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Processo nº 1008989-25.2025.8.26.0576

ID: 291605358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008989-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonera… Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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M. C. X. G. x N. H. M. X. G. e outros

ID: 295730436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050845-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. X. G.

Polo Passivo:

N. H. M. X. G. N. M. X. G.

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

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RÉU REVEL

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EULER ADAMI DE MIRANDA

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Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar devida à requerida N.M.X.G.M. a partir da citação e reduzir o valor dos alimentos devidos ao corréu N.H.M.X.G. para a quantia de 20% (vinte por cento) do salário mínimo .Nacional a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar e rever é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP), EULER ADAMI DE MIRANDA (OAB 492938/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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F. J. C. x C. V. C.

ID: 313037571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007447-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. J. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007447-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.C. - C.V.C. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ini… Processo 1007447-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.C. - C.V.C. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da intimação do deferimento da liminar e da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos mensais.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE (OAB 255926/SP), CAMILY VITÓRIA CONTARIN

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Processo nº 1040382-52.2020.4.01.0000

ID: 278187755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040382-52.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ANDRADE RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:LEONARDO ANDRADE RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1040382-52.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública (id 352223863 do Cumprimento de Sentença n.º 1012224-60.2020.4.01.3500). Em suas razões, a Agravante alega que concordou com a ausência de controvérsia quanto à obrigação de fazer, todavia, em relação à obrigação de pagar, ainda não houve o trânsito em julgado desta parte, razão pela qual não está autorizado o respectivo pagamento ante a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a suspensão da expedição da RPV relativa à obrigação de pagar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040382-52.2020.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, a decisão agravada rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública. A sentença proferida na ação civil pública tem o seguinte dispositivo: [...] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a UFG em obrigação de fazer, consistente em retroagir os efeitos financeiros das promoções e progressões, respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias verificadas entre a data de preenchimento dos requisitos e a data do efetivo pagamento da nova remuneração da categoria substituída pelo polo ativo, observados os interstícios legais, com atualização monetária e juros de mora de 1% a mês, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal, tudo a ser definido em liquidação de sentença. Sem condenação em custas Honorários advocatícios: R$3.000,00 (três mil reais), considerando que se trata de ação coletiva e que a matéria é eminentemente de direito, conforme artigo 85, §8º, do CPC. [...] Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, aos quais foi negado provimento. A remessa necessária foi parcialmente provida para afastar a condenação da UFG no pagamento de honorários e a apelação também foi parcialmente provida para aplicação dos critérios de prescrição, de forma individualizada para cada substituído, no momento do cumprimento de sentença. Novos embargos de declaração foram opostos e rejeitados (id 214656855, do Cumprimento de Sentença n.º 1012224-60.2020.4.01.3500). Verifica-se, ainda, do Cumprimento de Sentença nº 1012224-60.2020.4.01.3500, as informações de que o Sistema de Requisições do CNJ não permite a emissão de RPV sem que haja a certidão de trânsito em julgado (id 930890693) e de que ainda pendem de julgamento recursos acerca dos honorários de sucumbência (id 1002616756). Neste contexto, foram realizadas tratativas para que os pagamentos devidos fossem efetuados, e diante da aparente aquiescência das partes foi ordenada a expedição das respectivas requisições (id 1407154844), sendo determinado pelo juízo de origem que fosse lançada a data do trânsito em julgado da obrigação de fazer constante da Ação Civil Pública n.º 0021669-61.2006.4.01.3500 (id 1572847893). Conclui-se, portanto, que a exceção da questão relativa aos honorários sucumbenciais, o cumprimento de sentença de parcela incontroversa se refere à determinação para a Fazenda Pública “retroagir os efeitos financeiros das promoções e progressões, respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias verificadas entre a data de preenchimento dos requisitos e a data do efetivo pagamento da nova remuneração da categoria substituída pelo polo ativo, observados os interstícios legais”, com anuência expressa da agravante quanto aos cálculos apresentados (id 107542102). A propósito, em situação similar, esta Corte, à luz do entendimento do STF, reconhece possível o pagamento das parcelas incontroversas, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 08.04.1998 A 04.09.2001. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES EXEQUENDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS-DF, contra decisão do juízo de primeira instância que no Cumprimento de Sentença 0041436-02.2013.4.01.3400, Id 199900538 (em curso na 7ª Vara da Seção Judiciária do DF), ao determinar a expedição das requisições de valor apontado como incontroversos, excluiu alguns dos exequentes listados na planilha de cálculo por eles apresentada (Id 199900539). Requer o Sindicato "a expedição das requisições de pagamento do valor apurado pela Contadoria Judicial no Cumprimento de Sentença nº 0041436- 02.2013.4.01.3400/ 7ª Vara, em favor de cada exequente (Id 822858546 e 822858548)." [...] 5. A sistemática de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, bem como de obrigação de fazer, previstas no CPC, artigos 534 e seguintes, compõem a normatização processual que proporciona ao jurisdicionado obter o resultado do direito judicialmente reconhecido. 6. Dessa forma, mostra-se indispensável, na espécie, que seja assegurada aos exequentes a possibilidade de recebimento dos valores incontroversos, visto que foram expressamente reconhecidos pelo ente público. 7. A decisão agravada deve ser reformada, a fim de assegurar o pagamento do valor incontroverso, expedindo as respectivas requisições de pequeno valor ou precatórios, afastando, assim o sobrestamento imposto pelo juízo de primeira instância. 8. Agravo de instrumento dos exequentes provido, para que seja levantado o sobrestamento proferido no cumprimento de sentença referido nos autos, a fim de que lhe seja conferido regular prosseguimento, permitindo o levantamento dos valores devidos aos exequentes, ora listados, conforme cálculos da Contadoria Judicial e direito demonstrado nos autos:.". (AG 1009773-18.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/01/2024 PAG.) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ENTE PÚBLICO FEDERAL (PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO DA FRAÇÃO/PARCELA INCONTROVERSA - STJ, STF E TRF1: POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF (TEMA-128 C/C 1.205.530/SP). 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, em sede de Execução/Cumprimento de Sentença (promoções/progressões funcionais) ajuizada contra ente público federal, questionando-se a possibilidade de expedição de RPV ou Precatório em face de parcela alegadamente incontroversa, porque determinada fração do "quantum" não fora - a tempo e modo - objeto de Embargos do Devedor, Impugnação ou Exceção de Pré-executividade. 1.1 - O juízo da execução, após aferir cumprida a obrigação de fazer, suspendeu a tramitação quanto à obrigação de pagar, fundando-se na pendência de recursos em face do título exequendo. 1.2 - A agravante sustenta que a pendência recursal se limita apenas aos honorários advocatício e incidência ou não da "TR": "(...)os recursos interpostos pelo ADUFG Sindicato versam sobre honorários de sucumbência em ACP e o recurso interposto pela UFG versa sobre aplicação da TR como índice de correção monetária. ". 2 - Embora o §5º do art. 100 da CRFB/1988 aluda ao trânsito em julgado como premissa para a expedição de Precatório ou RPV, em se tratando, todavia, de Execução/Cumprimento de Sentença contra ente público federal, a fração do "quantum" exigido que não for objeto - direto ou consequencial - de pendentes Embargos do Devedor, Impugnação ou Exceção de Pré-executividade, ou recursos decorrentes, alcançando, portanto, grau de autonomia que a torne incontroversa, permite a continuidade do feito executivo. 3 - É o pensamento do Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP): "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" 4 - Também assim entendia o STJ/T2 (REsp nº 1.642.717/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN (1132), DJe ABR/2017): "O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser paralisada. Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado." 5 - Este TRF1 assim igualmente professava (AC nº 0057677-83.2011.4.01.3800, minha lavra, DJe AGO/2019): "A jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor no tocante à parte incontroversa, mesmo nos casos em que estejam pendentes de julgamento os embargos à execução. (...)". 6 - No concreto: O juízo da execução suspendeu a tramitação fundando-se na pendência da definição dos honorários advocatícios e dos critérios de atualização monetária (TR x IPCA-E/INPC) debatidos nos ED-RE-870.947 (Tema-810/STF). 7 - Agravo de Instrumento provido (prosseguimento da execução quanto à fração incontroversa). (AG 1026967-02.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) (grifo nosso) Com efeito, o Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP) decidiu: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" Ante o exposto,NEGO PROVIMENTOao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:LEONARDO ANDRADE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCELA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 2.º-B DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública, no cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública. Sustenta o agravante que não houve trânsito em julgado quanto à obrigação de pagar, o que inviabilizaria a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 2.º-B da Lei nº 9.494/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de requisição de pequeno valor referente à obrigação de pagar reconhecida judicialmente em ação civil pública, mesmo sem o trânsito em julgado da totalidade da sentença, quando a parcela é incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP) decidiu: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" 4. Assim, estando comprovada a inexistência de controvérsia quanto ao montante requisitado e observadas as exigências legais e sistêmicas quanto à expedição de ofício, não há ilegalidade na decisão que autorizou o pagamento por meio de RPV de parcela incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Pública relativa à parcela incontroversa da obrigação de pagar reconhecida em sentença, mesmo sem o trânsito em julgado da integralidade da demanda (TEMA 128/STF). 2. A anuência das partes quanto aos valores apurados e à obrigação de fazer permite o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, arts. 534 e 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2.º-B. Jurisprudência relevante citada: Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP,TRF1, AG 1009773-18.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 11/01/2024; TRF1, AG 1026967-02.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 03/12/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF., na data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026967-48.2020.4.01.3800

ID: 303429433

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-48.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLOR DE MAIO DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIA SUELY COLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1026967-48.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : ANTONIA FLOR DE MAIO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A) : TANIA SUELY COLARES (OAB MG06… Apelação Cível Nº 1026967-48.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : ANTONIA FLOR DE MAIO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A) : TANIA SUELY COLARES (OAB MG065126) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TRABALHO EM ÁREA HOSPITALAR. POTENCIAL RISCO DE CONTAMINAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RISCO DE CONTAMINAÇÃO. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODO O PERÍODO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 20/08/1991 a 15/03/1996, 01/07/2002 a 01/06/2005, 22/09/2000 a 04/11/2004 e 01/10/2010 A 01/11/2014 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7 em aposentadoria especial ou revisão da RMI do citado benefício, desde a data do requerimento administrativo. 2. Sobre os períodos de 22/09/2000 a 04/11/2004 e 01/07/2002 a 01/06/2005, o PPP apresentado não consta responsável técnico pelos registros ambientais em nenhum período, o que equivale a ausência de laudo técnico, documento que deve embasar o preenchimento do PPP após 05/03/1997. Assim, ante a ausência de LTCAT, os interstícios devem ser computados como comum. 3. Relativamente ao período 01/10/2010 a 01/11/2014, conquanto não conste responsável técnico por todo o período, há indicação nos interstícios de 01/11/2011 a 31/10/2012 e 01/04/2014 a 01/11/2014, sendo possível aproveitar a avaliação ambiental para os períodos anteriores, já que o cargo sempre foi o mesmo, inexistindo nos autos informações sobre alterações do ambiente de trabalho. Além disso, o fato de o laudo técnico não ser contemporâneos à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, tendo em vista, ainda, que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. (TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025). Comprovada a exposição da autora a agentes biológicos nocivos, enquadra-se o período como tempo especial nos termos do código 3.0.1, do Decreto n. 3.084/99, sendo a análise qualitativa e irrelevante a utilização de EPI eficaz. 4. Sobre o período 20/08/1991 a 15/03/1996, embora exercesse atividades administrativas, no PPP registra que a autora trabalhava no setor de leitos e mantinha contato com pacientes, em ambiente hospitalar, o que permite o enquadramento nos termos do código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto n. 83.080/79, sendo a análise qualitativa e irrelevante a indicação de EPI eficaz, conforme ressaltado na fundamentação. 5. Somando-se os períodos especiais reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, a autora alcança tempo inferior a 25 anos de tempo de contribuição especial e, por conseguinte, não tem direito à aposentadoria prevista no art. 57 da Lei 8.213/91. 6. Nesse contexto, reforma-se a sentença tão somente para desenquadrar como tempo especial o período de 22/09/2000 a 04/11/2004 e para reconhecer o exercício de atividade especial no interstício de 20/08/1991 a 15/03/1996, convertido pelo fator 1.2 , recalculando-se a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7, com pagamento das diferenças devidas desde a DER. 7. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer como tempo comum o período de 22/09/2000 a 04/11/2004 e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para enquadrar, como tempo especial, o interstício de 20/08/1991 a 15/03/1996, mantendo-se quanto ao mais a sentença, determinando-se, pois, o recálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7, com pagamento das diferenças devidas desde a DER, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma supra, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1026967-39.2024.8.11.0003

