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Processo nº 0006183-04.2025.8.26.0004

ID: 327189434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006183-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS DELAZARI SANTACROCE

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Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O … Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica comporta rejeição de plano. A mera inatividade de uma empresa, mesmo que ela esteja formalmente ativa, não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso demonstrar que a inatividade está ligada a um abuso da personalidade jurídica que cause prejuízo a terceiros, nota-se no caso concreto que, nos autos principais as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud (fls. 139/141 e 176/178), indica que a empresa possui relacionamentos com instituições financeiras, o fato de não ter sido encontrado valores suficientes para satisfação do valor exequendo, não é motivo crível para se imputar presumidamente que a empresa está se eximindo de suas obrigações patrimoniais. O pedido autoral, que se baseia no esgotamento das medidas possíveis de constrição, invocando elementos subjetivos de ocultação de atos ilícitos em nome da pessoa jurídica, não reuni condições para instauração deste incidente, pois estamos diante de uma situação de não localização de bens para constrição judicial, o que, por si só, não permite chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio da pessoa jurídica, pois o exaurimento do patrimônio societário pode decorrer, por exemplo, de simples insucesso empresarial. Importante esclarecer que o abuso da personalidade jurídica invocado no artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial trata em verdade da prática de negócios estranhos aos previstos no seu contrato social, relativamente ao desvio. No que concerne a confusão patrimonial, seria esta caracterizada pela transferência de bens ou recursos da sociedade para o sócio ou deste para aquela. É a isso que o artigo 50 do Código Civil se refere, como suporte fático para desconsideração da personalidade jurídica, quando o sócio abusa desta. No caso destes autos, não há nada que revele abuso da personalidade jurídica, nem pelo desvio de finalidade, nem pela confusão patrimonial. A exequente não trouxe provas do que alega, apenas menciona a ausência de atividade empresarial, ausência de bens penhoráveis e ausência de localização física. Assim, diante de todo o exposto, tais alegações não permitem chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio gerente da pessoa jurídica. Por consequência, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, perante os autos principais. Finalmente, esta decisão não faz coisa julgada material extraprocessual. Ou seja, futuramente, caso a exequente descubra fato novo ou traga argumentos e indicios de prova distintos, nada impede a propositura de novo incidente, com base em nova causa de pedir. Intime-se. - ADV: MATHEUS DELAZARI SANTACROCE (OAB 377561/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

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Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, Leal E Abby Sociedade De Advogados x Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan

ID: 304238870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004945-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAçA COUTO, SEQUERRA, LEVITINAS, BICUDO, LEAL E ABBY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXA KREPINSKY RODRIGUES ZOMENHAN

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

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HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS

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EDUARDO SIMON PELLARO

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Processo 0004945-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1029567-58.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, … Processo 0004945-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1029567-58.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, Leal e Abby Sociedade de Advogados - Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan - Vistos. As partes controvertem a respeito da constrição sobre os bens testados para a executada, uma vez que foi determinada a penhora no rosto dos autos do Inventário n. 1152011-51.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital. A executada aponta que os bens foram testados com cláusula de impenhorabilidade. Tratando-se de matéria de ordem pública, defende a impossibilidade da penhora e, portanto, o levantamento da constrição. A exequente postula a manutenção da penhora, sob três fundamentos: ausência de justa causa que fundamente a cláusula de impenhorabilidade, em desobediência ao art. 1848 CC; preclusão da alegação; fraude contra credores. Decido. A constrição deve ser levantada. Não há preclusão sobre a discussão da matéria, pois de ordem pública. Não faria sentido permitir a penhora sobre um bem impenhorável. E os atos anteriores da executada não importaram, absolutamente, renúncia à cláusula, que teria de ser expressa. A questão sobre a ausência de justa causa é de alta indagação e não pode ser decidida, incidentalmente, em processo de execução. Nem mesmo o Juízo tem competência para isso, uma vez que se trata de matéria afeta ao direito sucessório. A competência, de caráter absoluto, é do Juízo das Varas de Família e Sucessões. Cabe ao interessado, pelas vias próprias, obter a eventual declaração de ineficácia ou invalidade da cláusula. Cabe apontar, ademais, que não se trata de invalidade ou ineficácia constatável icto oculi, evidente. Apenas a título de exemplo, José Fernando Simão, nos seus comentários ao art. 1848, CC, aponta que "a justa causa deve ser entendida em sentido amplo: qualquer que seja a motivação trazida pelo testador, deve ela ser admitida, pois estamos no campo da autonomia privada. A noção pela qual o testador deve indicar detalhes, situações concretas a justificar a cláusula, é contrária ao sistema protetivo do herdeiro e interfere de maneira exagerada na autonomia privada." (Código Civil Comentado, Anderson Schreiber e outros, Rio de Janeiro:Forense, 2019, p. 1478). No caso concreto, o testador apontou, mesmo que genericamente, justa causa. Logo, se se pretende aprofundar a discussão sobre o conceito de justa causa do art. 1848 e sua incidência no caso concreto, isso deve ser feito pelas vias próprias e perante Juízo competente. Por fim, tampouco cabe, no estrito âmbito dessa execução, decidir sobre fraude contra credores. Aliás, a executada é beneficiária de testamento. Vale dizer, o patrimônio testado não era dela, razão pela qual ela não poderia ser agente - apenas, talvez, paciente - de blindagem patrimonial. Pelas razões expostas, determino que se levante a penhora no rosto dos autos do Inventário n. 1152011-51.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital. A presente decisão vale como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante aquele Juízo. Intime-se. - ADV: PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP)

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Processo nº 1029567-46.2023.8.26.0554

ID: 320743428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029567-46.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1029567-46.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em face de TAINA FERREIRA DA … Processo 1029567-46.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em face de TAINA FERREIRA DA SILVA alegando ter sido condenado ao pagamento de indenização em favor de um de seus correntistas, bem como que foi constatada irregularidade na operação financeira realizada, cujo valor foi R$ 2.500,00, na data de 09/02/2023, tendo como beneficiário a requerida. Relatou que, após o pagamento da condenação, sub-rogando-se nos direitos do correntista para reaver os valores indevidamente transferidos à ré. Postulou, assim, a condenação do requerido ao ressarcimento das perdas e danos causados ao Banco, cujo total, atualizado, perfaz R$ 2.557,65. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 07/56. O requerido foi citado pessoalmente, por oficial de justiça, deixando de ofertar contestação no prazo legal, fls. 178. A instituição financeira autora se manifestou a fls. 184/185. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. A pretensão é procedente. A parte ré foi citada por oficial de justiça (fls. 178), todavia, deixou de apresentar contestação (fls. 181), tornando-se revel. Com a revelia, portanto, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Com efeito, trata-se deaçãodecobrança, proveniente de débito referente a transação bancária contestada pelo titular e valor creditado na conta da ré. Os documentos acostados corroboram a narrativa da instituição bancária de que a quantia foi realmente transferida da conta do cliente do autor para a conta da parte ré (fls. 29/49). Incontroverso ainda, que obancoautor reembolsou seuclienteno valor de R$ 2.500,00. Desse modo, tendo em vista a restituição do referido valor realizado pelobancoautor ao seucliente, forçoso reconhecer o direito ao recebimento do crédito em razão da sub-rogação. Comprovada a existência da dívida, cabia à parte requerida provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu, uma vez que sequer apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. Diante de tal panorama, tendo em vista a documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte requerida não comprovou o pagamento do débito, torna-se medida de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 2.557,65 (cálculos de fls. 50). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar de setembro de 2023 (pois os cálculos de fls. 50 já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1029567-93.2025.4.01.3500

ID: 291042424

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029567-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELSON GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029567-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELSON GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1057309-03.2022.8.26.0224

ID: 292796154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057309-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1057309-03.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do … Processo 1057309-03.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP)

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 280048824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

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ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 279799483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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