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Processo nº 0010027-11.2025.8.26.0602

ID: 311588982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010027-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0010027-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1031638-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a par…

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Terezinha Torres Silvino x Paggiaro Motors Ltda

ID: 325792210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042987-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TORRES SILVINO

Polo Passivo:

PAGGIARO MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVINO HERRERA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCELO BELLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042987-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Terezinha Torres Silvino - Paggiaro Motors Ltda e outro - Vistos. Fls. 210/215: Trata-se de e…

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Processo nº 1029213-19.2021.4.01.3400

ID: 306191625

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029213-19.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1029213-19.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1029213-19.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ESTER RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. A União apresentou proposta de acordo, a qual foi recusada pelos exequentes. Intimada, a executada manifestou sua concordância com os cálculos dos exequentes e requereu sua não condenação em honorários tendo em vista a ausência de impugnação. Os exequentes se manifestaram. É o relatório. Decido. Cálculos. Verificado que os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 309.650,17 (trezentos e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dezessete centavos), atualizados até fevereiro/2021 (ID 541611408), se mostram em conformidade com o título executivo, bem como considerando a não oposição da executada, impõe-se a sua homologação. Tais as razões, HOMOLOGO os cálculos encartados sob o ID 541611408. Intimem-se. Com o transcurso do prazo, expeça-se a correspondente requisição de pagamento para satisfação por precatório, conforme cálculos de ID 541611408, observado o valor atinente ao destaque de honorários contratuais, conforme os instrumentos encartados sob o ID 541635444, fl. 3 (15%). Expedidos tais documentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Não havendo óbice à formação do(s) Requisitório(s), disponibilize-o(s) para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem condenação em honorários tendo em vista a ausência de impugnação, conforme art. 85, § 7° do CPC. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1037264-08.2022.8.26.0602

ID: 304286813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1037264-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN RODRIGUES HESPANHOL ZIBURIS

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GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037264-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.L.P.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, esta AÇÃO PELO RITO COMU…

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Processo nº 0004460-96.2025.8.26.0602

ID: 307629359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004460-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RECANTO DOS AROMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004460-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1015633-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Recanto dos Aromas - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença …

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Processo nº 0001994-90.2024.8.26.0400

ID: 290706078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001994-90.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN GIUNY CARRETO ZUCON LUIZ HENRIQUE ZUCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001994-90.2024.8.26.0400 (processo principal 1000210-08.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Hellen Giuny Carreto Zucon… Processo 0001994-90.2024.8.26.0400 (processo principal 1000210-08.2022.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Hellen Giuny Carreto Zucon - - Luiz Henrique Zucon - Vistos. Foi deferida a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Wilmar Vieira da Silva, Luis Cláudio da Silva e Ana Gabriela da Silva (fl. 12), pois os documentos de fls. 6/11 demonstram que fazem parte do quadro societário da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, executada no cumprimento de sentença apenso (0000226-32.2024.8.26.0400). Infrutíferas suas citações (fls. 28/30 e 43/45) houve pedido para citação de WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fl. 34), para inclusão da empresa SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e desistência em relação aos requeridos ANA GABRIELA e WILMAR. É o breve relatório. Decido. 1. Ante a ausência de citação válida, defiro o pedido de desistência da ação em relação aos requeridos Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz e Wilmar Vieira da Silva, devendo ser excluídos do cadastro do sistema SAJ. Anote-se. 2. Indefiro a inclusão das empresas WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS como requeridas no presente incidente uma vez que não apresentados os documentos comprobatórios de suas participações na sociedade executada (SPE WGSA 02) e/ou em seu grupo econômico. 3. O AR de fl. 28 foi recebido por terceiro, assim, não pode ser considera válida a citação de Luis Cláudio Silva, devendo os autores/interessados promoverem o recolhimento das despesas para sua citação por oficial de justiça. Prazo de 15 dias. 4. Pela z. Serventia, corrija-se o cadastro no sistema SAJ para constar apenas LUIS CLÁUDIO como requerido e a empresa executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A como terceira interessada. 5. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP)

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Processo nº 1008940-08.2022.8.26.0602

ID: 278387774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008940-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MARQUE AIRES MARIA EDUARDA OLINDO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO

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JOAO DE OLIVEIRA ROMERO

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BRUNO DE BERNARDI CARLOS

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ADV: Joao de Oliveira Romero (OAB 106248/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Areco (OAB 242826/SP), Bruno de Bernardi Carlos (OAB 303321/SP) Processo 1008940-08.2022.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Invtant…

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Processo nº 1008940-08.2022.8.26.0602

ID: 277392267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008940-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MARQUE AIRES MARIA EDUARDA OLINDO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO

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JOAO DE OLIVEIRA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE BERNARDI CARLOS

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ADV: Joao de Oliveira Romero (OAB 106248/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Areco (OAB 242826/SP), Bruno de Bernardi Carlos (OAB 303321/SP) Processo 1008940-08.2022.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Invtant…

