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Processo nº 1009023-33.2022.8.26.0405

ID: 296937965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009023-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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GIZA HELENA COELHO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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Processo 1009023-33.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Chamei à concl… Processo 1009023-33.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Chamei à conclusão. Fls. 378/379: Por primeiro, ressalta-se que foi deferida a penhora apenas dos direitos que o devedor possuía sobre o bem, uma vez que seria inviável a penhora do imóvel, que não integrava a esfera patrimonial do executado. Diante da informação sobre a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (fls. 357), este juízo entende que é o caso de se reconsiderarem as decisões anteriores de fls. 416 e 392, posto que equivocadas, uma vez que não viável prosseguir com o leilão, pois os direitos do executado sobre o imóvel tornaram-se insubsistentes pela consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal (fls. 366). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Penhora sobre direitos Penhora em cumprimento de sentença de ação de cobrança sobre direitos que a coexecutada detinha sobre imóvel dado em alienação fiduciária Posterior consolidação da propriedade do imóvel à credora fiduciária Pedido formulado por terceiro (quem adquiriu o imóvel da credora fiduciária) para o cancelamento do registro da penhora Cabimento - Coexecutada não detém mais direitos sobre o imóvel Levantamento da penhora deferido Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145379-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023 grifos nossos) Locação de imóvel comercial Execução de título extrajudicial Penhora realizada sobre os direitos dos executados em relação ao imóvel, objeto de alienação fiduciária - Consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário durante o transcurso da execução - Devedores que não mais detêm direitos sobre o bem Cancelamento do leilão e levantamento da penhora - Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160446-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022 grifo nosso) Assim, determina-se o cancelamento do leilão, bem como da penhora na matrícula do imóvel. Intimem-se as partes e o leiloeiro, com urgência. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se o providencie-se o necessário para o cancelamento da averbação da matrícula (fls. 366). Int. - ADV: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP), EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB 22394/CE), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Vanda Helena Lopes Lelis x Luiz Machula

ID: 305690888

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030363-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA HELENA LOPES LELIS

Polo Passivo:

LUIZ MACHULA

Decisão

Advogados:

ADALBERTO LOPES DE SOUSA

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WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1030363-24.2024.8.11.0003 Vistos etc... VANDA HELENA LOPES LELIS, com qualificação nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1030363-24.2024.8.11.0003 Vistos etc... VANDA HELENA LOPES LELIS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de LUIZ MACHULA. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1030363-57.2023.8.26.0224

ID: 279984395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030363-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DONIZETE DOS SANTOS GERALDO JOSE DOS SANTOS JOAO MOISES DOS SANTOS MARIA BENEDITA DOS SANTOS ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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EVANDRO BLUMER

