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Vanessa De Oliveira x Febasp Associação Civil

ID: 325251788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177284-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Despacho

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

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JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa de Oliveira - Apelada: Febasp Associação Civil - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA COM PLEITO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que declarou constituído título executivo judicial em favor da autora. A requerida apelou, pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária, mas não apresentou documentos determinados, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação é inadmissível por falta de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 123/125, proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$22.734,72. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 165, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 167. Sobreveio despacho de fls. 169/170, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Vanessa de Oliveira, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 172. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Carlos de Oliveira (OAB: 51773/MG) - Michelli Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - 5º andar

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Osasco x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Osasco

ID: 300819023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014562-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE OSASCO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE OSASCO

Despacho

Advogados:

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

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PAULO TADEU PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

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PAULO TADEU PRATES CARVALHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DESPACHO Nº 0014562-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0014562-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Osasco - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - Interessada: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Interessado: Joaquim de Paula Barros - Interessado: Clayton Alcantara Barros - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DE OSASCO, Exmo. Sr. Dr. Rubens Pedreiro Lopes, face o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL da mesma Comarca, Exmo. Sr. Dr. Mario Sergio Leite, nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada pela Concessionária do Rodoanel Oeste S/A contra Joaquim de Paula Barros e outro (Proc. nº. 1029235-75.2022.8.26.0405). Argumentaria o suscitante, na síntese, a inexistência de conexão entre a demanda de origem e a ação de usucapião precedente (Proc. nº. 1024277-46.2022.8.26.0405.), tendo em vista as causas de pedir e pedidos distintos. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, pois não se verificaria a conexão entre as demandas e risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse passo, cuida-se de ação de reintegração de posse distribuída, originariamente, à 2ª. Vara Cível de Osasco que, após mais de dois anos de tramitação do feito, ordenara a remessa dos autos à 1ª. Vara Cível da mesma Comarca, onde tramita ação de usucapião referente ao mesmo bem, por entender existente a conexão entre as demandas, bem como a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. No destino, divergindo da opinião apontada, o Magistrado fizera instaurar o presente incidente. Com efeito, na esteira do art. 55 do CPC, consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por Juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie sub examine, depreende-se inexistir identidade entre as demandas, haja vista que a ação de usucapião tem por fundamento a prescrição aquisitiva, visando à titularidade e propriedade do bem, enquanto a reintegração de posse fundamenta-se no esbulho possessório sofrido. Ou seja, infere-se que as causas de pedir e os pedidos das respectivas lides seriam distintos, de modo que não haveria razão para se determinar a reunião das ações pela conexão. Logo, dada a diferença entre os elementos das ações, não há, no presente caso, conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Sendo assim, as demandas podem tramitar em juízos distintos sem que o andamento de uma interfira no julgamento da outra, e sem que haja risco de serem proferidas decisões conflitantes. Nessa linha, esta Câmara tem decidido que: Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Distribuição por direcionamento à 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, ante anterior ação julgada extinta nos termos do art.485, I e VI c.c. art.330, III, ambos do CPC. Redistribuição por dependência à 4ª Vara Cível da mesma Comarca, em virtude de anterior ação de usucapião. Impossibilidade. Causas de pedir e pedidos distintos. Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de riscos de decisões conflitantes. Caso não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil. Prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal). Conflito procedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, ora suscitado.(CC nº. 0012545-68.2024.8.26.0000; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 19.04.2024). E: Conflito Negativo de Competência Ação de reintegração de posse Livre distribuição à 3ª Vara Cível de Diadema Redistribuição por dependência à 4ª Vara Cível da mesma Comarca, em virtude de anterior ação de usucapião Impossibilidade - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demanda - Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil Prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal) - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado. (CC nº. 0040324-66.2022.8.26.0000; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 18.03.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Após instrução processual, o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos determina a remessa do feito à 7ª Vara local, reputando conexão entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse, ajuizada em data anterior. Discordância do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Guarulhos. Incidência do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Identidade de ações e conexão inexistentes. Causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verificada. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(CC nº. 0007071-19.2024.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 18.03.2024). Portanto, não há que se falar em prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, já que ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas a autorizar o excepcional direcionamento de distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião das demandas, deixando a conveniência da suspensão da ação a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível de Osasco. Isto posto, por decisão monocrática, conhece-se do Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Paulo Tadeu Prates Carvalho (OAB: 94684/SP) - Noeli Roberta Singer Prates Carvalho (OAB: 359947/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dirce Rodrigues Camara Diniz x Banco Daycoval S.A.

ID: 293434333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000950-02.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1000950-02.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirce Rodrigues Camara Diniz - BANCO DAYCOVAL S.A. - DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ ajuizou ação de nul… Processo 1000950-02.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirce Rodrigues Camara Diniz - BANCO DAYCOVAL S.A. - DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ ajuizou ação de nulidade de contrato de empréstimo com reparação de danos com pedido de concessão de tutela de urgência e consignação em pagamento em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em síntese, que é aposentada e recebe benefício de pensão previdenciária por morte, e no início do ano de 2023 foi procurada pela empresa requerida a fim de realizar um refinanciamento de empréstimos que já possuía. Aceitou a proposta e a partir disto suas prestações de empréstimos anteriores seriam desaverbadas de seu benefício previdenciário. Recebeu um boleto para pagamento, desconfiada consultou o histórico de empréstimos e percebeu que em 18/01/2023 foi averbado um novo empréstimo consignado e dois cartões de crédito, ou seja permaneceu com os contratos anteriores e teve averbado o contrato 50-012509710, no valor de R$ 895,19, com desconto mensal de R$ 24,01; o cartão de crédito RMC contrato 52-2014719/23, com limite de R$ 3.670,00 e desconto mensal de R$ 129,64; tendo sido liberado R$ 2.710,00 em conta corrente, e o Cartão de Crédito RCC, contrato 53-2014433/23,com limite de R$ 3.660,00,cm desconto mensal de R$ 129,64, onde foi liberado R$ 2.710,00, em sua conta corrente, conforme extrato da Caixa Econômica Federal. Pediu o cancelamento, sem êxito. Pediu autorização para depositar em juízo os valores que lhe foram disponibilizados em conta corrente (R$ 6.315,19); concessão da tutela de urgência e ao final a procedência do pedido para declarar a nulidade dos contratos, com devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 25.566,58 e juntou documentos (fls. 14-35). Decisão de folhas 36-37 concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto pela parte requerente (fls. 45). Citado, o requerido apresentou contestação as folhas 55-93, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito diz que os contratos são legais e foram realizados dentro da legalidade, com a livre concordância da parte autora, com emissão de assinatura eletrônica, selfie e geolocalização. Indevida a indenização por danos morais. Pediu o acolhimento das preliminares, e superaras estas a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 94-206). Às folhas 207 o requerido juntou novos documentos (fls. 208-239). E regularizou a representação (fls. 244-266). Acordão de 28/06/2023 negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 281-286). Réplica às folhas 270-276. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 299). Concedeu-se prazo para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 300-301). Manifestações às folhas 304-305, 306-318 e 382-394. Decisão de folhas 536 indeferiu a produção de prova oral e pericial. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, haja visto que não há dúvidas de que os empréstimos discutidos nestes autos foram realizados pelo Banco requerido, de maneira que a sua permanência no polo passivo é necessária. Por outro lado, o interesse processual ficou demonstrado diante da narrativa da inicial e documentos juntados por ambas as partes. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Os pedidos são improcedentes. Evidente a existência de relação de consumo travada entre as partes, a teor da orientação sedimentada na Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ressalto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em síntese, Dirce Rodrigues Camara Diniz ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que foi vítima de fraude praticada pelo Banco, quandofuncionário da instituição, a induziram a firmar contratos de renegociação de dívida com valores mais interessantes, porém desconfiou da atitude quando recebeu um boleto para pagamento. Consultando extrato concluiu que foi registrado um contrato de financiamento e dois de cartão de crédito com depósitos dos valores em sua conta corrente, sem dar quitação aos anteriores. Sustentou que jamais autorizou os contratos, alegando má fé por parte do Banco requerido. Requereu a declaração de nulidade dos débitos e devolução dos valores descontados em dobro, além de danos morais. A ré, por sua vez, argumenta que todas as transações foram realizadas via dispositivo previamente autorizado, com autenticação por senha e reconhecimento facial. Alega que a autora foi vítima de golpe externo, sem qualquer falha de segurança atribuível à empresa. Defende a regularidade das operações e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. O banco requerido nega o contato com a autora para oferecer renegociação de empréstimos e apresenta os contratos firmados, todos de forma eletrônica, com fotos, selfies e geolocalização. Das conversas anexadas pela autora, armazenadas em drive e por whats app, embora seletivas, percebe-se que era sua vontade a realização dos novos empréstimos, etinha ciência de que iria recebeu um boleto para pagamento, daí se concluindo que as contratações foram por ela própria realizada sob orientação da pessoa que estava na ligação telefônica. Não anexou a requerente o histórico das ligações telefônicas recebidas da central de atendimento, a contestação das transações, boletim de ocorrência e cópia do boleto que recebeu para pagamento, o que poderia demonstrar a existência de simulação, ou seja, a tentativa de se passar pelo próprio banco requerido. A controvérsia reside na suposta responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro que teria induzido a autora, mediante engenharia social, a realizar operações financeiras por meio do próprio aplicativo da ré. No entanto, verifica-se que todas as condutas narradas acima foram praticadas diretamente pela vítima sob orientação de terceiro, sem qualquer ingerência da instituição requerida ou do real gerente. Há sólidos e plurais indícios de que a parte autora fora vítima de ação de estelionatários, de sorte que esta, agindo sob orientação de pessoa falsária, realizou operações acreditando estar sob orientação de seu gerente e com o intuito de proteger a segurança de sua conta. É cediço que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º). E, na espécie, essas duas últimas circunstâncias estão presentes, pois o estelionatário ilaqueou a boa-fé da parte autora e esta atuou decisivamente para o sucesso do engodo, realizando a operação bancária impugnada. Assim, não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação de serviços disponibilizados pelo banco réu, que nada poderia fazer para impedir o pagamento indevido. Ademais, a ausência de acolhimento das contestações formuladas pela requerente, ainda que dentro do suposto prazo para compensação dos boletos, é circunstância insuficiente para atrair a responsabilidade da instituição financeira pela operação realizada diretamente pela autora. Por conseguinte, ainda que não se duvide da boa-fé que animou a conduta da requerente, insta reconhecer que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro, circunstâncias que rompem qualquer sorte de nexo de causalidade entre a prestação de serviços bancários e o dano experimentado (art. 14, §3º, I e II, CDC). Acrescenta-se ainda que como a autora percebeu imediatamente a fraude e não fez o recolhimento do boleto, nada impediria que se dirigisse a agência bancária e fizesse a devolução do dinheiro que recebeu em sua conta bancária, colocando fim aos empréstimos e cartões de créditos indesejáveis. Em casos análogos, assim já decidiu o E. Tribunal de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Consumidora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao Banco BMG e que pagou boletos emitidos pelo Banco C6 referentes à portabilidade do crédito que, por sua vez, não efetuou a quitação da dívida. Bancos que trouxeram aos autos contratos eletrônicos de empréstimos firmados pela autora, bem como comprovantes da disponibilidade do valor emprestado, tendo, o Banco C6Consignado, negado a contratação de portabilidade e a emissão dos boletos. Provados autos que afasta a tese recursal e milita em favor dos corréus. Vínculo jurídico devidamente comprovado. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Autora que realizou pagamento de boletos para suposta quitação de empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Golpe perpetrado por terceiro. Não caracterizada falha na prestação do serviço pelos bancos. Excludente pela culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1028157-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe do boleto falso Sentença de improcedência na origem Contratação de empréstimo por telefone(portabilidade) Pagamento do boleto realizado, mas direcionado a terceiro Desídia do autor quando pagou o boleto sem prévia conferência do verdadeiro beneficiário Ausência de comprovação de participação da instituição financeira no evento danoso Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC Excludente de responsabilidade. Em assim querendo, poderá o autor buscar o crédito daquele que indevidamente o recebeu, ou mesmo devolver a quantia emprestada à instituição financeira, a fim de ver cessados os descontos do empréstimo contratado. Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005787-94.2023.8.26.0322; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Assim, nos termos do artigo 14, §3º, inciso I, do CDC, não se verifica falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Ressalte-se, por oportuno, que as manifestações da autora, nas quais aduziu a vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição ré, embora dignas de compreensão e empatia, não têm o condão de alterar a conclusão ora firmada. Ainda que se reconheça a situação de fragilidade pessoal enfrentada, os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que as operações foram validadas com múltiplos fatores de autenticação e a partir de dispositivo previamente autorizado, não se evidenciando falha sistêmica ou omissão da ré a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória. Por consectário lógico e jurídico, restam prejudicados os demais pleitos formulados, não havendo de se falar em inexigibilidade dos débitos e em repetição de valores, tampouco na ocorrência de danos morais indenizáveis. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça. - ADV: MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Junio Alves De Oliveira x Rodovivo Transporte E Logistica Ltda Epp

ID: 319756415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008021-59.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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Processo 0008021-59.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP - Vistos. JUNIO ALVES DE OLIVEIRA propôs RECLAÇÃO TRA… Processo 0008021-59.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP - Vistos. JUNIO ALVES DE OLIVEIRA propôs RECLAÇÃO TRABALHISTA em face de RODOVIVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, alegando possuir vínculo de trabalho com a reclamada, exercendo as funções de motorista. A ré, em sua defesa, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, alegando a existência de contrato de prestação de serviços na condição de autônomo (fls. 132/185). Houve determinação de remessa dos autos à Justiça Comum (fls. 280), confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, após interposição de Recurso Ordinário (fls. 315/332). Com a redistribuição dos autos a esta Vara, as partes se manifestaram em termos de prosseguimento e o autor emendou a inicial, alegando que jamais prestou serviços na condição de motorista autônomo, sustentando a nulidade do contrato de prestação de serviços de fls. (fls. 195) e requereu a produção de prova pericial (fls. 421/424). Laudo pericial (fls. 490/506), seguido da manifestação das partes (fls. 510; 511). Diante da falsificação do contrato de prestação de serviços autônomos foi declarada a ausência dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, e, por conseguinte, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo Cível para a análise de eventual vínculo de emprego entre o autor e a empresa Rodovivo Transportes e Logística Ltda. - EPP, com a consequente determinação de remessa dos autos à 6ª Vara do Trabalho de Santos (fls. 512/518). Todavia, embora os autos tenham sido encaminhados à Justiça do Trabalho, o Juízo daquela Especializada devolveu os autos a este Juízo Cível, entendendo ser o caso de instauração de conflito negativo de competência (fls. 526/527 e 536/539). É a síntese do necessário. DECIDO. O transportador autônomo de cargas, para assim ser qualificado, não depende, apenas, da demonstração de que a contratação dos serviços de transporte de cargas em caráter autônomo, pois essa atividade depende da inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas RNTR-C, de acordo com previsão expressa do artigo 2º da Lei11.442/2007, de acordo com a sua categoria, assim como o TAC deverá comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, assim como deverá comprovar ter experiência de, pelo menos, três anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico. Art. 4º O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente. § 1º Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2º Denomina-se TAC independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de2021) § 2º No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº14.206, de 2021)". Com efeito, o autor pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a requerida, aduzindo, em síntese, foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 03 de outubro de 2014, para exercer a função de motorista carreteiro (CBO 782510), condição de empregado amplamente resistida pela requerida por terem firmado um contrato de prestação de serviços de transportador como autônomo (fls. 195). A parte requerente negou ter firmado o contrato com a empresa, arguindo sua falsidade. Determinada a realização de perícia no instrumento particular, a perita concluiu que a assinatura aposta realmente NÃO pertence ao autor: O lançamento caligráfico questionado, referente a lavra de JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, lançada em via cópia digitalizada em constante em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS, realizado perante RODOVIVO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA EPP na data de 26 de julho de 2016, NÃO partiu do mesmo punho escritor das peças paradigmas. (fls. 497/498). O perito colheu todas as informações pertinentes, estudou com acuidade dos alegados vícios do contrato e ofereceu laudo circunstanciado, garantindo conhecimento seguro das questões pertinentes à solução do litígio. Ora, se tratando, pois, de contrato absolutamente nulo e viciado por inteligência do art. 166, II, do Código Civil, a relação jurídica em análise não se subsume a nenhuma das modalidades de contrato previstas na Lei nº 11.442/2007, não ostentando, assim, natureza comercial. Ressalto, por oportuno, que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, apenas havia dúvidas quanto à sua natureza comercial, afastada pela nulidade contratual, que firma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão do motorista de veículo de carga que postula o reconhecimento de vínculo de emprego e encargos pertinentes preteridos, como é o caso em análise. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEMANDA DEVE SER INICIALMENTE AFORADA NA JUSTIÇA COMUM.VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL.SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regido pela Lei nº 11.442/2007. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, no âmbito da ADC nº 48/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 3. O STF vem decidindo que a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. 4. No caso sob análise, a demanda foi inicialmente proposta no Juízo laboral que declinou de sua competência, remetendo o feito à Justiça estadual que reconheceu não estarem presentes os requisitos caracterizadores do contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração regido pela Lei nº 11.442/2007. 5. Ademais, se a parte agravante não concorda com os fundamentos exarados pelo Juízo estadual, que afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007, deveria se valer dos recursos pertinentes para a reforma do julgado, ao passo que o presente conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sob pena de supressão de instâncias, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no CC 180.647/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em30/11/2021, DJe 07/12/2021). Em casos similares, assim se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como pode ser visto nos seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação de procedimento comum cível. Prestação de serviços. Demanda inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho que declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Comum Estadual, em decorrência do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, no sentido de que incumbe à Justiça Comum Estadual apreciar, à luz dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007, se a relação jurídica estabelecida entre as partes, - consistente no transporte de cargas -, configuraria ou não, relação comercial de natureza cível. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Valor atribuído à causa que não comporta reforma, vez que corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Impugnação da ré-apelada no que tange à manutenção das benesses da gratuidade da justiça outrora concedida à parte autora que não merece guarida. Irresignação do autor-apelante que, no mérito, comporta acolhimento. Requisitos da Lei nº 11.442/2007 que não restaram devidamente preenchidos no caso sub examine. Inobstante o autor se utilizasse de veículo próprio para realizar os transportes das cargas, não restou comprovada: (i) a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC e o Transportador Autônomo de Cargas TAC definindo, por escrito, a forma de prestação de serviço do motorista/transportador (artigo 4º); (ii) a existência de inscrição da parte autora junto ao Registro do Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qualidade de TAC cf. fls. 748/749 (artigo 2º); e (iii) a prévia experiência do autor, por pelo menos 03 (três) anos neste ramo de atividade, ou que ele tenha sido aprovado em curso específico (artigo 2º, §1º, inciso II). Inexistência de inscrição do autor junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, que se trata de requisito que transborda a mera infração administrativa. Relação comercial não caracterizada, diante da falta de preenchimento integral dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício que deve ser dirimida pela Justiça Trabalhista. De rigor, portanto, a anulação da r. sentença, com a consequente remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Afastadas as preliminares. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0001379-63.2023.8.26.0068; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) APELAÇÃO. Reclamação trabalhista Transporte rodoviário de carga Sentença de improcedência quanto ao período posterior a 23/04/2014, e de remessa do feito à Justiça do Trabalho para análise acerca do período anterior Recurso da transportadora ré. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Ação iniciada na Justiça do Trabalho, e direcionada à Justiça Estadual por aquele juízo Inteligência do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.442/2007, declarado constitucional pelo julgamento da ADC nº 48/STF Jurisprudência do STJ aponta que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei n° 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (AgInt no CC 180.647/SP) Caso analisado em que a relação comercial autônoma entre as partes apenas preenche os requisitos da Lei nº 11.442/2007 no período delimitado pelo juízo de origem Ausência de contrato escrito anterior, tampouco registro RNTR-C desde o alegado início da relação, corroborado por prova oral Relato testemunhal não cabe ser desvalorado por este juízo, competindo à justiça especializada a análise da prova acerca dos pedidos que extrapolam a competência da justiça comum. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0023444-87.2022.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) "APELAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Ação iniciada na Justiça do Trabalho -- Deslocamento para a Justiça Estadual determinado por v. acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Transporte Autônomo de Carga -- Relação comercial -- Cabe à Justiça Estadual o prévio exame sobre a legalidade da relação entre a empresa de transporte (ETC) e o transportador autônomo (TAC), em cumprimento ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 48, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO. Caso concreto: Prova produzida que não permite reconhecer a relação comercial das partes -- Embora o autor já tenha ostentado registro de exploração da atividade econômica de que trata o artigo 1º da Lei 11.442/2007(RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT), referido registro, ao tempo do alegado de vínculo trabalhista, já estava vencido(janeiro/2017) -- Registro (RNTR-C) identificado nos autos que pertence à corré ETC e se encontra com status de ativo -- Autor que não é proprietário de veículo utilizado para o transporte -- Caminhão utilizado que é de propriedade da corré(ETC) -- Requisitos da Lei nº 11.442/2007 não preenchidos no caso concreto --Relação comercial não comprovada -- Vínculo trabalhista que deve ser examinado pela Justiça do Trabalho -- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0001941-73.2022.8.26.0564;Relator Des: Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022); RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pedido de reconhecimento de vínculo entre as partes - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Improcedência Inconformismo - Requisitos da Lei nº11.442/2007 não preenchidos no caso concreto - Relação comercial não comprovada - Vínculo trabalhista que deve ser examinado pela Justiça do Trabalho - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 6ª Varado Trabalho de Osasco Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 0006165-46.2022.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2023) Não identificados os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007 após regular insturção, a competência será da Justiça do Trabalho, como consignado no bojo da decisão proferida pelo Min. Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 46.443-PB, em 07/04/2021. Portanto, este juízo não possui competência para conhecer dos pedidos formulados, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP para prosseguimento do feito. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para processar o presente feito e espero provimento do incidente pelo E. STJ. Servirá a presente decisão como ofício ao Superior Tribunal de Justiça, que deverá ser encaminhado com senha de acesso aos autos pela zelosa serventia. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), VINICIUS MORENO MACRI (OAB 137389/SP)

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Matheus Freitas Ramos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279793822

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029482-72.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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MATHEUS GOMES MAGALHAES

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198 Processo n: 5029482-72.2025.8.09.0011 Polo ativo: Matheus Freitas Ramos Polo passivo: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MATHEUS FREITAS RAMOS em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. A parte Autora explica que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, pela Ré. Afirma que se trata de uma inclusão indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, realizada pela Requerida. Discorre que o suposto débito em questão é referente a dívidas, relativas ao contrato identificado número CC-524572712, no valor de R$ 87,06 (oitenta e sete reais e seis centavos); bem como ao contrato CF-498120446, no valor de R$ 337,01 (trezentos e trinta e sete reais e um centavo); e o contrato CC-496282002, no valor de R$ 501,47 (quinhentos e um reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte Requerente que não possui débitos com a Ré. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede liminar, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da liminar com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (evento n. 6). Citada, a ré apresentou contestação (evento n. 16), alegando, preliminarmente, a ausência de procuração válida e impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, acostando contrato de abertura de conta, tornando-se posteriormente inadimplente, o que teria justificado a negativação. Houve impugnação à contestação (evento n. 18). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ante a desnecessidade de produção de outras provas, o julgamento deverá ser antecipado (art. 355, I, do CPC) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática deste magistrado (art. 375, do CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia central reside na alegação da parte autora de que não contratou o empréstimo ou dívida que foi negativada, sustentando ter sido vítima de fraude. Contudo, o acervo probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, não apenas a regularidade da contratação, mas principalmente que a parte demandante efetivamente auferiu os valores oriundos do mútuo utilizando crédito fornecido pela parte ré para realizar compras. A requerida, em sua peça contestatória, colacionou elementos que demonstram a regularidade da operação, anexando, inclusive, o instrumento contratual com assinatura eletrônica. A parte autora, por sua vez, sustenta que a assinatura eletrônica utilizada no contrato não estaria em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Medida Provisória 2.200-2/2001, questionando a validade do negócio jurídico. Contudo, analisando o referido documento, verifico que a cláusula 9.10, destacada em negrito, revela que autora expressamente reconheceu a forma de contratação como válida e plenamente eficaz, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Vejamos a íntegra da referida cláusula: "9.10. O EMITENTE reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CÉDULA, emitida em suporte eletrônico, sendo assinada mediante aceite eletrônico, conforme atividades registradas na plataforma digital do Mercado Pago, com anuência da CREDORA, declarando ainda que reconhece a presente forma de contratação como válida e plenamente eficaz, conforme autorizado pelo § 2º do art. 10 e seus parágrafos da Medida Provisória nº 2.200- 2/2001." Assim, em que pese o argumento de que a assinatura digital não seguiria os parâmetros da ICP-Brasil, o próprio dispositivo legal invocado pela autora admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que previamente aceitos pelas partes, como é o caso dos autos, in verbis: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a validade das contratações eletrônicas realizadas com assinaturas digitais não emitidas pela ICP-Brasil, quando há previsão contratual expressa que faz remissão à Medida Provisória n. 2.200-2/2001, reconhecendo que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões nela estabelecidos, em conformidade com o permissivo legal contido em seu art. 10, §2º: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . ASSINATURA ELETRÔNICA POR ZAPSIGN. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I . Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. II . A procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSign? faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001. III . Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, evidencia-se proceder irrazoável, violando os princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5670849-08.2023 .8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MÉRITO - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA CASSADA. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos . Comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida imperativa. 2- O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. 3- Nos termos do art. 10, § 1º, da MP 2 .200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Dessa forma, é válida a procuração assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com autenticidade certificada pela ICP-Brasil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50469820420238130079 1.0000 .24.241607-1/001, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 02/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024)." Além disso, não é demais lembrar que a própria assinatura lançada na procuração foi assinada digitalmente pela parte autora, através do sistema ZapSign. Inclusive, a parte requerente sequer impugnou a preliminar aventada pela requerida, quanto a invalidade da assinatura posta através do referido sistema. Impende ressaltar que o acesso à plataforma da ré é efetivado mediante utilização de login e senha, cadastrados pelo próprio usuário no momento da abertura do cadastro, sendo tais informações de uso pessoal e intransferível do titular da conta, nos termos dos próprios Termos de Uso do Mercado Pago. A ré demonstrou, ainda, que não houve alteração de dados cadastrais, como senha, endereço eletrônico ou autenticação de duplo fator na data da contratação, e que o dispositivo eletrônico utilizado já havia realizado atividades anteriores na conta da autora, tratando-se de aparelho de confiança previamente registrado em seu sistema. Também comprovou que, após a liberação do crédito, procedeu-se à transferência dos valores para conta bancária da própria demandante, circunstância que afasta a alegação de que o suposto empréstimo fraudulento teria beneficiado terceiros. Aspecto igualmente relevante é o fato de que a parte autora, em momento algum, negou ter recebido os valores oriundos do contrato questionado. Embora tenha se insurgido contra aspectos formais da contratação, como a ausência de contrato físico assinado e a validade da assinatura digital, a requerente não refutou o elemento central da relação jurídica em análise: o recebimento do valor de R$ 841,12 (oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos), conforme apontado pela requerida. Com efeito, a conduta da autora de receber e utilizar os valores do empréstimo, mantendo-se inerte por longo período, para somente depois questionar a contratação, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Neste sentido é jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR – UTILIZAÇÃO – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, O Autor deixou de comprovar satisfatoriamente o ato ilícito perpetrado pelo réu de modo a ensejar indenização por danos morais, aliado ao fato de que efetivamente houve o depósito dos valores do empréstimo em sua conta e que foram utilizados. (…) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015231-51.2017.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023)." "BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBLIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. ENTRETANTO, EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELA AUTORA. ANUÊNCIA TÁCITA DA CONSUMIDORA, QUE UTILIZOU O VALOR DEPOSITADO EM CONTA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NÃO PODENDO PLEITEAR A REPETIÇÃO DE NUMERÁRIO DO QUAL SE BENEFICIOU DIRETAMENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E, POR CONSEGUINTE, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00028928120218160014 Londrina 0002892-81.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022)." Note-se que a parte autora é pessoa capaz, tendo plenas condições de identificar movimentações financeiras em seu nome. Em contraponto a todo este conjunto probatório, a parte autora limita-se a negar a contratação, sem apresentar qualquer elemento que corrobore sua versão. Sob esta ótica, não se vislumbra nos autos qualquer indício de vícios de consentimento no processo de contratação ou na formalização do negócio jurídico que justifique sua anulação ou declaração de nulidade. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem seguido entendimento semelhante: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Banco de dados - Ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo à inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes. Ré comprova por documentos a realização de compras na plataforma 'Mercado Livre' - Documento juntado aos autos identifica a 'assinatura digital' consubstanciada em 'selfie' do autor contratante. Dano moral. Inexistência de conduta ilícita da ré. Indenização. Descabimento - Manutenção da sentença de improcedência da ação." (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1006041-46.2022.8.26.0405, Relator: Dr. Alvaro Torres Junior, Data de Julgamento: 27/10/2022)." Grifei. Neste sentido, entendo que a negativação realizada pela parte ré configura exercício regular de direito, não havendo ato ilícito a ser reparado. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Processo nº 6117655-66.2024.8.09.0051

