sentença de OFÍCIO. P. I.C

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Processo nº 1026202-27.2019.8.26.0100

ID: 316919021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026202-27.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1026202-27.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 588/590:Nos termos do artigo 833, IV do CPC, temos que: Art.… Processo 1026202-27.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 588/590:Nos termos do artigo 833, IV do CPC, temos que: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ...; Porém, cabe destacar que, com a reforma do código de processo civil, excluiu-se o termo 'absolutamente impenhorável', sendo que, em uma interpretação sistemática, torna-se possível a penhora das verbas elencadas no artigo 833, caso constatada uma das exceções legais constantes do parágrafo segundo do artigo em comento ou em caso de peculiaridades, que devem ser analisadas em cada processo. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, destacando que a regra geral é da impenhorabilidade, entretanto poderá ser excepcionada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1819394 RO 2019/0164700-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Portanto, não há qualquer ilegalidade com relação à penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário ou salário. Assim, defiro a penhora de 30%, sobre a aposentadoria recebida pela coexecutada SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO, CPF/MF sob o nº 022.183.748-54 devendo a quantia ser depositada neste Juízo, sob pena de responsabilização, até o limite do débito (R$ 664.096,91 - junho de 2025). Esta decisão vale como ofício para ser levada pelo exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Churrascaria Boi Grill Ltda - Me x Churrascaria Nativas Gril Eireli - Epp e outros

ID: 331647231

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026202-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA BOI GRILL LTDA - ME

Polo Passivo:

CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP NATIVAS BUFFET E RESTAURANTE EIRELI

Decisão

Advogados:

IORON DE LIMA MUGART

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GIOVANNA ALBERTI BUENO

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FABIANO GODA

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SAMUEL MEDEIROS FERNANDES DE ALMEIDA

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1026202-56.2021.8.11.0041 Requerente(s): CHURRASCARIA BOI GRILL LTDA - ME Requerido(s): CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP e outros Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHURRASCARIA NATIVAS GRIL EIRELI - EPP e outros em face da decisão que deferiu a inclusão de NATIVAS BUFFET E RESTAURANTE EIRELI, CNPJ 31.653.608/0001-49 no polo passivo da ação. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão foi omissa quanto a necessidade de instauração de incidente próprio. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021). No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão. Na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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L. G. F. L. De M. x R. F. De M.

ID: 311519043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016774-66.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. L. DE M.

Polo Passivo:

R. F. DE M.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

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Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /… Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.G.F.L.M. - R.F.M. - Vistos. Fls. 187/192 e 218/219: Expeça-se ofício à empregadora para desconto dos alimentos vincendos. Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de cartões de crédito e apreensão do passaporte, tais medidas não asseguram o cumprimento da obrigação alimentar, pois não trazem qualquer forma de solvência do débito. Ademais, o art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Dessa forma, as medidas não trariam benefício prático à execução e extrapolariam o permissivo do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que as medidas coercitivas que asseguram a efetividade do processo executivo devem ser pautadas na razoabilidade, de forma a garantir o resultado útil processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTAS PELO ART. 139, INC. IV, DO CPC, DEVEM SER ADOTADAS EXCEPCIONALMENTE - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA QUE TERIA POUCA OU NENHUMA EFICÁCIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, GANHANDO PROPÓSITO MERAMENTE PUNITIVO E ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2187534-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, observando-se a cota ministerial de fls. 222/223, ou esclareça pretende a suspensão do feito até que se localizem bens para a satisfação do débito, anotando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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L. G. F. L. De M. x R. F. De M.

ID: 311532569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016774-66.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. L. DE M.

Polo Passivo:

R. F. DE M.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

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Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /… Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.G.F.L.M. - R.F.M. - Vistos. Fls. 187/192 e 218/219: Expeça-se ofício à empregadora para desconto dos alimentos vincendos. Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de cartões de crédito e apreensão do passaporte, tais medidas não asseguram o cumprimento da obrigação alimentar, pois não trazem qualquer forma de solvência do débito. Ademais, o art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Dessa forma, as medidas não trariam benefício prático à execução e extrapolariam o permissivo do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que as medidas coercitivas que asseguram a efetividade do processo executivo devem ser pautadas na razoabilidade, de forma a garantir o resultado útil processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTAS PELO ART. 139, INC. IV, DO CPC, DEVEM SER ADOTADAS EXCEPCIONALMENTE - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA QUE TERIA POUCA OU NENHUMA EFICÁCIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, GANHANDO PROPÓSITO MERAMENTE PUNITIVO E ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2187534-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, observando-se a cota ministerial de fls. 222/223, ou esclareça pretende a suspensão do feito até que se localizem bens para a satisfação do débito, anotando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Gisele Eliza Gusmão Silva e outros x Sandra Regina Pereira De Souza

ID: 337546758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-40.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ELIZA GUSMãO SILVA JOSé LUCIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

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JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

