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"1029042-05.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Processo nº 1029042-12.2024.4.01.3900

ID: 277059116

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029042-12.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MONTEIRO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA SARDINHA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1029042-12.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1029042-12.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINEIDE MONTEIRO DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA SARDINHA CARDOSO - PA27493 e CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wesley Felipe Oliveira Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 331451501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002804-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002804-58.2025.8.26.0003 (processo principal 1023513-05.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Wesley Felipe Oliveira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. C… Processo 0002804-58.2025.8.26.0003 (processo principal 1023513-05.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Wesley Felipe Oliveira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.749,42 (março de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA (OAB 432503/SP)

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Processo nº 0017806-74.2024.8.26.0562

ID: 292390071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017806-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017806-74.2024.8.26.0562 (processo principal 1029042-40.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S/a, - Vistos. ATEN… Processo 0017806-74.2024.8.26.0562 (processo principal 1029042-40.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S/a, - Vistos. ATENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA RAIZ DO CNPJ DA EXECUTADA. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Jmb Importacao e Exportacao Ltda; Valor atualizado: R$ 214.455,45. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud, no valor de R$ 2,589.35, devendo providenciar a intimação pessoal do executado. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

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Processo nº 1043095-86.2025.8.26.0002

ID: 295722275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043095-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043095-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, … Processo 1043095-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,sob penade indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para o fim de comprovar a regular constituição em mora do devedor. Incasu,o documento de fls. 164/166dá cabo que a notificação não foi encaminhada, visto que consta a informação de "não procurado", a qual não pode ser considera válida, por não estar prevista em lei. Nesse sentido, APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO" - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO C. STJ - ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO V. ACÓRDÃO PARADIGMA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA POSTERIORES AO TEMA REPETITIVO ADOTANDO O DISTINGUISH - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de "não procurado" não está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo n. 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Caso a missiva retorne em cenário de "não procurado", a comprovação da constituição em mora não pode ser admitida, pois sequer foi enviada a carta ao endereço contratual. 3 - Esse entendimento foi encampado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e por esta C. Câmara em precedentes proferidos após a consolidação do Tema Repetitivo n. 1.132, demonstrando o distinguish em relação ao precedente vinculante. 4 - Constituição em mora não comprovada de maneira válida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029042-92.2023.8.26.0577; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Destaquei. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1029042-12.2023.4.01.3200

ID: 278788710

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029042-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIETH PANDURO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1029042-12.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: LUZIETH PANDURO LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Thais Silva Oliveira De Araujo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323552060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029042-28.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029042-28.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Silva Oliveira de Araujo - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1029042-28.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Silva Oliveira de Araujo - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta com o objetivo de compelir a ré a autorizar a realização de cirurgia plástica reparadora (dermolipectomia abdominal), em paciente previamente submetida a cirurgia bariátrica, bem como a indenizar pelos danos morais decorrentes da negativa. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertido nos autos se a cirurgia pleiteada possui natureza meramente estética ou se é procedimento de caráter reparador, necessário à saúde da autora em decorrência de complicações pós-cirurgia bariátrica. Discute-se, ainda, se há cobertura obrigatória pelo plano de saúde para o procedimento indicado, à luz do contrato firmado e das normas da ANS, bem como se a negativa da ré configura abuso contratual e enseja reparação por danos morais. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova pericial. Tendo em vista os pontos controvertidos, determino a realização de prova pericial médica, a fim de esclarecer as seguintes questões: A parte autora foi submetida a cirurgia bariátrica? Em caso positivo, em qual data e com que evolução clínica? A parte autora apresenta atualmente excesso de pele ou outras alterações decorrentes da perda de peso que impactem sua saúde física ou mental? A cirurgia pleiteada possui natureza reparadora (terapêutica) ou estética? O procedimento indicado é usualmente recomendado em pacientes na condição clínica da autora? Há risco à saúde da autora caso o procedimento não seja realizado? A negativa do procedimento pode ser considerada contrária às diretrizes médicas reconhecidas? Por conta disto, para sanar a controvérsia, nomeio como perito judicial médico JOSÉ ANTONIO MALUF DA COSTA, independente de compromisso (art.466 do NCPC), para que seja analisada a natureza reparadora ou puramente estética dos procedimentos pleiteados pela autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, §1º, II e III do NCPC). Intime-se o (a) perito (a) para manifestação sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Anoto que os honorários serão custeados pela parte ré. Após aceitação do perito, intime-se a parte ré para realização do depósito dos honorários periciais. Com o depósito, intime-se o perito para a realização dos trabalhos. O perito terá trinta dias para apresentação de seu laudo. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimação. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1029042-43.2025.8.26.0506