ID: 280345080

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6117655-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE PEREIRA DE MORAES CAIXETA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LAURA COSTA BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - GO Processo nº 6117655-66.2024.8.09.0051 Parte Autora: LORRAYNE PEREIRA DE MORAES CAIXETA MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica… AO JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - GO Processo nº 6117655-66.2024.8.09.0051 Parte Autora: LORRAYNE PEREIRA DE MORAES CAIXETA MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.573.521/0001-91, qualificado em seus atos constitutivos, por seus advogados que esta subscrevem (instrumentos de procuração e substabelecimento anexos), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Á A ação deve ser julgada improcedente, haja vista que o pedido da Parte Autora é ilegítimo, na medida em que a Parte Autora possuía dívidas com o Réu. Procedimento previsto nos termos e condições da plataforma e em contrato de empréstimo. Assim, não há que se falar em falha na prestação de serviços do Réu, devendo a ação ser julgada IMPROCEDENTE. Ê Á Toda petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme preceitua o art. 320 do CPC. Além disso, o art. 434 do CPC preceitua que também devem ser juntados os documentos úteis para a comprovação do direito do autor. Partindo de tais preceitos, conclui-se que se a parte autora não juntar à inicial os documentos úteis à comprovação do seu direito não será possível juntá-lo depois, já que se tratam de documentos básicos e não documentos novos. Nesse sentido, a mera alegação autoral de que houve dano, desacompanhada de um mínimo de lastro probatório, não tem o condão de comprovar a falha na prestação do serviço da ré apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. A despeito da inversão do ônus probatório prevista no art. 6°, VIII, do CDC, caberia à parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, uma vez que a inversão ora discutida não implica em isenção do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual, reitere-se, a parte autora não se desincumbiu. 2 Assim, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, em especial porque a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente as suas alegações, eximindo-se de juntar aos autos documentos básicos, pugna pelo indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, na forma dos arts. 319 e 320 do CPC. É É Í – ÇÃ É Alega a Parte Autora que foram retidos valores de sua conta para pagamento de transações que sustenta desconhecer. Entretanto, razão não lhe assiste. Inicialmente vale esclarecer que o demandante possui 2 empréstimos em débito junto ao réu. Registre-se que a parte autora tem conhecimento do débito, conforme documento juntado a inicial (Arquivo 8 : 8cobrancasrealizadaspeloreu.pdf): Trata-se de empréstimos pessoais com identificação DE-512709725, saldo devedor de R$ 8.979,84 e CF-406937185, saldo devedor R$ 940,04: 3 Tal retenção está prevista nos termos e condições (link) da plataforma que foi devidamente anuída pelo requerente: Autorização também prevista no contrato de empréstimo: 4 Assim, uma vez que o requerente estava ciente da previa a possibilidade de débito de quantias recebidas para pagamento de contratos inadimplentes, não há que se falar em erro/abusividade do Réu ao descontar da quantia recebida pela Parte Autora, o valor que estava em dívida. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento dos Tribunais Pátrios, confira-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de Consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança. Depósito bancário efetuado por terceiro a favor da autora por erro na digitação dos dados bancários. Fato incontroverso. Numerário utilizado no abatimento de dívidas em conta da correntista equivocadamente beneficiada. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais. Pedido que se funda na ciência inequívoca da instituição financeira de que a quantia não pertencia à apelante. Ausente comprovação. Imprudência da depositante. Autora que é responsável pelo acompanhamento de sua conta corrente. Quitação de dívida amparada em cláusula contratual. Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Inteligência do artigo 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1075606-13.2020.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Deste modo, pugna o Réu pela improcedência do pedido, haja vista que agiu em estrita observância dos termos pactuados com a Parte Autora. Á – Reclama a parte autora que teve que teve valores descontados de sua conta, alegando que tal desconto é indevido. Afirma a parte autora que houve a realização de retenção indevida de valores com a informação de que a quantia serviu para quitar a dívida existente junto a plataforma Mercado Pago. Em análise dos autos, é possível verificar que a parte deixou de adimplir com suas obrigações de forma tempestiva. A conduta da parte autora deu causa aos fatos, pois a dívida existe trata-se de Mercado Crédito, qual seja, empréstimo contratado. 5 Certo é que ao contratar os serviços de empréstimos, a parte autora possuía total ciência acerca das garantias disponíveis. Contudo, não se pode deixar fugir de vista que estamos diante de um caso em que, por determinação do Banco Central, há a incidência da “trava bancária”, que significa dizer que qualquer usuário que já tenha buscado crédito junto a alguma instituição financeira, passa a ter a chamada “trava bancária” incidente sobre os recebíveis futuros da parte autora relativo às vendas realizadas e movimentações de sua Máquina de Cartões, que figuram como garantia ao banco, de forma a garantir a quitação dos empréstimos e, ainda, visando melhorar as condições da taxa de juros. Dessa forma, com a incidência da “trava bancária” prevista pelo BACEN, a parte autora somente poderia receber seus recebíveis exclusivamente com a instituição financeira a quem foi dada a garantida, ficando, pois, os recebíveis integralmente sob a custódia exclusiva da instituição financeira até a quitação do empréstimo contratado. Por outro lado, é necessário frisar que o montante fora retido em observância à determinação do BACEN. A contestante apenas cumpriu com a determinação regulamentada pelo Banco Central e fez valer seu direito, na medida em que a parte autora deixou de promover o pagamento do empréstimo contraído junto a plataforma Mercado Pago. É de conhecimento dos usuários que existe uma cláusula contratual denominada Trava Bancária, vejamos: Travas bancárias é a opção de vendedores do Mercado Pago e Mercado Livre usarem seus recebimentos como garantia em um empréstimo bancário. Atualmente, uma empresa ou um empreendedor pode solicitar empréstimos bancários dando como garantia seus recebíveis futuros de vendas feitas por meio de cartão de crédito ou débito. É possível usar distintas bandeiras, como Visa, Mastercard, Amex, entre outras. Essas garantias funcionam como uma alienação fiduciária redirecionando um valor, total ou parcial, ao banco provedor do empréstimo. O dinheiro redirecionado serve exclusivamente como garantia. A trava bancária funciona como uma forma de garantia de alguns modelos de operações de crédito, como um financiamento empresarial, por exemplo. É uma ferramenta do Banco Central usada como um mecanismo de notificar o mercado que determinados recebíveis da empresa estão ocupados para novas transações. Assim, não pode a parte autora vir a juízo alegando desconhecer cláusula contratual baseada em determinação do BACEN, usando único e exclusivamente a movimentação do Judiciário com o único intuito de angariar recursos tentando imputar ao Mercado Pago falha na prestação dos serviços que, em verdade, inexiste. 6 Dessa forma, demonstrado que os serviços prestados pelo Mercado Pago não possuem qualquer defeito de forma a ensejar a reparação pretendida pela parte autora, cabendo ressaltar, ainda, que ela foi devidamente instruída e orientada na época da contratação do empréstimo, sendo a improcedência da presente demanda medida que se impõe. Ê Os danos materiais consubstanciam-se na perda patrimonial do ofendido e que, para ser reparada sem ilegalidades, não pode nunca se afastar de sua exata extensão, sob pena de se ferir de morte o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, eis que não são estes presumíveis. Vale destacar que a parte autora em nenhum momento traz aos autos comprovantes de transferências, inclusive, sequer menciona datas e valores aos quais se referem os eventuais descontos. Nota-se que somente traz pedido de dano material em dobro no valor de R$ 12.434,72, sendo ônus da requerente a demonstração do suposto dano material. Registre-se que o réu não possui acesso a extratos do corréu, por motivos óbvios. O artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, estabelece que cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, mesmo diante da concessão da inversão do ônus da prova, não fica a autora da presente demanda desincumbida de provar que os danos que a mesma alega ter sofrido foram oriundos de qualquer conduta ilegal pela Ré. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ê Antecipando-se a eventual alegação de utilização de prova unilateral quanto as telas sistêmicas constantes nos autos, cumpre expor que é lícita e possível a utilização de tais meios de prova de acordo com o teor do art. 411, inciso II, e art. 412 do CPC. As telas apresentadas são informações colhidas do sistema interno que registra toda relação com a parte autora, sem intervenções humanas ou alterações de qualquer tipo, onde se extrai dados de consumo e faturamento, por exemplo. Cumpre salientar, ainda, o entendimento do art. 425, V, do CPC, o qual garante força probatória das telas sistêmicas, tendo em vista que são atestados pela empresa que os reproduz: 7 Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) V - Os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; O STJ chancelou a idoneidade das telas fornecidas, de modo que, dúvidas não restam acerca da força probatória das telas sistêmicas juntadas aos autos, assim ementado: (...) 3. Em sendo demonstrado, mesmo que apenas por telas do sistema interno do banco, que o correntista utilizou cartão e senha pessoal para firmar contrato de seguro, que foi renovado por dois anos consecutivos, descabida a declaração de inexistência do negócio jurídico. 4. "Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 3,142ª ed. Saraiva jur, 2017, pg. 60). (...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.644 - PR (2020/0222362-0) (Ministro HUMBERTO MARTINS, 03/12/2020) Portanto, dúvidas não restam acerca da força probatória das telas sistêmicas juntadas aos autos. ÇÃ Ê Á É O pedido de devolução em dobro deve ser julgado improcedente, pois não estão presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O entendimento jurisprudencial dominante e pacífico é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista naquele dispositivo legal, só se admite caso haja uma cobrança indevida e que se comprove a má-fé do credor, o que não é o caso destes autos. […] 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação à restituição em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos, o que não se verifica nos autos. […] (STJ, 3ª Turma, REsp 1.539.815/DF. Ministro Relator: Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 07.02.2017 e publicado em 14.02.2017). Outrossim, a parte autora sequer junta aos autos o comprovante que o valor realmente saiu de sua conta. Dessa forma, o pedido de devolução em dobro deve ser julgado improcedente. 8 Ê É Í ÇÃ A Parte Autora ajuizou a presente ação sem sequer justificar, de maneira evidenciada, a ocorrência de seu alegado dano moral, formulando seu pedido de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. O dano, para ser indenizável, deve ser próprio, certo, atual e subsistente. Contudo, em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou imagem da Parte Autora. Além disso, conforme demonstrado, não ocorreu qualquer falha nos serviços prestados pelo Réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre os atos praticados pelo Réu e os danos alegados pela Parte Autora. Desta forma, não existe dever de indenizar, posto que ausente os requisitos legais para configuração da responsabilidade civil, quais sejam, dano, culpa e nexo de causalidade. Em resumo, pode-se afirmar que os fatos narrados pela Parte Autora não caracterizam o dano moral alegado, já que a cobrança realizada é devida, não ensejando qualquer ato ilícito que configure os alegados danos. Diante da inexistência de provas mínimas dos prejuízos morais alegados pela Parte Autora, e posto que esses não podem ser presumidos, conclui-se pela inexistência de qualquer dano indenizável. Observe-se, inclusive, precedente neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Banco de dados - Ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo à inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes. Ré comprova por documentos a realização de compras na plataforma “Mercado Livre” - Documento juntado aos autos identifica a “assinatura digital” consubstanciada em “selfie” do autor contratante Dano moral Inexistência de conduta ilícita da ré Indenização Descabimento - Manutenção da sentença de improcedência da ação - Honorários recursais Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da atualizado causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. 1 Apesar da alegação de aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Réu, mesmo que esta fosse reconhecida e aplicada, cabe destacar que eventual responsabilização não se daria de forma automática, cabendo seu afastamento diante da não 1 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL. No: 1006041-46.2022.8.26.0405, Relator Dr. Alvaro Torres Junior, julgado em 27 de outubro de 2022. 9 comprovação do dano, assim como da demonstração de excludentes de responsabilidade. O próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade objetiva comporta as excludentes de responsabilidades previstas nos incisos I e II de seu parágrafo 3º, principalmente quando os atos decorrerem de ação do próprio consumidor ou de terceiro. Assim, a indenização a título de dano moral sustentada em pedido genérico trará resultados socialmente indesejáveis. Isso porque, a presunção de dano moral em situações não comprovadas estimula o enriquecimento sem causa (vedado pelo art. 884 do Código Civil), e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário com ações judiciais que configuram verdadeiras aventuras jurídicas em busca de ganhos ilegítimos, o que não se pode permitir. Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde com o comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como IMPROCEDENTE, fundamentado no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pelo acima exposto, inexistente ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. A simples alegação da Parte Autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Ademais, não se trata de hipótese de dano moral, sendo que, tampouco, há nos autos demonstrações de que a Parte Autora tenha passado por dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano moral. A situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. A esse respeito é pacífico o entendimento do STJ: Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Agravo interno não provido. 1. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. 2 Apesar de o dano moral in re ipsa dispor de presunção de existência, não significa dizer que em tal espécie o dano moral é obrigatório ou que não se possa extrair 2 STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp: 1932675 RJ 2021/0109609-8, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/10/2021. 10 outra solução que não seja a indenização, tal como acontece nos casos de apontamento preexistente (Súmula 385 STJ). Í Ó Em que pese ter se demonstrado a ausência de fundamentação para condenação em danos morais, pelo princípio da eventualidade, e na remota hipótese de procedência dos pedidos suscitados, é necessário ponderar que a reparação deve ser razoável na medida exata da extensão do dano supostamente sofrido. O artigo 944 do Código Civil determina que o dano deve ser indenizado considerando sua exata extensão. Contudo, da leitura dos autos, não se conclui que tenha a Parte Autora suportado qualquer prejuízo que justifique a indenização pleiteada, diante da ausência de provas. Além disso, há clara desproporcionalidade entre o valor indicado a título de dano moral e o da cobrança em discussão, isso porque a indenização foi pretendida em patamar exorbitante e desarrazoado, ainda mais se comparado ao valor do contrato objeto da lide, demonstrando a clara intenção da Parte Autora de enriquecer-se indevidamente às custas do Réu, o que não pode ser endossado pelo Poder Judiciário. Dessa forma, impõe-se a fixação da eventual e improvável condenação em valor condizente com a razoabilidade e com a relevância dos fatos demonstrados no processo. Além disso, na remota hipótese da fixação de indenização por danos morais, salienta-se que esta deve acompanhar entendimento sedimentado na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir do arbitramento definitivo da condenação. Dessa forma, na remota hipótese de procedência da indenização por dano moral, é de rigor que seja fixado em patamar inferior ao indicado na exordial, sendo observada a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, com sua atualização fixada em consonância com entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, o Réu requer: - seja reconhecida a preliminar arguida, extinguindo-se o processo, ou caso assim não se entenda, que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. - pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de condenação por danos 11 morais, o valor da indenização seja fixado com razoabilidade e moderação, em valor proporcional ao objeto da lide e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental suplementar e oral, consistente no depoimento pessoal da Parte Autora. Por fim, requer que se digne determinar a inclusão do nome do patrono da parte ré, Dr. João Thomaz P. Gondim, inscrito na OAB/GO 43218A, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil, assim como art. 4º, § 2º, c/c art. 5º e art. 9º da Lei 11.419/2006, além de requer intimações através do endereço eletrônico intimacoestj@gondimadv.com.br. Havendo designação de audiência virtual, o link deverá ser enviado para essa chave de e-mail audienciavirtual@gondimadv.com.br Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. JOÃO THOMAZ P. GONDIM OAB/GO 43218A Fraud Prevention - Mercado Livre Tela de cadastroFraud Prevention - Mercado Livre MovimentosFraud Prevention - Mercado Livre MovimentosFraud Prevention - Mercado Livre IndentityFraud Prevention - Mercado Livre INFORMAÇÕES CONTRATOFraud Prevention - Mercado Livre INFORMAÇÕES CONTRATOFraud Prevention - Mercado Livre INFORMAÇÕES CONTRATOFraud Prevention - Mercado Livre INFORMAÇÕES CONTRATOFraud Prevention - Mercado Livre PAGAMENTOFraud Prevention - Mercado Livre PAGAMENTOFraud Prevention - Mercado Livre PAGAMENTOFraud Prevention - Mercado Livre PAGAMENTOFraud Prevention - Mercado Livre FaturaFraud Prevention - Mercado Livre FaturaFraud Prevention - Mercado Livre CONTATO CXFraud Prevention - Mercado Livre CONTATO CXFraud Prevention - Mercado Livre CONTATO CX SUBSTABELECIMENTO Eu, ANDRIELLY APARECIDA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 399.281.918-32 e na OAB/SP 465.442, na qualidade de procuradora de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., CNPJ/MF sob o nº 03.361.252/0001-34, com sede na Avenida das Nações Unidas, n° 3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903, substabeleço com reserva de poderes, os poderes a mim outorgados para Nome RG CPF João Thomaz Prazeres Gondim OAB/RJ 62.192 778.571.197-68 Gustavo Oliveira de Albuquerque OAB/RJ 96.493 028.797.347-62 Fernanda Mathias Sampaio Fernandes Negreiros OAB/RJ 107.414 069.957.337-89 Kelly Cristina Rodrigues De Jesus OAB/RJ 161.782 100.787.997-16 integrantes da empresa Gondim Albuquerque e Negreiros Advogados, inscrita no CNPJ/MF sob o n°06.958.644/0001-73, com sede na Av. Paulo de Frontin, 1 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20260-010, conferindo-lhes poderes específicos para representar o Outorgante em qualquer foro, juízo ou repartição administrativa, podendo apresentar petições, requerimentos e interpor recursos, perante qualquer instância ou Tribunal, transigir, propor, dar e receber quitação, aceitar, negociar e substabelecer, no todo ou em parte estes mesmos poderes e tudo o que mais for necessário para o bom e fiel desempenho desse mandato. O presente mandato tem validade de 01 (um) ano a contar da data da assinatura. Osasco, 03 de setembro de 2024. Andrielly Aparecida Ribeiro CPF 399.281.918-32

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Processo nº 1031067-14.2022.4.01.3400