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Processo 1006899-40.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Gisele Eliza Gusmão Silva - - José Lucio Araujo da Silva - Sandra Regina Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se deaçã… Processo 1006899-40.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Gisele Eliza Gusmão Silva - - José Lucio Araujo da Silva - Sandra Regina Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se deação de obrigação de fazer ajuizada porGisele Eliza Gusmão SilvaeJosé Lúcio Araújo da Silvaem face deSandra Regina Pereira de SouzaeGilberto Ortiz da Cruz, sob o argumento, em resumo, de que os autores adquiriram, em 04/01/2013, da primeira requerida, um imóvel financiado pelo sistema CDHU, o qual havia sido anteriormente adquirido, pela ré, do segundo requerido. Sustentam os requerentes que desde então residem no imóvel com seus filhos, arcando com todas as despesas inerentes à posse, como tributos, condomínio, contas de consumo e parcelas do financiamento, das quais já foram quitadas 274, restando 147 parcelas pendentes. Assim, requerem a procedência da ação para compelir os requeridos a promoverem a transferência da titularidade do financiamento do imóvel junto à CDHU e demais órgãos competentes, ou, subsidiariamente, que a transferência seja feita à primeira requerida e, em seguida, aos autores. Assim, considerando que o pedido inicial envolve atransferência da titularidade de imóvel financiado pela CDHU, ainda não quitado, e que tal operação implica em obrigações contratuais e legais diretamente relacionadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, intimem-se as partes para quese manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário e inclusão da CDHU no polo passivo da demanda. Deixo consignado que a inclusão da CDHU no polo passivo da demanda dependerá do consentimento dos réus já citados, nos termos do art. 329, II, do CPC. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenação da Concessionária a proceder à abertura do acesso entre a Rodovia SP 127 e a propriedade dos autores. Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo após a citação. Estabilização da demanda. Necessário o consentimento do requerido. Artigo 329, incisos I e II do CPC. Hipótese de litisconsórcio necessário. ARTESP é órgão competente por garantir a segurança dos serviços públicos viários e por autorizar instalações na malha viária. Ausência de condição da ação, nos termos do artigo 485, inciso X, c.c. art. 115, parágrafo único do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006116-49.2018.8.26.0624; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP)

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Processo nº 1026202-90.2020.8.11.0041

ID: 308823189

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026202-90.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACYR PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

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CLEIDI ROSANGELA HETZEL

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ExFis 1026202-90.2020.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que acolheu embargos de declaração, condenando o exequente ao pagamento de honorári… ExFis 1026202-90.2020.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que acolheu embargos de declaração, condenando o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do executivo com fundamento no artigo 85, § 3º, III do CPC (Id. 182356799). O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão quanto à existência de anterior condenação do ente público, sob pena deste juízo admitir condenação em duplicidade (bis in idem) do Estado de Mato Grosso, bem como a não aplicação do Tema 1076 do STJ (Id. 183145336). Instado a se manifestar, o Embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 184342881) É o relatório. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que os pedidos do embargante extrapolam as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão apontada. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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E. De S. P. x M. E. F. N.

ID: 329993903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026202-05.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. E. F. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DELTON CROCE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026202-05.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026202-05.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelada: M. E. F. N. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao apelo do Estado. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. E. F. N. S., DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, VISANDO COMPELIR O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 6000MG/ML, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER O MEDICAMENTO CANABIDIOL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ SEU FORNECIMENTO E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF E STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LE Nº 17.618/23 E DE Nº 68.233/23) PREVÊ O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL A PACIENTES COM PATOLOGIAS QUE COMPROVADAMENTE DIMINUAM AS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO NAS LISTAS DO SUS. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMA A MELHORA SIGNIFICATIVA DA AUTORA COM O USO DO MEDICAMENTO, REDUZINDO CRISES EPILÉPTICAS DE VINTE DIÁRIAS PARA UMA SEMANAL, JUSTIFICANDO A EXCEPCIONALIDADE DO FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL É PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DAS LISTAS DO SUS. 2. A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E NECESSIDADE CLÍNICA JUSTIFICA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 496, § 3º, II E III; LE Nº 17.618/23; DE Nº 68.233/23; RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 327/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.366.243, TEMA 1234; STF, RE 566.471, TEMA 6. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Maria do Socorro Frasão da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De Garça - Sp x Vinicius Alexander Martins

ID: 322265335

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000600-46.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GARçA - SP

Polo Passivo:

VINICIUS ALEXANDER MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR MARTINS FILHO

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-46.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Município de Garça - SP - Recorrido: Vinicius Alexander Martins - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-46.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Município de Garça - SP - Recorrido: Vinicius Alexander Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE CONTENÇÃO DA EROSÃO E REPARO DAS GALERIAS, TUBULAÇÕES E DISSIPADORES EXISTENTES NO IMÓVEL DO RECORRIDO. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GARÇA 3EM FACE DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A READEQUAR A REDE DE TUBULAÇÕES E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS AO AUTOR, DEVIDO À EROSÃO CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DISSIPADOR DE ENERGIA E LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONTESTAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, NÃO COMPROVOU O MUNICÍPIO TER AGIDO COM ZELO NO TRATO DO MEIO AMBIENTE, AO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE, COMO VISTO, QUE NÃO SÓ AGIU COM DESÍDIA, COMO TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL DOS FATOS JUSTAMENTE PORQUE SABIA DO PROBLEMA, OPTANDO TÃO-SOMENTE POR ISENTAR O PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DO IPTU, EM VEZ DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É OBJETIVA EM CASOS DE DANOS AMBIENTAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020815-54.2016.8.26.0482; RELATOR (A): RUBENS RIHL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005250-40.2022.8.26.0482; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000192-38.2020.8.26.0058; RELATOR (A): TERESA RAMOS MARQUES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE AGUDOS - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) - Wladimir Martins Filho (OAB: 293903/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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