ID: 277612310

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora relata que é professora da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas equivalente ao terço constitucional sobre o total dos 15 dias de férias. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar 050/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, senão vejamos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Saliento que, no artigo seguinte de referida legislação a existência do direito ao terço constitucional sobre a integralidade das férias não deixa margem a dúvida. Senão vejamos: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Dessa forma, a norma Estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a parte autora ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias. Destaco que, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema em análise, cujo julgamento restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Imperioso destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistindo aumento salarial, não há que se falar em afronta a Súmula Vinculante 37, tendo em vista se tratar de direito do servidor, previsto em lei e que não vem sendo cumprido pelo Estado. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período.2- In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3- Recurso conhecido e improvido. (RI n° 1001883-52.2018.8.11.0001) . Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional correspondente a 15 dias de férias. Contudo, analisando-se os documentos apresentados pelo requerido no bojo de sua defesa, verifica-se que houve efetivamente o pagamento do adicional de férias sobre os 15 dias de férias, a partir do mês de junho do ano de 2022, não havendo que se falar em valores devidos a partir dos anos de 2022, 2023 e 2024. Nesse sentido, é a recente posição da Turma Recurso do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE 2022. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1044975-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Jesus Benedito De Morais x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312684466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-03.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESUS BENEDITO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001064-03.2025.8.26.0347 (processo principal 1005306-56.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Benedito de Morais - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de… Processo 0001064-03.2025.8.26.0347 (processo principal 1005306-56.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Benedito de Morais - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por JESUS BENEDITO DE MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com vistas ao recebimento da importância de R$ 25.888,78 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), de que alega o autor/exequente ser credor por força das decisões (sentença/acórdãos) proferidas nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais (feito nº 1005306-56.2023.8.26.0347), em que o banco executado restou condenado na devolução simples dos valores indevidamente descontados, assim como, no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. O pedido veio instruído com o demonstrativo de crédito de fls. 08/10. Determinou-se, então, a intimação do banco executado para para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento do débito reclamado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e penhora (fl. 11). Intimado, o banco executado apresentou comprovante de depósito judicial no valor incontroverso de R$ 13.309,54 (treze mil, trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Ainda, com vistas à garantia do juízo, comprovou o depósito judicial da importância de R$ 12.564,64 (doze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), requerendo que eventual eventual levantamento da referida quantia, somente seja autorizada após o desfecho da impugnação (fls. 14/21). Em seguida, o autor requereu o levantamento do montante incontroverso, o que foi deferido (fls. 25/27 e 28). Apresentou, então, o executado, impugnação ao presente incidente, acompanhada de documentos (fls. 31/42). Sustentou excesso de execução, sob o argumento de que os valores cobrados pelo exequente extrapolam a obrigação constante do título executivo judicial, uma vez que também insere na cobrança, a título de restituição, valores necessários para quitação do contrato originário, embora não haja qualquer determinação nesse sentido. Por fim, pugnou pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 6.828,86 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), apontando como incontroverso o valor de R$ 19.045,32 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Seguiu-se manifestação da parte exequente que sustentou a correção dos cálculos apresentados. A pretensão de restituição dos valores empregados na quitação do contrato originário, decorre do próprio desdobramento da declaração de nulidade contratual constante da decisão de mérito. Com a declaração da inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores pertinentes à quitação do contrato originário é consequência lógica e jurídica daquela declaração. Requereu a rejeição da impugnação, assim como o levantamento do montante incontroverso de R$ 19.045,32 (fls. 53/64). É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando a impugnação imediato julgamento. O presente incidente está lastreado em título executivo judicial certo, líquido e exigível, apto à instauração válida e regular do processo. Embora assim, a impugnação merece acolhimento. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão do credor quanto à restituição de valores disponibilizados pelo impugnante para quitação do contrato de financiamento originário. Pretende o autor/exequente, além da devolução dos valores indevidamente debitados em seus proventos, o recebimento da importância atualizada de R$ 6.313,63 (seis mil, trezentos e treze reais e sessenta e três centavos), referente a valores disponibilizados para quitação do contrato originário, como decorrência lógica do reconhecimento da inexistência do contrato de refinanciamento, declarada nos autos do processo de conhecimento nº 1005306-56.2023.8.26.0347. No entanto, analisando o título executivo judicial que dá lastro ao presente incidente, não se verifica a determinação de devolução de valores supostamente aplicados na quitação do contrato originário, o qual, sequer foi objeto de discussão nos autos da ação promovida pelo autor/exequente. Destaca-se, por oportuno, as determinações constantes do dispositivo da sentença e do teor do V. Acórdão, proferidos nos autos do processo de conhecimento: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de contrato entre as partes (Contrato nº 612863572), bem como para condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, todos os valores que foram indevidamente debitados, valores que deverão ser monetariamente atualizados e acrescidos dos juros legais de mora de 1% ao mês, contados (juros e correção) das datas de cada valor debitado; assim como condená-lo a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação, autorizada a compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, se o caso. Condeno, por fim, o banco réu ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Requisite-se a cessação dos descontos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005306-56.2023.8.26.0347 COMARCA: MATÃO RECIPROCAMENTE APELANTES E APELADOS: JESUS BENEDITO DE MORAIS E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A JUIZ: EDUARDO ALEXANDRE YOUNG ABRAHÃO VOTO 7888 APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) aplicação da Súmula 54 do STJ; (c) o arbitramento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Insurgência, ainda, do réu, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) regularidade do contrato; (c) inadequação da ordem de devolução em dobro.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor majorado para R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contrato questionado supostamente firmado em 2020, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do art. 42 do CDC. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ (Embargos de Divergência n. 676.608/RS) com modulação dos efeitos 5. HONORÁRIOS. Diante da existência de condenação, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do art. 85 do CPC e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 6. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais que JESUS BENEDITO DE MORAIS move em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, julgada PROCEDENTE para: a) declarar a inexistência do contrato impugnado (n. 612863572); b) condenar o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir de cada desconto; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária a contar do arbitramento (Súmula 326 do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação. O requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00. Foi autorizada a compensação dos valores devidos pelo réu com a quantia transferida à parte autora em razão do empréstimo declarado inexistente. Apela a parte autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com termo inicial dos juros nos termos da Súmula 54 do STJ. Ainda, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 20% do valor da condenação, em atendimento ao art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. Apela, também, a parte ré, afirmando que foi demonstrada a regularidade e a validade do contrato questionado. Assim, argumenta que não há má-fé e que a quantia objeto do empréstimo foi transferida para a autora, de modo que também é vítima de ato de terceiro e que eventual restituição não pode ser feita em dobro. Afirma que os fatos não causaram danos morais. Aduz que os juros de mora, quanto aos danos morais, devem incidir a partir do arbitramento. Houve contrarrazões. É o relatório. Verifica-se que a causa de pedir repousa em contrato de empréstimo consignado cuja contratação a parte autora alega desconhecer (supostamente firmado em 2020 fls. 22/24 e 37). Da norma aplicável e da alegação de excludente responsabilidade Cumpre salientar que a presente relação jurídica é de consumo, e, de tal modo, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, legislação que concede proteção à parte considerada hipossuficiente técnica e economicamente. Na hipótese, a parte ré está na condição de fornecedora dos serviços, como define o art. 3º do CDC, na medida em que atua na distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.x Por outro lado, a parte autora é consumidora e parte hipossuficiente porque o "fornecedor que por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam" (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora RT, 3ª edição, páginas 147/149). E, assim sendo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência do autor e a verossimilhança das suas alegações. A demandante nega a contratação do empréstimo consignado, cujos descontos passaram a ocorrer em seu benefício previdenciário. Nesta senda, e, sendo imperiosa a aplicação do microssistema jurídico instituído pelo CDC a fim de tutelar o consumidor hipossuficiente, é certo que, diante da negativa de contratação por parte do consumidor, incumbia ao banco-réu comprovar a regularidade e a higidez dos negócios jurídicos que deram ensejo aos decotes questionados, à luz do que determina o inciso II do art. 373 do CPC. Rememore-se que, conforme decidido pelo C. STJ, em Recurso Especial de caráter vinculante, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (TEMA 1061, REsp 1846649/MA. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 24/11/2021). No mesmo sentido, o inc. II do art. 429 do CPC/15 estabelece que: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.x Como se verifica pela análise dos autos, diante da negativa de contratação e da impugnação das assinaturas apontadas como sendo da parte autora, ela pleiteou a realização de perícia grafotécnica, cuja realização não foi efetivada em razão da desistência da ré (fls. 351/355). Diante de tal conjectura, cumpre concluir que a requerida não demonstrou a regularidade da contratação. Em verdade, em razão da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, em especial com a crescente automação na prestação dos serviços, inafastável a conclusão de que o banco, diante do dever de segurança afeto ao fornecedor, na forma do Parágrafo 1º do art. 14 do CDC, deve se aparelhar de forma a proteger a instituição, bem como a seus clientes, de eventuais golpes, visto que, como referido, o ato de terceiro não afasta sua responsabilidade. Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre esta questão no REsp nº 1.199.782/PR (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011), recurso este que seguiu o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973.Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.x Com efeito, assentou-se no referido precedente que No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco - a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. Assim, forçoso concluir pela inexistência de relação jurídica entre as partes e, uma vez que os descontos não se revestiam de legitimidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados. ii. Dos danos morais Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração na autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. De tal modo, respeitado posicionamento em sentido contrário, não há necessidade de prova do dano moral, que ocorre in re ipsa, bastando, para o seu reconhecimento e consequente condenação ao pagamento de indenização, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. Assim, caracterizado o dano aos direitos da personalidade, resta apenas verificar se correto o quantum arbitrado a tal título, o qual deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes, devendo compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Além disso, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. Sobre o tema, MARIA HELENA DINIZ, citada por CARLOS ROBERTO GONÇALVES assim disserta: (...) reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporciona ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda de sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento (O problema, cit, p. 248) (Responsabilidade Civil, São Paulo: Ed. Saraiva, 2005, p. 573). Ainda, relativamente ao valor arbitrado, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO que: (...) deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (....) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, pág. 125). Por fim, prescreve a norma de regência que A indenização mede-se pela extensão do dano" (caput do art. 944 do CC). Assim, deve o juiz agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da reparação civil, de modo que o valor a ser arbitrado não seja, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo. E, levando-se em conta essas diretrizes e as peculiaridades do caso, vem sendo arbitrado o valor de R$ 10.000,00 por essa C. Câmara em casos semelhantes: Nesse sentido é a orientação desta Ínclita 17ª Câmara de Direito Privado: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que declarou a nulidade do contrato questionado, a inexigibilidade do débito dele decorrente, condenou o requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, além do pagamento de indenização por dano moral, autorizada a dedução do montante disponibilizado pelo réu emfavor da autora. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Requerido que deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima da autora. Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006306-90.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1000272-44.2021.8.26.0356, rel. Des. AFONSO BRÁZ, julgada em 02/02/2023). Assim, cabível condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). iii. Do termo inicial dos juros Relativamente aos juros, de fato, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em relação à restituição devida pelo banco, mostra-se adequada a previsão da sentença que determinou a incidência da atualização monetária, bem como de cômputo de juros de mora, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Quanto aos danos morais, da mesma forma, aplicável o entendimento do C. STJ. De tal modo, cumpre acolher o pedido recursal da parte autora para que haja cômputo dos juros, relativamente à condenação por danos morais, a contar da data do primeiro desconto indevido. iv. Da forma de devolução dos valores descontados Sobre a matéria, anote-se que a Corte Especial do C. STJ, firmou,por meio dos embargos de divergência nº 676.608/RS, as seguintes teses e modulou seus efeitos: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Ou seja, a orientação do C. STJ é no sentido de que, a partir desse julgamento (30/03/2021), para se admitir a repetição em dobro (Parágrafo único do art. 42 do CDC), a conduta deve ser contrária à boa-fé objetiva, não se examinando culpa ou dolo da instituição bancária. No caso, tratando-se de contrato supostamente firmado em 2020 (fls. 203 e seguintes), a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser efetivada de forma simples. v. Dos honorários Sobre os honorários de sucumbência, dispõe o art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.. Com efeito, havendo condenação, a fixação da verba honorária deve ter tal valor como base de cálculo, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, em especial diante do acolhimento do pedido de majoração do valor da condenação por danos morais. A respeito, recente posicionamento do C. STJ acerca do tema fixou a seguinte tese (Tema 1.076/STJ): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Recurso Especial Nº 1906618 SP. Relator: Ministro Og Fernandes. DJ de 31.5.2022). De tal modo, entendo que cabe reformar o capítulo relativo à verba de sucumbência, devendo ser arbitrado o valor utilizando-se, como base de cálculo, o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. In casu, levando-se a complexidade da causa mostra-se adequada a fixação da referida verba em quantia equivalente a 15% do valor da condenação, especialmente diante da majoração ora determinada. Como se vê, diante da fundamentação acima esposada, cabível o acolhimento do recurso da parte autora, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a contar da data do primeiro desconto, bem como arbitrar honorários de 15% do valor da condenação. Ainda, possível acolher parcialmente o recurso do réu para determinar que os valores indevidamente descontados deverão ser objeto de devolução, de forma simples, mantidas, no mais, as demais previsões da sentença quanto à atualização monetária e quanto aos juros de mora. vi. Dispositivo Ante o exposto: a. Dou provimento, em parte, ao recurso do autor; b. Dou provimento parcial ao recurso do réu. c. Em razão do resultado ora proclamado, fica mantida a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência como acima arbitrados, os quais não serão majorados com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC em razão do provimento parcial". Como se verifica dos termos do julgados supra, não houve qualquer deliberação quanto à devolução de valores ao exequente referentes à quitação do contrato originário, de modo que o título executivo não ampara a pretensão autoral. Nesse sentido, o disposto no artigo 783, do Código de Processo Civil [ "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível"]. Ainda, em obediência aos limites subjetivos da ação, inadmissível impor-se ao vencido obrigações não constantes do título executivo judicial. Eventuais discussões a respeito do contrato de empréstimo principal (negócio originário), fogem ao âmbito do presente incidente, uma vez tratar-se de matéria não apreciada no processo de conhecimento. Nesse contexto, ACOLHO a impugnação apresentada, para determinar que do montante apurado pelo exequente, seja excluída a importância referente à pretensão de restituição de valores disponibilizados para quitação do contrato originário. Arcará a parte exequente com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do montante excedente, observada a gratuidade da justiça. Com o decurso do prazo recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar de novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de conformidade com os termos da presente decisão. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 0100016-15.2015.8.13.0481