ID: 326759550

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031067-14.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031067-14.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031067-14.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZA DA SILVA MOREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 1664015451, suscitando preliminar de coisa julgada. Consoante suscitado pelo INSS, a autora já teve o pedido de concessão do benefício (DER em 09/06/2021 - NB 635.341.263-4) julgado improcedente nos autos do processo nº 1070449-48.2021.4.01.3400, que tramitou perante a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Porém, da análise dos autos verifico que a presente ação, se possui as mesmas partes e pedido (concessão de auxílio-doença), não possui a mesma causa de pedir da ação anterior, posto que agora busca a concessão do pedido requerido administrativamente em 16/02/2023 (NB 638.156.051-0). Observo que o referido pedido administrativo é posterior, inclusive, à data de propositura daquela ação (04/10/2021). Ademais, não há que se falar em coisa julgada, pois em matéria previdenciária, a despeito de não ter sido constatada em perícia judicial, naquele momento, a incapacidade definitiva a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez, é possível a reapreciação do pedido quando resta evidente o agravamento do quadro clínico do segurado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. 1. A superveniente alteração na condição da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventus litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez para trabalhador rural exige-se, pelo menos, início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. Tendo sido a petição inicial instruída com documento que, em princípio, pode ser considerado como início de prova material do labor rural que se visa comprovar, torna-se necessária a produção da prova testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. 4. Apelação provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 515 § 3º do CPC. (AC 00491426520144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:06/08/2015 PAGINA:436.). No entanto, saliento que a coisa julgada formada no processo nº 1017486-29.2022.4.01.3400, acima mencionado, impede a retroação da data de início da incapacidade da autora para antes da data do trânsito em julgado daquela ação (13/03/2022), posto que acatou as conclusões da perícia judicial ali produzida, que atestou que a autora se encontrava capaz para suas atividades laborais. Superada a preliminar, passo ao mérito. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. No tocante à incapacidade, foi produzido nos autos laudo pericial, registrado em 11/04/2023 (ID 1567746369), que concluiu pela incapacidade total, permanente e de índole omniprofissional da parte autora, com DII em 18/11/2017. Destaco, ainda, que após impugnação do INSS, as conclusões do perito foram confirmadas em laudo complementar (ID 2133342282). Sem delongas, no caso concreto constata-se que a situação da parte autora comporta as condições pessoais, sociais e culturais imprescindíveis à outorga da aposentadoria por invalidez. Em relação à qualidade de segurada e ao preenchimento da carência, ressalto que são incontroversos, levando em consideração que, no contexto da DII fixada em 18/11/2017, ante as contribuições constantes no CNIS de ID 1090204793), já que a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/12/2013 a 31/01/2020. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste ponto da sentença, faz-se necessário declarar a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, de 13/11/2019. Inicialmente, sigo a linha de compreensão consistente do colega de Juizado Especial Federal da cidade de Ourinhos/SP, o Juiz Federal Mauro Spalding, que proclamou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, nos termos seguintes (processo n. 0002554-62.2019.4.03.6363, publicado em 05/11/2020): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sob o argumento de que haveria contradição na sentença de homologação de acordo, por ter constado que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seria apurada com base no auxílio-doença originalmente concedido (majorando-se de 91% para 100% do salário de benefício), sendo que a proposta de acordo previa o cálculo da RMI conforme apurado pelo INSS, o que implicaria incidência do regime jurídico instituído pela EC nº 103/2019 (reduzindo-se o valor de 91% para 60% do salário de benefício). Embargos improvidos por falta de contradição, omissão ou obscuridade, afinal, a insurgência do autor não recai sobre vícios intrínsecos do julgado, mas sim apenas demonstram seu inconformismo com o teor da fundamentação da sentença. O art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente ("aposentadoria por invalidez") até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. Impôs valor correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. Foi expressamente excepcionada da incidência dessa limitação as aposentadorias que decorrerem de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), mantendo-se para estas o valor da RMI em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. Ocorre que a aludida Emenda Constitucional não alterou a RMI do benefício de auxílio-doença, que continua sendo de 91% do salário de benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da LBPS. Com isso, instalou-se no regime jurídico previdenciário brasileiro uma esdrúxula incongruência, pois o segurado acometido por uma incapacidade mais severa faz jus a um salário de benefício 31% menor que o acometido por uma incapacidade mais branda. A falta de consonância da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 com o regramento dos benefícios por incapacidade é tamanha que, por força de sua incidência, até mesmo o titular de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 percebe um salário-de-benefício inferior ao do titular de auxílio-doença previdenciário que, por princípio, tem uma incapacidade de menor grau limitante. Essa regra não faz o menor sentido. Estabelece que um segurado em gozo de auxílio-doença receba remuneração bem superior a um segurado aposentado por invalidez. É surreal! Imagine-se um segurado em gozo de auxílio-doença que tenha um agravamento em sua incapacidade e passe a fazer jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pela nova regra da EC nº 103/2019, ele teria uma redução no valor da remuneração na ordem de mais de 30% no valor do benefício, e não um acréscimo como deveria ser por uma questão de lógica e justiça. Um verdadeiro despautério! A situação gerada pela EC 103/2019 no ordenamento previdenciário nacional pode ser diagnosticada, segundo a doutrina de Norberto Bobbio (Teoria do Ordenamento Jurídico. 2 ed. São Paulo: EDIPRO, 2014, pp. 92-93), como uma antinomia imprópria, especificamente a chamada “antinomia de valoração”, caracterizada, não pela incompatibilidade normativa, mas sim pela injustiça e, consequentemente, pela violação à isonomia. Não se verifica um tratamento isonômico o tratamento díspar dado pelo Estado através da Previdência Social, favorecendo financeiramente um segurado acometido de uma incapacidade parcial ou temporária em detrimendo daquele acometido de uma limitação funcional total e definitiva. A injustiça da norma do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 consubstancia-se na contrariedade ao princípio da razoabilidade, o qual limita a atuação do Estado na produção de normas jurídicas e encontra fundamento na garantia do “ substantive due process of law” (art. 5º, LIV, da CF). Segundo a doutrina do Ministro Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 217), tal princípio exige uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins visados pelo Legislador (razoabilidade interna), bem como a aferição da compatibilidade com valores expressos e implícitos do Texto Constitucional (razoabilidade externa). No que concerne especificamente ao regime jurídico previdenciário brasileiro, os fins que devem ser buscados pelo Legislador constam expressamente do parágrafo único do art. 194 da CF, que arrola os objetivos da organização da Seguridade Nacional, dentre os quais a seletividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV). A seletividade na prestação dos benefícios e serviços refere-se à necessária seleção dos riscos sociais a serem cobertos pelo sistema de seguridade social, visando à garantia do mínimo vital suficiente para a sobrevivência com dignidade. Com o advento do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, a proteção à contingência da incapacidade laborativa ficou flagrantemente insuficiente, especialmente no que concerne à incapacidade permanente, dada a redução drástica da RMI do benefício previdenciário, contrariando, assim, o princípio da seletividade. Nota-se também uma patente incompatibilidade entre a regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 e o fim previsto no art. 194, inciso IV, da CF, já que ela implica uma evidente redução do salário-debenefício nos casos em que ocorre a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. A par disso, o Ministro Barroso (op. cit, p. 234) salienta uma íntima relação do princípio da razoabilidade com o princípio da isonomia, servindo o primeiro como parâmetro para aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim visado pela desigualdade é legítimo. Sob essa perspectiva, não há racionalidade na desequiparação estabelecida pelo art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, pois confere ao segurado acometido por uma incapacidade mais severa um benefício flagrantemente inferior àquele concedido ao acometido por uma incapacidade mais branda, ou seja, ao invés de tratar desigualmente os desiguais a fim de gerar uma isonomia material, a norma em questão desarrazoadamente agrava ainda mais a desigualdade. Trata-se, assim, de desequiparação arbitrária, caprichosa, aleatória, sem qualquer adequação entre meio e fim, razão pela qual se mostra juridicamente intolerável. Além do mais, é inconteste a contrariedade ao art. 1º, inciso III, da CF, tendo em vista que os direitos fundamentais referidos nesta decisão são reputados densificações do princípio da dignidade da pessoa humana que é, segundo a doutrina e a jurisprudência nacionais, o valor-fonte da ordem político-jurídica brasileira. Uma vez constatadas tais incompatibilidades com o Texto Constitucional, a única maneira de solucionar a supramencionada “antinomia de valoração” é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019. Tem-se, portanto, uma Emenda Constitucional flagrantemente inconstitucional (consoante aborda com propriedade Jairo Lima, em "Emendas Constitucionais Inconstitucionais, ed. Lumen Iuris, 2019). Inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), da seletividade e da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 195, CF/88), da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo permeado pelo valor máximo e de densidade axiológica mais importante da dignidade da pessoa humana. Ante a lacuna gerada pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, tal como estipulado na regra então vigente antes da alteração (art. 29 e § 5º da Lei nº 8.213/91), de sorte que a decisão embargada está correta, pois consonante com o presente entendimento, nenhum vício nela havendo a merecer correção pela estreita via dos embargos declaratórios. Em suma, este juízo entende pela inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, ante a violação aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, todos subsumidos ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana. Como consequência, supre a resultante lacuna normativa com a aplicação da regra então vigente para cálculo das aposentadorias por invalidez antes da alteração trazida pela referida EC nº 103/2019, qual seja, a do art. 29 e § 5º da LBPS. Portanto, verifica-se que, em verdade, o INSS pretende a reforma do julgado, e não sanar eventuais vícios intrínsecos da sentença que, embora coesa e clara, não correspondeu integralmente aos seus anseios. Entretanto, encerrado o provimento jurisdicional, é vedado ao juízo alterar a sentença já proferida. POSTO ISTO, conheço dos embargos (pela sua tempestividade), mas a eles nego provimento. À guisa de agregar outros fundamentos que conduzam à plena inconstitucionalidade dos dispositivos constitucionais mencionados – artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 - por ferir o princípio do devido processo legal em seu sentido material, vale dizer, por configurar norma material injusta, o que entra em linha de confronto com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos do inciso III do Art. 3º da Constituição Federal de 1988. Não se pode considerar livre uma sociedade cujas instituições se omitem e outras tantas estimulam (imprensa, mercado, Estados estrangeiros, instituições financeiras, especialmente as que negociam a previdência complementar etc etc) em detrimento dos trabalhadores em geral do país e dos demais segurados no contexto da aprovação da Reforma da Previdência, a qual não deu oportunidade real e insofismável para ouvir as várias organizações representativas de seus interesses perante o Regime Geral de Previdência Social desse imenso e desigual país. Não se pode considerar justa a sociedade que amesquinha e legitima a vergonhosa reforma da Previdência Social neste país, sem uma discussão mais ampla com os setores interessados, tanto que consagraram uma norma de iniquidade surreal, típica de um Parlamento e de um Executivo subservientes ao mercado, às imposições de países centrais do liberalismo desmedido e aos interesses de instituições financeiras nacionais e estrangeiras, pois nem se deram ao trabalho de que a aposentadoria por incapacidade permanente ficaria com o valor menor do que o auxílio por incapacidade temporária em mais de 1/3 de sua renda ou, conforme a decisão do Juiz Federal Mauro Spalding, mesmo que incidisse sobre tal benefício por incapacidade permanente o adicional de 25% nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ainda assim o benefício permanente e definitivo ficaria com a renda menor do que o benefício temporário, o que é totalmente inconcebível num Estado de Direito Democrático. Enfim, não se pode considerar solidária a sociedade que consagra um benefício por incapacidade permanente aos segurados mais vulneráveis do país, em decorrência de um acidente, lesão ou doença incapacitante ou altamente estigmatizante plenamente imprevisível, com uma renda vergonhosa e bem menor do que a de outros benefícios menos gravosos, conforme já abordado nessa fundamentação. O princípio da solidariedade é um dos principais postulados que norteiam a Seguridade Social na República Federativa do Brasil. Mas há outras injustiças grosseiras nessa parte da reforma da previdência. Se não, vejamos: A renda da aposentadoria por incapacidade permanente calculada em 60% do salário de benefício, ficaria muito próxima do valor do auxílio-acidente, que é uma renda permanente com fundamento na mera redução de capacidade laborativa. É dizer, a aposentadoria por incapacidade permanente, que inviabiliza o exercício de qualquer outra atividade profissional formal por parte do segurado, ficaria com a uma renda um pouco maior do que auxílio-acidente, que equivale a 50% do salário de benefício, que pode ser cumulado com os rendimentos do trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Mas o principal fundamento para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a meu sentir, repousa na quebra de um critério previdenciário elementar, qual seja, um benefício não programado como a aposentadoria por incapacidade permanente não pode receber o mesmo tratamento jurídico-previdenciário de um benefício programado, tal como uma aposentadoria por tempo de contribuição. Se o tempo de contribuição, em média, é de 35 a 40 anos para se alcançar uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, o mesmo tratamento está sendo dispensado para um benefício não programado, causado por um infortúnio cuja essência é a sua imprevisibilidade e a retirada do poder de trabalho do segurado, porquanto, pela regra do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a integralização dos 100% do salário de benefício em prol da aposentadoria por incapacidade permanente (2% por ano contributivo a partir de 15 ou 20 anos de tempo de contribuição, a depender de algumas circunstâncias) só ocorreria com 35 a 40 anos de tempo de contribuição, conforme o caso, sendo, praticamente, a mesma regra para o benefício programado de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 também repousaria, assim, na quebra dos princípios da isonomia e da proporcionalidade entre segurados em situação totalmente diversa e merecedora de tratamento jurídico adequado em cada situação em função de suas peculiaridades fáticas e normativas. E isso tem razões tão óbvias que não precisa ser citados nessa sentença tratados de direito constitucional para não se tornar uma decisão rebarbativa, redundante, cansativa, pois aquilo que é claro não precisa de um abismo de fundamentação exageradamente explicativa, o que acabaria por enfraquecer a sua verdade, ao contrário daqueles que fazem questão de tornar prolixo e carregado de excesso de inutilidades argumentativas aquilo que, em essência, é de simples compreensão. Em consequência da inconstitucionalidade ora declarada incidenter tantum do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente da autora deverá ser calculada conforme as regras anteriores da Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/1999, garantindo-lhe a renda correspondente a 100% do salário de benefício. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE SEGURADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "[...] a previsão, insculpida no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, no sentido de que, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º." Note-se, não se extrai do texto constitucional, presente o art. 201, I, da CF e as contingências sociais que visa a proteger, razão ou justificativa bastante que permita ao constituinte derivado distinguir o critério de cálculo de benefícios que, rigorosamente, voltam-se à proteção dos mesmos riscos. Nessa ótica, fica evidenciada, também aqui, a proteção deficiente, ofensiva, pois, à proporcionalidade, quanto ao tratamento conferido aos benefícios decorrentes de incapacidade permanente de causa não acidentária, na medida em que, face o cotejo com o critério de cálculo estabelecido no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, é possível constatar a inadequação da alteração normativa, porquanto caracterizadora de evidente esvaziamento do núcleo essencial do direito fundamental em comento e, assim, conducente ao reconhecimento de inobservância da limitação material prescrita no art. 60, § 4º, IV, da CF [...]". 2. “[...] torna-se evidente e possível concluir que a alteração promovida pela EC n. 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, para além de desatender o princípio da seletividade e distributividade, traduz medida legislativa que não encontra amparo no princípio da proporcionalidade (subprincípio da adequação) [...], uma vez que o núcleo essencial do direito à aposentadoria em razão da incapacidade permanente (não acidentária) sofreu sensível aviltamento a partir do momento em que prevê coeficiente de cálculo que permite renda mensal inicial significativamente inferior em relação aquela estabelecida para o benefício de incapacidade temporária. Além disso, equipara o critério de cálculo com as demais aposentadorias programáveis de natureza voluntária. [...] Veja-se que há evidente contradição em um ordenamento que propicia maior proteção social aquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por contingência social mais gravosa (ausência de coerência interna) [...]". 3. Caso constatada a incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após o advento da EC n. 103/2019, aquele que até então fruíra auxílio-doença (incapacidade temporária) e conte com tempo de filiação inferior a 20 (vinte) anos, se homem, ou 15 (quinze) anos, no caso da mulher, terá direito a apenas 60% da média do salário de benefício. Diversamente, o segurado titular de auxílio-doença, continuará regido pelo art. 61 da Lei n. 8.213/91, e, assim, terá renda equivalente a 91% da média do salário de benefício. Não há qualquer lógica ou razoabilidade nessa situação. 4. Além de situações de absoluta incongruência quanto a tempo de contribuição e valor de benefícios que essa situação gera, a perplexidade já vem se verificando na realidade, em que os segurados buscam evitar a todo custo a concessão do benefício por incapacidade permanente, mantendo ativo o benefício transitório, porquanto mais vantajoso, inclusive com pedidos de reversão nesse sentido. 5. Incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, para tanto, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC n. 103/2019, diante da higidez constitucional deste último enunciado normativo (art. 26, caput, da EC n. 103/2109). 6. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL Nº 5010992-98.2020.4.04.7205/SC, Relator JUIZ FEDERAL NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, 14/10/2021) No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS, observando-se os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde 13/03/2022 (data de trânsito em julgado do processo nº 1017486-29.2022.4.01.3400) descontando-se eventuais parcelas de auxílio-doença ou de outras modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis com a aposentadoria por invalidez, corrigidos pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e observando-se os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019; (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5322288-24.2025.8.09.0018

ID: 283705044

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5322288-24.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COSME DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