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ANNA ROSA LUPO

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ADV: Anna Rosa Lupo (OAB 134188/SP), Plinio Jose Lopes Shiguematsu (OAB 144389/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Robson da Cunha Meireles (OAB 222640/SP), Evandro Blumer (OAB 24765… ADV: Anna Rosa Lupo (OAB 134188/SP), Plinio Jose Lopes Shiguematsu (OAB 144389/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Robson da Cunha Meireles (OAB 222640/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Renato de Brito Damaceno (OAB 399406/SP) Processo 1030363-57.2023.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Roberto Aparecido dos Santos, CARLOS ALBERTO DONIZETE DOS SANTOS, Geraldo Jose dos Santos, JOAO MOISES DOS SANTOS, Maria Benedita dos Santos - Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 271/273 e 317/318) em que alega o embargante ter ocorrido omissão nas decisões de fls. 268 e 313, isso porque, nada foi mencionado sobre os pedidos feitos nas petições de fls. 226/229, 263/266 e 310/312. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos e a eles dou provimento, pois reconheço a omissão na decisão hostilizada, sendo cabível a oposição dos embargos em questão, a teor do que disciplina o artigo 1022, do Código de Processo Civil, no que se refere aos pedidos contidos nas petições veiculadas pelo embargante às fls. 226/229, 263/266 e 310/312. Em que pese ter havido apreciação dos pleitos do embargante, de acordo com as decisões de fls. 268, 307, 313, 325 e 337, em decorrência da intensa litigiosidade e desavença entre os herdeiros, de rigor tecer algumas considerações. No tocante às alegações em relação à herdeira Piedade Teresa dos Santos, de utilização das contas da falecida em benefício próprio, observo que o quanto suscitado pelo embargante não encontra respaldo nestes autos, uma vez que os documentos colacionados pela citada herdeira às fls. 350/457 infirmam tal assertiva e esclarecem sobre a distribuição de valores advindos da conta da falecida entre os herdeiros. Ressalte-se que a falta de diálogo entre o embargante e os demais herdeiros não se configura motivo plausível para o intenso tumulto processual por ele ocasionado neste feito. A ação de inventário possui procedimento específico, apenas para regularizar a transmissão dos bens por ocasião do falecimento do autor da herança. Insta esclarecer que qualquer discussão que demande dilação probatória não será alvo deste feito. Saliente-se que eventual prestação de contas deverá ser feita por meio de ação autônoma e dependente a este feito, sendo esta a via inadequada. Quanto ao levantamento de quantias relativas a aluguel de imóvel comercial depositadas nos autos (fls. 102, 105, 166, 175, 198, 200 e 205), impõe-se o cumprimento do v. Acórdão de fls. 343/346, para autorizar o levantamento de 1/10 do valor depositado nos autos em favor da herdeira Maria Benedita dos Santos, corrigido proporcionalmente. Assim, disponibilize a serventia, nos autos, o extrato referente aos montantes depositados judicialmente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, no valor nominal de 1/10, com as respectivas correções. Por fim, considerando o trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante contra a decisão de sua remoção do cargo de inventariante, às fls. 222 dos autos em apenso, a herdeira Aparecida Donizeti dos Santos deverá exercer a inventariança, cumprindo integralmente a decisão de fls. 24/26. Com efeito, a inventariante deverá trazer aos autos, dentre outros documentos, a certidão de óbito da falecida herdeira Izilda, as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis elencados nas primeiras declarações de fls. 113/121, exceto no que se refere aos imóveis descritos nos itens 4), 13), 16), 20), 31), 39), 40), 48) e 49) e as certidões negativas de dívidas tributárias federais, estaduais e municipais. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, nos termos acima. P.R.I.

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Israel Martins De Sousa x Daniela Santos Leão e outros

ID: 321068421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS LEãO RODRIGO PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ALDO FERREIRA XAVIER

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Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira F… Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira Ferreira - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade do Executado Rodrigo, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 244/315 e 417/418. A Parte Executada apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 147/151), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu verbas salariais e que é inferior a 40 salários mínimos. Instado a se manifestar, a fim de comprovar que os valores constritos se tratavam de verbas relativas à sua atividade remunerada, manifestou-se, juntando documentos (fls. 323/415). É o relatório. Decido. 1. Defiro ao Executado Rodrigo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Ciência ao Exequente sobre as pesquisas juntadas aos autos (fls. 241/243 e 316/318). 3. Considerando o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de interpretação extensiva a respeito da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente ou fundo de investimentos quando inferiores a 40 salários mínimos, e que no presente caso dos autos fora bloqueado o montante de R$ 537,86 nas contas do Executado, valor inferior a 40 salários mínimos, determino o desbloqueio imediato do referido valor, com urgência. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Preencha a Serventia o necessário. 4. Requeira a Parte Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAFAEL ABUD (OAB 238817/SP), ALDO FERREIRA XAVIER (OAB 341948/SP), MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO (OAB 448179/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP)

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E. De S. P. x V. H. C. M.