ID: 318940855

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100016-15.2015.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 0100016-15.2015.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: VANDERLEIA MARIA DOS REIS CPF: não informado RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VANDERLEIA MARIA DOS REIS ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser segurada do RGPS, trabalhando em funções de “auxiliar de serviços gerais/recepcionista/auxiliar de banco de sangue” para a Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio (Santa Casa de Misericórdia), nos períodos de 01/04/1988 a 11/09/1998 e 07/07/2003 a 31/08/2003 e no Instituto de Patologia Hematologia Siqueira, na função de “auxiliar de laboratório”, no período de 01/03/1999 até os dias atuais. - Afirma que “sempre ficou exposta agentes insalubres biológicos (fungos, vírus, bactérias, protozoários, etc) em razão do contato efetivo com os doentes, se expondo vários tipos de doenças de natureza infecto-contagiosa quer seja pelo manuseio direto (injeções, curativos, drenagens, etc), quer seja no manuseio de seus pertences e roupas não esterilizadas; ou ainda por meio de contato com amostras de sangue, fezes e urina potencialmente contaminadas, especialmente no trabalho em laboratório”, sempre recebendo adicional de insalubridade. - “Desde a sua admissão em 01/04/1988 e até a presente data, a autora exerceu todo seu tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, além de cumprir a carência de 25 anos exigida para concessão da Aposentadoria Especial, estabelecida na Lei 8213/91, em seus artigos 57 e 58”. - Acrescenta que nunca usou EPI que neutralizasse os agentes a que ficou exposta e que o uso dos referidos equipamentos não descaracteriza a condição de trabalho especial. - Defende a possibilidade de conversão do tempo dos períodos trabalhados em atividade especial para comum, com acréscimo de 20%, utilizando-se para tanto o fator de conversão 1,2, em decorrência da “EXPOSIÇÃO PERMANENTE e DIÁRIA de agentes nocivos à saúde”. - Informa ter requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/05/2014 e de aposentadoria especial, em 26/01/2015, ambos negados pelo réu. Pedido de tutela de urgência: Não há requerimento de tutela de urgência. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se o fator 1,2 de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, com acréscimo de 20% sobre o tempo trabalhado, desde a data do requerimento administrativo. 2. Despacho inicial em ID. 7504143032 (p. 02). Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora, determinou a citação do réu e intimação para impugnação à defesa. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID. 7504143032 (p. 05/13) - A autarquia alega que o contato da autora com agentes insalubres era eventual e de curta duração, descaracterizando a qualidade de trabalho especial e acarretando a ausência da carência necessária ao deferimento do benefício requerido. - Afirma não haver amparo legal para a conversão dos períodos especiais em períodos comuns para a concessão de qualquer outro benefício, pois trata-se de contagem recíproca, conforme art. 96, Lei 8213/91. - Aduz que a partir da publicação da Lei 3807/60 até 28/04/95 somente são consideradas atividades especiais aquelas exercidas por categoria profissional prevista nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que não se verifica no caso em espécie e nem foi comprovado através da juntada de laudo técnico contemporâneo. - Sustenta que a partir de 29/04/1995 para a comprovação da atividade especial é necessária a apresentação do formulário DSS-8030 (ou ainda o SB-40), onde se demonstre, com clareza, que o trabalho fora realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, além do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho e que nenhum deles foi trazido aos autos. - Por fim, alega que não há prova nos autos de que a atividade da parte autora era insalubre e que ela estava, nos termos da legislação pertinente, exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem o uso adequado de EPI, devendo ser rejeitado o pedido. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID. 7504143041 (p. 06/07). - A parte autora impugnou a contestação, ratificando todos os termos da inicial e pugnando pela procedência da pretensão. 5. Instrução processual - Laudo pericial juntado em ID. 9886589415. - Em ID. 9902760366, o réu se manifestou acerca do laudo pericial, arguindo a nulidade deste, ao argumento de que não foram apresentados os formulários de atividades especiais - PPPs, os estudos ambientais extraídos do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ou de PRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). No mérito, afirma ser o laudo extemporâneo e que, em se tratando de empresa ativa, não há justificativa para a perícia por similaridade. - Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial em ID. 9914703505. - Alegações finais das partes em IDs. 10188469165 e 10205889579. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Preliminar - Nulidade do Laudo Pericial A parte ré arguiu a nulidade do laudo pericial, ao argumento de que não foram apresentados os formulários de atividades especial - PPPs, os estudos ambientais extraídos do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ou de PRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Ainda, afirma ser o laudo extemporâneo e, em se tratando de empresa ativa, não há justificativa para a perícia por similaridade. Sem razão. Inicialmente, cumpre registrar que a perícia não foi feita por similaridade, tendo o perito comparecido aos locais de trabalho da autora (Hospital Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio e o endereço do Instituto Patologia Hematologia Siqueira na Rua Otávio de Brito), conforme descrito no laudo (ID 9886589415). Embora a perícia tenha sido realizada em 2023, ela se baseou nas descrições de atividades, no histórico laboral e nos PPPs e LTCATs contemporâneos aos períodos controvertidos, além do relato da própria autora sobre as condições de trabalho passadas, elementos que foram suficientes para o perito técnico aferir a insalubridade. Quanto à não apresentação dos formulários de atividade especial (PPPs) e estudos ambientais (LTCAT), a alegação do INSS é refutada pelos próprios documentos que instruem o processo. A autora, de fato, apresentou diversos PPPs e LTCATs, os quais foram mencionados e analisados tanto na inicial quanto na própria decisão administrativa do INSS e no laudo pericial (ID 7504143030, p. 16-20; ID 7504143031, p. 1-19; ID 7504143035, p. 8-20; ID 7504143036, p. 1-13, 15-21). A perícia judicial, neste contexto, não substituiu a apresentação de tais documentos, mas, ao contrário, complementou e elucidou as informações ali contidas, especialmente no que tange à eficácia do EPI e à caracterização da exposição. Rejeito, assim, a preliminar. Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - se nos períodos de trabalho da autora, nas funções e para os empregadores mencionados, ela foi submetida a exposição a agentes insalubres biológicos, se esta exposição ocorreu de forma habitual e se os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) supostamente fornecidos e utilizados seriam eficazes. - caso o reconhecimento da especialidade não seja integralmente deferido para fins de aposentadoria especial, a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum e a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Do trabalho especial: O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova, cuja previsão legislativa expressa se deu com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Nesse sentido é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003). Dito isso, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que é necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC IBUTG), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, foi necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003). A respeito, também já foi decidido: “PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR, GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E ATIVIDADE PROFISSIONAL: MOTORISTA E OPERAÇÕES DIVERSAS COM MÁQUINA - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - CONVERSÃO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.(...)2. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). 3. O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ.(...)” (AMS 2004.38.00.021474-4/MG, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA,DJ P.18 DE 11/06/2007) Assim, até 28/04/1995, a caracterização da atividade especial era feita predominantemente por meio do enquadramento em categorias profissionais previstas em decretos (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79). No caso da autora, que trabalhou na Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio de 01/04/1988 a 11/09/1998, a petição inicial invocou o Código 1.3.2, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, que abrange "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto contagiantes- Assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins". As funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista e Auxiliar de Banco de Sangue em um ambiente hospitalar, como a Santa Casa de Misericórdia, se encaixam na descrição de atividades que implicam contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, justificando o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/95, a caracterização da especialidade passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Nesse período, a comprovação era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Com o Decreto nº 2.172/97 (a partir de 06/03/1997) e, posteriormente, o Decreto nº 3.048/99 (a partir de 07/05/1999), passou-se a exigir a comprovação por meio de formulário baseado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Os PPPs e o LTCATs acostados aos autos, referentes a ambos os empregadores, confirmam a exposição a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias, protozoários) (IDs. 7504143030, p. 16/20, 7504143031, p. 01/19, 7504143036, p. 15/20, 7504143038, p. 01/04). A defesa do INSS argumentou que a exposição a agentes biológicos deve ser habitual, permanente e obrigatória, e que a atividade de Auxiliar de Laboratório não se enquadraria automaticamente, além de que a exposição seria eventual e não inerente à profissão. Entretanto, a prova pericial judicial (ID 9886589415), realizada em 06/07/2023, refutou essa tese, ao concluir, categoricamente, que as atividades da autora, tanto na Irmandade quanto no Instituto Siqueira, caracterizam “insalubridade em grau médio devido à exposição a agentes biológicos”. O perito fundamentou sua conclusão na natureza das funções que exigiam contato permanente com materiais potencialmente infecto-contagiantes, como a coleta de sangue de pacientes. A periculosidade no contato com agentes biológicos, especialmente em ambientes de saúde e laboratórios, não se mede pela frequência do contato com um paciente específico já diagnosticado com doença infectocontagiosa, mas sim pelo risco potencial e constante de contágio a que o profissional está exposto pela própria natureza da função, no contato com material biológico ou indivíduos cujo status sanitário é desconhecido. O perito explicitou que o mero fato de o material poder ser transportador de uma doença infecto-contagiosa já caracteriza a insalubridade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TRABALHO EM ÁREA HOSPITALAR. POTENCIAL RISCO DE CONTAMINAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RISCO DE CONTAMINAÇÃO. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODO O PERÍODO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 20/08/1991 a 15/03/1996, 01/07/2002 a 01/06/2005, 22/09/2000 a 04/11/2004 e 01/10/2010 A 01/11/2014 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7 em aposentadoria especial ou revisão da RMI do citado benefício, desde a data do requerimento administrativo. 2. Sobre os períodos de 22/09/2000 a 04/11/2004 e 01/07/2002 a 01/06/2005, o PPP apresentado não consta responsável técnico pelos registros ambientais em nenhum período, o que equivale a ausência de laudo técnico, documento que deve embasar o preenchimento do PPP após 05/03/1997. Assim, ante a ausência de LTCAT, os interstícios devem ser computados como comum. 3. Relativamente ao período 01/10/2010 a 01/11/2014, conquanto não conste responsável técnico por todo o período, há indicação nos interstícios de 01/11/2011 a 31/10/2012 e 01/04/2014 a 01/11/2014, sendo possível aproveitar a avaliação ambiental para os períodos anteriores, já que o cargo sempre foi o mesmo, inexistindo nos autos informações sobre alterações do ambiente de trabalho. Além disso, o fato de o laudo técnico não ser contemporâneos à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, tendo em vista, ainda, que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. (TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025). Comprovada a exposição da autora a agentes biológicos nocivos, enquadra-se o período como tempo especial nos termos do código 3.0.1, do Decreto n. 3.084/99, sendo a análise qualitativa e irrelevante a utilização de EPI eficaz. 4. Sobre o período 20/08/1991 a 15/03/1996, embora exercesse atividades administrativas, no PPP registra que a autora trabalhava no setor de leitos e mantinha contato com pacientes, em ambiente hospitalar, o que permite o enquadramento nos termos do código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto n. 83.080/79, sendo a análise qualitativa e irrelevante a indicação de EPI eficaz, conforme ressaltado na fundamentação. 5. Somando-se os períodos especiais reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, a autora alcança tempo inferior a 25 anos de tempo de contribuição especial e, por conseguinte, não tem direito à aposentadoria prevista no art. 57 da Lei 8.213/91. 6. Nesse contexto, reforma-se a sentença tão somente para desenquadrar como tempo especial o período de 22/09/2000 a 04/11/2004 e para reconhecer o exercício de atividade especial no interstício de 20/08/1991 a 15/03/1996, convertido pelo fator 1.2, recalculando-se a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7, com pagamento das diferenças devidas desde a DER. 7. Apelações parcialmente providas. (TRF6, AC 1026967-48.2020.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS , D.E. 18/06/2025) (GRIFEI) 4. Da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) A questão da eficácia do EPI é crucial, especialmente para períodos posteriores a 03/12/1998, conforme a legislação previdenciária. O INSS, em sua análise administrativa, e em sua impugnação ao laudo, alegou que o EPI seria eficaz em alguns períodos, neutralizando a nocividade. Contudo, a perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que, embora a autora utilizasse luvas de látex, o fato de ter sofrido perfurações nos dedos durante a coleta de sangue demonstra que o EPI não neutralizou completamente o risco de contaminação por agentes biológicos. A mera existência de EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade, se a prova técnica atesta sua ineficácia ou insuficiência em eliminar ou neutralizar o agente nocivo, como no caso em análise. A Súmula nº 9 da TNU, citada na petição inicial, que versa sobre a ineficácia do EPI para ruído, embora não seja diretamente aplicável a agentes biológicos, ilustra o entendimento de que nem sempre o fornecimento de EPI é suficiente para descaracterizar o tempo especial. No presente caso, o perito judicial atestou a ineficácia de fato do EPI em relação ao risco de perfurações. 5. Do tempo de contribuição e da carência Dessa forma, com base na prova documental e pericial, os períodos trabalhados pela autora, com exposição a agentes biológicos, devem ser reconhecidos como especiais. a) IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO (Santa Casa de Misericórdia): - 01/04/1988 a 11/09/1998: 10 anos, 5 meses e 11 dias. - 07/07/2003 a 31/08/2003: 0 ano, 1 mês e 24 dias. - Total neste empregador: 10 anos, 6 meses e 5 dias. b) INSTITUTO PATOLOGIA HEMATOLOGIA SIQUEIRA: 01/03/1999 a 26/01/2015 (Data do Requerimento Administrativo da Aposentadoria Especial): 15 anos, 10 meses e 26 dias. Somando-se os períodos especiais reconhecidos: 10 anos, 6 meses e 5 dias (Santa Casa) e 15 anos, 10 meses e 26 dias (Instituto Siqueira), verifica-se o total de 26 anos, 5 meses e 1 dia de contribuição. Considerando que a aposentadoria especial para a mulher que laborou em condições de risco moderado (agentes biológicos) exige 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial, verifica-se que a autora, VANDERLEIA MARIA DOS REIS, já possuía 26 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de serviço especial na data do requerimento administrativo da aposentadoria especial, realizado em 26/01/2015. Portanto, a autora preenche o requisito de tempo de serviço especial para a concessão da aposentadoria especial. 6. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria especial será a data do desligamento, quando requerida administrativamente, até 90 dias depois dessa data, ou, da data do requerimento administrativo (DER), quando requerida após o período referido, ou quando o segurado ainda não houver sido desligado (art. 57, §2°, Lei 8213/91). No presente caso, verifica-se que a autora afirma que se manteve trabalhando e a data do requerimento administrativo foi o dia 26/01/2015, razão pela qual será essa a DIB, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Data de cessação do benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer caso a segurada permaneça trabalhando ou retorne à atividade que ensejou a concessão do benefício (art. 57, §8º, da Lei 8213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial à requerente, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), qual seja, em 26/01/2015; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período, respeitada a prescrição quinquenal. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 581.316.196-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 46 6 DIB 26/01/2015 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5193436-77.2025.8.09.0051