INGRED FEITOSA MERFERT

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁS – GO Processo nº 5322288-24.2025.8.09.0018 Parte Autora: COSME DA SILVA COSTA MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁS – GO Processo nº 5322288-24.2025.8.09.0018 Parte Autora: COSME DA SILVA COSTA MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.573.521/0001-91, com sede na Av. das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco, SP, CEP 06233-903, devidamente qualificado em seus atos constitutivos (doc. 01), por seus advogados subscritos (doc. 02), vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O Réu informa que coincide com o desinteresse da parte Autora na realização da audiência de conciliação, requerendo que esta não seja designada, nos termos do artigo 334, §4º, I do Código de Processo Civil. O QUE SERÁ DEMONSTRADO: O empréstimo é devido, bem como a contratação do cartão de crédito, conforme provas que acompanham esta contestação, as quais demonstram a regularidade da conta usada para contratação da dívida, a qual possui os mesmos documentos de cadastros apresentados em inicial, a existência de Carta de Crédito Bancária regularmente assinada pela Parte Autora, bem como a transferência dos valores para outra contada parte autora. Por tais motivos, é IMPROCEDENTE a ação judicial. FUNCIONAMENTO DO MERCADO CRÉDITO NO ECOSSISTEMA DO RÉU. O Mercado Pago 1 é a pessoa jurídica de direito privado que atua como Instituição de Pagamento Emissora de Moeda Eletrônica 2 entre as contas 3 gerenciadas por seus usuários, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, e que, além de 1 O Mercado Pago atua como uma instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), na forma do art. 6º, inciso III da Lei nº 12.865/2013, na modalidade emissor de moeda eletrônica pré-paga e instituidor dos Arranjos de Pagamento Mercado Pago, devidamente autorizado para funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4282/2013, Circular do Banco Central (“BACEN”) nº 3681, e Resoluções BACEN 80/2021, 96/2021 e 150/2021, e alterações. 2 “Art. 6º […] VI – moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento” Lei nº 12.865/2013 3 “Art. 6º [...] IV – conta de pagamento: conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento.” Lei nº 12.865/2013 2 operacionalizar transações realizadas na plataforma Mercado Livre, oferece diversas funcionalidades a seus usuários. Dentre o rol de serviços disponíveis há o Mercado Crédito, meio de contratação de linha de crédito online, disponível tanto como método alternativo de pagamento de produtos adquiridos na plataforma Mercado Livre (Consumer Credits), quanto para fomentação de atividade empresarial (Merchant Credits), operando a empresa, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e com regulamentação aplicável do CMN e do BACEN, como correspondente bancária das referidas operações. FUNCIONAMENTO DO CARTÃO MERCADO PAGO NO ECOSSISTEMA DO RÉU. O Mercado Pago 4 é a pessoa jurídica de direito privado que atua como Instituição de Pagamento Emissora de Moeda Eletrônica 5 entre as contas 6 gerenciadas por seus usuários, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e que, além de operacionalizar transações realizadas na plataforma Mercado Livre, oferece diversas funcionalidades a seus usuários. Dentre o rol de serviços disponíveis há o Cartão de Crédito Mercado Pago, serviço disponibilizado pelo Réu a pessoas físicas e jurídicas que possuem uma conta de pagamento na instituição. O Cartão permite ao seu titular alguns benefícios, como a ausência de anuidade e o acúmulo de Mercado Pontos, programa de recompensas e serviço de assinatura do Mercado Pago junto do Mercado Livre. Para a contratação do serviço, os usuários se submetem à uma análise de crédito, a qual é regida por políticas criadas e frequentemente atualizadas pelo Réu para que a concessão seja realizada de forma responsável e alinhada com o perfil de cada usuário. 4 O Mercado Pago atua como uma instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), na forma do art. 6º, inciso III da Lei nº 12.865/2013, na modalidade emissor de moeda eletrônica pré-paga e instituidor dos Arranjos de Pagamento Mercado Pago, devidamente autorizado para funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4282/2013, Circular do Banco Central (“BACEN”) nº 3681, e Resoluções BACEN 80/2021, 96/2021 e 150/2021, e alterações. 5 “Art. 6º […] VI – moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento” Lei nº 12.865/2013 6 “Art. 6º [...] IV – conta de pagamento: conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento.” Lei nº 12.865/2013 3 No mesmo sentido, submeteu-se aos termos das cláusulas constantes no Contrato 7 , assim como os Termos e Condições do Mercado Pago 8 e Condições Gerais de Crédito ao Usuário. I- DO MÉRITO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Em que pese a Parte Autora alegar desconhecimento dos débitos atrelados ao seu nome, cumpre destacar que não há qualquer dúvida acerca da regularidade de sua contratação. Inicialmente, demonstra-se a existência e regularidade do cadastro da Parte Autora, o qual atende à previsão da Carta Circular 3.813/2017 9 emitida pelo BACEN, que versa sobre os documentos necessários para abertura de contas. Consta para o Réu a abertura de uma conta em 17/04/2022, validada e vinculada ao CPF da Parte Autora: 7 Disponível em https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551. 8 Disponível em https://www.mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-condicoes300. 9 Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são responsáveis pela definição da documentação aceita para completa identificação do depositante, para fins de cumprimento do disposto no art. 1º da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, observada a legislação e regulamentação em vigor. § 1º São documentos hábeis para identificação do depositante, inclusive em se tratando de estrangeiros residentes no País, quaisquer documentos oficiais de identificação legalmente instituídos e expedidos por órgãos ou entidades públicos no País, tais como: I - Carteira de Identidade; II - Carteira Nacional de Habilitação (CNH); III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); IV - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituída pelo Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969; V - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; VI - Protocolo de solicitação da CIE; VII - Protocolo do Pedido de Refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; VIII - Passaporte; 4 Observe que a conta está vinculada ao CPF 702.079.141-76, o mesmo informado na petição inicial, além de ter sido validada com documento pessoal da Parte Autora e selfie: Além disso, ao analisar o documento de identificação juntado à inicial pela Parte Autora, percebe-se que é o mesmo documento apresentado no ato do cadastro: 5 Portanto, evidente a regularidade da contratação assim como a lisura das transações, tal qual a contratação de empréstimo, na medida em que somente o próprio usuário deve manter a posse de seus documentos pessoais originais. Reitera-se que todo acesso à conta é realizado mediante o uso de login e senha, que são cadastrados pelo próprio usuário no momento da abertura do cadastro. Ainda, ressalta-se que tais informações são de uso pessoal e intransferível do titular da conta, nos termos do Item 5 e 1.2.3.1. dos Termos de Uso do Mercado Pago: “1.2.3.1 O USUÁRIO CONCORDA EM MANTER SOB SUA GUARDA E SIGILO SUAS SENHAS, DE FORMA QUE O MERCADO PAGO NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU A QUAISQUER TERCEIROS PELA DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DESTAS. EM CONSEQUÊNCIA, O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA NO MERCADO PAGO A PARTIR DE SUA CONTA. O USUÁRIO SE COMPROMETE A NOTIFICAR IMEDIATAMENTE O MERCADO PAGO, POR MEIO IDÔNEO E FIDEDIGNO, DE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO NA SUA CONTA, ASSIM COMO EM CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO E DE ACESSO OU DE TENTATIVAS DE ACESSO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.” Inclusive, a fim de conferir maior seguridade às contas dos usuários cadastrados na plataforma, o Réu disponibiliza e incentiva a ativação de diversos fatores de segurança em seu cadastro, sendo certo que a Parte Autora faz uso dos seguintes fatores adicionais: 6 Ora, Exa., se a Parte Autora é a exclusiva responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso e não há qualquer evidência de que terceiro teria utilizado sua conta, resta claro que somente ela, ou alguém com o seu consentimento, poderia ter realizado as transações impugnadas. Ademais, os contratos firmados entre as partes (em anexo) foram assinados digitalmente pela própria parte autora: 7 Observe-se que o endereço de e-mail utilizado para a assinatura do contrato digital é o mesmo que consta na procuração outorgada ao advogado do Autor. Esse fato evidencia a vinculação do Autor ao referido e-mail, afastando qualquer alegação de desconhecimento da contratação. Assim, não há que se falar em fraude ou vício na manifestação de vontade: A Parte Autora teve total ciência quanto aos termos da contratação, com os quais anuiu expressamente ao contratar os empréstimos mediante assinatura eletrônica. Os serviços de empréstimos oferecidos pelo Réu se dão em ambiente virtual desburocratizado, em harmonia com os tempos atuais, sendo inegável a validade das transações contratadas digitalmente. A própria legislação e jurisprudência da Corte Superior, de forma pacífica, admitem a legitimidade da contratação por meios eletrônicos, conforme artigo 441 do Código de Processo Civil: 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 10 10 STJ, REsp 1495920 / DF, RELATOR Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 15/05/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/06/2018. 8 Destaca-se que a lei apenas exige a existência de documento capaz de comprovar o negócio jurídico, não definindo que obrigatoriamente este deve ser físico; desta forma, o contrato eletrônico entra nesse conceito e ganha foros de autenticidade e veracidade quando conta com assinatura digital. Além disso, na data da contratação do empréstimo, não houve alteração de dados cadastrais, como senha, e-mail de acesso e duplo fator de autenticação: Como demonstrado, a operação que gerou os débitos ora questionados foi efetuada através do cadastro regularmente vinculado ao CPF da Parte Autora e, como não houve o pagamento dos empréstimos, as cobranças são legítimas: Registra-se que a Parte Autora solicitou empréstimos pessoais no referido cadastro, através do Mercado Crédito e, após os valores serem creditados, foram utilizados para efetivar transferência bancária para outra conta de sua própria titularidade: 9 Tal fato configura reconhecimento da operação realizada, uma vez que a parte Autora, ao movimentar os valores creditados, não apenas teve ciência da realização dos empréstimos, mas também deu continuidade à sua utilização. A utilização dos recursos dos empréstimos em outra conta de sua titularidade demonstra o pleno consentimento e reconhecimento da natureza da operação, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou impugnação indevida dos empréstimos em questão. 10 Não obstante as alegações da parte autora quanto ao suposto desconhecimento das contratações realizadas em seu nome, cumpre destacar que ela própria efetuou o pagamento de algumas parcelas dos empréstimos questionados. Tal conduta, por si só, enfraquece a narrativa de que teria sido vítima de fraude, revelando-se absolutamente incompatível com o comportamento esperado de alguém alheio à origem da obrigação. É irrazoável supor que um terceiro fraudador, agindo de má-fé e com o objetivo de obter vantagem ilícita, viesse a realizar o pagamento, ainda que parcial, das obrigações decorrentes de contrato fraudulento. O adimplemento de parcelas dos empréstimos pela própria parte autora corrobora a veracidade da contratação, demonstrando que tinha pleno conhecimento da existência e finalidade da operação financeira. 11 Por fim, quanto ao valor de R$ 467,48, trata-se de dívida contraída e não paga no cartão de crédito. Nos termos da Cláusula 6.3.1. do Contrato de Cartão de Crédito, a Parte Autora foi devidamente cientificada que o não pagamento integral da fatura dentro do prazo implica na cobrança do “(i) valor total dos lançamentos realizados na Fatura e que estejam em aberto; (ii) juros remuneratórios correspondentes aos juros da modalidade Crédito Rotativo e/ou Parcelamento, conforme saldo aplicável; (iii) juros moratórios de 1% ao mês; (iv) tributos incidentes; e (v) multa de 2% sobre o saldo devedor.” Desta forma, a dívida em discussão foi regularmente contraída, sendo de rigor a improcedência da ação judicial, nos termos a seguir esclarecidos. Por fim, válido registrar que o Réu disponibiliza, por meio do Mundo Mercado Pago 11 , conteúdos sobre educação financeira com o objetivo de fornecer ferramentas e estratégias para que seus usuários possam usufruir de uma vida financeira tranquila e próspera. Portanto, não se pode alegar o desconhecimento dos empréstimos realizados utilizando o Mercado Crédito e nem cartão de crédito, por conseguinte, arguir contra as cobranças realizadas pelo Réu. A origem do débito decorre de manifestação inequívoca de vontade da Parte Autora, que deu expressa concordância aos termos ofertados pelo Réu, de forma que se deve privilegiar o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Certo é que, pautado na boa-fé, o Réu exerceu regularmente o seu direito de credor, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito ou abusivo que enseje o dever de indenizar. 11 Disponível em https://meubolso.mercadopago.com.br/tag/organiza%C3%A7%C3%A3o-financeira#tagfilter. 12 Destaca-se que a Parte Autora alega que a cobrança e negativação de seu nome são indevidas, entretanto, não anexou aos autos qualquer documentação hábil para comprovar que realizou o pagamento regular de todas as parcelas contratadas. Portanto, não há qualquer nexo causal entre a conduta praticada pelo Réu e os supostos prejuízos que a Parte Autora alega ter experimentado, devendo a pretensão ser julgada improcedente. Nesse sentido, jurisprudência: Comprovação da existência da relação jurídica e dos débitos respectivos. Cobrança devida. Exercício regular do direito de crédito comprovado nos autos. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (...) Na contestação, a ré esclarece que, ao contrário do alegado na exordial a autora é titular de um cadastro junto à plataforma do réu, e que houve de fato a contratação de empréstimos junto ao Mercado Pago, tendo recebido os valores em sua conta do Mercado Pago, contraindo para si a obrigação de quitar os empréstimos mediante pagamento de parcelas, contudo, a autora deixou de realizar os pagamentos, tornando-se inadimplente, o que gerou a incidência de juros (...) As telas comprobatórias de débitos, conjugadas com outros documentos pessoais do autor, bem como faturas pagas juntadas a este processo (telas sistêmicas), permitem a comprovação de fato impeditivo do direito do autor. (...) A negativação, portanto, é devida, pois no momento do registro do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito havia inadimplência, assim, constituiu-se, em exercício regular do direito, a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. (TJ-BA – 4ª TR, RI: 01806976620218050001, Rel.: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, J: 01/04/2022) Salienta-se que eventual anulação da dívida ora debatida implicará em inegável e repreensível enriquecimento ilícito da Parte Autora, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, motivo pelo qual deve ser julgada IMPROCEDENTE a ação judicial. DO CONTRATO PACTUADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. Faz-se necessário esclarecer, que a contratação do empréstimo realizado pela parte autora não possui qualquer vício que possa macular o negócio jurídico firmado entre as partes e objeto de discussão da presente demanda. Atualmente existem diversos tipos de assinatura eletrônica, é importante mencionar que a medida provisória 2.200-2/2001 reconheceu duas modalidades de assinatura eletrônica: 1) documento em forma eletrônica produzidos com a utilização de certificação pela ICP Brasil; 2) qualquer outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido. Fato é, que o contrato de crédito firmado entre as partes, ainda que por meio eletrônico, possui validade jurídica, eis que, torna-se totalmente dispensável a assinatura manuscrita, sendo substituída pela assinatura digital, nos termos do artigo 13 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Visando corroborar a tese acima, chama-se atenção para o fato de que, conforme cláusula quarta do contrato de crédito bancário, a parte autora anuiu com a modalidade de assinatura digital por meio de e-mail, IP e login, não sendo crível, afirmar desconhecer a validade do empréstimo contratado. É inegável que a autora contraiu linha de crédito junto à Ré, comprometendo-se a quitar as parcelas de acordo com a data pactuada no contrato firmado entre ambas. Contudo, diferente das alegações infundadas em sua inicial, verifica-se que a Autora se quedou inerte quanto ao pagamento das referidas parcelas, tornando-se inadimplente quanto ao pagamento do empréstimo. Portanto, resta claro e evidente que o contrato da linha de crédito adquirido pela parte Autora, é totalmente válido. IMPUGNAÇÃO AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS. Não há que se falar em declarar inexistente dos débitos, e nem mesmo o cancelamento dos contratos, tendo em vista que, conforme restou demonstrado acima, os contratos são legítimos e as cobranças são devidas. Destarte, não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há que se falar em cumprimento de obrigação de fazer, pois, no caso em tela, não houve defeito na prestação de serviços. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATOS DE COBRANÇA DEVIDOS. A Parte Autora questiona cobrança/negativação decorrente de dívida legítima, existindo claramente a comprovação da sua regularidade diante das provas carreadas. Inexistente ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Em razão da ausência de pagamento da dívida pela Parte Autora, não tendo esta trazido provas aos autos em sentido contrário (art. 373, I, CPC), eventual inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito se traduz em exercício regular de direito pelo Réu (art. 188 do CC). Tal fundamentação encontra-se amparada pelo STJ: 14 (...) Demonstração pelo Réu de que existia débito pendente relativo à contratação de crédito. Alegações genéricas do Autor que foram afastadas pela demonstração da origem do débito. Inviabilidade da alteração da causa de pedir. Negativação devida. Inexistência de ilicitude pelo Réu. Não caracterização do dano moral. Ação julgada improcedente. 12 Oportunamente, destaca-se que a notificação prévia à inscrição é responsabilidade exclusiva do mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 359 do STJ 13 , tratando-se de fato que não deve ser imposto como de responsabilidade do Réu. Pelo acima exposto, inexistente ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. A simples alegação da Parte Autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Ademais, não se trata de hipótese de dano moral, sendo que, tampouco, há nos autos demonstrações de que a Parte Autora tenha passado por dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano moral. A situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. Além disso, conforme demonstrado, não ocorreu qualquer falha nos serviços prestados pelo Réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre os atos praticados pelo Réu e os danos alegados pela Parte Autora. Em resumo, pode-se afirmar que os fatos narrados pela Parte Autora não caracterizam o dano moral alegado, já que a cobrança realizada é devida, não ensejando qualquer ato ilícito que configure os alegados danos. Diante da inexistência de provas mínimas dos prejuízos morais alegados pela Parte Autora, e posto que esses não podem ser presumidos, conclui-se pela inexistência de qualquer dano indenizável. Observe-se, inclusive, precedente neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Banco de dados - Ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo à inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes. Ré comprova por documentos a realização de compras na plataforma “Mercado Livre” - Documento juntado aos autos identifica a “assinatura digital” consubstanciada em “selfie” do autor contratante Dano moral Inexistência de conduta ilícita da ré Indenização Descabimento - Manutenção da sentença de improcedência da ação - Honorários recursais Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da atualizado causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso 12 STJ – 5ª Turma, AREsp: 1031571 SP 2016/0326969-5, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/02/2017. 13 “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 15 desprovido. 14 Apesar da alegação de aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Réu, mesmo que esta fosse reconhecida e aplicada, cabe destacar que eventual responsabilização não se daria de forma automática, cabendo seu afastamento diante da não comprovação do dano, assim como da demonstração de excludentes de responsabilidade. O próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade objetiva comporta as excludentes de responsabilidades previstas nos incisos I e II de seu parágrafo 3º, principalmente quando os atos decorrerem de ação do próprio consumidor ou de terceiro. Assim, a indenização a título de dano moral sustentada em pedido genérico trará resultados socialmente indesejáveis. Isso porque, a presunção de dano moral em situações não comprovadas estimula o enriquecimento sem causa (vedado pelo art. 884 do Código Civil), e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário com ações judiciais que configuram verdadeiras aventuras jurídicas em busca de ganhos ilegítimos, o que não se pode permitir. Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde com o comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como IMPROCEDENTE, fundamentado no art. 373, I, do Código de Processo Civil. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em que pese ter se demonstrado a ausência de fundamentação para condenação em danos morais, pelo princípio da eventualidade, e na remota hipótese de procedência dos pedidos suscitados, é necessário ponderar que a reparação deve ser razoável na medida exata da extensão do dano supostamente sofrido. O artigo 944 do Código Civil determina que o dano deve ser indenizado considerando sua exata extensão. Contudo, da leitura dos autos, não se conclui que tenha a Parte Autora suportado qualquer prejuízo que justifique a indenização pleiteada, diante da ausência de provas. Além disso, há clara desproporcionalidade entre o valor indicado a título de dano moral e o da cobrança em discussão, isso porque a indenização foi pretendida em patamar exorbitante e desarrazoado, ainda mais se comparado ao valor do contrato objeto da 14 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL. No: 1006041-46.2022.8.26.0405, Relator Dr. Alvaro Torres Junior, julgado em 27 de outubro de 2022. 16 lide, demonstrando a clara intenção da Parte Autora de enriquecer-se indevidamente às custas do Réu, o que não pode ser endossado pelo Poder Judiciário. Dessa forma, impõe-se a fixação da eventual e improvável condenação em valor condizente com a razoabilidade e com a relevância dos fatos demonstrados no processo. Além disso, na remota hipótese da fixação de indenização por danos morais, salienta- se que esta deve acompanhar entendimento sedimentado na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir do arbitramento definitivo da condenação. Dessa forma, na remota hipótese de procedência da indenização por dano moral, é de rigor que seja fixado em patamar inferior ao indicado na exordial, sendo observada a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, com sua atualização fixada em consonância com entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CPC/2015 consagrou a Teoria do Ônus da Prova Dinâmico, isto é, cabe ao magistrado determinar o ônus da elaboração de cada prova com base em quem possui a maior facilidade de produzi-la. Neste contexto, inobstante o inciso VIII do artigo 6° do CDC conceder ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova se as alegações forem verossímeis, sabe-se que incumbe à parte Autora provar o mínimo constitutivo do seu direito. A não comprovação pela parte Autora do mínimo constitutivo do seu direito fere a regra estabelecida no inciso I do artigo 373 do CPC/2015, que estabelece que o ônus da prova incumbe a Autora quanto a fato constitutivo do seu direito. Vale esclarecer que as próprias provas colacionadas pela parte autora em sua peça inaugural afastam qualquer responsabilidade da parte Ré. Ademais, resta amplamente evidenciado que não há verossimilhança nos fatos alegados na inicial, totalmente insuficientes para comprovar que a empresa Ré tenha praticado algum ato ilícito que pudesse ensejar a pretensão perseguida. Em conclusão, diante ausência dos pressupostos necessários (fato verossímil e hipossuficiência do consumidor para a produção probatória), inadmite-se a inversão do ônus da prova no caso em testilha. 17 IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto aos honorários advocatícios, não se vislumbra complexidade na natureza e importância da causa ou no trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a ponto de se estabelecer o teto legal para fixação dos honorários advocatícios conforme enunciado pelo artigo 85, § 2º do CPC. Ademais a demanda tramitou nesta Comarca através de processo eletrônico, fato que afasta o critério do inciso II do §2º do art. 85 do CPC. II - PEDIDOS Pelo exposto, o Réu requer: - que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. - pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de condenação por danos morais, o valor da indenização seja fixado com razoabilidade e moderação, em valor proporcional ao objeto da lide e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental suplementar e oral, consistente no depoimento pessoal da Parte Autora. Por fim, requer que todas as notificações e intimações sejam publicadas em nome do Dr. JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/GO 43218A, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil, assim como art. 4º, § 2º, c/c art. 5º e art. 9º da Lei 11.419/2006, além de requer intimações através do endereço eletrônico intimacoestj@gondimadv.com.br. Termos em que, P. deferimento. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. JOÃO THOMAZ P. GONDIM OAB/GO 43218A Certificado de Conclusão Identificação de envelope: A6C98BCCC0DF42EF911E784241352013 Status: Concluído Assunto: Complete with Docusign: SUBSTABELECIMENTO - MERCADO LIVRE.docx.pdf Envelope fonte: Documentar páginas: 1 Assinaturas: 1 Remetente do envelope: Certificar páginas: 1 Rubrica: 0 Victor Hiago do Nascimento de Siqueira Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Av. das Nações Unidas 3.003 Osasco, SP 06233-903 victor.siqueira@mercadolivre.com Endereço IP: 187.121.98.157 Rastreamento de registros Status: Original 29/07/2024 14:45:52 Portador: Victor Hiago do Nascimento de Siqueira victor.siqueira@mercadolivre.com Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data Victor Hiago do Nascimento de Siqueira victor.siqueira@mercadolivre.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC OAB G3 Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 187.121.98.157 Enviado: 29/07/2024 14:46:25 Visualizado: 29/07/2024 14:46:57 Assinado: 29/07/2024 14:55:33 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através do DocuSign Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 29/07/2024 14:46:25 Entrega certificada Segurança verificada 29/07/2024 14:46:57 Assinatura concluída Segurança verificada 29/07/2024 14:55:33 Concluído Segurança verificada 29/07/2024 14:55:35 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora COSME DA SILVA COSTA CPF 702.079.141-76 Adercino Malaquias Nunes 31, Bom Jesus, Go, 75570-000. Telefone 5564992752567. cosmedasilvacosta33@gmail.com Quadro I – Emitente Quadro II – Credora Sociedade anônima inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº. 37.679.449/0001-38, Avenida Das Nações Unidas, 3003 - Parte G, Bonfim, Osasco, São Paulo, 06233-903. MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Emitida eletronicamente nos termos do art. 889, §3º, do Código Civil. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 787760501 MAIO2023 1Parcela Vencimento Principal Encargos Total da Parcela 1 11/10/2024 R$ 0,70 R$ 0,81 R$ 1,51 2 11/11/2024 R$ 0,88 R$ 0,63 R$ 1,51 3 11/12/2024 R$ 1,03 R$ 0,48 R$ 1,51 4 11/01/2025 R$ 1,16 R$ 0,35 R$ 1,51 5 11/02/2025 R$ 1,29 R$ 0,22 R$ 1,51 Fluxo de pagamento Valor de Principal R$ 5,00 R$ 0,06 IOF 5 meses Prazo 07-09-2024 Data de Emissão 11-02-2025 Data de Vencimento Custo Efetivo Total (CET) (a.a) 420,74% Taxa de Juros (a.m) 14,00% R$ 0,00 Tarifa de cadastro Local de Pagamento São Paulo Valor Financiado R$ 5,06 Taxa de Juros (a.a) 168,00% Custo Efetivo Total (CET) (a.m) 14,53% Quadro III – Características de Operação MAIO2023 2Discriminação dos valores Valor Solicitado: Valor Financiado: Taxa De Juros: Quantidade De Parcelas: Valor Da Parcela: Valor Total Das Parcelas: R$ 5,00 - - R$ 5,06 14,00%(a.m)/168,00%(a. - - 5 - R$ 1,51 - R$ 7,55 a) Valor total devido do empréstimo no ato da contratação: b) Valor liberado ao cliente ou vendedor: c) Despesas vinculadas à concessão do crédito: c1) Tarifas: c2) Tributos (IOF): c3) Seguro: c4) Outros: - R$ 5,06 98,81% R$ 5,00 3,00% R$ 0,06 - - R$ 0,06 3,00% - - - - R$ % MAIO2023 3Forma do desembolso: Crédito na Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE, identificado no Quadro I deste Preâmbulo, mantida junto ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade limitada com sede na Av. das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco, SP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.573.521/0001-91 (“Mercado Pago”). Quadro IV – Informações para Liberação do Crédito ( ) O EMITENTE promete pagar cada parcela prevista nesta CÉDULA através de boletos bancários a serem emitidos por meio de acesso à conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) de titularidade do EMITENTE mantida junto ao Mercado Pago. (X ) O EMITENTE promete pagar cada parcela prevista nesta CÉDULA através débito automático na Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE mantida junto ao Mercado Pago. Quadro V – Informações sobre o Pagamento Quadro VI – Identificação da Conta de Pagamento do Emitente Tipo de conta: Conta de Pagamento Instituição: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Número da conta: 43193293814 Agência: 0001 CNPJ/CPF: 70207914176 MAIO2023 4VII - CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Nas datas indicadas no Quadro III acima, o EMITENTE pagará por esta Cédula de Crédito Bancário (“CEDULA”) à CREDORA (doravante denominada “CREDORA” primária e, na hipótese de endosso desta CEDULA à um terceiro “CREDOR ENDOSSATÁRIO”) ou a sua ordem, na praça de pagamento indicada no Quadro III acima, em moeda corrente nacional, a quantia liquida, certa e exigível de principal acrescida dos encargos previstos nesta CEDULA, nos termos da Lei Federal no 10.931/2004 e dos demais normativos pertinentes, atendendo em especial ao disposto nas cláusulas e condições enunciadas a seguir. O EMITENTE emite a presente CÉDULA em favor da CREDORA, e promete pagar à CREDORA, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, pelo meio indicado no Quadro V, a importância indicada nos termos do Quadro III, acrescida dos encargos e tributos. 1.1 A presente CÉDULA representa operação de empréstimo concedido ao EMITENTE, efetuado pela CREDORA por meio de crédito, no valor e forma especificados no Quadro III do Preâmbulo, a ser liberado em Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE conforme previsto no Quadro IV acima. 1.2 A taxa de juros, tarifas e demais encargos financeiros incidirão sobre todos os valores e despesas incorridas pela CREDORA, em decorrência das disposições desta CÉDULA, notadamente impostos e contribuições devidos pelo EMITENTE pelas operações financeiras realizadas. 1.3 O EMITENTE reconhece e concorda que o valor total devido à CREDORA, nos termos desta CÉDULA incluem : (a) o valor das parcelas ajustadas nos respectivos vencimentos; e (b) os juros legais, IOF, juros de mora, juros remuneratórios, multa legal, despesas para manutenção do crédito, honorários advocatícios e todas as demais despesas administrativas, tributárias e/ou financeiras nos termos desta CÉDULA. 1.4 MAIO2023 5O EMITENTE obriga-se a pagar à CREDORA o valor indicado no Quadro III, no prazo, na forma, e local indicados no mesmo Quadro, acrescido das despesas, taxas e tarifas, e, quando aplicável, dos encargos moratórios incidentes. 