ID: 337426280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029042-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO JOSE MAZARO

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Processo 1029042-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdecir Costa - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. O artigo … Processo 1029042-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdecir Costa - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É o caso de se indeferir o pedido de tutela antecipada, posto que ela somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e, em última análise, visa a parte autora discutir os valores que seriam devidos ao Requerido. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não sendo possível, destarte, vedar ao Requerido que se abstenha de cobrar o valor ou mesmo buscar o veículo, em caso de inadimplência, assim como negativar o devedor caso inadimplente. De igual modo, impossível vedar ao Requerido ajuizar qualquer demanda a respeito de eventual inadimplência do bem, sendo que isso violaria a regra do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por ora e com as limitações desta fase processual, não restaram presentes os requisitos permissivos da concessão da tutela provisória de urgência que fica, destarte, indeferida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ERNESTO JOSE MAZARO (OAB 412201/SP)

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Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A x Valdumira Nascimento Da Silva

ID: 310710553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047180-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Polo Passivo:

VALDUMIRA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO COSTA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047180-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047180-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelada: Valdumira Nascimento da Silva - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRECHO SALVADORSÃO PAULO E, AO DESEMBARCAR, CONSTATOU O EXTRAVIO DEFINITIVO DE SUA BAGAGEM, CAUSANDO FRUSTRAÇÃO E PREOCUPAÇÃO. A COMPANHIA AÉREA NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL, OBRIGANDO A AUTORA A ARCAR COM GASTOS ADICIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PERTINENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA É RECONHECIDA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MATERIAL QUE DEVE SER ESTIMADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O VALOR DA BAGAGEM DEFINITIVAMENTE EXTRAVIADA.O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL ALÉM DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, QUE POR SI SÓ JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, EM CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, É OBJETIVA. 2. DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SER ESTIMADO. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DO EXTRAVIO DE BAGAGEM É PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DE ABALO MORAL ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 405. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 1.010, § 1º; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004695-05.2022.8.26.0003, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1121923-06.2019.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Evandro Costa da Silva (OAB: 409735/SP) - 3º andar

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Juliana Salum Rangel x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291360923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026520-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SALUM RANGEL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026520-05.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026520-05.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Salum Rangel - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 22 HORAS. PERDA DE CONEXÃO. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE, IN CASU, OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. O CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS OU RESTRIÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO ESTÃO INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA COMPANHIA AÉREA, SENDO INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. 3. O DEVER DE PONTUALIDADE É ÍNSITO AO CONTRATO DE TRANSPORTE, POR FORÇA DOS ARTS. 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL, RESPONDENDO O TRANSPORTADOR POR DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ALEGADAS PELA COMPANHIA AÉREA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, COM PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL PREVIAMENTE CONTRATADA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, DEVENDO O TRANSPORTADOR CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME AO DESTINO, NO HORÁRIO CONVENCIONADO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 7. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ACOSTADA AOS AUTOS, DEMONSTRANDO OS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS SUPORTADOS PELA AUTORA PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, INSCULPIDO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1027393-05.2022.8.26.0003

ID: 303393403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027393-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. P. F. DO B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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DENISE SICA PONTES CARDOSO

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CARLA DO AMARAL

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Processo 1027393-05.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - F.P.F.B. - P.S.M. e outros - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH e passapo… Processo 1027393-05.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - F.P.F.B. - P.S.M. e outros - Vistos. 1 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH e passaporte, pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: CARLA DO AMARAL (OAB 328116/SP), DENISE SICA PONTES CARDOSO (OAB 286519/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP)

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