ID: 281452327

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5193436-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORHANNA DEGHALLYEN E SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SHEILA CHAGAS RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 5193436-77.2025.8.09.0051 DELTA AIR LINES, INC., empresa estrangeira com sede nos Est… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 5193436-77.2025.8.09.0051 DELTA AIR LINES, INC., empresa estrangeira com sede nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil por meio do Decreto Presidencial de 14 de Janeiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União em 15 de Janeiro de 1998, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com escritório na Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC nº 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100, Guarulhos/SP, por seus advogados, nos autos da ação de indenização por danos morais, promovida por DIANA DE SOUSA SILVA e OUTROS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. BREVE HISTÓRICO 1. Alegam os autores, em breve síntese, que: • São residentes nos Estados Unidos e adquiriram bilhetes aéreos através da agência Evolution Travel, para viajar na data de 09/01/2025, pelos trechos: Goiânia / São Paulo / Los Angeles (operados pela corré LATAM) e Los Angeles / São Francisco (operado pela ré Delta Air Lines); • Ao tentar embarcar no voo com destino à São Paulo, a primeira autora teria sido impedida de embarcar pela corré LATAM sob o fundamento de que a autorização de viagem presente no seu passaporte estaria vencida; 2 • Os autores menores impúberes seguiram a viagem junto ao seu genitor, Sr. Osvaldson Douglas Miguel da Silva, porém a primeira autora teve a passagem remarcada para viajar em 21/01/2025. 2. Diante do exposto, pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 40.000,00, sendo R$ 10.000,00 por autor. PRELIMINARMENTE: DA CONEXÃO ENTRE AÇÕES 3. Antes de adentrar ao mérito da ação, cumpre destacar que a presente demanda é conexa à ação ajuizada pelo Sr. Osvaldson Douglas Miguel da Silva, em face desta mesma ré, conforme abaixo: a) OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA, distribuída em 25/02/2025, perante o Juizado Especial Cível desta comarca, sob o nº 5149056- 66.2025.8.09.0051 (doc. 1). 4. Desse modo há a necessidade de reunião desta demanda à de nº 5149056- 66.2025.8.09.0051, a fim de se evitar julgamentos conflitantes acerca dos mesmos fatos. 5. Por estas razões e, diante do disposto nos artigos 54 1 e 55 2 do Código de Processo Civil, a ré requer desde já que Vossa Excelência determine a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. 1 Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. 2 Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3 DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL 6. Como é cediço, o artigo 64, do Código de Processo Civil, dispõe que a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser suscitada como questão preliminar da contestação. 7. Neste sentido, ao analisar o caso chamou a atenção desta ré a propositura pelos autores perante este D. Juízo, tendo em vista que a parte autora não reside no país, Vejamos: a) Note que, os voos em questão tiveram destino nos Estados Unidos: b) E o endereço informado pelos autores também é da Califórnia, nos Estados Unidos: 4 c) Bem como a parte autora reconhece ser residente nos Estados Unidos: 8. Diante disso, considerando os indícios de que os autores não são residentes no Brasil, requer que a modalidade da audiência seja realizada de forma presencial, ou, caso assim não se entenda, o comparecimento dos autores em cartório para confirmação do mandato. 9. Assim, considerando que os autores não residem no território nacional, resta patente a incompetência deste D. Juízo para julgar a presente demanda, devendo ser julgada extinta sem julgamento de mérito, diante da incompetência territorial, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DELTA AIR LINES 10. Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, cumpre à ré Delta Air Lines demonstrar que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 11. Isto porque, conforme amplamente reconhecido em exordial, o voo em que houve o suposto impedimento de embarque pertencia a companhia aérea diversa (corré LATAM). Veja-se: 5 12. Assim, qualquer dos pedidos desta ação, se cabíveis, devem ser solicitados exclusivamente junto a empresa supramencionada. 13. Excelência, causa muita estranheza que os autores tenham incluído a ré Delta Air Lines na presente demanda já que notadamente esta empresa sequer fez parte dos acontecimentos narrados, o que torna clara a intenção dos autores de enriquecerem ilicitamente às custas desta requerida. 14. Portanto, é evidente que a ré Delta Air Lines não possui qualquer responsabilidade no referido caso, sendo parte ilegítima da ação. 15. A esse respeito dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que considera causa de extinção do processo, o fato de “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”. 16. O atual Código de Processo Civil acolheu, integralmente, nessa citada norma, a Teoria das Condições da Ação de Enrico Tullio Liebman 3 , que afirma que "as condições da ação, portanto, são os requisitos que a lide deve possuir para ser julgada. Eles dizem respeito às relações entre a lide e o conflito de interesses que a faz surgir, porque a lide só pode ser decidida se for adequada e apropriada àquele conflito". 3 in Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro, Bushatsky, 1976, pág. 97 e segs. 6 17. São condições da ação a possibilidade jurídica, o interesse processual e a legitimação. 18. Legitimação (ou legitimidade ad causam) é a pertinência subjetiva da lide nas pessoas da autora e do réu, isto é, o reconhecimento destes, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas respectivamente a pedir e contestar a providência que é o objeto da demanda. Em geral, na ausência de disposições especiais, são eles os próprios titulares dos interesses em conflito. 19. A legitimidade, tanto ativa quanto passiva é, portanto, condição necessária e indispensável para que a ação prospere, de tal modo que aquele que pode ser autor somente pode trazer ao feito aquele que pode ser réu. 20. Desta forma, diante da patente ilegitimidade da ré, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil – o que desde já se requer. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO: CONVENÇÃO DE MONTREAL 21. Com efeito, na mais remota hipótese de restarem ultrapassadas as preliminares arguidas, de suma importância esclarecer que o caso em apreço deverá ser analisado e julgado à luz do disposto na Convenção de Montreal, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.910/2006, tendo em vista que se trata de contrato de transporte aéreo internacional firmado entre as partes. 22. Nesse sentido, é importante ressaltar, desde logo, que a questão acerca da aplicação dos tratados em sede de transporte aéreo internacional foi definitivamente decidida no dia 25/05/2017, data em que os Ínclitos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 e o Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618, fixaram a tese que deu ensejo ao Tema 210 daquela Corte (doc. 2). 23. Ainda, a aplicação dos tratados e da legislação especial ao transporte aéreo é uma exigência que decorre do artigo 732 do Código Civil, que assim dispõe: 7 “Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais” 24. Portanto, superada qualquer discussão acerca da Legislação que rege o contrato, resta inquestionável a aplicação da Convenção de Montreal, não havendo o dever de indenizar, de acordo com o que passará a expor. DAS RAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO 25. Inicialmente, importante destacar que o suposto impedimento de embarque por ocorreu em voo operado exclusivamente pela companhia corré LATAM. Veja-se: 26. Nesse sentido, evidente que a ré Delta Air Lines não possui qualquer gerência quanto ao voo de companhia aérea distinta, sequer tem ciência dos motivos que levaram ao impedimento de embarque da primeira autora. 27. Importante destacar que as companhias aéreas requeridas são totalmente diversas, isto é, embora tenham o mesmo ramo de atuação, possuem razões sociais e cadastros distintos nos órgãos responsáveis pelo registro das empresas. 8 28. Portanto, as empresas supramencionadas não respondem uma pela outra, sendo que a Delta Air Lines só poderia responder pelos voos que efetivamente opera, frise-se, no caso de efetiva comprovação de prejuízo sofrido pelos passageiros, o que não há nos autos. 29. Desta forma, incontroverso que o impedimento de embarque da primeira autora foi realizado pela corré LATAM, de modo que esta ré não possui responsabilidade pelo ocorrido e não sabe dizer o motivo pelo qual a primeira autora não teria conseguido embarcar no voo do trecho Goiânia / São Paulo. 30. Esta espécie de transporte é denominada de transporte sucessivo, pois, o transporte é primeiramente realizado por uma empresa pré-determinada e específica (como no caso dos autos), e, posteriormente, por outra empresa pré-determinada e específica. 31. Com efeito, a Convenção de Montreal contém regras para a análise da responsabilidade em caso de transporte aéreo efetuado por diferentes empresas, tal como no caso dos autos. 32. Pois bem, de acordo com a citada Convenção, em caso de transporte executado sucessivamente por vários transportadores, tal como na hipótese dos autos, o passageiro só tem direito de ação em face do transportador que haja efetuado o transporte durante o qual ocorreu o vício na prestação de serviço. 33. Eis o que dispõe o artigo 36, itens 1 e 2 da referida Convenção: “Artigo 36. Transporte sucessivo 1 - No caso de um transporte a realizar por várias transportadoras sucessivas, abrangido pela definição constante do n.º 3 do artigo 1.º, cada transportadora que aceite passageiros, bagagens ou mercadorias fica sujeita às regras fixadas na presente Convenção e é considerada parte no contrato de transporte, na medida em que este se refira à parte do transporte executado sob sua supervisão. 2 - No caso de um transporte desta natureza, os passageiros, ou qualquer pessoa com direito à indenização respeitante aos passageiros, só pode intentar uma ação contra a transportadora que efetuou o transporte no decurso do qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo quando, por acordo expresso, a primeira transportadora tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem.” 9 34. Sobre a questão da responsabilidade das companhias aéreas, também disciplina o artigo 258 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86: “Art. 258: No caso de transportes sucessivos, os passageiros ou seu sucessor, só terá ação contra o transportador que haja efetuado o transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso. Parágrafo único: Não se aplica o disposto neste artigo se por estipulação expressa, o primeiro assumir a responsabilidade por todo o percurso do transporte contratado.” 35. O Código Civil também estabeleceu a responsabilidade individual para cada empresa transportadora, responsável por cada trecho. Veja-se: “Art. 733: Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas”. 36. Observe-se que na análise dos elementos que compõe a responsabilidade civil, em primeiro lugar, há de ser perquirido se da conduta do agente infrator existe o nexo causal determinante do dano sofrido. 37. Com efeito, ainda que se considerasse numa remota hipótese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não haveria que se falar em responsabilidade da companhia aérea desta ré por fato de terceiro, conforme se verifica abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 38. Sendo assim, a improcedência em face da Delta Air Lines é medida que se impõe, afinal, evidente o fato de terceiro ocorrido. 39. De todo modo, a documentação dos passageiros é de sua total e inteira responsabilidade, vez que cabe apenas e tão somente a eles obterem as informações e prepararem-se para viagem, de modo que possam cumprir tudo o quanto planejaram. 10 40. Pela leitura da INTERNATIONAL PASSENGER RULES AND FARES TARIFF (Tarifas e Normas para passageiros Internacionais), emitido pela agente AIRLINE TARIFF PUBLISHING COMPANY, em vigor desde 21/05/2001, conforme original e tradução juramentada que ora se junta (docs. 3 e 4), verifica-se, igualmente, que os documentos necessários para empreender viagem internacional são de responsabilidade dos passageiros. No detalhe: “(B) PASSAPORTES E VISTOS (1) Cada passageiro que desejar transporte por qualquer fronteira internacional será responsável por obter todos os documentos de viagem necessários e por cumprir todas as exigências de viagem governamentais.” 41. Veja a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar a Apelação nº 0018270-93.2010.8.26.0011, da 37ª Câmara de Direito Privado: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL PERDA DO VÔO POR FALTA DE VISTO DE ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO - DESOBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA AÉREA E DA EMPRESA DE VIAGENS EXPRESSA MENÇÃO A NECESSIDADE DE VISTO ANTES DE EMBARCAR DAS EMPRESAS RÉS DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU PREJUÍZO EFETIVO NÃO EVIDENCIADOS INDENIZAÇÕES INDEVIDAS IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELO DESPROVIDO 42. Saliente-se que a obrigatoriedade do documento trata de uma norma cogente do Governo dos Estados Unidos, razão pela qual as companhias não podem deixar de conferir os documentos dos passageiros para verificar a sua regularidade, devendo, em caso de irregularidade, negar o seu embarque, como consta no INTERNATIONAL PASSENGER RULES AND FARES TARIFF, acima citado: “(B) PASSAPORTES E VISTOS (...) A companhia aérea se reserva o direito de se recusar a transportar qualquer passageiro que não tenha cumprido as leis, regulamentos, determinações, demandas ou exigências aplicáveis ou cujos documentos não estiverem completos.” 43. Ademais, de acordo com a IRPA - “Immigration and Refugee Protection Act” (o equivalente no Brasil a Lei de Imigração e Proteção ao Refugiado), é vedado ao 11 proprietário de meios de transporte (quaisquer meios de transporte) transportar para o Canadá pessoas que não estejam em posse de documentos necessários. 44. Assim, de acordo com o artigo 20 da Convenção de Montreal, legislação aplicável ao caso, caso o transportador comprove que a pessoa que pede indenização tenha causado o dano ou contribuído para ele ficará isento, total o parcialmente de sua responsabilidade. 45. Tal informação pode ser confirmada no trecho retirado do artigo supracitado da Convenção de Montreal, que segue abaixo transcrito. Artigo 20 – Exoneração Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa que não seja o passageiro, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade, total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida do passageiro causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção, inclusive ao número 1 do Artigo 21.” (grifamos) 46. Logo, totalmente incabível os pedidos autorais em desfavor desta ré, que não participou de qualquer forma para o ocorrido. DO DIREITO: DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FATO DE TERCEIRO 47. Outrossim, restou demonstrado que o impedimento de embarque decorreu de fato de terceiro (companhia corré LATAM), completamente fora do controle desta ré. 48. Tratando-se de fato de terceiro, cuja evitabilidade é impossível, há quebra do nexo causal entre conduta da ré e o alegado dano, não se podendo falar em responsabilização desta, sob pena de violação do artigo 19 da Convenção de Montreal. 12 49. No mesmo sentido dispõem os incisos II e III, § 3º, artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica 4 : “Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.” § 2° A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.” (grifamos) 50. Também o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor traz previsão no sentido de afastar a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de fato de terceiro. 51. Sendo assim, a lei interna traz prescrições na mesma linha do artigo 19 da Convenção de Montreal, ou seja, que para situações sobre as quais o acontecimento está fora do controle da companhia aérea (fato de terceiro), equivalente a fortuito externo, não há responsabilidade desta sobre o atraso de voo. 4 Parágrafos e incisos do artigo 256 incluídos pela Lei 14.034 de 05 de agosto de 2020. 13 52. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Cancelamento de voo em razão de falha na infraestrutura aeroportuária – Caso de fortuito externo – Companhia aérea que reacomodou os passageiros em tempo hábil – Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral – Mero aborrecimento – Dano presumido que se mostra incabível de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp nº 1.796.716/MG – Bagagens não encontradas mas entregues no desembarque – Dano material – Comprovado ausente prestação de auxílio material pela companhia – Ação parcialmente procedente – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029295-90.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PROTESTOS POPULARES NO CHILE. FORTUITO EXTERNO. RESTRIÇÃO NAS ATIVIDADES AEROPORTUÁRIAS. REACOMODAÇÃO NO VOO SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL ANTECIPADA. I - O cancelamento pela companhia aérea do voo internacional de Nova Iorque/EUA para Santiago/Chile deveu-se a fortuito externo, decorrente da restrição nas atividades do aeroporto da capital chilena por questões de segurança diante dos protestos populares que eclodiram à época, o que elide a sua responsabilidade objetiva, art. 14, § 3º, do CDC c/c art. 737 CC. II - A apelada-ré comprovou a reacomodação da apelante-autora no próximo voo disponível, na data original da viagem e com chegada ao destino final em horário anterior ao inicialmente previsto, arts. 26 a 28 da Resolução nº 400/16 da ANAC. III - Os fatos retratados na lide causaram aborrecimento e transtorno à autora, mas não geraram dano moral indenizável. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07153398520208070001 DF 0715339-85.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. GREVE CONTROLADORES DE VOO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00907747320208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 30/09/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) 53. Exatamente neste sentido manifestaram-se ilustres Professores Dr. NELSON NERY JUNIOR e DRA. ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE 14 NERY em parecer jurídico 5 acerca do sistema legal brasileiro e a atividade de transporte aéreo de passageiros, tendo afirmado, categoricamente, que atrasos e/ou cancelamentos de voos em razão de fato de terceiro, rompem o nexo de causalidade, afastando a responsabilização das companhias aéreas: Pode-se afirmar que atrasos ou cancelamento de voos determinados por motivo de força maior ou segurança de voo ocasionam, necessariamente, ofensa genuína à honra ou à personalidade do passageiro? RESPOSTA: NÃO. A força maior, o caso fortuito e o fato de terceiro desmontam o nexo de causalidade entre o fato do serviço e o dano, conforme previsão expressa da Convenção de Montreal. Força maior e caso fortuito excluem o dever de indenizar. Ocorrências imprevisíveis ou inevitáveis, fora do controle da companhia aérea, como fenômenos meteorológicos, problemas associados à infraestrutura aeroportuária ou controle de voo, assim como situações em que a companhia aérea se vê forçada a atrasar a partida de uma aeronave por questões de segurança (tais como necessidade de reparos urgentes ou manutenção não programada), excluem a responsabilidade do transportador em razão do atraso da viagem? Alguma dessas hipóteses pode ser considerada “fortuito interno” ou “risco do negócio” de forma a atrair a responsabilização do transportador aéreo? RESPOSTA: SIM. A existência de fatos da natureza fora do controle do transportador aéreo, como os fenômenos da natureza, bem como problemas associados à infraestrutura aeroportuária, controle de voo, ou atraso em razão de segurança do voo e dos passageiros, rompem o nexo de causalidade entre fato e dano, ao mesmo tempo em que não se consideram como “fortuito interno” ou “risco do negócio” para efeitos de indenização. 5 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Parecer Jurídico encomendado pela International Air Transport Association (IATA). Elaborado em 14 de fevereiro de 2022. São Paulo. Fls 108. Disponível em: https://www.iata.org/contentassets/0b6d1c34ebb24fa390b6030be3327751/br-16-05-2022-versao-final-revisada-nnj- rmn.pdf 15 54. Com efeito, a existência de liame causal entre o ato ou omissão e dano alegado é condição para reparabilidade em matéria de responsabilidade civil, ainda nos sistemas de responsabilidade objetiva. Exatamente por isso, torna-se impossível impor à ré o dever de indenizar, porquanto inexistente na espécie a relação de causalidade entre sua conduta e o fato lesivo. 55. Por essas razões, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente, reconhecida a exclusão de responsabilidade da ré, com fundamento no artigo 19 da Convenção de Montreal, Legislação aplicável ao caso em apreço, conforme decidiu o STF ao julgar o Tema 210 da repercussão geral e também com base nos incisos II e III, parágrafo 3º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, com redação determinada pela Lei nº 14.034/20 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL 56. Com efeito, conforme demonstrado, resta clara a obrigatoriedade da aplicação da Convenção de Montreal ao presente caso. 57. E assim sendo, conclui-se que, a perda do voo em comento derivou de conduta exclusiva da parte autora, o que, de acordo com o artigo 20, da Convenção de Montreal, é excludente de responsabilidade desta ré. Confira-se: “Artigo 20 – Exoneração Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa que não seja a passageira, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade, total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida da passageira causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção, inclusive ao número 1 do Artigo 21.” 58. Portanto, deverá ser negada a procedência do pedido formulado, visto que a ré não teve qualquer responsabilidade pelo ocorrido. 16 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 59. Ainda assim, caso não seja considerada a aplicação da Convenção de Montreal, na mais remota hipótese, oportuno o registro que na sistemática de aplicação do próprio Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, é considerada causa de excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços. 60. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo 3º, II, consigna que a responsabilidade do fornecedor de serviço apenas será afastada quando comprovar a inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 61. Assim, na hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que em detrimento às disposições da Convenção de Montreal, há de se considerar que mesmo sob o manto da sistemática do Código Consumerista inexiste obrigação da empresa ré em reparar os danos alegados pelos autores, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente a presente demanda. DA FALTA DE NEXO CAUSAL 62. A existência de liame causal entre o ato ou omissão e dano alegado é condição para reparabilidade em matéria de responsabilidade civil, mesmo nos sistemas de responsabilidade objetiva. 63. Vale dizer, não basta a prática de um ato ilícito ou ainda a ocorrência de um evento danoso, mas que entre estes exista a necessária relação de causa e efeito, um liame em que o ato ilícito seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado daquele. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem determinado fato, o prejuízo não poderia ter lugar. 64. A esse respeito, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar.” (Carlos Roberto Gonçalves in Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 6ª edição, São Paulo,1995, página 384) (grifamos) 17 65. No mesmo diapasão se pronuncia Sérgio Cavalieri Filho 6 : “(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. Em síntese, é necessário que haja o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o quê a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato”. Ainda completou, “Daí a relevância do chamado nexo causal. Cuida-se, então, de saber quando um determinado resultado é imputável ao agente; que relação deve existir entre o dano e o fato para que este, sob a ótica do Direito, possa ser considerado causa daquele”. 66. E ainda nos ensina Maria Helena Diniz: “O vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se nexo causal, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua consequência possível.” 