2.1 Os juros ajustados nesta CÉDULA serão calculados na forma exponencial e capitalizados na periodicidade diária, com base em um ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme autoriza a alínea I, do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.1.1 Neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, o EMITENTE desde já autoriza expressamente o Mercado Pago, outorgando todos os poderes necessários para tanto, nos termos dos artigos 683 e 684 do Código Civil, e dos Termos e Condições do Mercado Pago (“Termos e Condições do Mercado Pago”), que sejam levadas a débito em qualquer conta ou aplicação de sua titularidade em favor da CREDORA ou do CREDOR ENDOSSATÁRIO, conforme o caso, quaisquer importâncias devidas ou que venham a se tornar devidas, a título de principal e acessórios, quaisquer encargos e acréscimos, juros moratórios, multas, honorários advocatícios, tributos, despesas e demais cominações expressas nesta CÉDULA. 2.2 O EMITENTE declara ter ciência que eventual não recebimento dos documentos de cobrança que lhe serão entregues/enviados, caso a forma de pagamento seja boleto bancário, não o eximirá da responsabilidade de pagar as parcelas nos exatos vencimentos. O EMITENTE deverá contatar a CREDORA por qualquer um dos canais de atendimento colocados à sua disposição e efetuar a liquidação de suas obrigações, consoante os termos desta CÉDULA. 2.3 CLÁUSULA SEGUNDA – PAGAMENTO Sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta CÉDULA, na hipótese de a forma estabelecida para pagamento do empréstimo objeto desta CÉDULA ser débito automático na Conta de Pagamento, o EMITENTE, desde já: (i) se obriga a manter a Conta de Pagamento indicada no Quadro VI do Preâmbulo válida, vigente e com saldo disponível para os débitos dos montantes devidos ao amparo desta CÉDULA; (ii) autoriza expressamente o Mercado Pago a debitar a Conta de Pagamento em favor da CREDORA, quantas vezes forem necessárias, para o pagamento de parcelas ou para a quitação de qualquer outro valor devido no âmbito desta CÉDULA, inclusive por meio de lançamentos parciais e débitos decorrentes de obrigação vencida, à época dos respectivos vencimentos, outorgando-lhe todos os poderes necessários para tanto, até que todas as obrigações de pagamento assumidas nesta CÉDULA tenham sido integralmente liquidadas, em linha com o disposto nas Condições Gerais de Crédito ao Usuário (“Condições de Crédito”) e dos Termos e Condições do Mercado Pago, aos quais o Emitente declara ter aderido; e (iii) declara estar ciente que, com relação à autorização mencionada no item “ii” acima, poderá, por meio de qualquer um dos canais de atendimento do Mercado Pago, revogar a referida autorização. 2.4 MAIO2023 6CLÁUSULA TERCEIRA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO 2.6 Caso, na data de vencimento de qualquer das parcelas, não haja saldo suficiente para seu pagamento, o EMITENTE autoriza, desde já e em caráter irrevogável e irretratável, a CREDORA a realizar subsequentes tentativas de débito, em datas diferentes e posteriores a do vencimento pactuado, com a finalidade de adimplemento da parcela, sendo permitido, inclusive, o débito de valores inferiores ao da parcela em aberto, até a sua completa quitação. 3.1 A critério da CREDORA esta CÉDULA poderá ser declarada vencida antecipadamente independentemente de quaisquer avisos e/ou notificação de qualquer espécie, se, além das hipóteses legais, a EMITENTE incorrer em qualquer uma das situações a seguir: Ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil; a) Não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas na presente CÉDULA ou em quaisquer outros instrumentos firmados com a CREDORA; b) Cessão pelo EMITENTE, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações constantes nesta CÉDULA; c) Troca de controle societário/acionário do EMITENTE, sem prévia comunicação expressa à CREDORA; d) Morte ou requisição de insolvência civil; e) Se não forem mantidos em dia os pagamentos de todos os tributos, tarifas, despesas, imputáveis ao EMITENTE; f) Se o EMITENTE ingressar em juízo contra a CREDORA ou quaisquer empresas integrantes da sua organização com qualquer medida judicial, ou ainda contra qualquer integrante do mesmo grupo econômico do Mercado Pago; g) Na hipótese de qualquer dia de vencimento (de principal, encargos, tributos e acréscimos financeiros) previsto nesta CÉDULA coincidir com sábados, domingos e feriados nacional, municipal ou bancário, o EMITENTE efetuará o pagamento no primeiro dia útil seguinte. 2.5 Não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo EMITENTE perante qualquer empresa integrante do mesmo grupo econômico do Mercado Pago; h) MAIO2023 7Se o EMITENTE fornecer à CREDORA informações incompletas, falsas ou alteradas, inclusive através de documento público ou particular de qualquer natureza, ou omitir informações que se fossem do conhecimento da CREDORA poderiam alterar o julgamento a respeito da concessão do crédito objeto desta CÉDULA; j) Abertura de múltiplas contas de pagamento, até mesmo em nome de terceiros, ou ainda, alteração de titularidade, com objetivo de evitar ou dificultar o débito das parcelas referente ao compromisso assumido nesta CÉDULA; k) Na hipótese do EMITENTE, no todo ou em parte, contestar a validade desta CÉDULA e de seus termos e condições; e l) Caso seja revogada pelo EMITENTE a autorização para débito automático em conta, quando esta for a opção escolhida no momento de emissão desta CÉDULA. m) No caso de declaração de vencimento antecipado, o EMITENTE deverá realizar o pagamento integral dos valores devidos por meio desta CÉDULA, acrescido dos encargos aplicáveis, nos termos das Cláusulas Quarta e Quinta abaixo, caso o Emitente esteja em mora no pagamento de alguma parcela. 3.2 Se vier a se tornar impossível a aplicação das regras previstas nesta CÉDULA, seja por força de eventual caráter cogente de imperativos legais que venham a ser baixados, considerar-se- esta CÉDULA cancelada e, em consequência, a dívida dela oriunda se considerará antecipadamente vencida, da mesma forma e com os mesmos efeitos previstos, efetivando-se a cobrança de juros "pro-rata temporis". 3.3 CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS O EMITENTE reconhece ser de sua inteira responsabilidade as despesas, taxas, tarifas, encargos e tributos incidentes sobre a quantia disponibilizada pela CREDORA, a contar da data de emissão desta Cédula, no prazo e forma declarada no Quadro III. 4.1 Os encargos serão apurados de acordo com os juros indicados no Quadro III. 4.2 Além dos encargos acima mencionados, o EMITENTE pagará o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) indicado no Quadro III, que será calculado conforme a legislação vigente. 4.3 Se o EMITENTE sofrer, a critério da CREDORA, mudança adversa em sua situação patrimonial e/ou financeira; i) MAIO2023 8Sem prejuízo do disposto nas cláusulas precedentes e da imediata exigibilidade da dívida, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, a falta de pagamento dos valores devidos pelo EMITENTE, incluindo principal e acessório, nas datas convencionadas, importará na cobrança dos encargos de mora legalmente permitidos, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês linear ou fração, multa contratual não compensatória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor atualizado do débito e os encargos remuneratórios previstos no Quadro III, pelos dias de atraso na liquidação da operação. 5.1 Na hipótese de a CREDORA vir a ser compelida a recorrer a meios administrativos ou judiciais para receber o seu crédito, serão devidos honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de cobrança extrajudicial e 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em caso de cobrança na esfera judicial, além de todas as despesas de cobrança, inclusive custas judiciais. 5.2 CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA CLAUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É facultado ao EMITENTE liquidar antecipadamente as parcelas da dívida resultante desta CÉDULA, ou a sua totalidade, hipótese em que o valor presente devido será calculado mediante redução proporcional dos juros na mesma taxa contratada estabelecida no Quadro III. 6.1 Fica expressamente estabelecido que, para liquidar antecipadamente a sua dívida nos termos da presente cláusula, deverá o EMITENTE, necessariamente efetuar o pagamento integral das eventuais importâncias (uma ou mais parcelas vincendas), conforme informações sobre o pagamento determinada no preâmbulo. Caso a liquidação inclua parcelas que se encontrem em atraso, o valor a ser liquidado incluirá os respectivos encargos ao somatório das parcelas a serem liquidadas e não considerará a redução proporcional dos juros prevista na cláusula 6.1. 6.2 MAIO2023 9CLÁUSULA SÉTIMA – DECLARAÇÕES DO EMITENTE 7.1 O EMITENTE declara e garante que: Tem ciência que a CREDORA integra o Sistema Financeiro Nacional, submetendo- se à disciplina e regras ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (“BACEN”); e as taxas de juros cobradas nas operações financeiras realizadas pela CREDORA, incluindo a presente CÉDULA, não estão submetidas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a cobrança de juros e encargos superiores a esse percentual, incluindo nas hipóteses de cessão/endosso, ainda que o CREDOR ENDOSSATÁRIO seja fundo de investimento. a) Possui legitimidade e capacidade para emitir a presente CÉDULA, realizar todas as operações e cumprir todas as obrigações aqui assumidas, tendo tomado todas as medidas necessárias para implementação e cumprimento de todas as obrigações constituídas; b) Renuncia expressamente ao direito de receber uma via eletrônica não negociável da presente CÉDULA, tendo emitido a via negociável eletrônica à CREDORA, assim como tem ciência dos termos da Lei nº 10.931/2004, especialmente seus artigos 26 e 28; c) Não é uma pessoa politicamente exposta. Para efeitos da presente disposição, consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, conforme definido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; d) Cumpre todos os aspectos ambientais e sociais, trabalhistas, de saúde e de segurança da legislação aplicável no Brasil e qualquer autorização emitida de acordo com a mesma; e) É usuário da plataforma de pagamentos eletrônicos do Mercado Pago e, portanto, tem ciência, concorda e cumpre inteiramente com os Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Pago, inclusive com a obrigação de não exercer nenhuma atividade considerada ilícita ou proibida e de não produzir, comercializar ou usar produtos, substâncias ou atividades presentes na lista de produtos proibidos do Mercado Pago; f) MAIO2023 10Está ciente e de acordo que o presente título é emitido unilateralmente e, consequentemente, não há necessidade de assinatura da CREDORA e de testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004; g) 7.2 Com relação ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, o EMITENTE declara, em caráter irrevogável e irretratável que: A CREDORA está autorizada, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da CÉDULA a (i) fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas por você; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes. a) Reconhece a finalidade do SCR de prover ao BACEN informações sobre as operações de crédito para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; b) Reconhece que a consulta ao SCR pela CREDORA depende desta prévia autorização. O EMITENTE declara que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a prévia autorização, ainda que verbal. c) CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS A CREDORA poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os créditos e/ou outros direitos decorrentes desta CÉDULA, independentemente de qualquer aviso ou autorização de qualquer espécie, na forma da legislação em vigor, sem coobrigação da CREDORA, mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o CREDOR ENDOSSATÁRIO, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar juros e demais encargos na forma pactuada nesta CÉDULA. 8.1 Na hipótese de cessão desta CÉDULA, conforme indicado no item 8.1 acima, a CREDORA poderá compartilhar os Dados Cadastrais e Dados de Empréstimo do EMITENTE com o CREDOR ENDOSSATÁRIO, inclusive com auditor independente, conforme for solicitado pelo titular do Crédito, sem que para isso necessite de nova autorização. 8.1.1 Está ciente e de acordo que, a partir da data do endosso da presente CÉDULA, o terceiro endossatário (CREDOR ENDOSSATÁRIO) passará a ser o credor efetivo desta CÉDULA, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações do CREDOR. h) MAIO2023 11O EMITENTE declara ainda que foi prévia e devidamente informado da cobrança e dos valores que compõem o Custo Efetivo Total (“CET”), indicado no Quadro III, bem como a taxa percentual. 8.2 A CREDORA poderá disponibilizar ao EMITENTE, sempre que solicitado, a composição do CET e a sua fórmula de cálculo, bem como planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor. 8.3 8.3.1 O EMITENTE reconhece que a planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor faz parte da CCB e que os valores nela apresentados são líquidos, certos e exigíveis e evidenciarão, a qualquer tempo, o saldo devedor da CCB. A abstenção ou tolerância, por parte da CREDORA, de quaisquer direitos outorgados nesta CÉDULA ou pela lei, ao cumprimento de obrigações pelo EMITENTE, não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que foi aqui pactuado. 8.4 A presente CÉDULA obriga, em todos os seus termos, não só as partes, mas também a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título. 8.5 O EMITENTE autoriza, neste ato, a CREDORA prestar todas as informações e fornecer todos os dados relativos às obrigações assumidas nesta CÉDULA, inclusive perante as entidades de proteção ao crédito. A CREDORA fica expressamente autorizada a disponibilizar e intercambiar com tais instituições ou com quaisquer outras entidades informações sobre as obrigações contraídas pelo cliente, a fim de subsidiar decisões de crédito e negócios de seu exclusivo interesse. 8.6 A CREDORA poderá realizar quantas consultas e registros se façam necessários aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 8.7 O EMITENTE autoriza que as empresas do grupo da CREDORA, no país e no exterior, bem como eventuais endossatários desta CÉDULA, incluindo, porém sem se limitar a, administradores e gestores de carteiras de eventuais fundos de investimento que figurem como endossatários desta CÉDULA e seus auditores independentes, tenham acesso a todos os seus dados cadastrais e obtenham informações do EMITENTE pertinentes a transações realizadas em qualquer uma das empresas do grupo da CREDORA, com a finalidade de: (i) processar tais informações em sistemas operacionais, de acordo com a legislação da localidade em que venham a ser processadas; (ii) realizar o intercâmbio de informações com sistemas positivos e negativos de crédito junto às entidades externas que disponibilizem registros de informações/restrições de crédito; (iii) obter maior agilidade e facilidade na tomada de decisão para as operações ativas, passivas, liberação de valores e de prestação de serviços nos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de seguros e de consumo. 8.8 MAIO2023 12Nos termos da Lei 10.931/2004, o EMITENTE desde já concorda que a CREDORA poderá emitir Certificado de Cédula de Crédito Bancário com lastro na presente CÉDULA, podendo negociar tal certificado livremente no mercado. 8.9 A presente CÉDULA vigorará até o integral cumprimento de todas as obrigações pactuadas na presente CÉDULA. 8.10 O EMITENTE reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CÉDULA, emitida em suporte eletrônico, sendo assinada mediante aceite eletrônico, conforme atividades registradas na plataforma digital do Mercado Pago, com anuência da CREDORA, declarando ainda que reconhece a presente forma de contratação como válida e plenamente eficaz, conforme autorizado pelo § 2º do art. 10 e seus parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 8.11 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo como o único competente para dirimir as dúvidas e litígios decorrentes desta CÉDULA, ficando facultado à CREDORA optar pelo Foro da Comarca da residência do EMITENTE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 8.12 São Paulo, 07 de setembro de 2024. MAIO2023 13ccb/267441225signed Assinaturas COSME DA SILVA COSTA MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Log COSME DA SILVA COSTA assinou cd68c106d0f37b904681693dd09cbab9c45beacb73b167070d9eaef1d1c071fa. Email: cosmedasilvacosta33@gmail.com. IP: 177.53.44.19. Session Id: eba6a86a- 8253-7003-87c8-5063754c28f0. 07/09/2024 11:06 AM MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. assinou cd68c106d0f37b904681693dd09cbab9c45beacb73b167070d9eaef1d1c071fa. Email: fidic6mlbspl@mercadopago.com. IP: 54.88.218.97. 07/09/2024 11:06 AM COSME DA SILVA COSTA CPF 702.079.141-76 Adercino Malaquias Nunes 31, Bom Jesus, Go, 75570-000. Telefone 5564992752567. cosmedasilvacosta33@gmail.com Quadro I – Emitente Quadro II – Credora Sociedade anônima inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº. 37.679.449/0001-38, Avenida Das Nações Unidas, 3003 - Parte G, Bonfim, Osasco, São Paulo, 06233-903. MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Emitida eletronicamente nos termos do art. 889, §3º, do Código Civil. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 787759572 MAIO2023 1Parcela Vencimento Principal Encargos Total da Parcela 1 11/10/2024 R$ 6,58 R$ 10,22 R$ 16,80 2 11/11/2024 R$ 8,50 R$ 8,30 R$ 16,80 3 11/12/2024 R$ 9,97 R$ 6,83 R$ 16,80 4 11/01/2025 R$ 11,18 R$ 5,62 R$ 16,80 5 11/02/2025 R$ 12,80 R$ 4,00 R$ 16,80 6 11/03/2025 R$ 14,85 R$ 1,95 R$ 16,80 Fluxo de pagamento Valor de Principal R$ 63,00 R$ 0,88 IOF 6 meses Prazo 07-09-2024 Data de Emissão 11-03-2025 Data de Vencimento Custo Efetivo Total (CET) (a.a) 417,94% Taxa de Juros (a.m) 14,00% R$ 0,00 Tarifa de cadastro Local de Pagamento São Paulo Valor Financiado R$ 63,88 Taxa de Juros (a.a) 168,00% Custo Efetivo Total (CET) (a.m) 14,47% Quadro III – Características de Operação MAIO2023 2Discriminação dos valores Valor Solicitado: Valor Financiado: Taxa De Juros: Quantidade De Parcelas: Valor Da Parcela: Valor Total Das Parcelas: R$ 63,00 - - R$ 63,88 14,00%(a.m)/168,00%(a. - - 6 - R$ 16,80 - R$ 100,80 a) Valor total devido do empréstimo no ato da contratação: b) Valor liberado ao cliente ou vendedor: c) Despesas vinculadas à concessão do crédito: c1) Tarifas: c2) Tributos (IOF): c3) Seguro: c4) Outros: - R$ 63,88 98,62% R$ 63,00 3,00% R$ 0,88 - - R$ 0,88 3,00% - - - - R$ % MAIO2023 3Forma do desembolso: Crédito na Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE, identificado no Quadro I deste Preâmbulo, mantida junto ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade limitada com sede na Av. das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco, SP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.573.521/0001-91 (“Mercado Pago”). Quadro IV – Informações para Liberação do Crédito ( ) O EMITENTE promete pagar cada parcela prevista nesta CÉDULA através de boletos bancários a serem emitidos por meio de acesso à conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) de titularidade do EMITENTE mantida junto ao Mercado Pago. (X ) O EMITENTE promete pagar cada parcela prevista nesta CÉDULA através débito automático na Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE mantida junto ao Mercado Pago. Quadro V – Informações sobre o Pagamento Quadro VI – Identificação da Conta de Pagamento do Emitente Tipo de conta: Conta de Pagamento Instituição: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Número da conta: 43193293814 Agência: 0001 CNPJ/CPF: 70207914176 MAIO2023 4VII - CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Nas datas indicadas no Quadro III acima, o EMITENTE pagará por esta Cédula de Crédito Bancário (“CEDULA”) à CREDORA (doravante denominada “CREDORA” primária e, na hipótese de endosso desta CEDULA à um terceiro “CREDOR ENDOSSATÁRIO”) ou a sua ordem, na praça de pagamento indicada no Quadro III acima, em moeda corrente nacional, a quantia liquida, certa e exigível de principal acrescida dos encargos previstos nesta CEDULA, nos termos da Lei Federal no 10.931/2004 e dos demais normativos pertinentes, atendendo em especial ao disposto nas cláusulas e condições enunciadas a seguir. O EMITENTE emite a presente CÉDULA em favor da CREDORA, e promete pagar à CREDORA, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, pelo meio indicado no Quadro V, a importância indicada nos termos do Quadro III, acrescida dos encargos e tributos. 1.1 A presente CÉDULA representa operação de empréstimo concedido ao EMITENTE, efetuado pela CREDORA por meio de crédito, no valor e forma especificados no Quadro III do Preâmbulo, a ser liberado em Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE conforme previsto no Quadro IV acima. 1.2 A taxa de juros, tarifas e demais encargos financeiros incidirão sobre todos os valores e despesas incorridas pela CREDORA, em decorrência das disposições desta CÉDULA, notadamente impostos e contribuições devidos pelo EMITENTE pelas operações financeiras realizadas. 1.3 O EMITENTE reconhece e concorda que o valor total devido à CREDORA, nos termos desta CÉDULA incluem : (a) o valor das parcelas ajustadas nos respectivos vencimentos; e (b) os juros legais, IOF, juros de mora, juros remuneratórios, multa legal, despesas para manutenção do crédito, honorários advocatícios e todas as demais despesas administrativas, tributárias e/ou financeiras nos termos desta CÉDULA. 1.4 MAIO2023 5O EMITENTE obriga-se a pagar à CREDORA o valor indicado no Quadro III, no prazo, na forma, e local indicados no mesmo Quadro, acrescido das despesas, taxas e tarifas, e, quando aplicável, dos encargos moratórios incidentes. 2.1 Os juros ajustados nesta CÉDULA serão calculados na forma exponencial e capitalizados na periodicidade diária, com base em um ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme autoriza a alínea I, do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.1.1 Neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, o EMITENTE desde já autoriza expressamente o Mercado Pago, outorgando todos os poderes necessários para tanto, nos termos dos artigos 683 e 684 do Código Civil, e dos Termos e Condições do Mercado Pago (“Termos e Condições do Mercado Pago”), que sejam levadas a débito em qualquer conta ou aplicação de sua titularidade em favor da CREDORA ou do CREDOR ENDOSSATÁRIO, conforme o caso, quaisquer importâncias devidas ou que venham a se tornar devidas, a título de principal e acessórios, quaisquer encargos e acréscimos, juros moratórios, multas, honorários advocatícios, tributos, despesas e demais cominações expressas nesta CÉDULA. 2.2 O EMITENTE declara ter ciência que eventual não recebimento dos documentos de cobrança que lhe serão entregues/enviados, caso a forma de pagamento seja boleto bancário, não o eximirá da responsabilidade de pagar as parcelas nos exatos vencimentos. O EMITENTE deverá contatar a CREDORA por qualquer um dos canais de atendimento colocados à sua disposição e efetuar a liquidação de suas obrigações, consoante os termos desta CÉDULA. 2.3 CLÁUSULA SEGUNDA – PAGAMENTO Sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta CÉDULA, na hipótese de a forma estabelecida para pagamento do empréstimo objeto desta CÉDULA ser débito automático na Conta de Pagamento, o EMITENTE, desde já: (i) se obriga a manter a Conta de Pagamento indicada no Quadro VI do Preâmbulo válida, vigente e com saldo disponível para os débitos dos montantes devidos ao amparo desta CÉDULA; (ii) autoriza expressamente o Mercado Pago a debitar a Conta de Pagamento em favor da CREDORA, quantas vezes forem necessárias, para o pagamento de parcelas ou para a quitação de qualquer outro valor devido no âmbito desta CÉDULA, inclusive por meio de lançamentos parciais e débitos decorrentes de obrigação vencida, à época dos respectivos vencimentos, outorgando-lhe todos os poderes necessários para tanto, até que todas as obrigações de pagamento assumidas nesta CÉDULA tenham sido integralmente liquidadas, em linha com o disposto nas Condições Gerais de Crédito ao Usuário (“Condições de Crédito”) e dos Termos e Condições do Mercado Pago, aos quais o Emitente declara ter aderido; e (iii) declara estar ciente que, com relação à autorização mencionada no item “ii” acima, poderá, por meio de qualquer um dos canais de atendimento do Mercado Pago, revogar a referida autorização. 2.4 MAIO2023 6CLÁUSULA TERCEIRA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO 2.6 Caso, na data de vencimento de qualquer das parcelas, não haja saldo suficiente para seu pagamento, o EMITENTE autoriza, desde já e em caráter irrevogável e irretratável, a CREDORA a realizar subsequentes tentativas de débito, em datas diferentes e posteriores a do vencimento pactuado, com a finalidade de adimplemento da parcela, sendo permitido, inclusive, o débito de valores inferiores ao da parcela em aberto, até a sua completa quitação. 3.1 A critério da CREDORA esta CÉDULA poderá ser declarada vencida antecipadamente independentemente de quaisquer avisos e/ou notificação de qualquer espécie, se, além das hipóteses legais, a EMITENTE incorrer em qualquer uma das situações a seguir: Ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil; a) Não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas na presente CÉDULA ou em quaisquer outros instrumentos firmados com a CREDORA; b) Cessão pelo EMITENTE, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações constantes nesta CÉDULA; c) Troca de controle societário/acionário do EMITENTE, sem prévia comunicação expressa à CREDORA; d) Morte ou requisição de insolvência civil; e) Se não forem mantidos em dia os pagamentos de todos os tributos, tarifas, despesas, imputáveis ao EMITENTE; f) Se o EMITENTE ingressar em juízo contra a CREDORA ou quaisquer empresas integrantes da sua organização com qualquer medida judicial, ou ainda contra qualquer integrante do mesmo grupo econômico do Mercado Pago; g) Na hipótese de qualquer dia de vencimento (de principal, encargos, tributos e acréscimos financeiros) previsto nesta CÉDULA coincidir com sábados, domingos e feriados nacional, municipal ou bancário, o EMITENTE efetuará o pagamento no primeiro dia útil seguinte. 2.5 Não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo EMITENTE perante qualquer empresa integrante do mesmo grupo econômico do Mercado Pago; h) MAIO2023 7Se o EMITENTE fornecer à CREDORA informações incompletas, falsas ou alteradas, inclusive através de documento público ou particular de qualquer natureza, ou omitir informações que se fossem do conhecimento da CREDORA poderiam alterar o julgamento a respeito da concessão do crédito objeto desta CÉDULA; j) Abertura de múltiplas contas de pagamento, até mesmo em nome de terceiros, ou ainda, alteração de titularidade, com objetivo de evitar ou dificultar o débito das parcelas referente ao compromisso assumido nesta CÉDULA; k) Na hipótese do EMITENTE, no todo ou em parte, contestar a validade desta CÉDULA e de seus termos e condições; e l) Caso seja revogada pelo EMITENTE a autorização para débito automático em conta, quando esta for a opção escolhida no momento de emissão desta CÉDULA. m) No caso de declaração de vencimento antecipado, o EMITENTE deverá realizar o pagamento integral dos valores devidos por meio desta CÉDULA, acrescido dos encargos aplicáveis, nos termos das Cláusulas Quarta e Quinta abaixo, caso o Emitente esteja em mora no pagamento de alguma parcela. 3.2 Se vier a se tornar impossível a aplicação das regras previstas nesta CÉDULA, seja por força de eventual caráter cogente de imperativos legais que venham a ser baixados, considerar-se- esta CÉDULA cancelada e, em consequência, a dívida dela oriunda se considerará antecipadamente vencida, da mesma forma e com os mesmos efeitos previstos, efetivando-se a cobrança de juros "pro-rata temporis". 3.3 CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS O EMITENTE reconhece ser de sua inteira responsabilidade as despesas, taxas, tarifas, encargos e tributos incidentes sobre a quantia disponibilizada pela CREDORA, a contar da data de emissão desta Cédula, no prazo e forma declarada no Quadro III. 4.1 Os encargos serão apurados de acordo com os juros indicados no Quadro III. 4.2 Além dos encargos acima mencionados, o EMITENTE pagará o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) indicado no Quadro III, que será calculado conforme a legislação vigente. 4.3 Se o EMITENTE sofrer, a critério da CREDORA, mudança adversa em sua situação patrimonial e/ou financeira; i) MAIO2023 8Sem prejuízo do disposto nas cláusulas precedentes e da imediata exigibilidade da dívida, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, a falta de pagamento dos valores devidos pelo EMITENTE, incluindo principal e acessório, nas datas convencionadas, importará na cobrança dos encargos de mora legalmente permitidos, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês linear ou fração, multa contratual não compensatória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor atualizado do débito e os encargos remuneratórios previstos no Quadro III, pelos dias de atraso na liquidação da operação. 5.1 Na hipótese de a CREDORA vir a ser compelida a recorrer a meios administrativos ou judiciais para receber o seu crédito, serão devidos honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de cobrança extrajudicial e 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em caso de cobrança na esfera judicial, além de todas as despesas de cobrança, inclusive custas judiciais. 5.2 CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA CLAUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É facultado ao EMITENTE liquidar antecipadamente as parcelas da dívida resultante desta CÉDULA, ou a sua totalidade, hipótese em que o valor presente devido será calculado mediante redução proporcional dos juros na mesma taxa contratada estabelecida no Quadro III. 6.1 Fica expressamente estabelecido que, para liquidar antecipadamente a sua dívida nos termos da presente cláusula, deverá o EMITENTE, necessariamente efetuar o pagamento integral das eventuais importâncias (uma ou mais parcelas vincendas), conforme informações sobre o pagamento determinada no preâmbulo. Caso a liquidação inclua parcelas que se encontrem em atraso, o valor a ser liquidado incluirá os respectivos encargos ao somatório das parcelas a serem liquidadas e não considerará a redução proporcional dos juros prevista na cláusula 6.1. 6.2 MAIO2023 9CLÁUSULA SÉTIMA – DECLARAÇÕES DO EMITENTE 7.1 O EMITENTE declara e garante que: Tem ciência que a CREDORA integra o Sistema Financeiro Nacional, submetendo- se à disciplina e regras ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (“BACEN”); e as taxas de juros cobradas nas operações financeiras realizadas pela CREDORA, incluindo a presente CÉDULA, não estão submetidas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a cobrança de juros e encargos superiores a esse percentual, incluindo nas hipóteses de cessão/endosso, ainda que o CREDOR ENDOSSATÁRIO seja fundo de investimento. a) Possui legitimidade e capacidade para emitir a presente CÉDULA, realizar todas as operações e cumprir todas as obrigações aqui assumidas, tendo tomado todas as medidas necessárias para implementação e cumprimento de todas as obrigações constituídas; b) Renuncia expressamente ao direito de receber uma via eletrônica não negociável da presente CÉDULA, tendo emitido a via negociável eletrônica à CREDORA, assim como tem ciência dos termos da Lei nº 10.931/2004, especialmente seus artigos 26 e 28; c) Não é uma pessoa politicamente exposta. Para efeitos da presente disposição, consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, conforme definido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; d) Cumpre todos os aspectos ambientais e sociais, trabalhistas, de saúde e de segurança da legislação aplicável no Brasil e qualquer autorização emitida de acordo com a mesma; e) É usuário da plataforma de pagamentos eletrônicos do Mercado Pago e, portanto, tem ciência, concorda e cumpre inteiramente com os Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Pago, inclusive com a obrigação de não exercer nenhuma atividade considerada ilícita ou proibida e de não produzir, comercializar ou usar produtos, substâncias ou atividades presentes na lista de produtos proibidos do Mercado Pago; f) MAIO2023 10Está ciente e de acordo que o presente título é emitido unilateralmente e, consequentemente, não há necessidade de assinatura da CREDORA e de testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004; g) 7.2 Com relação ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, o EMITENTE declara, em caráter irrevogável e irretratável que: A CREDORA está autorizada, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da CÉDULA a (i) fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas por você; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes. a) Reconhece a finalidade do SCR de prover ao BACEN informações sobre as operações de crédito para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; b) Reconhece que a consulta ao SCR pela CREDORA depende desta prévia autorização. O EMITENTE declara que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a prévia autorização, ainda que verbal. c) CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS A CREDORA poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os créditos e/ou outros direitos decorrentes desta CÉDULA, independentemente de qualquer aviso ou autorização de qualquer espécie, na forma da legislação em vigor, sem coobrigação da CREDORA, mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o CREDOR ENDOSSATÁRIO, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar juros e demais encargos na forma pactuada nesta CÉDULA. 