ID: 329993914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034531-69.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. H. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034531-69.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034531-69.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: V. H. C. M. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SUS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER O MEDICAMENTO INFLIXIMABE AO MENOR, PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN E ARTRITE REUMATOIDE, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO TEMA 1.234 DO C. STF, VEZ QUE O MEDICAMENTO PERTENCE AO GRUPO 1A, OU SEJA, SOB RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONSTOU EXPRESSAMENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO C. STF, REFERENTE AO TEMA 1234, QUE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA, E SUA RESPECTIVA MODULAÇÃO, TAMBÉM ABARCAM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO EM ALUDIDO PRECEDENTE, DE MODO QUE A INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, TUDO SE RESOLVENDO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, POR MEIO DE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO, FIXADA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO C. STF, QUANTO À COMPETÊNCIA, SÃO APLICÁVEIS NA HIPÓTESE, POIS, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO, NÃO SENDO O CASO, PORTANTO, DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198. CPC, ART. 85, § 11, ART. 487, I, ART. 496, § 3º, II. ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, § 2º. LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 13.03.2015. STF, ARE 894.6085-AGR, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022312-33.2022.8.26.0405, REL. JORGE QUADROS, J. 25/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Tais Cristina Carvalho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1021924-33.2022.8.26.0405

ID: 334012191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1021924-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA SILVESTRE ARAUJO

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Processo 1021924-33.2022.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.P. - Vistos. 1. Aduz a autora que após um período de convivência em união estável c… Processo 1021924-33.2022.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.B.P. - Vistos. 1. Aduz a autora que após um período de convivência em união estável com o falecido Lourival de 2007 até a morte do ex-companheiro em 02.12.2019, pleiteando o reconhecimento da união estável durante esse período informado e adjudicação dos bens comuns do casal. Diz ainda que dessa união não adveio o nascimento de filhos. Após ter este Juízo determinado que a autora emendasse sua petição inicial, esta última informou nos autos que o ex-companheiro não possui descendentes e os genitores do mesmo já são falecidos, conforme certidões de óbito acostadas às fls. 97/98. Determinou então este Juízo que a autora providenciasse a inclusão dos irmãos do falecido no polo passivo da lide (fls. 99), tendo a requerente informado nos autos ter localizado apenas um dos oito irmãos do falecido. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. Em virtude da divergência que predominava na jurisprudência a respeito da necessidade ou não de inclusão dos parentes colaterais no polo passivo das ações de reconhecimento de união estável post mortem quando o falecido não deixa descendentes ou ascendentes vivos, este Juízo, por cautela, vinha determinando, como regra, a integração do polo passivo por aqueles parentes colaterais até o quarto grau, em conformidade com a disposição contida no art. 1.839 do Código Civil, a fim de evitar-se eventual alegação futura de nulidade. Contudo, esta divergência jurisprudencial acabou sendo pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.759.652-SP, momento em que aquele Sodalício concluiu pela desnecessidade de inclusão dos parentes colaterais no polo passivo, principalmente após o C. Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil no julgamento do RE nº 878.694-MG, bastando figurar no feito o Espólio do falecido, por entender que os parentes colaterais não possuem relação jurídica de direito material com a companheira sobrevivente e, por isso, somente reflexamente poderiam vir a ser atingidos pela decisão que virá a ser proferida a final nessa demanda, não se fazendo assim necessária a atuação destes como parte nesta ação, reconhecendo aos mesmos, no entanto, a possibilidade de virem a participar voluntariamente no feito na condição de assistente simples do espólio, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Assim, frente a todas essas considerações, não tendo sido localizados todos os oito irmãos do falecido, reconsidero a decisão anterior de fls. 99 e AUTORIZO que o processamento da presente ação de reconhecimento de união estável post mortem siga exclusivamente com o Espólio do falecido Lourival como parte requerida no polo passivo da presente demanda. Tendo em vista que, em tese, caberia naturalmente à autora a representação legal do Espólio de seu ex-companheiro falecido, uma vez que o de cujus não deixou descendentes ou ascendentes vivos, fica evidente a ocorrência de conflito de interesses na hipótese, daí porque determino que seja aberta vista dos autos à Defensoria Pública para nomeação de um Defensor Público ou indicação de um Advogado dativo para atuar neste feito na condição de Curador Especial em favor do Espólio-réu e, na sequência, sua intimação para tomar conhecimento do teor da presente ação e oferecimento de contestação no prazo legal, evitando-se assim eventual alegação futura de nulidade. 3. Sem prejuízo das determinações supra, providencie a autora, no prazo de 10 dias, a vinda aos autos de cópia do documento de identificação pessoal do falecido, devendo esclarecer, ainda que por aproximação, a data de início da união entre eles (mês/ano). Intime-se. - ADV: SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP)