7 67. Conclui, na mesma linha, com perfeição, Rui Stoco: “Enfim, independentemente da teoria que se adote, como a questão só apresenta ao juiz, caberá a este, na análise do caso concreto, sopesar as provas, interpretá-las como conjunto e estabelecer se houve violação do direito alheio, cujo resultado seja danoso, e se existe um nexo causal entre esse comportamento do agente e o dano verificado” 8 68. Assim, torna-se impossível impor à ré o dever de indenizar, porquanto inexistente na espécie a relação de causalidade entre sua conduta e o fato lesivo. 69. Não é diferente o entendimento quando o assunto é responsabilidade objetiva, pois, “o nexo causal é a viga mestre da responsabilidade civil objetiva, pois a sua aferição restringe-se justamente à demonstração do elo de ligação entre o fato ou ato prejudicial e o dano perpetrado” 9 (DE PAULA, 2007, p. 43). 6 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004 7 DINIZ, Maria Helena. “Direito Civil Brasileiro”, 7º Volume, Saraiva, 20ª edição, pg. 110. 8 STOCO, RUI. "Tratado de Responsabilidade Civil", 6a edição, Revista dos Tribunais, pg. 147. 9 PAULA, Carolina Bellini Arantes de. As excludentes de responsabilidade civil objetiva. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2007. 18 70. Em outras palavras, mesmo para a responsabilidade objetiva, somente é dispensada a prova da culpa, mas nunca dispensa a prova do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 71. E, acrescente-se, o entendimento de Anderson Schreiber 10 : [...] o advento da responsabilidade objetiva veio transformar radicalmente a atuação das cortes em geral, exigindo redobrada atenção na decisão acerca do nexo causal, cuja interrupção consiste, em tais hipóteses, no único caminho concedido ao réu para o afastamento da condenação. Assim, [...] toda a discussão, nas ações de responsabilidade objetiva, passou a gravitar em torno da noção jurídica de nexo causal. Chega-se, hoje, a afirmar que o juízo de responsabilidade, nos casos de responsabilidade objetiva, “acaba por traduzir- se no juízo sobre a existência de nexo de causalidade entre fato e dano” [...] 72. Assim, conclui-se que é necessário que se torne absolutamente certo que, sem determinado fato, o prejuízo não poderia ter lugar. 73. No caso dos autos, não há qualquer nexo causal entre a ação da ré e os supostos danos reclamados pelos autores. 74. Ante aos fatos expostos acima, considerando a patente ausência de nexo causal, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente. DA INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 75. Crucial se faz elucidar, que em que pese a tentativa em imputar responsabilidade à esta ré, não se trata do caso dos autos, especialmente ao se considerar que toda a documentação trazida, bem como a própria narrativa, faz menção à corré LATAM. Neste esteio, passa-se a discorrer sobre o assunto. 76. A legislação consumerista busca a garantir ao destinatário da norma total proteção contra os atos dos quais for vítima, ampliando o conjunto de responsáveis, para que não seja frustrada a expectativa de apuração dos fatos e, eventualmente, a composição dos danos sofridos. 10 SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil. Da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 5 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013, p.56. 19 77. Em qualquer circunstância, porém, somente deverá responder pelos ônus da condenação aquele que, de fato, deu causa à demanda judicial, vez que ninguém está obrigado a suportar os prejuízos decorrentes do ato que foi praticado por terceiro. 78. Resta claro que a ratio da norma foi voltada a eliminação dos obstáculos que eventualmente se interpunham entre o consumidor e o seu direito, tendo a disciplina atual, assim, buscado suprimir do mundo jurídico as hipóteses nas quais o acesso ao Judiciário era negado à vítima ante a dificuldade de identificação do agente causador do dano. 79. Então, o chamamento de todos aqueles que compuseram a relação de consumo somente se justificaria nas situações onde não restasse claro para o autor o responsável pelo evento, ou naquelas onde não é tranquila a condição econômica do verdadeiro causador do dano. 80. Instituída para tornar efetiva a norma que garante ao consumidor o direito a compensação dos prejuízos gerados pelo fornecedor, a solidariedade somente deve constituir fundamento para a condenação do réu quando obstáculos alheios à vontade do autor da demanda tornarem difícil e/ou impossível a obtenção do provimento respectivo em face daquele que, de fato, promoveu o ato impugnado, o que, diga-se por ser pertinente, não é o caso, eis que identificada a responsável pelo impedimento de embarque. 81. O mero envolvimento de um sujeito com a cadeia de agentes que participaram do evento, portanto, somente justificaria a condenação daquele, caso fosse o único capaz de satisfazer a obrigação respectiva. 82. Porque o objetivo da lei é a punição do agente responsável pelo evento, assim como a reparação dos danos produzidos pelo ato praticado, o estabelecimento de uma cadeia de condenações transformaria o evento em fonte de renda, o Judiciário, por conseguinte, em trampolim econômico, e o consumidor em verdadeiro felizardo. 83. Identificado, não existiria, in casu, razão para que a pena ultrapassasse a pessoa do agente responsável pelo evento que deu causa à insatisfação dos demandantes. 20 84. No caso dos autos, inexiste responsabilidade da Delta Air Lines por suposta falha na prestação de serviços da corré LATAM. 85. Portanto, indubitável a não incidência da solidariedade, o que afasta a possibilidade de se imputar à esta ré qualquer responsabilidade pelos fatos noticiados, sendo descabido aventar-se o recebimento de indenização de qualquer natureza, razão pela qual a apresente ação deverá ser julgada improcedente em relação à Delta Air Lines. DA NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS 86. Inobstante a narrativa da exordial, a bem da verdade não se vislumbra, pelo próprio cenário descrito, a ocorrência de dano moral. 87. Ora, Excelência, os autores sequer narram em sua inicial qualquer situação capaz de ensejar indenização por dano moral, especialmente em desfavor da contestante. Suas alegações na tentativa de fundamentar seu pedido de compensação por dano moral são frágeis e carecedoras de suporte probatório. 88. A despeito da tentativa da parte autora em obter indenização por danos morais, pelos fatos e provas dos autos, é possível constatar que não houve qualquer desrespeito, humilhação, sofrimento ou agressões capazes de atingir a personalidade dos autores, a justificar a procedência do pedido, especialmente em face desta ré. 89. Dessa forma, a parte autora não trouxe um elemento sequer que possa indicar que possa ter sofrido algum dano moral, conforme exigido nos termos do artigo 251-A, introduzido no Código Brasileiro de Aeronáutica por meio da Lei nº 14.034/2020, que assim dispõe: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 90. Referido dispositivo legal veda a concessão do chamado dano moral “in re ipsa”, considerada como grande fator motivador do alto índice de judicialização que grassa no 21 Poder Judiciário contra companhias aéreas, e passa a exigir prova da efetiva ocorrência do prejuízo alegado. 91. Dessa forma, a novel legislação traduz o sentimento e senso comum que prevalece na sociedade e foi refletivo pelos representantes do povo no Congresso Nacional, no sentido de que o mero dissabor resultante de transporte aéreo, sem que se comprove efetivo dano ao passageiro, ou seja, um dano à personalidade, genuíno sofrimento, não dá ensejo à indenização por dano moral. 92. Nesse sentido, afastando a pretensão ao dano moral em situações cotidianas, como ocorre no caso dos autos, são esclarecedoras as posições já manifestadas pelo Egrégio STJ (REsp 1.234.549 de relatoria no Ministro Massami Uyeda): “A vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” 93. Na mesma linha se verifica posicionamento da D. Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.426.710: "As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento." "Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral." 94. E se no caso dos autos não restou comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, não há que se falar em dano moral. 95. Consoante a melhor doutrina sobre a matéria, somente deve ser reputado como dano moral a reação psíquica do ser humano em face de uma lesão que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em uma gravidade tamanha que ultrapasse as barreiras do mero aborrecimento e aflijam o âmago da pessoa. 96. Especialmente interpretando o artigo 251-A do CBA e a impossibilidade de presunção de dano moral, os ilustres Professores DR. NELSON NERY JUNIOR e DRA. ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY, se 22 manifestaram em brilhante parecer jurídico 11 , acerca do sistema legal brasileiro e a atividade de transporte aéreo de passageiros, tendo afirmado, categoricamente, que referido dispositivo “É lógico e coerente com o sistema jurídico da responsabilidade civil (quer pelo sistema objetivo, quer pelo sistema subjetivo)”, visto que “nenhuma indenização se justifica se não houver sido provado o dano, sua existência, conteúdo e extensão e o nexo de causalidade entre fato e dano.”. 97. Inclusive, no referido parecer, foi destacada expressamente a impossibilidade, no sistema brasileiro, da admissão do dano moral in re ipsa e o “punitive damages”, conforme trecho a seguir transcrito: “3. É possível afirmar que as indenizações por dano moral em situações de atraso ou cancelamento de voo internacional assim como extravio temporário ou definitivo de bagagens, não podem apresentar caráter punitivo ou educativo em vista do disposto no art. 29 da Convenção de Montreal? RESPOSTA: SIM: O direito positivo brasilieiro não adotou o sistema existente em alguns estados americanos, de punitive damages, de sorte que essas condenações “pedagógicas’, constantes de algumas decisões judiciais brasileiras, têm sido dadas contra legem. No direito brasilieiro há autorização para a indenização atingir montante apto a promover a recomposição do patrimônio efetivamente lesado pelo dano efetivamente provado. Indenizar é recompor patrimônio diminuído. O sistema da responsabilidade civil objetiva não autoriza esse salto interpretativo que alguns tribunais têm dado, para supor outra função para a indenização, que não a que decorre da efetiva compensação patrimonial pela perda ou diminuição do patrimônio lesado. Tampouco pode-se conceder indenização independentemente da prova da existência do dano e que o montante dessa indenização deva ser fixado pelo juiz arbitrariamente, de forma a operar uma lição, pedagógica e educativa, ao suposto devedor. Isso, que tem agasalho no sistema americano, não existe no direito brasileiro.” 11 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Parecer Jurídico encomendado pela International Air Transport Association (IATA). Elaborado em 14 de fevereiro de 2022. São Paulo. Disponível em: https://www.iata.org/contentassets/0b6d1c34ebb24fa390b6030be3327751/br-16-05-2022-versao-final-revisada-nnj- rmn.pdf 23 98. Assim sendo, a indenização por dano moral pleiteada nestes autos, além de ser indevida pela ausência de demonstração do dano, não pode ter efeito punitivo ou pedagógico, já que indenização a este título, além de ausente em nosso ordenamento jurídico, encontra vedação expressa com relação a serviços de transporte aéreo, conforme dispõe o artigo 29 in fine da Convenção de Montreal, inteiramente aplicável ao caso concreto e que dispõe: “Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória”. 99. Por todo o exposto, considerando a completa ausência de indicativo ou evidência da alegação do dano moral, que não pode ser presumido em situações com a dos autos, nos termos do artigo 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica, com redação determinada pela Lei nº 14.034/90, nem tampouco apresentar caráter pedagógico ou punitivo sob pena de violação do artigo 29 da Convenção de Montreal, deve o pedido de indenização a este título deve ser denegado, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, em violação ao artigo 884 do Código Civil e todo o subsistema que dispõe sobre a responsabilidade civil do transporte aéreo. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 100. Ademais, faz-se necessário ressaltar, ainda, que incabível a inversão do ônus da prova, na forma requerida. Isso porque, os danos dependem de prova a ser produzida pela parte autora, nos exatos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o qual, inclusive, estabelece que cabe a parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, o que foi feito nos presentes autos. 101. Sobre esta questão, inclusive, Humberto Theodoro Junior preleciona que cabe ao réu comprovar apenas e tão somente a ausência de sua responsabilidade pelo evento clamado pela parte autora, mas não o fato constitutivo de seu direito: “Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine [refere-se ao art. 6º, VIII, do CDC], não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera da responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumidor etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico 24 exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do onus probandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada.” 12 102. A bem da verdade, referida inversão somente poderia ser permitida nos casos em que a matéria concernente à produção de provas exigisse conhecimentos técnicos específicos, mas, não em relação a toda e qualquer alegação tecida pelos passageiros, sob pena de flagrante afronta ao princípio da igualdade entre as partes, disposto no artigo 139, inciso I do Código de Processo Civil. 103. Desta forma, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado. DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORAS NA INDENIZAÇÕES 104. Por fim, na mais remota hipótese de a ré ser condenada ao pagamento de qualquer indenização, o que se admite tão somente para fins de argumentação, é imprescindível que haja correta estipulação do termo a quo para a incidência da correção monetária, bem como dos juros moratórios. 105. Primeiro, imperioso esclarecer que a legislação e jurisprudência pátrias estabelecem termo a quo diferentes para os danos materiais e para os danos morais. 106. No que se referem aos danos morais, a Súmula 362 do STJ, é clara ao afirmar que a correção monetária incide tão somente a partir da data do arbitramento de tal dano: SÚMULA 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 12 Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c 25 107. Com relação aos juros de mora sobre os danos morais, não poderia ser diferente, afinal, se o devedor não sabia o valor da dívida a qual lhe seria imposta em eventual condenação, como poderia ele estar em mora, ou pior, hábil ao pagamento? 108. Considerando-se que não havia mora quando fixado o valor a título de indenização por danos morais, os juros devem incidir tão somente a partir do arbitramento também, da mesma maneira que incide a correção monetária. 109. Corroborando com este entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se manifesta, tal como se observa dos trechos de ementas abaixo destacados: “(...) 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido à autora e as consequências, em seu estado emocional, desta demora.” (REsp nº 903.258/RS, Rel. Min. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ 17/11/2011) “O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois em se tratando de dano moral, que somente assume expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, a falta de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação não traduzida em dinheiro por sentença judicial, por arbitramento ou por acordo, conforme se conclui a partir dos artigos 1.064 do CC/16 e 407 do CC/02. O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois se o STJ não atribui responsabilidade à autora pela estimativa do valor de sua pretensão, de modo a impor-lhe o ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao 26 postulado, Súmula 326 do STJ, não se vislumbra como atribuir esta responsabilidade ao réu, para considerá-lo em mora desde a data do ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais. O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independentemente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois a fluência dos juros de mora desde data anterior ao conhecimento, pelo próprio devedor, do valor pecuniário de sua obrigação decorre de uma mora ficta, imposta pelos artigos 962 e 1.536, § 2º, do CC/16, e 398 e 405, do CC/02, cuja aplicação somente é razoável nos casos de indenização por dano material, relativo aos danos emergentes e lucros cessantes. (trecho de voto vencido prolatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento de REsp 1132866 / SP – DJ 03/09/2012) 110. Referido entendimento está em total consonância com o que dispõe o artigo 407 do atual Código Civil, que estabelece que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes 111. Em vista do exposto, seja nos termos da lei, seja conforme a jurisprudência pátria, é forçosa a conclusão no sentido de que na remota hipótese de condenação por danos morais, o que aqui apenas se admite a título de argumentação, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir a contar da data de seu arbitramento. DOS PEDIDOS 112. Diante do exposto, requer, preliminarmente, que: a) que seja determinado por Vossa Excelência a reunião desta demanda junto à ação de nº 5149056-66.2025.8.09.0051, tendo em vista se tratar de ações conexas; b) seja acolhida a preliminar arguida de incompetência territorial, com extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, IV do CPC); 27 c) que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da ré Delta Air Lines, extinguindo- se a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 113. No mérito, requer a improcedência da ação: a) reconhecendo-se a ocorrência de fato de terceiro, que é excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 19 da Convenção de Montreal; b) reconhecendo-se a culpa exclusiva da parte autora, que é excludente de responsabilidade, seja pela Convenção de Montreal ou pelo Código de Defesa do Consumidor; c) reconhecendo-se que inexiste ato ilícito praticado pela ré Delta Air Lines a justificar a sua responsabilização por dano de qualquer natureza; d) reconhecendo-se a ausência de nexo causal; e) afastando-se a condenação por danos morais, pela ausência de comprovação de dano efetivo, necessário em razão da descaracterização do dano moral como in re ipsa em casos de transporte aéreo, nos termos do artigo 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica. 114. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de nenhuma, em especial pelo depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e juntada de novos documentos, se resguardando ao direito de contestar novos documentos apresentados, bem como todas as demais que se fizerem necessárias no decurso da demanda. 115. Outrossim, requer que todas as intimações sejam veiculadas em nome de Carla Christina Schnapp, inscrita nos quadros da OAB/GO sob o nº 61.617-A, através do endereço eletrônico publicacoes@beslaw.com.br, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. 28 116. Por fim, informa que exclusivamente para recebimento de link de audiências, o mesmo deve ser enviado para: besteamb1@beslaw.com.br. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 22 de maio de 2025. Carla Christina Schnapp OAB/GO 61.617-A Processo Judicial Número 5149056-66.2025.8.09.0051 Área Cível Nome Osvaldson Douglas Miguel Da Silva Nome Delta Airlines Inc Nome Social LATAM AIRLINES BRASIL Nome Tam Linhas Aereas S/a. Serventia Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Assunto(s) 14174 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Responsabilidade da Administração -> Indenização por Dano Moral -> Tráfego de Veículo com Excesso de Peso - CF 4830 - DIREITO DO CONSUMIDOR -> Contratos de Consumo -> Transporte Aéreo -> Cancelamento de vôo - Lei n. 8.078/90 (C.D.C.) Valor da Causa 15.000,00 Valor Condenação Processo Originário Fase Processual Conhecimento Dt. Distribuição 25/02/2025 18:15:53 Segredo de Justiça Não Dt. Trânsito em Julgado Status Ativo Prioridade Normal / Normal Efeito Suspensivo Não Julgado 2º Grau Não Custas Com Custas Penhora no Rosto Não AUTOS DADOS DO PROCESSO POLO ATIVO | AUTOR POLO PASSIVO | RÉU Visualizar Todas as Partes do Processo OUTRAS INFORMAÇÕES TODOS Intimação Efetivada Juntada -> Petição Ato Ordinatório Juntada -> Petição -> Imp... Juntada -> Petição -> Con... Citação Efetivada OUTROS(S) Nº Movimentação Data Usuário 26 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tam Linhas Aereas S/a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 22/05/2025 13:08:40 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VAL 25 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Delta Airlines Inc (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 22/05/2025 13:08:40 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VAL 24 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 22/05/2025 13:08:40 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VAL 23 Ato Ordinatório INTIMAR P/ PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO 22/05/2025 13:08:40 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VAL 22 Juntada -> Petição -> Impugnação Impugnação a contestação INTEMPESTIVA da LATAM, constante de evento 20. 19/05/2025 09:47:35 SHEILA CHAGAS RUFINO 21 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 14/05/2025 18:57:31) 16/05/2025 13:04:59 Isabelle Silveira Santana - Central 20 Juntada -> Petição -> Contestação Juntada -> Petição -> Contestação 14/05/2025 18:57:31 FABIO RIVELLI 19 Juntada -> Petição Requer decretação revelia da ré latam + julgamento antecipado. 13/05/2025 08:10:11 SHEILA CHAGAS RUFINO 18 Juntada -> Petição -> Impugnação Impugnação a contestação da ré DELTA. 13/05/2025 08:01:03 SHEILA CHAGAS RUFINO 17 Juntada -> Petição 28/04/2025 18:33:50 CARLA CHRISTINA SCHNAPP 16 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 14/04/2025 14:53:33) 23/04/2025 14:38:12 Emmanuelle Cristina Pereira da Sil 15 Citação Efetivada Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Tam Linhas Aereas S/a. 15/04/2025 10:45:04 SISTEMA PROJUDI 14 Juntada -> Petição -> Contestação 14/04/2025 14:53:33 CARLA CHRISTINA SCHNAPP 13 Citação Efetivada Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Delta Airlines Inc 04/04/2025 10:44:21 SISTEMA PROJUDI 12 Citação Expedida Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Tam Linhas Aereas S/a. (comunicação: 109787655432563873734435494) 03/04/2025 16:20:05 SISTEMA PROJUDI 11 Citação Expedida Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Delta Airlines Inc (comunicação: 109987695432563873734433355) 03/04/2025 16:20:03 SISTEMA PROJUDI 10 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) 25/03/2025 00:18:50 ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO V 9 Decisão -> Outras Decisões Recebimento da inicial - inversão do ônus da prova - cite-se 25/03/2025 00:18:50 ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO V 8 Autos Conclusos P/ DECISÃO 19/03/2025 16:16:19 Luciana Gorayeb 7 Juntada -> Petição Comprovante de pagamento de custas iniciais. 14/03/2025 17:38:10 SHEILA CHAGAS RUFINO Eventos do Processo Índice Processo Navegação de Arquivo ◐ A+ A-   $     22/05/2025, 17:26 Dados Processo https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso 1/2Nº Movimentação Data Usuário 6 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 26/02/2025 13:28:47 Aline Vitoria Vaz Mendanha 5 Ato Ordinatório Certidão - Recebimento processos COM CUSTAS IRREGULARID 3UPJ 26/02/2025 13:28:47 Aline Vitoria Vaz Mendanha 4 Juntada de Documento Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes. 25/02/2025 19:05:00 Sistema Berna 3 Inclusão no Juízo 100% Digital 25/02/2025 18:15:56 SISTEMA PROJUDI 2 Processo Distribuído Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO 25/02/2025 18:15:54 SISTEMA PROJUDI 1 Peticão Enviada 25/02/2025 18:15:53 SHEILA CHAGAS RUFINO 22/05/2025, 17:26 Dados Processo https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso 2/2 P e s q u i s a A v a n ç a d a T e m a 2 1 0 - L i m i t a ç ã o d e i n d e n i z a ç õ e s p o r d a n o s d e c o r r e n t e s d e e x t r a v i o d e b a g a g e m c o m f u n d a m e n t o n a C o n v e n ç ã o d e V a r s ó v i a . H á R e p e r c u s s ã o ? S i m R e l a t o r ( a ) : M I N . G I L M A R M E N D E S L e a d i n g C a s e : R E 6 3 6 3 3 1 D e s c r i ç ã o : A g r a v o d e i n s t r u m e n t o i n t e r p o s t o c o n t r a d e c i s ã o q u e i n a d m i t i u r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o e m q u e s e d i s c u t e , à l u z d o a r t . 1 7 8 , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , a p o s s i b i l i d a d e , o u n ã o , d e l i m i t a ç ã o , c o m b a s e n a C o n v e n ç ã o d e V a r s ó v i a ( C o n v e n ç ã o p a r a a U n i