8.1 Na hipótese de cessão desta CÉDULA, conforme indicado no item 8.1 acima, a CREDORA poderá compartilhar os Dados Cadastrais e Dados de Empréstimo do EMITENTE com o CREDOR ENDOSSATÁRIO, inclusive com auditor independente, conforme for solicitado pelo titular do Crédito, sem que para isso necessite de nova autorização. 8.1.1 Está ciente e de acordo que, a partir da data do endosso da presente CÉDULA, o terceiro endossatário (CREDOR ENDOSSATÁRIO) passará a ser o credor efetivo desta CÉDULA, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações do CREDOR. h) MAIO2023 11O EMITENTE declara ainda que foi prévia e devidamente informado da cobrança e dos valores que compõem o Custo Efetivo Total (“CET”), indicado no Quadro III, bem como a taxa percentual. 8.2 A CREDORA poderá disponibilizar ao EMITENTE, sempre que solicitado, a composição do CET e a sua fórmula de cálculo, bem como planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor. 8.3 8.3.1 O EMITENTE reconhece que a planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor faz parte da CCB e que os valores nela apresentados são líquidos, certos e exigíveis e evidenciarão, a qualquer tempo, o saldo devedor da CCB. A abstenção ou tolerância, por parte da CREDORA, de quaisquer direitos outorgados nesta CÉDULA ou pela lei, ao cumprimento de obrigações pelo EMITENTE, não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que foi aqui pactuado. 8.4 A presente CÉDULA obriga, em todos os seus termos, não só as partes, mas também a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título. 8.5 O EMITENTE autoriza, neste ato, a CREDORA prestar todas as informações e fornecer todos os dados relativos às obrigações assumidas nesta CÉDULA, inclusive perante as entidades de proteção ao crédito. A CREDORA fica expressamente autorizada a disponibilizar e intercambiar com tais instituições ou com quaisquer outras entidades informações sobre as obrigações contraídas pelo cliente, a fim de subsidiar decisões de crédito e negócios de seu exclusivo interesse. 8.6 A CREDORA poderá realizar quantas consultas e registros se façam necessários aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 8.7 O EMITENTE autoriza que as empresas do grupo da CREDORA, no país e no exterior, bem como eventuais endossatários desta CÉDULA, incluindo, porém sem se limitar a, administradores e gestores de carteiras de eventuais fundos de investimento que figurem como endossatários desta CÉDULA e seus auditores independentes, tenham acesso a todos os seus dados cadastrais e obtenham informações do EMITENTE pertinentes a transações realizadas em qualquer uma das empresas do grupo da CREDORA, com a finalidade de: (i) processar tais informações em sistemas operacionais, de acordo com a legislação da localidade em que venham a ser processadas; (ii) realizar o intercâmbio de informações com sistemas positivos e negativos de crédito junto às entidades externas que disponibilizem registros de informações/restrições de crédito; (iii) obter maior agilidade e facilidade na tomada de decisão para as operações ativas, passivas, liberação de valores e de prestação de serviços nos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de seguros e de consumo. 8.8 MAIO2023 12Nos termos da Lei 10.931/2004, o EMITENTE desde já concorda que a CREDORA poderá emitir Certificado de Cédula de Crédito Bancário com lastro na presente CÉDULA, podendo negociar tal certificado livremente no mercado. 8.9 A presente CÉDULA vigorará até o integral cumprimento de todas as obrigações pactuadas na presente CÉDULA. 8.10 O EMITENTE reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CÉDULA, emitida em suporte eletrônico, sendo assinada mediante aceite eletrônico, conforme atividades registradas na plataforma digital do Mercado Pago, com anuência da CREDORA, declarando ainda que reconhece a presente forma de contratação como válida e plenamente eficaz, conforme autorizado pelo § 2º do art. 10 e seus parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 8.11 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo como o único competente para dirimir as dúvidas e litígios decorrentes desta CÉDULA, ficando facultado à CREDORA optar pelo Foro da Comarca da residência do EMITENTE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 8.12 São Paulo, 07 de setembro de 2024. MAIO2023 13ccb/267440866signed Assinaturas COSME DA SILVA COSTA MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Log COSME DA SILVA COSTA assinou 65615bbb8e7a62199c37993eb0073a53a029c675c9db493195f5e05ad78d8adf. Email: cosmedasilvacosta33@gmail.com. IP: 177.53.44.19. Session Id: eba6a86a- 8253-7003-87c8-5063754c28f0. 07/09/2024 11:05 AM MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. assinou 65615bbb8e7a62199c37993eb0073a53a029c675c9db493195f5e05ad78d8adf. Email: fidic6mlbspl@mercadopago.com. IP: 54.88.218.97. 07/09/2024 11:05 AM COSME DA SILVA COSTA CPF 702.079.141-76 Adercino Malaquias Nunes 31, Bom Jesus, Go, 75570-000. Telefone 5564992752567. cosmedasilvacosta33@gmail.com Quadro I – Emitente Quadro II – Credora Sociedade anônima inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº. 37.679.449/0001-38, Avenida Das Nações Unidas, 3003 - Parte G, Bonfim, Osasco, São Paulo, 06233-903. MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Emitida eletronicamente nos termos do art. 889, §3º, do Código Civil. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 787758616 MAIO2023 1Parcela Vencimento Principal Encargos Total da Parcela 1 11/10/2024 R$ 81,23 R$ 126,28 R$ 207,51 2 11/11/2024 R$ 104,92 R$ 102,59 R$ 207,51 3 11/12/2024 R$ 123,14 R$ 84,37 R$ 207,51 4 11/01/2025 R$ 137,99 R$ 69,52 R$ 207,51 5 11/02/2025 R$ 157,99 R$ 49,52 R$ 207,51 6 11/03/2025 R$ 183,57 R$ 23,94 R$ 207,51 Fluxo de pagamento Valor de Principal R$ 778,00 R$ 10,84 IOF 6 meses Prazo 07-09-2024 Data de Emissão 11-03-2025 Data de Vencimento Custo Efetivo Total (CET) (a.a) 418,34% Taxa de Juros (a.m) 14,00% R$ 0,00 Tarifa de cadastro Local de Pagamento São Paulo Valor Financiado R$ 788,84 Taxa de Juros (a.a) 168,00% Custo Efetivo Total (CET) (a.m) 14,48% Quadro III – Características de Operação MAIO2023 2Discriminação dos valores Valor Solicitado: Valor Financiado: Taxa De Juros: Quantidade De Parcelas: Valor Da Parcela: Valor Total Das Parcelas: R$ 778,00 - - R$ 788,84 14,00%(a.m)/168,00%(a. - - 6 - R$ 207,51 - R$ 1245,06 a) Valor total devido do empréstimo no ato da contratação: b) Valor liberado ao cliente ou vendedor: c) Despesas vinculadas à concessão do crédito: c1) Tarifas: c2) Tributos (IOF): c3) Seguro: c4) Outros: - R$ 788,84 98,63% R$ 778,00 3,00% R$ 10,84 - - R$ 10,84 3,00% - - - - R$ % MAIO2023 3Forma do desembolso: Crédito na Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE, identificado no Quadro I deste Preâmbulo, mantida junto ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade limitada com sede na Av. das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco, SP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.573.521/0001-91 (“Mercado Pago”). Quadro IV – Informações para Liberação do Crédito ( ) O EMITENTE promete pagar cada parcela prevista nesta CÉDULA através de boletos bancários a serem emitidos por meio de acesso à conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) de titularidade do EMITENTE mantida junto ao Mercado Pago. (X ) O EMITENTE promete pagar cada parcela prevista nesta CÉDULA através débito automático na Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE mantida junto ao Mercado Pago. Quadro V – Informações sobre o Pagamento Quadro VI – Identificação da Conta de Pagamento do Emitente Tipo de conta: Conta de Pagamento Instituição: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Número da conta: 43193293814 Agência: 0001 CNPJ/CPF: 70207914176 MAIO2023 4VII - CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Nas datas indicadas no Quadro III acima, o EMITENTE pagará por esta Cédula de Crédito Bancário (“CEDULA”) à CREDORA (doravante denominada “CREDORA” primária e, na hipótese de endosso desta CEDULA à um terceiro “CREDOR ENDOSSATÁRIO”) ou a sua ordem, na praça de pagamento indicada no Quadro III acima, em moeda corrente nacional, a quantia liquida, certa e exigível de principal acrescida dos encargos previstos nesta CEDULA, nos termos da Lei Federal no 10.931/2004 e dos demais normativos pertinentes, atendendo em especial ao disposto nas cláusulas e condições enunciadas a seguir. O EMITENTE emite a presente CÉDULA em favor da CREDORA, e promete pagar à CREDORA, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, pelo meio indicado no Quadro V, a importância indicada nos termos do Quadro III, acrescida dos encargos e tributos. 1.1 A presente CÉDULA representa operação de empréstimo concedido ao EMITENTE, efetuado pela CREDORA por meio de crédito, no valor e forma especificados no Quadro III do Preâmbulo, a ser liberado em Conta de Pagamento de titularidade do EMITENTE conforme previsto no Quadro IV acima. 1.2 A taxa de juros, tarifas e demais encargos financeiros incidirão sobre todos os valores e despesas incorridas pela CREDORA, em decorrência das disposições desta CÉDULA, notadamente impostos e contribuições devidos pelo EMITENTE pelas operações financeiras realizadas. 1.3 O EMITENTE reconhece e concorda que o valor total devido à CREDORA, nos termos desta CÉDULA incluem : (a) o valor das parcelas ajustadas nos respectivos vencimentos; e (b) os juros legais, IOF, juros de mora, juros remuneratórios, multa legal, despesas para manutenção do crédito, honorários advocatícios e todas as demais despesas administrativas, tributárias e/ou financeiras nos termos desta CÉDULA. 1.4 MAIO2023 5O EMITENTE obriga-se a pagar à CREDORA o valor indicado no Quadro III, no prazo, na forma, e local indicados no mesmo Quadro, acrescido das despesas, taxas e tarifas, e, quando aplicável, dos encargos moratórios incidentes. 2.1 Os juros ajustados nesta CÉDULA serão calculados na forma exponencial e capitalizados na periodicidade diária, com base em um ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme autoriza a alínea I, do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.1.1 Neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, o EMITENTE desde já autoriza expressamente o Mercado Pago, outorgando todos os poderes necessários para tanto, nos termos dos artigos 683 e 684 do Código Civil, e dos Termos e Condições do Mercado Pago (“Termos e Condições do Mercado Pago”), que sejam levadas a débito em qualquer conta ou aplicação de sua titularidade em favor da CREDORA ou do CREDOR ENDOSSATÁRIO, conforme o caso, quaisquer importâncias devidas ou que venham a se tornar devidas, a título de principal e acessórios, quaisquer encargos e acréscimos, juros moratórios, multas, honorários advocatícios, tributos, despesas e demais cominações expressas nesta CÉDULA. 2.2 O EMITENTE declara ter ciência que eventual não recebimento dos documentos de cobrança que lhe serão entregues/enviados, caso a forma de pagamento seja boleto bancário, não o eximirá da responsabilidade de pagar as parcelas nos exatos vencimentos. O EMITENTE deverá contatar a CREDORA por qualquer um dos canais de atendimento colocados à sua disposição e efetuar a liquidação de suas obrigações, consoante os termos desta CÉDULA. 2.3 CLÁUSULA SEGUNDA – PAGAMENTO Sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta CÉDULA, na hipótese de a forma estabelecida para pagamento do empréstimo objeto desta CÉDULA ser débito automático na Conta de Pagamento, o EMITENTE, desde já: (i) se obriga a manter a Conta de Pagamento indicada no Quadro VI do Preâmbulo válida, vigente e com saldo disponível para os débitos dos montantes devidos ao amparo desta CÉDULA; (ii) autoriza expressamente o Mercado Pago a debitar a Conta de Pagamento em favor da CREDORA, quantas vezes forem necessárias, para o pagamento de parcelas ou para a quitação de qualquer outro valor devido no âmbito desta CÉDULA, inclusive por meio de lançamentos parciais e débitos decorrentes de obrigação vencida, à época dos respectivos vencimentos, outorgando-lhe todos os poderes necessários para tanto, até que todas as obrigações de pagamento assumidas nesta CÉDULA tenham sido integralmente liquidadas, em linha com o disposto nas Condições Gerais de Crédito ao Usuário (“Condições de Crédito”) e dos Termos e Condições do Mercado Pago, aos quais o Emitente declara ter aderido; e (iii) declara estar ciente que, com relação à autorização mencionada no item “ii” acima, poderá, por meio de qualquer um dos canais de atendimento do Mercado Pago, revogar a referida autorização. 2.4 MAIO2023 6CLÁUSULA TERCEIRA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO 2.6 Caso, na data de vencimento de qualquer das parcelas, não haja saldo suficiente para seu pagamento, o EMITENTE autoriza, desde já e em caráter irrevogável e irretratável, a CREDORA a realizar subsequentes tentativas de débito, em datas diferentes e posteriores a do vencimento pactuado, com a finalidade de adimplemento da parcela, sendo permitido, inclusive, o débito de valores inferiores ao da parcela em aberto, até a sua completa quitação. 3.1 A critério da CREDORA esta CÉDULA poderá ser declarada vencida antecipadamente independentemente de quaisquer avisos e/ou notificação de qualquer espécie, se, além das hipóteses legais, a EMITENTE incorrer em qualquer uma das situações a seguir: Ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil; a) Não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas na presente CÉDULA ou em quaisquer outros instrumentos firmados com a CREDORA; b) Cessão pelo EMITENTE, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações constantes nesta CÉDULA; c) Troca de controle societário/acionário do EMITENTE, sem prévia comunicação expressa à CREDORA; d) Morte ou requisição de insolvência civil; e) Se não forem mantidos em dia os pagamentos de todos os tributos, tarifas, despesas, imputáveis ao EMITENTE; f) Se o EMITENTE ingressar em juízo contra a CREDORA ou quaisquer empresas integrantes da sua organização com qualquer medida judicial, ou ainda contra qualquer integrante do mesmo grupo econômico do Mercado Pago; g) Na hipótese de qualquer dia de vencimento (de principal, encargos, tributos e acréscimos financeiros) previsto nesta CÉDULA coincidir com sábados, domingos e feriados nacional, municipal ou bancário, o EMITENTE efetuará o pagamento no primeiro dia útil seguinte. 2.5 Não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo EMITENTE perante qualquer empresa integrante do mesmo grupo econômico do Mercado Pago; h) MAIO2023 7Se o EMITENTE fornecer à CREDORA informações incompletas, falsas ou alteradas, inclusive através de documento público ou particular de qualquer natureza, ou omitir informações que se fossem do conhecimento da CREDORA poderiam alterar o julgamento a respeito da concessão do crédito objeto desta CÉDULA; j) Abertura de múltiplas contas de pagamento, até mesmo em nome de terceiros, ou ainda, alteração de titularidade, com objetivo de evitar ou dificultar o débito das parcelas referente ao compromisso assumido nesta CÉDULA; k) Na hipótese do EMITENTE, no todo ou em parte, contestar a validade desta CÉDULA e de seus termos e condições; e l) Caso seja revogada pelo EMITENTE a autorização para débito automático em conta, quando esta for a opção escolhida no momento de emissão desta CÉDULA. m) No caso de declaração de vencimento antecipado, o EMITENTE deverá realizar o pagamento integral dos valores devidos por meio desta CÉDULA, acrescido dos encargos aplicáveis, nos termos das Cláusulas Quarta e Quinta abaixo, caso o Emitente esteja em mora no pagamento de alguma parcela. 3.2 Se vier a se tornar impossível a aplicação das regras previstas nesta CÉDULA, seja por força de eventual caráter cogente de imperativos legais que venham a ser baixados, considerar-se- esta CÉDULA cancelada e, em consequência, a dívida dela oriunda se considerará antecipadamente vencida, da mesma forma e com os mesmos efeitos previstos, efetivando-se a cobrança de juros "pro-rata temporis". 3.3 CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS O EMITENTE reconhece ser de sua inteira responsabilidade as despesas, taxas, tarifas, encargos e tributos incidentes sobre a quantia disponibilizada pela CREDORA, a contar da data de emissão desta Cédula, no prazo e forma declarada no Quadro III. 4.1 Os encargos serão apurados de acordo com os juros indicados no Quadro III. 4.2 Além dos encargos acima mencionados, o EMITENTE pagará o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) indicado no Quadro III, que será calculado conforme a legislação vigente. 4.3 Se o EMITENTE sofrer, a critério da CREDORA, mudança adversa em sua situação patrimonial e/ou financeira; i) MAIO2023 8Sem prejuízo do disposto nas cláusulas precedentes e da imediata exigibilidade da dívida, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, a falta de pagamento dos valores devidos pelo EMITENTE, incluindo principal e acessório, nas datas convencionadas, importará na cobrança dos encargos de mora legalmente permitidos, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês linear ou fração, multa contratual não compensatória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor atualizado do débito e os encargos remuneratórios previstos no Quadro III, pelos dias de atraso na liquidação da operação. 5.1 Na hipótese de a CREDORA vir a ser compelida a recorrer a meios administrativos ou judiciais para receber o seu crédito, serão devidos honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de cobrança extrajudicial e 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em caso de cobrança na esfera judicial, além de todas as despesas de cobrança, inclusive custas judiciais. 5.2 CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA CLAUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É facultado ao EMITENTE liquidar antecipadamente as parcelas da dívida resultante desta CÉDULA, ou a sua totalidade, hipótese em que o valor presente devido será calculado mediante redução proporcional dos juros na mesma taxa contratada estabelecida no Quadro III. 6.1 Fica expressamente estabelecido que, para liquidar antecipadamente a sua dívida nos termos da presente cláusula, deverá o EMITENTE, necessariamente efetuar o pagamento integral das eventuais importâncias (uma ou mais parcelas vincendas), conforme informações sobre o pagamento determinada no preâmbulo. Caso a liquidação inclua parcelas que se encontrem em atraso, o valor a ser liquidado incluirá os respectivos encargos ao somatório das parcelas a serem liquidadas e não considerará a redução proporcional dos juros prevista na cláusula 6.1. 6.2 MAIO2023 9CLÁUSULA SÉTIMA – DECLARAÇÕES DO EMITENTE 7.1 O EMITENTE declara e garante que: Tem ciência que a CREDORA integra o Sistema Financeiro Nacional, submetendo- se à disciplina e regras ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (“BACEN”); e as taxas de juros cobradas nas operações financeiras realizadas pela CREDORA, incluindo a presente CÉDULA, não estão submetidas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a cobrança de juros e encargos superiores a esse percentual, incluindo nas hipóteses de cessão/endosso, ainda que o CREDOR ENDOSSATÁRIO seja fundo de investimento. a) Possui legitimidade e capacidade para emitir a presente CÉDULA, realizar todas as operações e cumprir todas as obrigações aqui assumidas, tendo tomado todas as medidas necessárias para implementação e cumprimento de todas as obrigações constituídas; b) Renuncia expressamente ao direito de receber uma via eletrônica não negociável da presente CÉDULA, tendo emitido a via negociável eletrônica à CREDORA, assim como tem ciência dos termos da Lei nº 10.931/2004, especialmente seus artigos 26 e 28; c) Não é uma pessoa politicamente exposta. Para efeitos da presente disposição, consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, conforme definido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; d) Cumpre todos os aspectos ambientais e sociais, trabalhistas, de saúde e de segurança da legislação aplicável no Brasil e qualquer autorização emitida de acordo com a mesma; e) É usuário da plataforma de pagamentos eletrônicos do Mercado Pago e, portanto, tem ciência, concorda e cumpre inteiramente com os Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Pago, inclusive com a obrigação de não exercer nenhuma atividade considerada ilícita ou proibida e de não produzir, comercializar ou usar produtos, substâncias ou atividades presentes na lista de produtos proibidos do Mercado Pago; f) MAIO2023 10Está ciente e de acordo que o presente título é emitido unilateralmente e, consequentemente, não há necessidade de assinatura da CREDORA e de testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004; g) 7.2 Com relação ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, o EMITENTE declara, em caráter irrevogável e irretratável que: A CREDORA está autorizada, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da CÉDULA a (i) fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas por você; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes. a) Reconhece a finalidade do SCR de prover ao BACEN informações sobre as operações de crédito para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; b) Reconhece que a consulta ao SCR pela CREDORA depende desta prévia autorização. O EMITENTE declara que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a prévia autorização, ainda que verbal. c) CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS A CREDORA poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os créditos e/ou outros direitos decorrentes desta CÉDULA, independentemente de qualquer aviso ou autorização de qualquer espécie, na forma da legislação em vigor, sem coobrigação da CREDORA, mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o CREDOR ENDOSSATÁRIO, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar juros e demais encargos na forma pactuada nesta CÉDULA. 8.1 Na hipótese de cessão desta CÉDULA, conforme indicado no item 8.1 acima, a CREDORA poderá compartilhar os Dados Cadastrais e Dados de Empréstimo do EMITENTE com o CREDOR ENDOSSATÁRIO, inclusive com auditor independente, conforme for solicitado pelo titular do Crédito, sem que para isso necessite de nova autorização. 8.1.1 Está ciente e de acordo que, a partir da data do endosso da presente CÉDULA, o terceiro endossatário (CREDOR ENDOSSATÁRIO) passará a ser o credor efetivo desta CÉDULA, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações do CREDOR. h) MAIO2023 11O EMITENTE declara ainda que foi prévia e devidamente informado da cobrança e dos valores que compõem o Custo Efetivo Total (“CET”), indicado no Quadro III, bem como a taxa percentual. 8.2 A CREDORA poderá disponibilizar ao EMITENTE, sempre que solicitado, a composição do CET e a sua fórmula de cálculo, bem como planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor. 8.3 8.3.1 O EMITENTE reconhece que a planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor faz parte da CCB e que os valores nela apresentados são líquidos, certos e exigíveis e evidenciarão, a qualquer tempo, o saldo devedor da CCB. A abstenção ou tolerância, por parte da CREDORA, de quaisquer direitos outorgados nesta CÉDULA ou pela lei, ao cumprimento de obrigações pelo EMITENTE, não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que foi aqui pactuado. 8.4 A presente CÉDULA obriga, em todos os seus termos, não só as partes, mas também a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título. 8.5 O EMITENTE autoriza, neste ato, a CREDORA prestar todas as informações e fornecer todos os dados relativos às obrigações assumidas nesta CÉDULA, inclusive perante as entidades de proteção ao crédito. A CREDORA fica expressamente autorizada a disponibilizar e intercambiar com tais instituições ou com quaisquer outras entidades informações sobre as obrigações contraídas pelo cliente, a fim de subsidiar decisões de crédito e negócios de seu exclusivo interesse. 8.6 A CREDORA poderá realizar quantas consultas e registros se façam necessários aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 8.7 O EMITENTE autoriza que as empresas do grupo da CREDORA, no país e no exterior, bem como eventuais endossatários desta CÉDULA, incluindo, porém sem se limitar a, administradores e gestores de carteiras de eventuais fundos de investimento que figurem como endossatários desta CÉDULA e seus auditores independentes, tenham acesso a todos os seus dados cadastrais e obtenham informações do EMITENTE pertinentes a transações realizadas em qualquer uma das empresas do grupo da CREDORA, com a finalidade de: (i) processar tais informações em sistemas operacionais, de acordo com a legislação da localidade em que venham a ser processadas; (ii) realizar o intercâmbio de informações com sistemas positivos e negativos de crédito junto às entidades externas que disponibilizem registros de informações/restrições de crédito; (iii) obter maior agilidade e facilidade na tomada de decisão para as operações ativas, passivas, liberação de valores e de prestação de serviços nos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de seguros e de consumo. 8.8 MAIO2023 12Nos termos da Lei 10.931/2004, o EMITENTE desde já concorda que a CREDORA poderá emitir Certificado de Cédula de Crédito Bancário com lastro na presente CÉDULA, podendo negociar tal certificado livremente no mercado. 8.9 A presente CÉDULA vigorará até o integral cumprimento de todas as obrigações pactuadas na presente CÉDULA. 8.10 O EMITENTE reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CÉDULA, emitida em suporte eletrônico, sendo assinada mediante aceite eletrônico, conforme atividades registradas na plataforma digital do Mercado Pago, com anuência da CREDORA, declarando ainda que reconhece a presente forma de contratação como válida e plenamente eficaz, conforme autorizado pelo § 2º do art. 10 e seus parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 8.11 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo como o único competente para dirimir as dúvidas e litígios decorrentes desta CÉDULA, ficando facultado à CREDORA optar pelo Foro da Comarca da residência do EMITENTE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 8.12 São Paulo, 07 de setembro de 2024. MAIO2023 13ccb/267440493signed Assinaturas COSME DA SILVA COSTA MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Log COSME DA SILVA COSTA assinou fc8f8bf7e5d12528cc8615bc0b008db2da98c0ebf8c624ad651ff7980b4702d1. Email: cosmedasilvacosta33@gmail.com. IP: 177.53.44.19. Session Id: eba6a86a- 8253-7003-87c8-5063754c28f0. 07/09/2024 11:04 AM MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. assinou fc8f8bf7e5d12528cc8615bc0b008db2da98c0ebf8c624ad651ff7980b4702d1. Email: fidic6mlbspl@mercadopago.com. IP: 54.88.218.97. 07/09/2024 11:04 AM Informações de cadastro e status da conta Dados do autor do processoContas vinculadas ao CPF ou CNPJ do autor Dados do autor do processoDados modificados Dados do autor do processoValidação de dados Dados de validação da contaValidação de dados Dados de validação da contaDuplo fator de segurança Dados de validação da contaDetalhes do empréstimo Dados do empréstimoDetalhes do empréstimo Dados do empréstimoStatus das parcelas Dados do empréstimoDetalhes do empréstimo Dados do empréstimoStatus das parcelas Dados do empréstimoDetalhes do empréstimo Dados do empréstimoStatus das parcelas Dados do empréstimoEmpréstimos pendentes Dados do empréstimo● telas do extrato demonstrando as saidas dos valores Buscar Contrato de Cartão Mercado Pago Data da última atualização: 21/05/2024 Este Contrato de Cartão (“Contrato”) estabelece as condições gerais entre o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Bonﬁm, no Município de Osasco, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob nº 10.573.521/0001-91 (“Mercado Pago”) e a utilização pelo Usuário, pessoa física ou jurídica, devidamente qualiﬁcada conforme formulário eletrônico de solicitação do Cartão, adiante denominada “Você” ou “Usuário” com relação à emissão de cartões. A aceitação deste Contrato é indispensável à utilização dos serviços prestados pelo Mercado Pago e implica, também, na aceitação dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e demais documentos relativos. Aqui estão descritos os direitos e responsabilidades que Você , enquanto usuário, deve conhecer especiﬁcamente com relação ao uso dos Cartões, a depender da função contratada e habilitada. Caso Você já seja um Usuário do Cartão Mercado Pago com a função Débito, está ciente e concorda que, ao Iniciar sessão Abrir conta grátis Buscar em Ajuda 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 1/61aderir ao presente Contrato, as regras e condições anteriormente estabelecidas ﬁcam desde já revogadas, passando a vigorar as condições aqui previstas, as quais passarão a regular tanto o Cartão Mercado Pago com a função Débito quanto a sua função Crédito, desde que essa última função esteja disponível e seja habilitada por Você. Caso não concorde com os termos aqui dispostos ou qualquer comunicação encaminhada pelo Mercado Pago, Você não deverá desbloquear e/ou utilizar o Cartão. 1. Deﬁnições Para facilitar o entendimento desse Contrato, seguem abaixo o signiﬁcado dos principais termos utilizados, aplicáveis tanto para o singular quanto plural: 1.1 Avaliação Emergencial de Crédito: serviço previamente solicitado por Você e que poderá ser disponibilizado a critério do Mercado Pago mediante Avaliação Emergencial de Crédito para compras ou saques em dinheiro que estiverem acima do limite de crédito do seu cartão. Pelo serviço, o Mercado Pago cobrará a tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito prevista na Tabela de Tarifas, uma única vez por mês, a partir da primeira ocorrência de excesso de limite de crédito. Você será comunicado sobre a primeira transação aprovada no mês que utilizar o valor disponibilizado por Avaliação Emergencial de Crédito. 1.2 Bandeira: é a instituidora de arranjo de pagamento, proprietária dos sistemas que permitem a emissão dos cartões, para utilização nos 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 2/61estabelecimentos credenciados, representada pela marca indicada no respectivo cartão; 1.3 Canais de Atendimento: são os canais que poderão ser utilizados por Você para entrar em contato com o Mercado Pago, conforme previstos no verso do Cartão, na Plataforma Mercado Pago ou nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago. 1.4 Cartão: instrumento de pagamento físico e/ou on-line de uso pessoal e intransferível emitido, personalizado, entregue e administrado pelo Mercado Pago e consiste em um cartão plástico, recarregável, com a bandeira Visa ou outra Bandeira que venha a ser indicada pelo Mercado Pago, podendo ser utilizado em transações nacionais ou internacionais, na Função Crédito e/ou na Função Débito, a depender da contratação realizada por Você, bem como para retiradas de recursos (saques) em espécie. 1.5 Criação de Limite: Você começa a criar um histórico de crédito sólido, mantendo Limite de Crédito atrelado à Reserva de Limite de Crédito. Dessa forma, permitimos que Você construa ou recupere um bom histórico de crédito para, no futuro, poder se qualiﬁcar para um cartão de crédito com um limite de crédito genuíno. 1.6 Conta: é a conta de pagamento pré- paga administrada pelo Mercado Pago e identiﬁcada na Plataforma Mercado Pago, aberta e utilizada de acordo com os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, destinada à execução de transações de pagamento realizadas com base nos recursos previamente aportados por Você, que também 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 3/61poderão ser movimentados por meio do Cartão na Função Débito. 1.7 Crédito Rotativo: é uma linha de crédito emergencial automaticamente contratada junto a instituição ﬁnanceira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, com base no disposto no item 7, quando Você realiza o pagamento da Fatura em valor entre o valor do Pagamento Mínimo e o valor total da Fatura. O saldo devedor remanescente é ﬁnanciado até a Fatura do mês subsequente, acrescido de encargos, e deverá ser pago integralmente até a próxima data de vencimento. 1.8 Emissor: é a empresa que emite e administra seu Cartão, ou seja, é o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. 1.9 Estabelecimentos: são os fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços que aceitam receber pagamentos com o Cartão; 1.10 Fatura: é o documento eletrônico disponibilizado mensalmente na Plataforma Mercado Pago a Você , portador de um Cartão com a Função Crédito habilitada. Na Fatura são discriminados o Limite de Crédito, a data de vencimento, as transações realizadas, o Pagamento Mínimo e outras informações necessárias para o seu conhecimento. 1.11 Função Crédito: é a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada mediante contratação especíﬁca por Você, possibilitará a realização de compras de bens e/ou serviços até o Limite de Crédito contratado, sendo que os valores de referidas transações serão 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 4/61pagos por Você até a data de vencimento da Fatura. 1.12 Função Débito: é a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada, permitirá a Você movimentar os recursos mantidos na Conta para realização de compras de bens e/ou serviços à vista e/ou retirada de recursos (saques). 