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José Renato Ferreira Marchetti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 326010612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021259-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO FERREIRA MARCHETTI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1021259-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Renato Ferreira Marchetti - Banco C6 Consignado S.a. - Vistos. Fls. 261/263: Ciência às partes sobre a manif… Processo 1021259-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Renato Ferreira Marchetti - Banco C6 Consignado S.a. - Vistos. Fls. 261/263: Ciência às partes sobre a manifestação do perito, bem como do agendamento da perícia para 26/08/25, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se o requerente por mandado urgente, tendo em vista a proximidade da perícia agendada, visando a efetiva realização da prova e evitando-se a perda do ato pela falta de intimação em tempo hábil, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 261/263. Fica desde logo consignado que o requerente deverá comparecer a todos os atos designados para perícia, sob pena de preclusão de prova, sem prejuízo das demais consequências legais da desídia. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA (OAB 397286/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1029213-17.2024.8.11.0000

ID: 295981491

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029213-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029213-17.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Levantamento de Valor, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029213-17.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Levantamento de Valor, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (ADVOGADO), RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (EMBARGANTE), DINAMO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 07.163.616/0001-22 (EMBARGADO), MATTIUZO, MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 05.105.064/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 896.818.861-00 (ADVOGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE SEM EFEITO INFRINGENTE. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. OMISSÕES. SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se em parte os embargos para sanar as omissões, sem efeitos infringentes. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1029213-17.2024.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ EMBARGANTE: RODOLFO CESAR VASCONCELOS EMBARGADA: DINAMO CONSTRUTORA E OUTRO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Embargos de Declaração oposto por RODOLFO CESAR VASCONCELOS, contra acórdão que desproveu o seu agravo de instrumento. (id. 264640298) O embargante afirma que o acórdão foi omisso “em especial 02 (dois) tópicos levantados no recurso, quais sejam: 1.3) Da Preliminar de Nulidade da Decisão Agravada e, no mérito, 2.2) Da Existência de Saldo Depositado no Processo nº 0031477-52.2011.8.11.0041.” Aponta contradição no acórdão “no ponto que reconheceu, como não haveria de ser diferente, a condição de terceiro de MATTIUZO MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO, que peticionou em nome próprio em autos do qual não é parte solicitando a desconstituição de fração da penhora. Porém, por outro lado, desalinhado das razões da própria decisão, onde, repisa-se, foi reconhecida a condição de terceiro de MATTIUZO MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO, foi desprovido o recurso e reconhecida a possibilidade desse terceiro requerer a desconstituição de parte da penhora nos próprios autos sem a necessidade da interposição da ferramenta processual adequada (Embargos de Terceiro), o que afronte diretamente o art. 674 do CPC.” Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. (id. 266771276) MATTIUZO MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA apresentaram contrarrazões. (id. 270381390) É o relatório. Desa. Nilza Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Aponta contradição “(...)desalinhado das razões da própria decisão, onde, repisa-se, foi reconhecida a condição de terceiro de MATTIUZO MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO, foi desprovido o recurso e reconhecida a possibilidade desse terceiro requerer a desconstituição de parte da penhora nos próprios autos sem a necessidade da interposição da ferramenta processual adequada (Embargos de Terceiro), o que afronte diretamente o art. 674 do CPC.” O acórdão expôs de forma suficiente a respeito da preferência do crédito do terceiro interessado, bem como reconheceu a possibilidade do terceiro defender seus interesses nos termos do art. 854, § 3º, do CPC e art. 23 do Estatuto da OAB. Portanto, não há contradição alguma no acórdão. O embargante afirma que o julgado é omisso “em especial 02 (dois) tópicos levantados no recurso, quais sejam: 1.3) Da Preliminar de Nulidade da Decisão Agravada e, no mérito, 2.2) Da Existência de Saldo Depositado no Processo nº 0031477-52.2011.8.11.0041.” Em relação a alegada omissão quanto a nulidade da decisão agravada, de fato, neste ponto foi omisso o acórdão. Em detida análise da decisão agravada, verifica-se que ela não padece de nulidade, uma vez que foi devidamente fundamentada pelo Magistrado, que levou em consideração os fatos e provas existentes nos autos. No que tange a omissão quanto ao saldo remanescente em favor do ora embargante, de fato existe. Neste ponto, consta da decisão objeto do agravo de instrumento, na qual reconheceu o direito de preferência do crédito do terceiro, também houve a seguinte determinação: “Em seguida, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o cálculo atualizado de crédito, abatido o valor levantado.” Portanto, cabe ao ora embargante cumprir a decisão, dar seguimento no cumprimento de sentença, com apresentação do valor atualizado do seu crédito. Sendo assim, não merece reforma a decisão objeto do agravo de instrumento. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões conforme acima fundamentado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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