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Processo nº 5193436-77.2025.8.09.0051

ID: 281452393

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5193436-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIANA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SHEILA CHAGAS RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 5193436-77.2025.8.09.0051 DELTA AIR LINES, INC., empresa estrangeira com sede nos Est… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 5193436-77.2025.8.09.0051 DELTA AIR LINES, INC., empresa estrangeira com sede nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil por meio do Decreto Presidencial de 14 de Janeiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União em 15 de Janeiro de 1998, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.146.461/0001-77, com escritório na Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC nº 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100, Guarulhos/SP, por seus advogados, nos autos da ação de indenização por danos morais, promovida por DIANA DE SOUSA SILVA e OUTROS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. BREVE HISTÓRICO 1. Alegam os autores, em breve síntese, que: • São residentes nos Estados Unidos e adquiriram bilhetes aéreos através da agência Evolution Travel, para viajar na data de 09/01/2025, pelos trechos: Goiânia / São Paulo / Los Angeles (operados pela corré LATAM) e Los Angeles / São Francisco (operado pela ré Delta Air Lines); • Ao tentar embarcar no voo com destino à São Paulo, a primeira autora teria sido impedida de embarcar pela corré LATAM sob o fundamento de que a autorização de viagem presente no seu passaporte estaria vencida; 2 • Os autores menores impúberes seguiram a viagem junto ao seu genitor, Sr. Osvaldson Douglas Miguel da Silva, porém a primeira autora teve a passagem remarcada para viajar em 21/01/2025. 2. Diante do exposto, pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 40.000,00, sendo R$ 10.000,00 por autor. PRELIMINARMENTE: DA CONEXÃO ENTRE AÇÕES 3. Antes de adentrar ao mérito da ação, cumpre destacar que a presente demanda é conexa à ação ajuizada pelo Sr. Osvaldson Douglas Miguel da Silva, em face desta mesma ré, conforme abaixo: a) OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA, distribuída em 25/02/2025, perante o Juizado Especial Cível desta comarca, sob o nº 5149056- 66.2025.8.09.0051 (doc. 1). 4. Desse modo há a necessidade de reunião desta demanda à de nº 5149056- 66.2025.8.09.0051, a fim de se evitar julgamentos conflitantes acerca dos mesmos fatos. 5. Por estas razões e, diante do disposto nos artigos 54 1 e 55 2 do Código de Processo Civil, a ré requer desde já que Vossa Excelência determine a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. 1 Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. 2 Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3 DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL 6. Como é cediço, o artigo 64, do Código de Processo Civil, dispõe que a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser suscitada como questão preliminar da contestação. 7. Neste sentido, ao analisar o caso chamou a atenção desta ré a propositura pelos autores perante este D. Juízo, tendo em vista que a parte autora não reside no país, Vejamos: a) Note que, os voos em questão tiveram destino nos Estados Unidos: b) E o endereço informado pelos autores também é da Califórnia, nos Estados Unidos: 4 c) Bem como a parte autora reconhece ser residente nos Estados Unidos: 8. Diante disso, considerando os indícios de que os autores não são residentes no Brasil, requer que a modalidade da audiência seja realizada de forma presencial, ou, caso assim não se entenda, o comparecimento dos autores em cartório para confirmação do mandato. 9. Assim, considerando que os autores não residem no território nacional, resta patente a incompetência deste D. Juízo para julgar a presente demanda, devendo ser julgada extinta sem julgamento de mérito, diante da incompetência territorial, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DELTA AIR LINES 10. Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, cumpre à ré Delta Air Lines demonstrar que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 11. Isto porque, conforme amplamente reconhecido em exordial, o voo em que houve o suposto impedimento de embarque pertencia a companhia aérea diversa (corré LATAM). Veja-se: 5 12. Assim, qualquer dos pedidos desta ação, se cabíveis, devem ser solicitados exclusivamente junto a empresa supramencionada. 13. Excelência, causa muita estranheza que os autores tenham incluído a ré Delta Air Lines na presente demanda já que notadamente esta empresa sequer fez parte dos acontecimentos narrados, o que torna clara a intenção dos autores de enriquecerem ilicitamente às custas desta requerida. 14. Portanto, é evidente que a ré Delta Air Lines não possui qualquer responsabilidade no referido caso, sendo parte ilegítima da ação. 15. A esse respeito dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que considera causa de extinção do processo, o fato de “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”. 16. O atual Código de Processo Civil acolheu, integralmente, nessa citada norma, a Teoria das Condições da Ação de Enrico Tullio Liebman 3 , que afirma que "as condições da ação, portanto, são os requisitos que a lide deve possuir para ser julgada. Eles dizem respeito às relações entre a lide e o conflito de interesses que a faz surgir, porque a lide só pode ser decidida se for adequada e apropriada àquele conflito". 3 in Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro, Bushatsky, 1976, pág. 97 e segs. 6 17. São condições da ação a possibilidade jurídica, o interesse processual e a legitimação. 18. Legitimação (ou legitimidade ad causam) é a pertinência subjetiva da lide nas pessoas da autora e do réu, isto é, o reconhecimento destes, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas respectivamente a pedir e contestar a providência que é o objeto da demanda. Em geral, na ausência de disposições especiais, são eles os próprios titulares dos interesses em conflito. 19. A legitimidade, tanto ativa quanto passiva é, portanto, condição necessária e indispensável para que a ação prospere, de tal modo que aquele que pode ser autor somente pode trazer ao feito aquele que pode ser réu. 20. Desta forma, diante da patente ilegitimidade da ré, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil – o que desde já se requer. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO: CONVENÇÃO DE MONTREAL 21. Com efeito, na mais remota hipótese de restarem ultrapassadas as preliminares arguidas, de suma importância esclarecer que o caso em apreço deverá ser analisado e julgado à luz do disposto na Convenção de Montreal, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.910/2006, tendo em vista que se trata de contrato de transporte aéreo internacional firmado entre as partes. 22. Nesse sentido, é importante ressaltar, desde logo, que a questão acerca da aplicação dos tratados em sede de transporte aéreo internacional foi definitivamente decidida no dia 25/05/2017, data em que os Ínclitos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 e o Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618, fixaram a tese que deu ensejo ao Tema 210 daquela Corte (doc. 2). 23. Ainda, a aplicação dos tratados e da legislação especial ao transporte aéreo é uma exigência que decorre do artigo 732 do Código Civil, que assim dispõe: 7 “Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais” 24. Portanto, superada qualquer discussão acerca da Legislação que rege o contrato, resta inquestionável a aplicação da Convenção de Montreal, não havendo o dever de indenizar, de acordo com o que passará a expor. DAS RAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO 25. Inicialmente, importante destacar que o suposto impedimento de embarque por ocorreu em voo operado exclusivamente pela companhia corré LATAM. Veja-se: 26. Nesse sentido, evidente que a ré Delta Air Lines não possui qualquer gerência quanto ao voo de companhia aérea distinta, sequer tem ciência dos motivos que levaram ao impedimento de embarque da primeira autora. 27. Importante destacar que as companhias aéreas requeridas são totalmente diversas, isto é, embora tenham o mesmo ramo de atuação, possuem razões sociais e cadastros distintos nos órgãos responsáveis pelo registro das empresas. 8 28. Portanto, as empresas supramencionadas não respondem uma pela outra, sendo que a Delta Air Lines só poderia responder pelos voos que efetivamente opera, frise-se, no caso de efetiva comprovação de prejuízo sofrido pelos passageiros, o que não há nos autos. 29. Desta forma, incontroverso que o impedimento de embarque da primeira autora foi realizado pela corré LATAM, de modo que esta ré não possui responsabilidade pelo ocorrido e não sabe dizer o motivo pelo qual a primeira autora não teria conseguido embarcar no voo do trecho Goiânia / São Paulo. 30. Esta espécie de transporte é denominada de transporte sucessivo, pois, o transporte é primeiramente realizado por uma empresa pré-determinada e específica (como no caso dos autos), e, posteriormente, por outra empresa pré-determinada e específica. 31. Com efeito, a Convenção de Montreal contém regras para a análise da responsabilidade em caso de transporte aéreo efetuado por diferentes empresas, tal como no caso dos autos. 32. Pois bem, de acordo com a citada Convenção, em caso de transporte executado sucessivamente por vários transportadores, tal como na hipótese dos autos, o passageiro só tem direito de ação em face do transportador que haja efetuado o transporte durante o qual ocorreu o vício na prestação de serviço. 33. Eis o que dispõe o artigo 36, itens 1 e 2 da referida Convenção: “Artigo 36. Transporte sucessivo 1 - No caso de um transporte a realizar por várias transportadoras sucessivas, abrangido pela definição constante do n.º 3 do artigo 1.º, cada transportadora que aceite passageiros, bagagens ou mercadorias fica sujeita às regras fixadas na presente Convenção e é considerada parte no contrato de transporte, na medida em que este se refira à parte do transporte executado sob sua supervisão. 2 - No caso de um transporte desta natureza, os passageiros, ou qualquer pessoa com direito à indenização respeitante aos passageiros, só pode intentar uma ação contra a transportadora que efetuou o transporte no decurso do qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo quando, por acordo expresso, a primeira transportadora tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem.” 9 34. Sobre a questão da responsabilidade das companhias aéreas, também disciplina o artigo 258 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86: “Art. 258: No caso de transportes sucessivos, os passageiros ou seu sucessor, só terá ação contra o transportador que haja efetuado o transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou atraso. Parágrafo único: Não se aplica o disposto neste artigo se por estipulação expressa, o primeiro assumir a responsabilidade por todo o percurso do transporte contratado.” 35. O Código Civil também estabeleceu a responsabilidade individual para cada empresa transportadora, responsável por cada trecho. Veja-se: “Art. 733: Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas”. 36. Observe-se que na análise dos elementos que compõe a responsabilidade civil, em primeiro lugar, há de ser perquirido se da conduta do agente infrator existe o nexo causal determinante do dano sofrido. 37. Com efeito, ainda que se considerasse numa remota hipótese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não haveria que se falar em responsabilidade da companhia aérea desta ré por fato de terceiro, conforme se verifica abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 38. Sendo assim, a improcedência em face da Delta Air Lines é medida que se impõe, afinal, evidente o fato de terceiro ocorrido. 39. De todo modo, a documentação dos passageiros é de sua total e inteira responsabilidade, vez que cabe apenas e tão somente a eles obterem as informações e prepararem-se para viagem, de modo que possam cumprir tudo o quanto planejaram. 10 40. Pela leitura da INTERNATIONAL PASSENGER RULES AND FARES TARIFF (Tarifas e Normas para passageiros Internacionais), emitido pela agente AIRLINE TARIFF PUBLISHING COMPANY, em vigor desde 21/05/2001, conforme original e tradução juramentada que ora se junta (docs. 3 e 4), verifica-se, igualmente, que os documentos necessários para empreender viagem internacional são de responsabilidade dos passageiros. No detalhe: “(B) PASSAPORTES E VISTOS (1) Cada passageiro que desejar transporte por qualquer fronteira internacional será responsável por obter todos os documentos de viagem necessários e por cumprir todas as exigências de viagem governamentais.” 41. Veja a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar a Apelação nº 0018270-93.2010.8.26.0011, da 37ª Câmara de Direito Privado: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL PERDA DO VÔO POR FALTA DE VISTO DE ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO - DESOBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA AÉREA E DA EMPRESA DE VIAGENS EXPRESSA MENÇÃO A NECESSIDADE DE VISTO ANTES DE EMBARCAR DAS EMPRESAS RÉS DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU PREJUÍZO EFETIVO NÃO EVIDENCIADOS INDENIZAÇÕES INDEVIDAS IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELO DESPROVIDO 42. Saliente-se que a obrigatoriedade do documento trata de uma norma cogente do Governo dos Estados Unidos, razão pela qual as companhias não podem deixar de conferir os documentos dos passageiros para verificar a sua regularidade, devendo, em caso de irregularidade, negar o seu embarque, como consta no INTERNATIONAL PASSENGER RULES AND FARES TARIFF, acima citado: “(B) PASSAPORTES E VISTOS (...) A companhia aérea se reserva o direito de se recusar a transportar qualquer passageiro que não tenha cumprido as leis, regulamentos, determinações, demandas ou exigências aplicáveis ou cujos documentos não estiverem completos.” 43. Ademais, de acordo com a IRPA - “Immigration and Refugee Protection Act” (o equivalente no Brasil a Lei de Imigração e Proteção ao Refugiado), é vedado ao 11 proprietário de meios de transporte (quaisquer meios de transporte) transportar para o Canadá pessoas que não estejam em posse de documentos necessários. 44. Assim, de acordo com o artigo 20 da Convenção de Montreal, legislação aplicável ao caso, caso o transportador comprove que a pessoa que pede indenização tenha causado o dano ou contribuído para ele ficará isento, total o parcialmente de sua responsabilidade. 45. Tal informação pode ser confirmada no trecho retirado do artigo supracitado da Convenção de Montreal, que segue abaixo transcrito. Artigo 20 – Exoneração Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa que não seja o passageiro, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade, total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida do passageiro causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção, inclusive ao número 1 do Artigo 21.” (grifamos) 46. Logo, totalmente incabível os pedidos autorais em desfavor desta ré, que não participou de qualquer forma para o ocorrido. DO DIREITO: DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FATO DE TERCEIRO 47. Outrossim, restou demonstrado que o impedimento de embarque decorreu de fato de terceiro (companhia corré LATAM), completamente fora do controle desta ré. 48. Tratando-se de fato de terceiro, cuja evitabilidade é impossível, há quebra do nexo causal entre conduta da ré e o alegado dano, não se podendo falar em responsabilização desta, sob pena de violação do artigo 19 da Convenção de Montreal. 12 49. No mesmo sentido dispõem os incisos II e III, § 3º, artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica 4 : “Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.” § 2° A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia. § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.” (grifamos) 50. Também o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor traz previsão no sentido de afastar a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de fato de terceiro. 51. Sendo assim, a lei interna traz prescrições na mesma linha do artigo 19 da Convenção de Montreal, ou seja, que para situações sobre as quais o acontecimento está fora do controle da companhia aérea (fato de terceiro), equivalente a fortuito externo, não há responsabilidade desta sobre o atraso de voo. 4 Parágrafos e incisos do artigo 256 incluídos pela Lei 14.034 de 05 de agosto de 2020. 13 52. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Cancelamento de voo em razão de falha na infraestrutura aeroportuária – Caso de fortuito externo – Companhia aérea que reacomodou os passageiros em tempo hábil – Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral – Mero aborrecimento – Dano presumido que se mostra incabível de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp nº 1.796.716/MG – Bagagens não encontradas mas entregues no desembarque – Dano material – Comprovado ausente prestação de auxílio material pela companhia – Ação parcialmente procedente – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029295-90.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PROTESTOS POPULARES NO CHILE. FORTUITO EXTERNO. RESTRIÇÃO NAS ATIVIDADES AEROPORTUÁRIAS. REACOMODAÇÃO NO VOO SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL ANTECIPADA. I - O cancelamento pela companhia aérea do voo internacional de Nova Iorque/EUA para Santiago/Chile deveu-se a fortuito externo, decorrente da restrição nas atividades do aeroporto da capital chilena por questões de segurança diante dos protestos populares que eclodiram à época, o que elide a sua responsabilidade objetiva, art. 14, § 3º, do CDC c/c art. 737 CC. II - A apelada-ré comprovou a reacomodação da apelante-autora no próximo voo disponível, na data original da viagem e com chegada ao destino final em horário anterior ao inicialmente previsto, arts. 26 a 28 da Resolução nº 400/16 da ANAC. III - Os fatos retratados na lide causaram aborrecimento e transtorno à autora, mas não geraram dano moral indenizável. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07153398520208070001 DF 0715339-85.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. GREVE CONTROLADORES DE VOO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00907747320208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 30/09/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) 53. Exatamente neste sentido manifestaram-se ilustres Professores Dr. NELSON NERY JUNIOR e DRA. ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE 14 NERY em parecer jurídico 5 acerca do sistema legal brasileiro e a atividade de transporte aéreo de passageiros, tendo afirmado, categoricamente, que atrasos e/ou cancelamentos de voos em razão de fato de terceiro, rompem o nexo de causalidade, afastando a responsabilização das companhias aéreas: Pode-se afirmar que atrasos ou cancelamento de voos determinados por motivo de força maior ou segurança de voo ocasionam, necessariamente, ofensa genuína à honra ou à personalidade do passageiro? RESPOSTA: NÃO. A força maior, o caso fortuito e o fato de terceiro desmontam o nexo de causalidade entre o fato do serviço e o dano, conforme previsão expressa da Convenção de Montreal. Força maior e caso fortuito excluem o dever de indenizar. Ocorrências imprevisíveis ou inevitáveis, fora do controle da companhia aérea, como fenômenos meteorológicos, problemas associados à infraestrutura aeroportuária ou controle de voo, assim como situações em que a companhia aérea se vê forçada a atrasar a partida de uma aeronave por questões de segurança (tais como necessidade de reparos urgentes ou manutenção não programada), excluem a responsabilidade do transportador em razão do atraso da viagem? Alguma dessas hipóteses pode ser considerada “fortuito interno” ou “risco do negócio” de forma a atrair a responsabilização do transportador aéreo? RESPOSTA: SIM. A existência de fatos da natureza fora do controle do transportador aéreo, como os fenômenos da natureza, bem como problemas associados à infraestrutura aeroportuária, controle de voo, ou atraso em razão de segurança do voo e dos passageiros, rompem o nexo de causalidade entre fato e dano, ao mesmo tempo em que não se consideram como “fortuito interno” ou “risco do negócio” para efeitos de indenização. 5 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Parecer Jurídico encomendado pela International Air Transport Association (IATA). Elaborado em 14 de fevereiro de 2022. São Paulo. Fls 108. Disponível em: https://www.iata.org/contentassets/0b6d1c34ebb24fa390b6030be3327751/br-16-05-2022-versao-final-revisada-nnj- rmn.pdf 15 54. Com efeito, a existência de liame causal entre o ato ou omissão e dano alegado é condição para reparabilidade em matéria de responsabilidade civil, ainda nos sistemas de responsabilidade objetiva. Exatamente por isso, torna-se impossível impor à ré o dever de indenizar, porquanto inexistente na espécie a relação de causalidade entre sua conduta e o fato lesivo. 55. Por essas razões, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente, reconhecida a exclusão de responsabilidade da ré, com fundamento no artigo 19 da Convenção de Montreal, Legislação aplicável ao caso em apreço, conforme decidiu o STF ao julgar o Tema 210 da repercussão geral e também com base nos incisos II e III, parágrafo 3º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, com redação determinada pela Lei nº 14.034/20 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL 56. Com efeito, conforme demonstrado, resta clara a obrigatoriedade da aplicação da Convenção de Montreal ao presente caso. 57. E assim sendo, conclui-se que, a perda do voo em comento derivou de conduta exclusiva da parte autora, o que, de acordo com o artigo 20, da Convenção de Montreal, é excludente de responsabilidade desta ré. Confira-se: “Artigo 20 – Exoneração Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa que não seja a passageira, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade, total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida da passageira causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção, inclusive ao número 1 do Artigo 21.” 58. Portanto, deverá ser negada a procedência do pedido formulado, visto que a ré não teve qualquer responsabilidade pelo ocorrido. 16 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 59. Ainda assim, caso não seja considerada a aplicação da Convenção de Montreal, na mais remota hipótese, oportuno o registro que na sistemática de aplicação do próprio Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, é considerada causa de excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços. 60. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo 3º, II, consigna que a responsabilidade do fornecedor de serviço apenas será afastada quando comprovar a inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 61. Assim, na hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que em detrimento às disposições da Convenção de Montreal, há de se considerar que mesmo sob o manto da sistemática do Código Consumerista inexiste obrigação da empresa ré em reparar os danos alegados pelos autores, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente a presente demanda. DA FALTA DE NEXO CAUSAL 62. A existência de liame causal entre o ato ou omissão e dano alegado é condição para reparabilidade em matéria de responsabilidade civil, mesmo nos sistemas de responsabilidade objetiva. 63. Vale dizer, não basta a prática de um ato ilícito ou ainda a ocorrência de um evento danoso, mas que entre estes exista a necessária relação de causa e efeito, um liame em que o ato ilícito seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado daquele. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem determinado fato, o prejuízo não poderia ter lugar. 64. A esse respeito, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar.” (Carlos Roberto Gonçalves in Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 6ª edição, São Paulo,1995, página 384) (grifamos) 17 65. No mesmo diapasão se pronuncia Sérgio Cavalieri Filho 6 : “(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. Em síntese, é necessário que haja o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o quê a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato”. Ainda completou, “Daí a relevância do chamado nexo causal. Cuida-se, então, de saber quando um determinado resultado é imputável ao agente; que relação deve existir entre o dano e o fato para que este, sob a ótica do Direito, possa ser considerado causa daquele”. 66. E ainda nos ensina Maria Helena Diniz: “O vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se nexo causal, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua consequência possível.” 7 67. Conclui, na mesma linha, com perfeição, Rui Stoco: “Enfim, independentemente da teoria que se adote, como a questão só apresenta ao juiz, caberá a este, na análise do caso concreto, sopesar as provas, interpretá-las como conjunto e estabelecer se houve violação do direito alheio, cujo resultado seja danoso, e se existe um nexo causal entre esse comportamento do agente e o dano verificado” 8 68. Assim, torna-se impossível impor à ré o dever de indenizar, porquanto inexistente na espécie a relação de causalidade entre sua conduta e o fato lesivo. 69. Não é diferente o entendimento quando o assunto é responsabilidade objetiva, pois, “o nexo causal é a viga mestre da responsabilidade civil objetiva, pois a sua aferição restringe-se justamente à demonstração do elo de ligação entre o fato ou ato prejudicial e o dano perpetrado” 9 (DE PAULA, 2007, p. 43). 6 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004 7 DINIZ, Maria Helena. “Direito Civil Brasileiro”, 7º Volume, Saraiva, 20ª edição, pg. 110. 8 STOCO, RUI. "Tratado de Responsabilidade Civil", 6a edição, Revista dos Tribunais, pg. 147. 9 PAULA, Carolina Bellini Arantes de. As excludentes de responsabilidade civil objetiva. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2007. 18 70. Em outras palavras, mesmo para a responsabilidade objetiva, somente é dispensada a prova da culpa, mas nunca dispensa a prova do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 71. E, acrescente-se, o entendimento de Anderson Schreiber 10 : [...] o advento da responsabilidade objetiva veio transformar radicalmente a atuação das cortes em geral, exigindo redobrada atenção na decisão acerca do nexo causal, cuja interrupção consiste, em tais hipóteses, no único caminho concedido ao réu para o afastamento da condenação. Assim, [...] toda a discussão, nas ações de responsabilidade objetiva, passou a gravitar em torno da noção jurídica de nexo causal. Chega-se, hoje, a afirmar que o juízo de responsabilidade, nos casos de responsabilidade objetiva, “acaba por traduzir- se no juízo sobre a existência de nexo de causalidade entre fato e dano” [...] 72. Assim, conclui-se que é necessário que se torne absolutamente certo que, sem determinado fato, o prejuízo não poderia ter lugar. 73. No caso dos autos, não há qualquer nexo causal entre a ação da ré e os supostos danos reclamados pelos autores. 74. Ante aos fatos expostos acima, considerando a patente ausência de nexo causal, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente. DA INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 75. Crucial se faz elucidar, que em que pese a tentativa em imputar responsabilidade à esta ré, não se trata do caso dos autos, especialmente ao se considerar que toda a documentação trazida, bem como a própria narrativa, faz menção à corré LATAM. Neste esteio, passa-se a discorrer sobre o assunto. 76. A legislação consumerista busca a garantir ao destinatário da norma total proteção contra os atos dos quais for vítima, ampliando o conjunto de responsáveis, para que não seja frustrada a expectativa de apuração dos fatos e, eventualmente, a composição dos danos sofridos. 10 SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil. Da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 5 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013, p.56. 19 77. Em qualquer circunstância, porém, somente deverá responder pelos ônus da condenação aquele que, de fato, deu causa à demanda judicial, vez que ninguém está obrigado a suportar os prejuízos decorrentes do ato que foi praticado por terceiro. 78. Resta claro que a ratio da norma foi voltada a eliminação dos obstáculos que eventualmente se interpunham entre o consumidor e o seu direito, tendo a disciplina atual, assim, buscado suprimir do mundo jurídico as hipóteses nas quais o acesso ao Judiciário era negado à vítima ante a dificuldade de identificação do agente causador do dano. 79. Então, o chamamento de todos aqueles que compuseram a relação de consumo somente se justificaria nas situações onde não restasse claro para o autor o responsável pelo evento, ou naquelas onde não é tranquila a condição econômica do verdadeiro causador do dano. 80. Instituída para tornar efetiva a norma que garante ao consumidor o direito a compensação dos prejuízos gerados pelo fornecedor, a solidariedade somente deve constituir fundamento para a condenação do réu quando obstáculos alheios à vontade do autor da demanda tornarem difícil e/ou impossível a obtenção do provimento respectivo em face daquele que, de fato, promoveu o ato impugnado, o que, diga-se por ser pertinente, não é o caso, eis que identificada a responsável pelo impedimento de embarque. 81. O mero envolvimento de um sujeito com a cadeia de agentes que participaram do evento, portanto, somente justificaria a condenação daquele, caso fosse o único capaz de satisfazer a obrigação respectiva. 82. Porque o objetivo da lei é a punição do agente responsável pelo evento, assim como a reparação dos danos produzidos pelo ato praticado, o estabelecimento de uma cadeia de condenações transformaria o evento em fonte de renda, o Judiciário, por conseguinte, em trampolim econômico, e o consumidor em verdadeiro felizardo. 83. Identificado, não existiria, in casu, razão para que a pena ultrapassasse a pessoa do agente responsável pelo evento que deu causa à insatisfação dos demandantes. 20 84. No caso dos autos, inexiste responsabilidade da Delta Air Lines por suposta falha na prestação de serviços da corré LATAM. 85. Portanto, indubitável a não incidência da solidariedade, o que afasta a possibilidade de se imputar à esta ré qualquer responsabilidade pelos fatos noticiados, sendo descabido aventar-se o recebimento de indenização de qualquer natureza, razão pela qual a apresente ação deverá ser julgada improcedente em relação à Delta Air Lines. DA NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS 86. Inobstante a narrativa da exordial, a bem da verdade não se vislumbra, pelo próprio cenário descrito, a ocorrência de dano moral. 87. Ora, Excelência, os autores sequer narram em sua inicial qualquer situação capaz de ensejar indenização por dano moral, especialmente em desfavor da contestante. Suas alegações na tentativa de fundamentar seu pedido de compensação por dano moral são frágeis e carecedoras de suporte probatório. 88. A despeito da tentativa da parte autora em obter indenização por danos morais, pelos fatos e provas dos autos, é possível constatar que não houve qualquer desrespeito, humilhação, sofrimento ou agressões capazes de atingir a personalidade dos autores, a justificar a procedência do pedido, especialmente em face desta ré. 89. Dessa forma, a parte autora não trouxe um elemento sequer que possa indicar que possa ter sofrido algum dano moral, conforme exigido nos termos do artigo 251-A, introduzido no Código Brasileiro de Aeronáutica por meio da Lei nº 14.034/2020, que assim dispõe: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. 90. Referido dispositivo legal veda a concessão do chamado dano moral “in re ipsa”, considerada como grande fator motivador do alto índice de judicialização que grassa no 21 Poder Judiciário contra companhias aéreas, e passa a exigir prova da efetiva ocorrência do prejuízo alegado. 91. Dessa forma, a novel legislação traduz o sentimento e senso comum que prevalece na sociedade e foi refletivo pelos representantes do povo no Congresso Nacional, no sentido de que o mero dissabor resultante de transporte aéreo, sem que se comprove efetivo dano ao passageiro, ou seja, um dano à personalidade, genuíno sofrimento, não dá ensejo à indenização por dano moral. 92. Nesse sentido, afastando a pretensão ao dano moral em situações cotidianas, como ocorre no caso dos autos, são esclarecedoras as posições já manifestadas pelo Egrégio STJ (REsp 1.234.549 de relatoria no Ministro Massami Uyeda): “A vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” 93. Na mesma linha se verifica posicionamento da D. Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.426.710: "As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento." "Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral." 94. E se no caso dos autos não restou comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, não há que se falar em dano moral. 95. Consoante a melhor doutrina sobre a matéria, somente deve ser reputado como dano moral a reação psíquica do ser humano em face de uma lesão que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em uma gravidade tamanha que ultrapasse as barreiras do mero aborrecimento e aflijam o âmago da pessoa. 