1.13 Reserva de Limite de Crédito: valor reservado a partir do saldo em conta para liberação de limite e, consequentemente, garantia ao Limite de Crédito do Cartão. 1.14 Limite de Crédito: é o valor máximo, em moeda corrente nacional, disponibilizado pelo Mercado Pago a Você , portador de um Cartão com a Função Crédito habilitada, que poderá ser ajustado de tempos em tempos a exclusivo critério do Mercado Pago. O Mercado Pago poderá disponibilizar limites individuais para compras parceladas e retiradas de recursos (saques) na Função Crédito. 1.15 Pagamento Mínimo: é o valor mínimo indicado na Fatura que deve ser pago por Você,portador de um Cartão com a Função Crédito habilitada, até o vencimento da Fatura, para que Você não seja considerado em atraso. Este valor mínimo é estabelecido pelo Mercado Pago e informado nas Faturas e na Plataforma Mercado Pago, e poderá ser alterado nos termos previstos em legislação aplicável. Optando pelo Pagamento Mínimo, Você ﬁnanciará o saldo restante de sua Fatura junto a instituição ﬁnanceira autorizada a operar, na modalidade de Crédito Rotativo, e haverá incidência de 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 5/61juros, tributos e impostos sobre o saldo ﬁnanciado. Neste caso, serão cobrados na próxima Fatura: o saldo ﬁnanciado na modalidade "crédito rotativo" + os juros proporcionais correspondentes a esta modalidade sobre o saldo ﬁnanciado de acordo com o período aplicável + IOF + eventuais valores dos novos lançamentos realizados com o Cartão na Função Crédito. 1.16 Parcelamento: modalidade de ﬁnanciamento de Fatura de crédito pessoal, sempre através de instituição ﬁnanceira autorizada, consistente na divisão do saldo devedor em parcelas mensais com vencimentos ﬁxados no mesmo dia do vencimento das Faturas. Essas parcelas serão cobradas juntamente com os demais valores eventualmente utilizados no Cartão na Função Crédito e sobre o valor total parcelado incidirão os respectivos encargos do parcelamento, que serão embutidos nas respectivas parcelas. Portanto, neste caso, serão cobrados na próxima Fatura: o saldo ﬁnanciado na modalidade Parcelamento + os juros proporcionais correspondentes a esta modalidade sobre o saldo ﬁnanciado de acordo com o período aplicável + IOF + eventuais valores dos novos lançamentos realizados com o Cartão na Função Crédito. O Parcelamento terá condições mais vantajosas para Você do que aquelas praticadas na modalidade de Crédito Rotativo, conforme dispõe a regulamentação aplicável. O Parcelamento pode ser: (i) um Parcelamento Total; ou (ii) um Parcelamento Mercado Pago. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 6/61O valor ﬁnanciado por meio do Parcelamento impactará o limite de Crédito do Cartão. A recomposição e liberação do limite de Crédito será efetuada de acordo com o pagamento de cada uma das parcelas. 1.16.1 Parcelamento Total: é a opção de Parcelamento do valor integral de Fatura, contratável por Você . Caso Você opte pelo Parcelamento Total da Fatura, deverá efetuar, até a data de vencimento da Fatura, o pagamento da entrada no valor exato indicado em um dos planos de parcelamento apresentados na Fatura. Desse modo, se o valor pago for exatamente igual ao que foi indicado na Fatura, o parcelamento será contratado e o saldo restante será parcelado na quantidade de parcelas indicadas no plano, de acordo com a entrada paga. Sobre o valor total parcelado serão devidos juros, tributos e impostos correspondentes à modalidade Parcelamento, conforme indicados no item 1.15. 1.16.2 Parcelamento Mercado Pago: caso essa modalidade seja disponibilizada, Você deve pagar, até a data de vencimento da Fatura, qualquer quantia entre o valor do Pagamento Mínimo e o valor total. Você poderá escolher um valor de entrada e parcelar o valor restante. Sobre o valor total parcelado serão devidos juros, tributos e impostos correspondentes à modalidade Parcelamento, conforme indicados no item 1.15. 1.17 Plataforma Mercado Pago: são os meios disponibilizados pelo Mercado Pago para acesso à Conta, quais sejam: o endereço 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 7/61eletrônico www.mercadopago.com.br ou os aplicativos de titularidade das empresas do Grupo Mercado Livre. 1.18 Representante Legal: é a pessoa física, representante legal do Usuário titular da Conta, habilitada para utilização do Cartão cuja emissão foi solicitada ao Emissor. O Representante Legal declara que anui com todos os termos e condições deste Contrato, responsabilizando-se perante ao Emissor pelo seu cumprimento; 1.19 Saldo Disponível: é o valor disponível na Conta, no momento da consulta e/ou utilização por Você. 1.20 Sanções: são as restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e outras atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais ou qualquer medida governamental destinada a privar uma entidade alvo (incluindo indivíduos, empresas, territórios, países, etc.) de ativos ﬁnanceiros e econômicos, a ﬁm de neutralizar e tentar reduzir o comportamento que ameace a segurança nacional ou internacional ou viole o direito internacional. 1.21 Tarifas: valores cobrados a título de remuneração pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, disponíveis para consulta aqui; e 1.22 Usuário ou Você: pessoa física ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da legislação brasileira que é o titular da Conta e aceita o presente Contrato dos Cartões Mercado Pago. 1.23 Titular do Cartão: Usuário pessoa física ou jurídica e/ou o Representante 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 8/61Legal. 2. Utilização do Cartão – Condições Gerais 2.1 Para realizar a solicitação do Cartão, Você deverá ser previamente cadastrado no Mercado Pago, possuir uma Conta (aberta mediante sua adesão às regras dispostas nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago), estar com seu cadastro completo, atualizado e ter dado o aceite a este Contrato. 2.2 Você somente poderá solicitar a emissão do Cartão para uso próprio, ou seja, o Cartão somente será emitido para a pessoa física titular da Conta ou, no caso de Conta de titularidade de uma pessoa jurídica, para Representante Legal, pessoa física, da referida pessoa jurídica. 2.3 Caso Você seja o Representante Legal da pessoa jurídica, você declara que o Cartão será utilizado apenas por Você e Você assume total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para tais atos, inclusive a guarda e utilização de senha, isentando o Mercado Pago de qualquer responsabilidade nesse sentido. 2.3.1 Caberá a Você, Representante Legal que receberá o Cartão de Crédito, fornecer os dados cadastrais e todos os documentos necessários para a sua habilitação na Conta Mercado Pago. A emissão do Cartão na Função Crédito está sujeita a análise e aprovação. 2.3.2 Quando Você, Representante Legal, solicitar a emissão de Cartão na Função Crédito, caberá a Você informar o Limite de Crédito que será atribuído ao respectivo Cartão de Crédito sendo 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 9/61respeitado o Limite de Crédito disponível. 2.3.3 Você, Representante Legal, será o único e exclusivo responsável, perante o Mercado Pago e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão. 2.3.4 A indicação do Representante Legal implica, para todos os ﬁns de fato e de direito, na outorga pelo Usuário de poderes ao Representante Legal para utilização do Cartão de Crédito, por sua conta, ﬁscalização e risco. 2.3.5 Compete a Você, Representante Legal: (i) guardar o Cartão em local seguro e nunca permitir o uso por terceiro, (ii) memorizar a senha do Cartão e nunca revelar a terceiro, (iii) comunicar imediatamente o Mercado Pago a perda, o roubo, o furto ou o extravio do Cartão, e (iv) desbloquear o Cartão de Crédito, junto ao Mercado Pago, antes de sua utilização. 2.3.6 O Representante Legal (i) compromete-se a assumir total e solidariamente a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações ﬁnanceiras decorrentes do presente Contrato, juntamente com Você, usuário, (ii) compromete-se a efetuar o pagamento integral das obrigações devidas ao Emissor, inclusive os encargos, e (iii) nunca compartilhar os dados da Conta Mercado Pago e/ou do Cartão com qualquer terceiro, e (iv) renuncia expressamente ao benefício de ordem, ou seja, ao direito de exigir que o Mercado Pago busque primeiro o cumprimento das obrigações pelo Usuário, antes de recorrer a ele. 2.3.7 Você, Representante Legal, na qualidade de Titular do Cartão e 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 10/61devedor solidário do Cartão de Crédito, declara: (i) que está ciente e concorda que todos os reportes feitos ao Banco Central do Brasil e/ou a quaisquer outros órgãos, serão feitos em seu nome, ainda que vinculados à conta de pagamento da pessoa jurídica representada; (ii) na hipótese de, por qualquer que seja o motivo, deixar de ser o Representante Legal da pessoa jurídica, Você deve comunicar imediatamente o Mercado Pago para o cancelamento do Cartão de Crédito, conforme regras de cancelamento determinadas neste Termos e Condições. 2.4 O Mercado Pago somente acatará as solicitações de emissão de Cartão de Usuários que possuam o seu cadastro perante o Mercado Pago devidamente atualizado, sendo que a emissão do Cartão está limitada a 1 (um) Cartão por Conta e no máximo 5 (cinco) cartões por CPF/CNPJ, caso Você possua mais de uma Conta, a Função Crédito somente poderá ser habilitada em 1 (um) Cartão por CPF/CNPJ, a exclusivo critério do Mercado Pago. 2.5.1 O Cartão não poderá ser emitido ou utilizado por pessoas incluídas em alguma lista de Sanções, como as da OFAC, ONU, entre outras; bem como o Cartão não poderá ser utilizado em um país ou território que esteja sujeito à Sanções, ou cujo governo esteja sujeito à Sanções, incluindo, sem limitação: a região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte. 2.6 Após o recebimento do Cartão, Você deverá vinculá-lo a sua Conta, realizando a leitura do Código QR do Cartão pela Plataforma Mercado Pago, 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 11/61cadastrar uma senha para o seu uso, que deverá ser composta por 4 (quatro) dígitos numéricos, e realizar o posterior desbloqueio do Cartão. O desbloqueio do Cartão habilitará automaticamente a Função Débito. A habilitação da Função Crédito não é automática e depende de uma prévia análise pelo Mercado Pago e de manifestação expressa da vontade do Usuário de habilitar essa função em seu Cartão, o que poderá ocorrer a qualquer momento, observadas as disposições do item 4 deste Contrato. 2.7 A utilização do Cartão nos Estabelecimentos (ex.: restaurantes, táxi, rede de abastecimento de combustíveis etc.) dependerá da aceitação do Cartão pelo Estabelecimento. O Mercado Pago não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão (tanto na Função Débito como na Função Crédito), por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras, pela qualidade, quantidade ou características de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação do Cartão e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada por Você direta e exclusivamente ao Estabelecimento. 2.8 Você poderá usar o seu Cartão tanto na Função Débito quanto na Função Crédito para compras por aproximação (tecnologia “contactless” ou NFC), devendo veriﬁcar se o equipamento/maquininha do Estabelecimento comercial possui esta tecnologia habilitada e solicitar ao Estabelecimento esta forma de pagamento. Em alguns casos, Você precisará digitar a senha e, portanto, 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 12/61deve sempre veriﬁcar, antes de usar seu Cartão, quais são os valores limites para efetivar essas transações. 2.9 TARIFAS. A utilização do Cartão está sujeita à cobrança de Tarifas, as quais serão devidas em virtude da prestação de determinados serviços e autorizadas pelo Banco Central do Brasil e/ou regulação aplicável, acrescidos dos tributos legais eventualmente devidos. As Tarifas relacionadas à utilização do Cartão na Função Débito serão debitadas do Saldo Disponível do Usuário e as Tarifas relacionadas à utilização do Cartão na Função Crédito serão cobradas por meio de lançamento na Fatura. 2.9.1 As tarifas que poderão ser cobradas, os valores especíﬁcos e o fato gerador de cada cobrança pela prestação dos serviços pelo Mercado Pago, seja pela Função Débito e/ou Crédito, podem ser consultados na tabela de Tarifas do Mercado Pago disponível na seção Informações adicionais (“Tabela de Tarifas”). Você ﬁca ciente de que esses valores podem sofrer reajustes, concordando e autorizando que todas as eventuais comunicações e notiﬁcações feitas pelo Mercado Pago relacionadas às Tarifas, inclusive para ﬁns de alteração dos seus valores, serão divulgadas no endereço eletrônico do Mercado Pago (www.mercadopago.com.br) e a exclusivo critério deste também poderão ser efetuadas por telefone, por escrito, por correspondência, inclusive por meio de avisos escritos na Fatura ou extrato da Conta, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com suas informações previamente 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 13/61cadastradas na Plataforma Mercado Pago. 2.9.2 A autorização para débitos de Tarifas oriundas da Função Débito diretamente do Saldo Disponível de que trata esta cláusula será válida por período indeterminado e é condição para o uso do Cartão na Função Débito. 3. Utilização do Cartão – Função Débito 3.1 Uma vez desbloqueado, o Cartão poderá ser utilizado por Você na Função Débito para: (i) transações de compras nacionais e internacionais, sempre na função débito à vista, conforme disponibilização pela Bandeira indicada no respectivo Cartão e aceitação pelo Estabelecimento; (ii) retirada de Saldo Disponível (saques) em espécie na Rede Banco24Horas® ou em redes bancárias estrangeiras, sendo que, nesses casos, serão cobradas as Tarifas aplicáveis. A utilização do cartão na Função Débito não acarreta a aprovação automática da utilização da função crédito, que dependerá da sua solicitação expressa na plataforma e contratação especíﬁca com o Mercado Pago. 3.2 Realização de transações com o Cartão na Função Débito 3.2.1 Para a realização de transações com o Cartão na Função Débito, Você deverá ter Saldo Disponível em sua Conta, não sendo possível a realização de compras ou retirada de recursos (saques) na Função Débito além do valor do Saldo Disponível, incluindo o valor das Tarifas devidas, caso aplicável. O aporte de recursos na Conta deverá 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 14/61ser realizado de acordo com os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago. 3.2.2 O Cartão na Função Débito não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras e de eventual Tarifa aplicável serão integralmente debitados do Saldo Disponível na Conta caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída. Caso Você não tenha saldo disponível na Conta, a transação não será efetivada. 3.2.3 Para a realização de compras online com a utilização do Saldo Disponível, Você deverá utilizar o cartão pré-pago virtual disponibilizado pelo Mercado Pago na Plataforma Mercado Pago, na função crédito à vista, e cujas condições de uso estão previstas nos já mencionados Termos e Condições de Uso do Mercado Pago. 3.2.4 Para realizar compras presenciais na Função Débito, é necessário apresentar o Cartão ao Estabelecimento, solicitar a função débito à vista e digitar a senha. A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a sua concordância inequívoca com a transação de pagamento, entretanto, não servem para ﬁns de conﬁrmação da transação, que será realizada pelo Mercado Pago caso exista Saldo Disponível na Conta. Além da senha, outros meios poderão ser utilizados para caracterizar a expressa manifestação de vontade e concordância com a transação em questão, incluindo, sem se limitar, aos pagamentos realizados por meio da tecnologia “contactless” ou “near-ﬁeld communication” (NFC), caso o Cartão 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 15/61possua essa tecnologia e Você tenha habilitado esta função. 3.3 Retirada de recursos (saques) na Função Débito 3.3.1 O Cartão na Função Débito poderá ser utilizado para retirada de recursos em espécie (saques) da Conta tanto no Brasil quanto no Exterior. Você poderá consultar a Plataforma Mercado Pago para informações a respeito dos locais disponíveis para saque no território brasileiro e as tarifas vigentes. 3.3.2 Os locais e formas de saque em espécie utilizando o Cartão na Função Débito poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso, conforme deﬁnição das empresas detentoras de rede de saque e recargas credenciadas disponibilizadas face o convênio existente entre o Mercado Pago e essas empresas. 3.3.3 A habilitação do Cartão na Função Débito não acarreta a aprovação automática da Função Crédito, que depende de prévia análise e contratação especíﬁca, nos termos do item 4 abaixo. 3.4 Utilização do Cartão no exterior 3.4.1 A utilização do Cartão na Função Débito fora do território nacional está sujeita à cobrança das Tarifas aplicáveis e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo, ainda, sujeitar-se às regras legais aplicáveis e à eventual cobrança de tarifas adicionais pelo estabelecimento localizado no exterior. 3.4.2 Os valores dos tributos serão descontados do Saldo Disponível no 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 16/61ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior), conforme valores descritos na Tabela de Tarifas disponível na seção Informações adicionais. Caso não haja Saldo Disponível suﬁciente para o pagamento da transação internacional, acrescido das Tarifas e tributos, a transação internacional não será concluída. 3.4.3 A taxa de câmbio utilizada pelo Mercado Pago será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, e será aplicada mediante critérios ou ﬂutuações do mercado e nos termos da legislação vigente. 3.5 Além do quanto previsto nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, o Saldo Disponível também será consumido por (i) realização de transações de pagamento decorrentes da utilização do Cartão na Função Débito; (ii) débitos referentes a tarifas e tributos decorrentes da utilização do Cartão; e (iii) eventuais outros pagamentos devidos ao Mercado Pago. 4. Extrato e contestação de uso – Função Débito 4.1 O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão na Função Débito, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao menu “Atividades”, disponibilizado na Conta via Plataforma Mercado Pago, 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 17/61mediante seu login e sua senha. O Mercado Pago e as demais empresas do Grupo Mercado Livre não se responsabilizam pelo recebimento, por Você, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o Mercado Pago e/ou empresas do Grupo Mercado Livre, recomendando SEMPRE a veriﬁcação de qualquer informação diretamente na Plataforma Mercado Pago. 4.2 Na realização de uma compra e/ou retirada de recursos (saque) com Cartão na Função Débito, o Saldo Disponível será imediatamente consumido caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída pelos participantes da cadeia transacional. No entanto, se por qualquer motivo a transação não se completar, o valor será estornado e creditado na Conta e estará novamente disponível para uso. 4.3 Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada por Você, ela ainda pode ser conﬁrmada pelo Estabelecimento. Caso ocorra a conﬁrmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será descontado do Saldo Disponível na sua Conta. 4.4 Caso Você solicite ao Estabelecimento o cancelamento de qualquer operação por qualquer motivo pós autorização da transação realizada com o Cartão na Função Débito, Você deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso da operação diretamente com o Estabelecimento para apresentá-lo ao Mercado Pago caso solicitado. 4.5 Você deverá conferir todas as despesas lançadas no seu 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 18/61Cartão/Conta mediante consulta do extrato apresentado via Plataforma Mercado Pago. Em caso de: 4.5.1 Desconhecimento de transação ou discordância entre a transação realizada com o Cartão e aquela indicada na Conta (divergência de valores), Você deverá entrar em contato com o Mercado Pago por meio dos Canais de Atendimento no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da transação, para abertura do processo de contestação. 4.5.2 Pagamentos duplicados ou problemas com mercadorias ou serviços, Você deverá primeiro entrar em contato com o Estabelecimento para tentativa da solução da controvérsia e, apenas se não tiver sucesso, deverá entrar em contato com o Mercado Pago por meio dos Canais de Atendimento no prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados da data da transação, para abertura do processo de contestação, munido das informações necessárias de que não obteve sucesso na controvérsia através do Estabelecimento. 4.5.3 Os prazos acima mencionados deverão ser respeitados, sob pena de perda do direito à contestação e o Mercado Pago, a seu exclusivo critério, poderá solicitar informações e/ou documentações adicionais para fundamentar o pedido de abertura do processo de contestação. 4.6 O Mercado Pago analisará a procedência da contestação, no prazo de até 70 (setenta) dias corridos, contados do efetivo recebimento da contestação. No caso de procedência da contestação, o Mercado Pago realizará o estorno da transação e o 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 19/61valor será creditado na sua Conta dentro do prazo informado na resposta ﬁnal do processo. 4.7 As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputas instituídas pela Bandeira. 5. Utilização do Cartão – Função Crédito 5.1 Regras Gerais 5.1.1 HABILITAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO, ATRIBUIÇÃO DE UM LIMITE DE CRÉDITO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. A aprovação e habilitação da Função Crédito do Cartão somente estará disponível para Você ou, nos casos de titular pessoa jurídica, para o seu Representante Legal, e dependerá de sua solicitação expressa e de prévia análise pelo Mercado Pago. Após essa análise, a Função Crédito poderá ser habilitada a exclusivo critério do Mercado Pago, que irá atribuir a Você um Limite de Crédito. Para tal análise, Você desde já autoriza que sejam consultados sistemas públicos e privados de cadastro para veriﬁcar suas informações, inclusive para ﬁns de veriﬁcação de histórico de crédito. Caso haja algum impedimento para a habilitação imediata da Função Crédito, futuramente poderão ser realizadas novas análises e, caso aprovada, o Limite de Crédito poderá ser disponibilizado no Cartão já emitido, mediante aviso prévio a Você e com sua concordância. 5.1.2 Após habilitada a Função Crédito, o Cartão poderá ser utilizado em tal modalidade no Brasil ou no exterior, para compra de bens e/ou serviços nos 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 20/61Estabelecimentos, bem como para retirada de recursos (saques) na Função Crédito nas redes credenciadas, tais como a Rede Banco24Horas® ou em redes bancárias estrangeiras. 5.1.3 O Cartão poderá ser utilizado na Função Crédito durante seu período de validade e até o valor do Limite de Crédito atribuído pelo Mercado Pago no momento da habilitação desta Função (ou conforme alteração posterior). O Limite de Crédito estará disponível para consulta dos Usuários, a qualquer tempo, na Plataforma Mercado Pago e também na Fatura do Cartão. Referido valor do Limite de Crédito poderá ser consumido pelos seguintes fatores: (i) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão na Função Crédito, inclusive saques e compras à vista ou parceladas; (ii) pré-autorizações de transações com o Cartão na Função Crédito; (iii) juros, tributos e demais despesas, de acordo com este Contrato; (iv) empréstimos contratados, inclusive para o pagamento parcelado de Faturas; (v) renegociação das condições de pagamento do Cartão na Função Crédito; e (vi) outros pagamentos devidos ao Mercado Pago, conforme estes Termos e Condições. 5.1.4 Você poderá solicitar a redução ou aumento de seu Limite de Crédito por meio da Plataforma Mercado Pago ou entrando em contato através dos nossos canais de atendimento disponíveis no site do Mercado Pago na internet ou na Plataforma Mercado Pago. O Mercado Pago poderá reduzir o seu limite de crédito facultativamente conforme legislação aplicável. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 21/615.1.4.1 Caso a redução do Limite de Crédito não decorra da sua própria solicitação, o Mercado Pago deverá informá-lo sobre a redução do Limite de Crédito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da redução, ressalvadas as hipóteses de diminuição do Limite de Crédito decorrentes da deterioração do seu perﬁl de risco de crédito, as quais serão informadas até o momento da referida redução. 5.1.4.2 No caso de eventual aumento do Limite de Crédito, que dependerá de análise e poderá ser concedido pelo Mercado Pago a seu exclusivo critério, Você será previamente comunicado e o aumento estará condicionado à sua concordância. Entende-se que Você concordou expressamente o para a atribuição do novo valor de Limite de Crédito do seu cartão quando, após a comunicação do aumento do Limite de Crédito, Você não se manifestou de forma contrária a esse aumento e utilizou o Cartão na Função Crédito. Caso não esteja de acordo com o aumento do Limite de Crédito, Você poderá manifestar sua discordância por meio da Plataforma Mercado Pago ou através dos canais de atendimento. Para essa análise de crédito, o Mercado Pago poderá solicitar documentos e informações adicionais. 5.1.4.3 Eventuais aumentos ou reduções de Limite de Crédito também poderão ser efetuados pelo Mercado Pago e serão comunicadas a Você nos termos da regulamentação em vigor. Você concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notiﬁcações feitas pelo Mercado Pago relacionadas ao aumento e/ou redução de seu Limite de Crédito, sejam divulgadas no 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 22/61endereço eletrônico do Mercado Pago (www.mercadopago.com.br) e a exclusivo critério deste também poderão ser efetuadas por telefone, por escrito, por correspondência, inclusive por meio de avisos escritos na Fatura, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as informações previamente cadastradas por Você na Plataforma Mercado Pago. Após a comunicação do aumento do Limite de Crédito, o uso do Cartão na Função Crédito implicará na sua expressa concordância com a atribuição do novo valor de Limite de Crédito. 5.1.5 É sua obrigação sempre acompanhar o valor do Limite de Crédito, incluído o total consumido. O Mercado Pago não aprovará transações com o Cartão na Função Crédito caso não haja Limite de Crédito disponível para determinada transação. 5.1.6 O Limite de Crédito será recomposto automaticamente após o pagamento da Fatura, no mesmo valor pago na Fatura (excluindo o valor de eventuais encargos ou tributos que eventualmente estiverem sendo pagos) e de acordo com as regras de compensação bancárias vigentes na data do pagamento. Se Você realizar o Pagamento Mínimo da Fatura, o Limite de Crédito será recomposto no mesmo valor. 5.1.7 O Mercado Pago, conforme políticas internas e critérios de análise de crédito, poderá estabelecer limite mínimo para a oferta do Cartão com a função Crédito. 5.2. Realização de compras na Função Crédito 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 23/615.2.1 O Cartão poderá ser utilizado por Você para compras de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos, na Função Crédito, no país ou no exterior, observados o valor do Limite de Crédito estabelecido pelo Mercado Pago e o período de validade no Cartão e as condições de pagamento. 5.2.2 Para realizar compras presenciais na Função Crédito é necessário apresentar o Cartão ao Estabelecimento, solicitar a Função Crédito e digitar a senha. A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a sua concordância inequívoca com a transação de pagamento, entretanto, não servem para ﬁns de conﬁrmação da transação, que deve ser realizada pelo Mercado Pago. Além da senha, outros meios poderão ser utilizados para caracterizar a expressa manifestação de vontade e concordância com a transação em questão, incluindo, sem se limitar, aos pagamentos realizados por meio da tecnologia “contactless” ou “near-ﬁeld communication” (NFC), caso o Cartão possua essa tecnologia e tenha sido habilitada essa função por Você. 5.2.3 Para compras cujo parcelamento não seja disponibilizado pelos próprios Estabelecimentos, o Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, oferecer o Parcelamento Mercado Pago. 5.2.4 O parcelamento de compras na Função Crédito, de qualquer tipo, será permitido apenas para compras feitas junto a Estabelecimentos no Brasil. O número de parcelas e demais informações relacionadas a parcelamentos são de total responsabilidade do Estabelecimento, 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 24/61exceto no caso de Parcelamentos Mercado Pago. Ao efetuar compras parceladas na Função Crédito, de qualquer tipo, o valor total da compra será debitado do Limite de Crédito e o valor de cada parcela será lançado na Fatura para pagamento nos respectivos vencimentos combinados com o Estabelecimento. O restabelecimento do Limite de Crédito ocorrerá conforme a conﬁrmação pelo Mercado Pago do pagamento de cada parcela nos termos deste Contrato. 5.2.5 Em caso de cancelamento de qualquer compra ou pré-autorização na Função Crédito, Você deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento. 5.2.6 Para a realização de compras online ou por telefone com a Função Crédito, Você deverá utilizar o cartão de crédito virtual disponibilizado na Plataforma Mercado Pago, observando as condições estabelecidas neste documento. 5.2.6.1 Em caso de compras na Função Crédito realizadas fora do Estabelecimento (por exemplo, pela internet ou pelo telefone), Você poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Nesse caso, e conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, Você deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento e tem ciência de que o Mercado Pago: (i) não é responsável pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos ou vícios nos bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço, sendo que qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 25/61Cartão deverá ser direcionada por Você diretamente ao Estabelecimento, e (ii) não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso do cartão, inclusive no que se refere às condições de pagamento e parcelamento. 5.3. Retirada de recursos (saques) na Função Crédito 5.3.1 No momento da habilitação da Função Crédito, o Mercado Pago, a seu exclusivo critério e de acordo com sua avaliação de crédito, poderá atribuir a Você um valor máximo que poderá ser utilizado para a realização de saques na Função Crédito. Tal valor poderá ser inferior ao Limite de Crédito do Cartão, a exclusivo critério do Mercado Pago e poderão ser veriﬁcados por Você na Plataforma Mercado Pago. 5.3.2 Uma vez habilitado o limite para retirada de recursos (saque) na Função Crédito, o Cartão também poderá ser utilizado por Você no país ou no exterior, nas redes credenciadas, tais como a Rede Banco24Horas®, ou em redes bancárias estrangeiras. Caso realize retiradas de recursos (saque) no exterior na Função Crédito, além dos juros e tributos aplicáveis, poderá haver cobrança de tarifa adicional pela empresa responsável pela rede credenciada utilizada por Você para realização do saque. Tal tarifa não é deﬁnida e nem está sob o controle ou gestão do Mercado Pago. 5.3.3 O valor total sacado pelo Usuário na Função Crédito, os respectivos juros e tributos incidentes serão lançados na Fatura do Cartão e deverão ser pagos por Você na data do respectivo 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 26/61vencimento, juntamente com as compras realizadas, se houver. 5.3.4 Lembre-se que o saque na Função Crédito não utiliza recursos existentes do Saldo Disponível na Conta. Tal operação constitui uma modalidade de empréstimo pessoal, com cobrança de juros e incidência de tributos/impostos, que será contratado junto a uma instituição ﬁnanceira conveniada ao Mercado Pago, nos termos do item 7 abaixo. 5.4 Limite de Crédito com Reserva 5.4.1 O Cartão com Limite de Crédito garantido, denominado "com Reserva", serve como uma oportunidade para aqueles que desejam obter um limite de crédito, mas ainda não foram aprovados. Com esse produto, Você pode conquistar um histórico de crédito à medida que realiza as compras através do Cartão de Crédito e mantém o pagamento da Fatura em dia. 5.4.1.1 O Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, deﬁnir os limites máximos e mínimos para o Cartão com Limite de Crédito com Reserva. 5.4.2 Para solicitar o Cartão com Limite de Crédito com Reserva, basta Você separar, da sua conta de pagamento do Mercado Pago, um valor do seu Saldo Disponível para utilizá-lo como garantia ao seu Limite de Crédito, que será proporcional ao valor separado. Enquanto o valor estiver sendo utilizado como garantia, o valor separado não estará disponível para uso na conta. 5.4.3 No caso do Cartão para pessoas físicas, o valor utilizado como Reserva de Limite de Crédito renderá o mesmo 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 27/61que o saldo em conta, inclusive, o rendimento será disponibilizado na sua conta Mercado Pago. 5.4.3.1 Os valores reservados para Limite de Crédito com Reserva não signiﬁcam garantia de rentabilidade futura, quaisquer estimativas disponibilizadas são projeções para o período selecionado. 