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Lindaura Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 294138171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003846-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1003846-17.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindaura Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS move a presente ação e… Processo 1003846-17.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindaura Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS move a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, não reconhecer a dívida que veio a ser protestada. Requer, em consequência do que expõe, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de compensação de dano mora em R$10.000,00. Citado, apresenta o réu contestação (fls. 71/83), afirmando que a negativação se deu por inadimplência do empréstimo consignado realizado no autoatendimento do Banco Mercantil, sendo que o importe lhe foi efetivamente disponibilizado, e cuja carteira foi cedida para a contestante, de modo que vício algum há na restrição imposta à autora. Anote-se a réplica (fls. 107/115), na qual se sustenta inexistir qualquer contrato realizado perante o Banco Mercantil. Faz, ainda, alusão ao Proc. 1016248-38.2021.8.26.0309, no qual questiona justamente a validade do contrato que teria levado o réu a negativar seu nome. As partes não mostraram interesse pelo elastério probatório (fls. 177 e 179). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que em consulta ao Proc. 1016248-38.2021.8.26.0309, nota-se que a sentença lá proferida, que reconheceu a litispendência de tal processo com outro ajuizado perante o Banco Mercantil, ambos envolvendo o mesmo contrato, julgou o feito extinto por litispendência. Contudo, na primeira ação declaratória ajuizada (Proc. 1016245-83.2021, com trâmite perante a 5ª Vara Cível local), a autora obteve melhor sorte, pois lá foi reconhecida a inexistência de qualquer contrato firmado com o Banco Mercantil, com devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Desta feita, se a tese defensiva do presente feito veio calcada na portabilidade, tal argumento se revela inadmissível, pelo mero fato de que se o contrato originário foi reconhecido como não firmado pela autora, não haveria lógica em se cogitar que a tal cessão de algo inexistente geraria um pacto isento de vícios. Não negando o banco, ainda, que negativou o nome da autora na verdade, afirma tê-lo feito, expressamente esta medida se revela indevida, levando a perturbações na esfera da autora que superam o mero aborrecimento. A respeito: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Hipossuficiência do autor e verossimilhança de suas alegações - Impugnada a contratação, a instituição bancária não se desincumbiu de provar sua legitimidade, juntando documentos insuficientes para modificar ou desconstituir o contexto narrado na inicial - Suposta contratação virtual, sem a tomada de mínimas cautelas no sentido de confirmar a veracidade dos documentos e a efetiva identidade do contratante - Violação dos sistemas de segurança do banco - Risco da lucrativa atividade bancária - Responsabilidade objetiva da instituição pelo fortuito interno causado por terceiros fraudadores - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MORAIS - Comprovada a negativação indevida em decorrência do contrato reconhecido como fraudulento - Dano "in re ipsa" - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e roporcionalidade - Juros de mora incidem desde a data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1009993-33.2022.8.26.0405; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de indevida cobrança de forma única de compra parcelada, além de débitos indevidos na conta bancária do autor e na negativação do seu nome - Irregularidade da operação incontroversa - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados afastada - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Restituição que deve ser de forma simples. Dano moral configurado - Negativação do nome do autor reconhecida como indevida pela própria sentença - Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante postulado de R$ 5.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-94.2022.8.26.0562; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando, outrossim, inexistente o contrato referido na inicial. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, com atualização a partir da publicação desta sentença e os juros a serem computados a partir da citação. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Condeno os réus, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1030363-84.2025.4.01.3500

ID: 343559765

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030363-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELI LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

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LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1030363-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1030363-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARCELI LEMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - GO53020, THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL - GO39673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2194363937). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1023185-33.2022.8.26.0405