96. Especialmente interpretando o artigo 251-A do CBA e a impossibilidade de presunção de dano moral, os ilustres Professores DR. NELSON NERY JUNIOR e DRA. ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY, se 22 manifestaram em brilhante parecer jurídico 11 , acerca do sistema legal brasileiro e a atividade de transporte aéreo de passageiros, tendo afirmado, categoricamente, que referido dispositivo “É lógico e coerente com o sistema jurídico da responsabilidade civil (quer pelo sistema objetivo, quer pelo sistema subjetivo)”, visto que “nenhuma indenização se justifica se não houver sido provado o dano, sua existência, conteúdo e extensão e o nexo de causalidade entre fato e dano.”. 97. Inclusive, no referido parecer, foi destacada expressamente a impossibilidade, no sistema brasileiro, da admissão do dano moral in re ipsa e o “punitive damages”, conforme trecho a seguir transcrito: “3. É possível afirmar que as indenizações por dano moral em situações de atraso ou cancelamento de voo internacional assim como extravio temporário ou definitivo de bagagens, não podem apresentar caráter punitivo ou educativo em vista do disposto no art. 29 da Convenção de Montreal? RESPOSTA: SIM: O direito positivo brasilieiro não adotou o sistema existente em alguns estados americanos, de punitive damages, de sorte que essas condenações “pedagógicas’, constantes de algumas decisões judiciais brasileiras, têm sido dadas contra legem. No direito brasilieiro há autorização para a indenização atingir montante apto a promover a recomposição do patrimônio efetivamente lesado pelo dano efetivamente provado. Indenizar é recompor patrimônio diminuído. O sistema da responsabilidade civil objetiva não autoriza esse salto interpretativo que alguns tribunais têm dado, para supor outra função para a indenização, que não a que decorre da efetiva compensação patrimonial pela perda ou diminuição do patrimônio lesado. Tampouco pode-se conceder indenização independentemente da prova da existência do dano e que o montante dessa indenização deva ser fixado pelo juiz arbitrariamente, de forma a operar uma lição, pedagógica e educativa, ao suposto devedor. Isso, que tem agasalho no sistema americano, não existe no direito brasileiro.” 11 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Parecer Jurídico encomendado pela International Air Transport Association (IATA). Elaborado em 14 de fevereiro de 2022. São Paulo. Disponível em: https://www.iata.org/contentassets/0b6d1c34ebb24fa390b6030be3327751/br-16-05-2022-versao-final-revisada-nnj- rmn.pdf 23 98. Assim sendo, a indenização por dano moral pleiteada nestes autos, além de ser indevida pela ausência de demonstração do dano, não pode ter efeito punitivo ou pedagógico, já que indenização a este título, além de ausente em nosso ordenamento jurídico, encontra vedação expressa com relação a serviços de transporte aéreo, conforme dispõe o artigo 29 in fine da Convenção de Montreal, inteiramente aplicável ao caso concreto e que dispõe: “Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória”. 99. Por todo o exposto, considerando a completa ausência de indicativo ou evidência da alegação do dano moral, que não pode ser presumido em situações com a dos autos, nos termos do artigo 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica, com redação determinada pela Lei nº 14.034/90, nem tampouco apresentar caráter pedagógico ou punitivo sob pena de violação do artigo 29 da Convenção de Montreal, deve o pedido de indenização a este título deve ser denegado, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, em violação ao artigo 884 do Código Civil e todo o subsistema que dispõe sobre a responsabilidade civil do transporte aéreo. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 100. Ademais, faz-se necessário ressaltar, ainda, que incabível a inversão do ônus da prova, na forma requerida. Isso porque, os danos dependem de prova a ser produzida pela parte autora, nos exatos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o qual, inclusive, estabelece que cabe a parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, o que foi feito nos presentes autos. 101. Sobre esta questão, inclusive, Humberto Theodoro Junior preleciona que cabe ao réu comprovar apenas e tão somente a ausência de sua responsabilidade pelo evento clamado pela parte autora, mas não o fato constitutivo de seu direito: “Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine [refere-se ao art. 6º, VIII, do CDC], não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera da responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumidor etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico 24 exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do onus probandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada.” 12 102. A bem da verdade, referida inversão somente poderia ser permitida nos casos em que a matéria concernente à produção de provas exigisse conhecimentos técnicos específicos, mas, não em relação a toda e qualquer alegação tecida pelos passageiros, sob pena de flagrante afronta ao princípio da igualdade entre as partes, disposto no artigo 139, inciso I do Código de Processo Civil. 103. Desta forma, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado. DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORAS NA INDENIZAÇÕES 104. Por fim, na mais remota hipótese de a ré ser condenada ao pagamento de qualquer indenização, o que se admite tão somente para fins de argumentação, é imprescindível que haja correta estipulação do termo a quo para a incidência da correção monetária, bem como dos juros moratórios. 105. Primeiro, imperioso esclarecer que a legislação e jurisprudência pátrias estabelecem termo a quo diferentes para os danos materiais e para os danos morais. 106. No que se referem aos danos morais, a Súmula 362 do STJ, é clara ao afirmar que a correção monetária incide tão somente a partir da data do arbitramento de tal dano: SÚMULA 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 12 Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c 25 107. Com relação aos juros de mora sobre os danos morais, não poderia ser diferente, afinal, se o devedor não sabia o valor da dívida a qual lhe seria imposta em eventual condenação, como poderia ele estar em mora, ou pior, hábil ao pagamento? 108. Considerando-se que não havia mora quando fixado o valor a título de indenização por danos morais, os juros devem incidir tão somente a partir do arbitramento também, da mesma maneira que incide a correção monetária. 109. Corroborando com este entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se manifesta, tal como se observa dos trechos de ementas abaixo destacados: “(...) 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido à autora e as consequências, em seu estado emocional, desta demora.” (REsp nº 903.258/RS, Rel. Min. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ 17/11/2011) “O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois em se tratando de dano moral, que somente assume expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, a falta de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação não traduzida em dinheiro por sentença judicial, por arbitramento ou por acordo, conforme se conclui a partir dos artigos 1.064 do CC/16 e 407 do CC/02. O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois se o STJ não atribui responsabilidade à autora pela estimativa do valor de sua pretensão, de modo a impor-lhe o ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao 26 postulado, Súmula 326 do STJ, não se vislumbra como atribuir esta responsabilidade ao réu, para considerá-lo em mora desde a data do ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais. O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independentemente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois a fluência dos juros de mora desde data anterior ao conhecimento, pelo próprio devedor, do valor pecuniário de sua obrigação decorre de uma mora ficta, imposta pelos artigos 962 e 1.536, § 2º, do CC/16, e 398 e 405, do CC/02, cuja aplicação somente é razoável nos casos de indenização por dano material, relativo aos danos emergentes e lucros cessantes. (trecho de voto vencido prolatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento de REsp 1132866 / SP – DJ 03/09/2012) 110. Referido entendimento está em total consonância com o que dispõe o artigo 407 do atual Código Civil, que estabelece que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes 111. Em vista do exposto, seja nos termos da lei, seja conforme a jurisprudência pátria, é forçosa a conclusão no sentido de que na remota hipótese de condenação por danos morais, o que aqui apenas se admite a título de argumentação, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir a contar da data de seu arbitramento. DOS PEDIDOS 112. Diante do exposto, requer, preliminarmente, que: a) que seja determinado por Vossa Excelência a reunião desta demanda junto à ação de nº 5149056-66.2025.8.09.0051, tendo em vista se tratar de ações conexas; b) seja acolhida a preliminar arguida de incompetência territorial, com extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, IV do CPC); 27 c) que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da ré Delta Air Lines, extinguindo- se a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 113. No mérito, requer a improcedência da ação: a) reconhecendo-se a ocorrência de fato de terceiro, que é excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 19 da Convenção de Montreal; b) reconhecendo-se a culpa exclusiva da parte autora, que é excludente de responsabilidade, seja pela Convenção de Montreal ou pelo Código de Defesa do Consumidor; c) reconhecendo-se que inexiste ato ilícito praticado pela ré Delta Air Lines a justificar a sua responsabilização por dano de qualquer natureza; d) reconhecendo-se a ausência de nexo causal; e) afastando-se a condenação por danos morais, pela ausência de comprovação de dano efetivo, necessário em razão da descaracterização do dano moral como in re ipsa em casos de transporte aéreo, nos termos do artigo 251-A do Código Brasileiro da Aeronáutica. 114. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de nenhuma, em especial pelo depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e juntada de novos documentos, se resguardando ao direito de contestar novos documentos apresentados, bem como todas as demais que se fizerem necessárias no decurso da demanda. 115. Outrossim, requer que todas as intimações sejam veiculadas em nome de Carla Christina Schnapp, inscrita nos quadros da OAB/GO sob o nº 61.617-A, através do endereço eletrônico publicacoes@beslaw.com.br, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. 28 116. Por fim, informa que exclusivamente para recebimento de link de audiências, o mesmo deve ser enviado para: besteamb1@beslaw.com.br. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 22 de maio de 2025. Carla Christina Schnapp OAB/GO 61.617-A Processo Judicial Número 5149056-66.2025.8.09.0051 Área Cível Nome Osvaldson Douglas Miguel Da Silva Nome Delta Airlines Inc Nome Social LATAM AIRLINES BRASIL Nome Tam Linhas Aereas S/a. Serventia Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Assunto(s) 14174 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Responsabilidade da Administração -> Indenização por Dano Moral -> Tráfego de Veículo com Excesso de Peso - CF 4830 - DIREITO DO CONSUMIDOR -> Contratos de Consumo -> Transporte Aéreo -> Cancelamento de vôo - Lei n. 8.078/90 (C.D.C.) Valor da Causa 15.000,00 Valor Condenação Processo Originário Fase Processual Conhecimento Dt. Distribuição 25/02/2025 18:15:53 Segredo de Justiça Não Dt. Trânsito em Julgado Status Ativo Prioridade Normal / Normal Efeito Suspensivo Não Julgado 2º Grau Não Custas Com Custas Penhora no Rosto Não AUTOS DADOS DO PROCESSO POLO ATIVO | AUTOR POLO PASSIVO | RÉU Visualizar Todas as Partes do Processo OUTRAS INFORMAÇÕES TODOS Intimação Efetivada Juntada -> Petição Ato Ordinatório Juntada -> Petição -> Imp... Juntada -> Petição -> Con... Citação Efetivada OUTROS(S) Nº Movimentação Data Usuário 26 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tam Linhas Aereas S/a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 22/05/2025 13:08:40 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VAL 25 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Delta Airlines Inc (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 22/05/2025 13:08:40 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VAL 24 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 22/05/2025 13:08:40 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VAL 23 Ato Ordinatório INTIMAR P/ PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO 22/05/2025 13:08:40 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VAL 22 Juntada -> Petição -> Impugnação Impugnação a contestação INTEMPESTIVA da LATAM, constante de evento 20. 19/05/2025 09:47:35 SHEILA CHAGAS RUFINO 21 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 14/05/2025 18:57:31) 16/05/2025 13:04:59 Isabelle Silveira Santana - Central 20 Juntada -> Petição -> Contestação Juntada -> Petição -> Contestação 14/05/2025 18:57:31 FABIO RIVELLI 19 Juntada -> Petição Requer decretação revelia da ré latam + julgamento antecipado. 13/05/2025 08:10:11 SHEILA CHAGAS RUFINO 18 Juntada -> Petição -> Impugnação Impugnação a contestação da ré DELTA. 13/05/2025 08:01:03 SHEILA CHAGAS RUFINO 17 Juntada -> Petição 28/04/2025 18:33:50 CARLA CHRISTINA SCHNAPP 16 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 14/04/2025 14:53:33) 23/04/2025 14:38:12 Emmanuelle Cristina Pereira da Sil 15 Citação Efetivada Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Tam Linhas Aereas S/a. 15/04/2025 10:45:04 SISTEMA PROJUDI 14 Juntada -> Petição -> Contestação 14/04/2025 14:53:33 CARLA CHRISTINA SCHNAPP 13 Citação Efetivada Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Delta Airlines Inc 04/04/2025 10:44:21 SISTEMA PROJUDI 12 Citação Expedida Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Tam Linhas Aereas S/a. (comunicação: 109787655432563873734435494) 03/04/2025 16:20:05 SISTEMA PROJUDI 11 Citação Expedida Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Delta Airlines Inc (comunicação: 109987695432563873734433355) 03/04/2025 16:20:03 SISTEMA PROJUDI 10 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) 25/03/2025 00:18:50 ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO V 9 Decisão -> Outras Decisões Recebimento da inicial - inversão do ônus da prova - cite-se 25/03/2025 00:18:50 ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO V 8 Autos Conclusos P/ DECISÃO 19/03/2025 16:16:19 Luciana Gorayeb 7 Juntada -> Petição Comprovante de pagamento de custas iniciais. 14/03/2025 17:38:10 SHEILA CHAGAS RUFINO Eventos do Processo Índice Processo Navegação de Arquivo ◐ A+ A-   $     22/05/2025, 17:26 Dados Processo https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso 1/2Nº Movimentação Data Usuário 6 Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osvaldson Douglas Miguel Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - ) 26/02/2025 13:28:47 Aline Vitoria Vaz Mendanha 5 Ato Ordinatório Certidão - Recebimento processos COM CUSTAS IRREGULARID 3UPJ 26/02/2025 13:28:47 Aline Vitoria Vaz Mendanha 4 Juntada de Documento Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes. 25/02/2025 19:05:00 Sistema Berna 3 Inclusão no Juízo 100% Digital 25/02/2025 18:15:56 SISTEMA PROJUDI 2 Processo Distribuído Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO 25/02/2025 18:15:54 SISTEMA PROJUDI 1 Peticão Enviada 25/02/2025 18:15:53 SHEILA CHAGAS RUFINO 22/05/2025, 17:26 Dados Processo https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso 2/2 P e s q u i s a A v a n ç a d a T e m a 2 1 0 - L i m i t a ç ã o d e i n d e n i z a ç õ e s p o r d a n o s d e c o r r e n t e s d e e x t r a v i o d e b a g a g e m c o m f u n d a m e n t o n a C o n v e n ç ã o d e V a r s ó v i a . H á R e p e r c u s s ã o ? S i m R e l a t o r ( a ) : M I N . G I L M A R M E N D E S L e a d i n g C a s e : R E 6 3 6 3 3 1 D e s c r i ç ã o : A g r a v o d e i n s t r u m e n t o i n t e r p o s t o c o n t r a d e c i s ã o q u e i n a d m i t i u r e c u r s o e x t r a o r d i n á r i o e m q u e s e d i s c u t e , à l u z d o a r t . 1 7 8 , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , a p o s s i b i l i d a d e , o u n ã o , d e l i m i t a ç ã o , c o m b a s e n a C o n v e n ç ã o d e V a r s ó v i a ( C o n v e n ç ã o p a r a a U n i

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