ID: 276783513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023185-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1023185-33.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. X. M. F. de I. D. C. N. P. - 1 - Com fundamento no art… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1023185-33.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. X. M. F. de I. D. C. N. P. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Diante do resultado negativo das tentativas de citação e do integral recolhimento das custas, determino a realização de pesquisas de ENDEREÇOS e de BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas de endereços e bens com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos desde já pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas de endereços nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 5 Além das pesquisas de endereços, PARA FINS DE ARRESTO, determino: 5.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 290/291, ou seja, R$ 11.005,89, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 12.106,48. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias RELACIONAR TODOS os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em TODOS os endereços, em momento único. 6.1 O valor das custas postais é de R$32,75 para CADA endereço, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 6.2 Da mesma forma que para as pesquisas, fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 6.3 Cumprida pela parte exequente a determinação constante no item "6", independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia carta(s) para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.4 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O(A) EXEQUENTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. Neste caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 485 IV, do CPC. 6.5 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.6 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.7 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.8 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, e parte executada - Gilberlan Santos Xavier, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 9 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 9.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int.

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Ana Paula Marangoni Palhano x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 339434739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030363-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARANGONI PALHANO

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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WILSON ALVES DE LIMA FILHO

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030363-93.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA MARANGONI PALHANO Requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030363-93.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA MARANGONI PALHANO Requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a Reclamante ANA PAULA MARANGONI PALHANO postula reparação por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo, que culminou na necessidade aquisição de passagem aérea com companhia aérea diversa, às expensas da consumidora. Segundo narra a peça de ingresso, a viagem tinha como itinerário o trecho “Guarulhos-SP x Punta Cana”, com a saída prevista para 13/01/2024 às 01h26min, todavia, o voo que partiria da cidade paulista foi cancelado, com aviso à consumidora apenas no dia 11/01/2024. De início, afasta-se o pedido de aplicação das normas da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao pleito de compensação por danos morais. Afinal, relembra-se que as Convenções de Varsóvia e de Montreal só prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral (Tema 210). Impõe destacar, contudo, que o julgamento do RE nº 636.331/RJ não afastou a aplicação do CDC nas relações de consumo como a dos autos, ao contrário, apenas firmou o entendimento no sentido de ser aplicável o limite indenizatório na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais, vejamos: É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Além disso, impõe-se ainda ressaltar que o voto condutor do acórdão reconheceu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança apenas a indenização por dano material e não a reparação em dano moral. Portanto, a par de tais considerações, resta clara a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao pleito de compensação por danos morais, visto que a Convenção de Montreal se aplica exclusivamente aos pedidos de dano material fundado em extravio ou avaria em bagagem, situação que não se amolda ao caso dos autos. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 192901783 comprova que, de fato, estava previsto o embarque da Reclamante em Guarulhos-SP, às 01h26min do dia 13/01/2024, todavia, o voo em questão foi cancelado, com aviso à consumidora somente no dia 11/01/2024 às 12h12min, por intermédio da mensagem e-mail que se visualiza no ID 192901781. Além disso, a reserva carreada no ID 192901780 atesta a aquisição de passagem aérea com companhia aérea diversa para o percurso então contratado perante a Requerida. Aliás, ressalte-se que se o voo contratado tivesse sido disponibilizado, a Reclamante chegaria a Punta Cana às 13h27min do dia 13/01/2024, entretanto, o voo adquirido com companhia aérea diversa chegou ao destino final somente às 16h20min de 14/01/2024. Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento do voo se deu em razão da “suspensão das atividades com a aeronave modelo Boeing 737 MAX 9” não restou demonstrada, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. Havendo alteração/cancelamento/atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, o pedido de indenização por danos materiais relativamente à quantia despendida a título das passagens aéreas canceladas é improcedente, uma vez que, noticiado na peça defensiva que o reembolso já foi realizado, na réplica à contestação a Autora não nega tal fato, pelo contrário, limita-se a sustentar que “Segundo o CDC estabelece o prazo de 07 (sete) dias para o reembolso das passagens aéreas, porém, conforme o print juntado pela Requerida a mesma informa que houve a restituição apenas no dia 19/02/2024, + de 01 (mês) após a VIAGEM, um verdadeiro absurdo!!” – sic. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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