5.4.4 O valor dado em Reserva de Limite de Crédito não será utilizado para pagamento da Fatura, salvo nas seguintes hipóteses: (i) solicitação de cancelamento do Cartão de Crédito com Fatura em aberto ou (ii) atraso no pagamento da fatura por prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos. Em ambos os casos, o Cartão de Crédito será cancelado e não poderá ser solicitado novamente. 5.4.4.1 O atraso no pagamento da Fatura gerará os encargos deﬁnidos na cláusula 6.3 deste Contrato. 5.4.4.2 Na ocorrência da hipótese do item (ii) da Cláusula 5.4.4, após o abatimento do valor da Fatura e dos referidos encargos decorrentes do atraso do pagamento, em havendo saldo remanescente da Reserva de Limite de Crédito, o referido saldo será disponibilizado automaticamente na sua conta. 5.4.5 O resgate do valor separado para Reserva do Limite de Crédito poderá ser feito a qualquer tempo, desde que o Limite de Crédito não esteja sendo utilizado, ou seja, o resgate somente poderá ser solicitado caso o valor não esteja comprometido na fatura, inclusive de forma parcial, sendo certo que, ao realizar o resgate, o Cartão de Crédito 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 28/61será automaticamente cancelado e não poderá ser solicitado novamente. 5.5 Emissão do Cartão e Limite de Crédito para Pessoa Jurídica 5.5.1 Ao requerer o Cartão de Crédito, Você aceita e concorda que o Mercado Pago possui permissão para examinar as informações da empresa, do Representante Legal habilitado Titular do Cartão e do Titular da conta de pagamento, seguindo as diretrizes atuais de crédito e cadastro. 5.5.2 Você, Representante Legal da pessoa jurídica, ao requerer e habilitar o Cartão de Crédito, aceita todas as condições deste Contrato, autoriza a Consulta ao SCR em seu nome e concorda em ser devedor solidário da pessoa jurídica. 5.6 Utilização do Cartão no exterior 5.6.1 Você poderá utilizar o Cartão no exterior para retirada de recursos (saques) e pagamentos de gastos com viagem e manutenção pessoal, sempre na Função Crédito. Em caso de utilização do Cartão na Função Crédito no exterior, serão observadas as determinações legais em vigor, em especial as normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de câmbio. A sua utilização não será autorizada em Estabelecimentos que realizem atividades não permitidas pela legislação aplicável, de acordo com as regras da Bandeira. 5.6.2 Antes de usar o Cartão em viagens ao exterior, a função internacional deverá ser habilitada em um dos Canais de Atendimento do Mercado Pago, a ﬁm de evitar que 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 29/61transações sejam negadas e/ou ocorram bloqueios preventivos por medidas de segurança. Ainda que Você tenha realizado a referida habilitação, caso detectemos algum risco no uso do Cartão que possa oferecer prejuízo a Você e/ou ao Mercado Pago, poderá vir a ser negada qualquer transação ou realizado o bloqueio preventivo do Cartão. Em caso de bloqueio, Você poderá entrar em contato com o Mercado Pago e solicitar o desbloqueio mediante a conﬁrmação de seus dados. 5.6.3 O valor das transações realizadas com o Cartão na Função Crédito em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em dólar norte-americano será convertido para moeda corrente nacional e lançado na Fatura na data de processamento da transação, por meio da aplicação da taxa de câmbio do dólar norte- americano da data da compra utilizada pelo Mercado Pago, nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº 214 de 2022. 5.6.4 O valor das operações realizadas em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte- americano será primeiramente convertido para dólar norte-americano, mediante taxa de câmbio do dólar norte-americano do dia da realização da transação, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira e, posteriormente, será convertido em moeda corrente nacional e lançado na Fatura na data de processamento da transação. 5.6.5 Caso Estabelecimentos no exterior ou sites de compras internacionais 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 30/61anunciem vendas em moeda corrente nacional, o mesmo procedimento descrito acima será observado. Dessa forma, o valor anunciado em moeda corrente nacional será primeiramente convertido em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira e, posteriormente, será convertido em moeda corrente nacional e lançado na Fatura na data de processamento da transação. 5.6.6. A taxa de câmbio do dólar norte- americano utilizada pelo Mercado Pago será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, e será aplicada mediante critérios ou ﬂutuações do mercado e nos termos da legislação vigente. 5.6.7 Os tributos decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das transações realizadas com o Cartão na Função Crédito serão de sua responsabilidade e, portanto, serão repassados pelo Mercado Pago e lançados na Fatura. Caso haja restrição que impeça momentaneamente a remessa de moeda ao exterior, Você será responsável pelo valor da eventual variação cambial da remessa, quando autorizada. 5.6.8 Você entende e concorda com o seguinte, caso utilize a Função Crédito no exterior: (i) o Mercado Pago é obrigado a fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão no 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 31/61exterior; e (ii) o Banco Central do Brasil poderá comunicar eventuais indícios de irregularidades à Receita Federal do Brasil ou outro órgão público competente. 6. Fatura e contestação de uso – Função Crédito 6.1. Regras gerais 6.1.1 O Mercado Pago disponibilizará a Fatura mensalmente a Você por meio da Plataforma Mercado Pago e via e- mail. A Fatura indicará, dentre outras informações: (i) o valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão na Função Crédito, bem como tributos incidentes; (ii) os juros remuneratórios e moratórios, a multa e o Custo Efetivo Total (“CET”) referentes a pagamentos em atraso; (iii) as operações de ﬁnanciamento contratadas e os valores cobrados a título de juros e tributos em relação a cada uma delas; (iv) o valor de todos os pagamentos realizados e demais créditos que Você tenha contra o Mercado Pago; (v) a data de vencimento da Fatura; (vi) o valor do Pagamento Mínimo; (vii) as instruções para pagamento e as opções para parcelamento da Fatura; (viii) os percentuais das taxas de juros, tributos e o CET relativos a cada modalidade de ﬁnanciamento e a operações de saque aplicáveis para o próximo período; (ix) o Limite de Crédito; (x) eventuais cobranças ou créditos referentes a contratações que detiver junto ao Mercado Pago; (xi) os números de telefone do serviço de atendimento ao cliente e do componente de ouvidoria do Mercado Pago. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 32/616.1.2 Você deverá conferir todas as despesas lançadas na Fatura por meio da Plataforma Mercado Pago e em caso de: 6.1.2.1 Em caso de desconhecimento de transação ou discordância entre a transação realizada com o cartão e aquela indicada na Fatura (divergência de valores), Você deverá entrar em contato com o Mercado Pago por meio dos Canais de Atendimento no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da realização da referida transação, para abertura do processo de contestação. 6.1.2.2 Em caso de pagamentos duplicados ou problemas com mercadorias ou serviços, Você deverá primeiro entrar em contato com o Estabelecimento para tentativa da solução da controvérsia e, apenas se não tiver sucesso, deverá entrar em contato com o Mercado Pago por meio dos Canais de Atendimento no prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados da data da transação, para abertura do processo de contestação, munido das informações necessárias de que não obteve sucesso na controvérsia através do Estabelecimento. 6.1.2.3. Os prazos acima mencionados deverão ser respeitados, sob pena de perda do direito à contestação e o Mercado Pago, a seu exclusivo critério, poderá solicitar informações e/ou documentações adicionais para fundamentar o pedido de abertura do processo de contestação. 6.1.3 O Mercado Pago analisará a procedência da contestação, no prazo de até 70 (setenta) dias corridos, contados da abertura do processo. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 33/616.1.3.1. Em conformidade à legislação, o Mercado Pago suspenderá a cobrança dos valores contestados até a solução da controvérsia, quando notiﬁcado por Você com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura. Nestes casos, Você deverá efetuar o pagamento dos demais valores lançados na Fatura, ou seja, dos valores não contestados. 6.1.3.2. O Limite de Crédito do cartão poderá englobar os valores contestados, ou seja, englobando os valores contestados, até a solução da controvérsia. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela Bandeira. Caso seja apurado que os valores questionados são de sua responsabilidade, esses valores serão lançados em Fatura aberta para pagamento. 6.1.4 Você deve acessar a Plataforma Mercado Pago e seguir as instruções de pagamento disponíveis. O não recebimento da Fatura não exclui sua obrigação de efetuar o seu pagamento na data de vencimento e, em caso de atraso, incidirão os encargos aplicáveis. A Fatura sempre estará disponível na Plataforma Mercado Pago, podendo ser acessada a qualquer tempo e paga até o vencimento. Caso tenha problemas em acessar a Fatura digital, entre em contato com o Mercado Pago pelos nossos Canais de Atendimento. 6.1.5 Caso a data de vencimento da Fatura não seja um dia útil para efetuar pagamento bancário, o dia para pagamento será estendido para o dia útil imediatamente subsequente. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 34/616.1.6 Você reconhece e aceita que, em qualquer hipótese, não serão enviadas Faturas em via física ou por qualquer outra forma que não aquelas mencionadas neste Contrato. 6.2 Pagamento da Fatura 6.2.1 Mensalmente, Você poderá optar por uma das seguintes alternativas: (i) pagar, até a data de vencimento da Fatura, o valor total indicado na Fatura; (ii) pagar, até a data de vencimento da Fatura, qualquer valor que esteja entre o Pagamento Mínimo e o valor total indicado na Fatura; (iii) efetuar o Parcelamento Total da Fatura; ou (iv) efetuar o Pagamento Mínimo do valor indicado na Fatura 6.2.2 Caso Você opte pela opção prevista no item (ii) acima, o saldo não pago da Fatura será ﬁnanciado na modalidade Crédito Rotativo. Nesse caso, será cobrada, na Fatura seguinte, a soma dos seguintes valores: (i) saldo não pago da Fatura, (ii) juros remuneratórios cobrados sobre tal saldo e incidentes durante o período aplicável, (iii) tributos incidentes na operação (incluindo o imposto sobre operações ﬁnanceiras – IOF, de acordo com a alíquota deﬁnida em lei), (iv) valor dos gastos (compras e/ou saques) realizados no período de vigência da nova Fatura com o Cartão na Função Crédito e (v) valor da parcela aplicável de Faturas anteriores que eventualmente tenham sido ﬁnanciadas mediante Parcelamento. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 35/616.2.3 Você poderá solicitar o Parcelamento Total até a data de vencimento da Fatura, mediante o pagamento da entrada no valor exato indicado em um dos planos de parcelamento apresentados. Desse modo, se o valor pago for exatamente igual ao que foi indicado na Fatura, o parcelamento será contratado e o saldo restante será parcelado na quantidade de parcelas indicadas no plano, de acordo com a entrada paga. Caso a opção esteja disponível, Você, para aderir ao Parcelamento, também poderá propor um outro valor de entrada além daqueles indicados na Fatura. Para isso, basta aceitar a quantidade de parcelas e valores que serão propostos na plataforma Mercado Pago a partir do valor de entrada sugerido. 6.2.3.1 No caso de Parcelamento, qualquer valor pago por Você seguirá a seguinte regra de amortização: (i) liquidação dos eventuais encargos de mora; (ii) liquidação das eventuais parcelas de operações de crédito já contratadas; (iii) amortização do Crédito Rotativo vigente naquele mês; e (iv) pagamentos de novas transações e/ou compras lançadas na Fatura, além da incidência dos encargos descritos na cláusula 1.16. 6.2.4. Caso Você já tenha ﬁnanciado na modalidade Crédito Rotativo sua Fatura, por normas do Banco Central, Você não poderá, por dois meses consecutivos, fazer uso do Crédito Rotativo. Por tal razão, caso Você tenha entrado no Crédito Rotativo e atrasado o pagamento da Fatura do mês posterior, recomendamos que siga com o parcelamento, caso não consiga efetuar o pagamento integral da Fatura. Essa 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 36/61prática é mais benéﬁca a Você, pois os juros do Parcelamento são menores do que os juros do Crédito Rotativo. 6.2.5 Você poderá pagar a Fatura até a data do vencimento, em qualquer banco em território nacional, utilizando o boleto bancário anexo à Fatura disponibilizada na Plataforma Mercado Pago ou por meio do Saldo Disponível de sua Conta. 6.2.6 Você entende que é sua obrigação utilizar apenas boletos gerados pela Plataforma Mercado Pago ou enviados por e-mail pelo Mercado Pago. O Mercado Pago não se responsabiliza por boletos enviados por correspondência, e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou por outro meio eletrônico, que não tenham sido emitidos pelo próprio Mercado Pago. O Mercado Pago não garante a devolução dos valores eventualmente pagos através de boletos emitidos em desacordo ao presente Contrato. 6.2.7 A Fatura poderá comunicar alterações a este Contrato, eventuais novas tarifas ou aumento das já existentes, informações sobre seu limite e possíveis alterações, além de outras informações que sejam do seu interesse, com base nas informações que Você informou na efetivação do cadastro. 6.2.7.1 Você reconhece e concorda que (i) o valor do Pagamento Mínimo poderá ser alterado de forma unilateral pelo Mercado Pago e (ii) deverá se atentar aos meios de comunicação cabíveis para quaisquer alterações nesse aspecto. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 37/616.2.8 Fica assegurado a Você o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcial, referente aos ﬁnanciamentos nas modalidades Crédito Rotativo ou Parcelamento, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação do Usuário nos Canais de Atendimento. 6.2.8.1 Se Você optar pelo pagamento antecipado das operações de ﬁnanciamento de Fatura, serão devidos encargos proporcionais aos dias decorridos até o efetivo pagamento. Nesse caso, Você deverá solicitar ao Mercado Pago, por meio dos Canais de Atendimento disponíveis, o cálculo para pagamento antecipado e a forma de pagamento. 6.3. Atraso ou Falta de Pagamento – Função Crédito 6.3.1 Caso Você, em qualquer mês, não efetue ao menos o Pagamento Mínimo até a data de vencimento da Fatura Você será considerado em atraso. Para realizar o pagamento da Fatura em atraso, Você deve consultar, por meio da Plataforma Mercado Pago ou nos Canais de Atendimento, o valor atualizado do seu saldo devedor. Esse valor deverá ser pago por Você e será composto por: (i) valor total dos lançamentos realizados na Fatura e que estejam em aberto; (ii) juros remuneratórios correspondentes aos juros da modalidade Crédito Rotativo e/ou Parcelamento, conforme saldo aplicável; (iii) juros moratórios de 1% ao mês; (iv) tributos incidentes; e (v) multa de 2% sobre o saldo devedor. Se, após o vencimento da Fatura, Você optar por pagar valor inferior ao saldo devedor atualizado e acima do Pagamento 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 38/61Mínimo, o saldo remanescente será ﬁnanciado na modalidade Crédito Rotativo. O Mercado Pago, a instituição ﬁnanceira responsável pelos ﬁnanciamentos contratados nos termos do item 7 abaixo ou terceiros indicados por estes poderão, também, poderão entrar em contato diretamente com Você para efetuar as cobranças necessárias visando a regularização de sua(s) dívida(s). 6.3.1.1 Em caso de atraso ou falta de pagamento da Fatura, o Representante Legal (i) compromete-se a assumir total e solidariamente a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações ﬁnanceiras decorrentes do presente Contrato, juntamente com Você, (ii) compromete-se a efetuar o pagamento integral das obrigações devidas ao Emissor, inclusive os encargos, e (iii) renuncia expressamente ao benefício de ordem, ou seja, ao direito de exigir que o Mercado Pago busque primeiro o cumprimento das obrigações por Você, antes de recorrer a ele. 6.3.2 O atraso no pagamento de qualquer obrigação devida por conta deste Contrato, poderá acarretar o bloqueio do Cartão ou o seu cancelamento. Em caso de atraso, Você poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e suas obrigações futuras poderão vencer antecipadamente. 6.3.3 Você desde já reconhece que o valor das despesas incorridas e lançadas na Fatura do Cartão constitui dívida líquida, certa e exigível e que este Contrato, acompanhado do extrato de Conta, constituem título executivo 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 39/61extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Esta cláusula prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a rescisão do presente Contrato e cancelamento do Cartão. 6.3.4 Sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e Condições, caso não ocorra o pagamento da Fatura no seu vencimento, Você autoriza expressamente que seja debitado de quaisquer de suas Contas de Pagamento do Mercado Pago, que tenham Saldo Disponível, incluindo de forma parcial e por intermédio de diversas tentativas de débito, qualquer valor até o limite do valor do Pagamento Mínimo, incluindo eventuais encargos decorrentes do referido atraso, para evitar o acúmulo dos juros de atraso e impostos. Esta autorização tem essa ﬁnalidade especíﬁca e prazo indeterminado. 6.3.4.1 Na ocorrência desse evento, caso seja debitado o valor do Pagamento Mínimo de sua conta de pagamento, seu saldo devedor será automaticamente parcelado no número de vezes deﬁnido pelo Mercado Pago. Essa medida é mais benéﬁca a Você, já que os juros do parcelamento são menores do que os juros do rotativo. 6.3.4.2 Você declara-se ciente que a presente autorização de débito automático poderá ser cancelada a qualquer tempo junto ao Mercado Pago, mediante o envio de solitação expressa ao Mercado Pago nesse sentido, hipótese em que o Mercado Pago acatará o cancelamento da 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 40/61autorização em até 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação. 7. Financiamentos e Cláusula Mandato – Função Crédito 7.1 Para que o Mercado Pago possa ofertar Parcelamentos Mercado Pago, retiradas de recursos (saques) na Função Crédito e ﬁnanciamento do saldo da sua Fatura (na modalidade de Crédito Rotativo ou na modalidade Parcelamento, conforme aplicável), Você desde já nomeia o Mercado Pago seu bastante procurador com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, negociar e obter crédito perante instituições ﬁnanceiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil (“Credores”), outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de ﬁnanciamento, títulos de crédito, abrir conta para movimentar os valores ﬁnanciados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados. 7.1.1 O mandato outorgado por Você ao Mercado Pago previsto no item 7.1 acima será exercido exclusivamente nos limites estabelecidos neste Instrumento. Caso não tenha interesse na outorga do mandato aqui previsto, Você, cumulativamente: (i) deverá mensalmente efetuar o pagamento integral da Fatura do seu Cartão nos prazos estabelecidos, evitando os ﬁnanciamentos aqui previstos e (ii) não deverá realizar saques com o seu Cartão utilizando a Função Crédito. 7.2 O Mercado Pago não realiza operações de ﬁnanciamento ou quaisquer outras operações privativas 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 41/61de Instituições Financeiras, pois atua, apenas, como procurador de seus Usuários na contratação de empréstimos perante uma Instituição Financeira Parceira, conforme mencionado no item acima. 7.3 Os juros dos ﬁnanciamentos devidos (sejam na modalidade Crédito Rotativo”, na modalidade Parcelamento ou em caso de atraso no pagamento da Fatura, nos termos do item 6 acima, conforme aplicável) serão calculados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, capitalizados mensalmente, com base em um fator diário considerando-se um mês de 30 (trinta) dias. Os juros e tributos aplicados em cada mês para as hipóteses trazidas neste item, bem como eventual multa moratória comprometerão o Limite de Crédito do Usuário e deverão ser integralmente pagos na data de vencimento da Fatura. Em caso de ausência de pagamento na data do vencimento da Fatura, os juros e tributos serão incorporados ao saldo devedor total. 7.4 As taxas de juros, tributos, multas e números mínimos e máximos de parcelas aplicáveis a cada operação de ﬁnanciamento prevista neste Contrato serão informadas previamente na Fatura do Cartão e/ou por meio da Plataforma Mercado Pago, nos termos da regulamentação aplicável. 7.5 O CET das operações de ﬁnanciamento, tanto de Crédito Rotativo quanto de Parcelamento (bem como aqueles relativos aos saques na Função Crédito) será informado pelo Mercado Pago nas Faturas e na Plataforma 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 42/61Mercado Pago, na forma de taxa percentual anual. 7.6 DECLARAÇÕES. Para ﬁns da contratação dos ﬁnanciamentos previstos nesta cláusula, Você declara que possui a capacidade legal necessária para ﬁrmar quaisquer contratos de ﬁnanciamento e cumprir com as obrigações nele contempladas; os contratos de ﬁnanciamento constituir-se-ão como instrumentos de obrigação legal, válida e vinculante a Você, quando satisfeitos todos os requisitos legais e contratuais necessários para tanto; a contratação de ﬁnanciamentos da forma prevista nesta cláusula não infringe ou está em conﬂito com quaisquer leis aplicáveis, qualquer ordem, decisão ou sentença judicial e/ou arbitral e quaisquer contratos ou instrumentos que vinculem Você e/ou quaisquer de seus ativos; nenhum consentimento, aprovação, autorização, arquivamento, protocolo ou outro ato por parte de, ou relacionado a, qualquer árbitro ou autoridade governamental ou qualquer outro terceiro é exigido para a celebração, o cumprimento, a validade ou exequibilidade dos contratos de ﬁnanciamento ﬁrmados com base nesta cláusula; reconhece que foi devidamente informado, conforme previsto na cláusula 7.5 abaixo, do CET dos ﬁnanciamentos de que trata esta cláusula e seus respectivos componentes; tem ciência de que os credores dos ﬁnanciamentos de que trata esta cláusula integram o Sistema Financeiro Nacional, submetendo-se à disciplina e regras editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, e que as taxas de juros cobradas nas operações 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 43/61ﬁnanceiras realizadas não estão submetidas ao quanto previsto no Decreto-Lei 22.626, de 7 de abril de 1933 (“Lei da Usura”), nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a cobrança de juros em patamar superior àquele previsto na Lei da Usura, inclusive em caso de endosso ou cessão dos instrumentos de ﬁnanciamento, conforme previsto no artigo 29, parágrafo primeiro da Lei nº 10.931/04; não é uma pessoa exposta politicamente, conforme deﬁnido no artigo 27 da Circular do Banco Central do Brasil n ⁰ 3.978, de 23 de janeiro de 2020, ou norma que venha a substituí- la; está ciente e de acordo que, caso o instrumento de ﬁnanciamento utilizado seja título de crédito, este será emitido unilateralmente e, consequentemente, não há necessidade de assinatura do credor e de testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, razão pela qual todas as obrigações contraídas em tal título são dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos nele previstos, seja pela soma nele indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 8. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR E BANCOS DE DADOS 8.1 Por meio da presente cláusula, Você e o Representante Legal estão cientes e concordam que a(s) Instituição(ões) Financeira(s) Parceira(s) do Mercado Pago poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 44/61operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome e/ou razão social, conforme o caso, que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise e concessão do empréstimo mencionado no item acima, bem como fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre a operação de ﬁnanciamento contratada nos termos da cláusula 7.1 acima, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo. 8.2 Você e o Representando Legal ﬁcam desde já ciente de que: (a) o SCR tem por ﬁnalidades fornecer informações ao BACEN para ﬁns de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições ﬁnanceiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições ﬁnanceiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às ﬁanças e avais prestados pelas instituições ﬁnanceiras a seus clientes e as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição ﬁnanceira remetente, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 45/61às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição ﬁnanceira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la; (c) as instituições ﬁnanceiras são obrigadas por regulamentação do BACEN a enviar ao SCR suas informações referentes às operações de crédito por Você contratadas, e que Você poderá ter acesso aos dados constantes neste Sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; (d) correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas à instituição ﬁnanceira; e (e) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central do Brasil(www.bcb.gov.br). 8.3 A(s) instituição(ões) ﬁnanceira(s) parceira(s) do Mercado Pago poderá(ão) (a) acessar dados e informações ﬁnanceiras relativas a Você e/ou ao Representante Legal junto a serviços de proteção de crédito, incluindo a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes; (b) trocar e incluir informações cadastrais, ﬁnanceiras e de crédito a seu respeito nesses bancos de dados e junto a instituições ﬁnanceiras; e (c) providenciar a abertura de cadastro visando a sua formação de histórico de crédito. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 46/619.Procedimentos de Segurança do Cartão 9.1 O Cartão sempre será enviado pelo Mercado Pago bloqueado para utilização, em quaisquer das funções e desvinculado de qualquer Conta. O desbloqueio pode ser realizado pela Plataforma Mercado Pago, conforme previsto no item 3 acima. Ao receber o Cartão, Você deverá escanear o Código QR pela Plataforma Mercado Pago devidamente logado com sua Conta, para vincular o Cartão à sua Conta, criar uma senha e habilitar o Cartão para utilização. 9.1.1 Uma vez que um Cartão esteja vinculado a uma determinada Conta, não será possível vinculá-lo a nenhuma outra Conta, assim como também não será possível vincular outros Cartões à mesma Conta. 9.1.2 Você poderá veriﬁcar as informações do Cartão diretamente na Plataforma Mercado Pago. 9.2 O uso do Cartão é pessoal e intransferível, sendo atribuído a um único Usuário. Você será o único e exclusivo responsável perante quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a sua utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha a terceiros, zelando pela correta utilização do Cartão, que é, para todos os ﬁns, de uso pessoal e intransferível. Você é responsável, inclusive, mas sem limitação, pelo uso e guarda do seu Cartão, assim como de sua respectiva senha. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 47/619.2.1 Você concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que o Mercado Pago não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a Você ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida da senha. 9.2.2 Para ﬁns exempliﬁcativos, como medida de segurança, Você deve: (i) guardar o seu Cartão em local seguro, NUNCA permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar senhas, e mantê-las em sigilo, NUNCA as informando a terceiros; e (iii) nunca anotar ou guardar as senhas em conjunto com seu Cartão. 9.2.3 O Mercado Pago nunca solicitará a Você a sua senha e/ou dados do Cartão, tais como número do Cartão, validade e/ou código de segurança etc. Você deverá desconﬁar de ligações e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações e aparentem ser do Mercado Pago. Você será o único responsável por quaisquer informações divulgada a terceiros. 9.3 Você deverá comunicar ao Mercado Pago, assim que tiver conhecimento de qualquer perda, fraude, extravio, furto ou roubo do Cartão ou caso existam indícios ou suspeita de uso indevido do Cartão, devendo acessar a Plataforma Mercado Pago para promover o bloqueio deste e solicitar a emissão de uma nova via, sujeito à incidência de Tarifas de reemissão que poderão ser cobradas de Vocês, sendo certo que até que o cancelamento seja solicitado, Você permanecerá como único responsável pelo uso do Cartão, inclusive, mas não se limitando, por eventuais transações realizadas e autenticadas. 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 48/619.3.1 Caso solicitado pelo Mercado Pago, Você deverá, ainda, enviar comunicação por escrito ao Mercado Pago, acompanhada de um boletim de ocorrência policial. Caso seja comprovado que Você agiu de má-fé, fraudando o Cartão sob sua responsabilidade, Você será o único responsável por quaisquer despesas incorridas com o uso do Cartão, mesmo após a comunicação ao Mercado Pago. 9.3.2 Em caso de identiﬁcação de desvirtuamento da utilização do Cartão por Você, em qualquer função contratada, em desacordo com esse Contrato, o Mercado Pago tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes. 9.4 Os dados do Cartão informado como extraviado, perdido, roubado ou furtado serão inutilizados, devendo ser substituídos, mesmo que o Cartão físico seja posteriormente encontrado. 9.5 A utilização do Cartão poderá ser interrompida nas seguintes situações, independentemente da função contratada: (i) quando Você solicitar o cancelamento ou bloqueio por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio por Você ao Mercado Pago; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; (iv) pelo Mercado Pago caso veriﬁque operações fora do padrão de uso; (v) digitação incorreta da senha por Você por 5 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 49/61(cinco) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado na Plataforma Mercado Pago com a criação de uma nova senha; (vi) expiração do prazo de validade indicado no Cartão; (vii) cancelamento, caso o Cartão não apresente nenhuma movimentação ﬁnanceira dentro de um período de 120 (cento e vinte) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação, (ex.: saque, transações de compras); (viii) Você deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda. 9.6 Após o cancelamento do Cartão na Função Débito ou expiração de sua validade, eventual Saldo Disponível na Conta somente poderá ser utilizado (i) mediante a emissão não automática de um novo Cartão, sujeito ao pagamento das Tarifas aplicáveis; e (ii) por meio de transações com moeda eletrônica realizadas por meio da Conta, de acordo com os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago. Na hipótese de solicitação de segunda via do Cartão por perda, roubo, furto ou daniﬁcação deste, provocada por Você ou terceiro, o Mercado Pago cobrará de Você as Tarifas aplicáveis. 10. Benefícios Visa 10.1 Uma vez aprovada a emissão do cartão Mercado Pago Visa, Você, na qualidade de portadores de um Cartão Visa, contarão com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Desta forma, por esse instrumento, Você está ciente e 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 50/61concorda com a transmissão de seus dados pessoais, incluindo o número do seu Cartão Visa, para a Visa e, consequentemente, com o tratamento de tais dados de forma que sua participação na plataforma promocional seja efetiva. Recomendamos a leitura dos Termos de Uso e dos Avisos de Privacidade da plataforma disponíveis em www.vaidevisa.com.br. 10.2 Caso não tenha interesse em participar da plataforma promocional da Visa, Você poderá acessá-la pelo link acima e solicitar sua exclusão ou, se preferir, acionar um dos canais de comunicação da Visa para requerer sua exclusão. 10.3 Os seus dados pessoais serão compartilhados com a Visa segundo os termos da Declaração de Privacidade do Mercado Pago, sendo a Visa considerada parceira comercial do Mercado Pago, atuando na qualidade de controladora, comprometendo-se a garantir o mesmo nível que o Mercado Pago em matéria de proteção de dados pessoais e segurança das informações. 11. Meios de Comunicação 11.1 Você poderá entrar em contato com o Mercado Pago por meio dos Canais de Atendimento, que estão aptos a realizar o atendimento, prestar orientações ou sanar dúvidas. Para solução de eventuais conﬂitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, Você poderá entrar em contato com o Mercado Pago através dos Canais de Atendimento, nos seguintes telefones: 0800 637 7246 e, para deﬁciente auditivo/de fala: 0800 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 51/61650 2121. Após os contatos a esses canais de atendimento, se Você ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, Você poderá recorrer à Ouvidoria: 0800 688 4365 ou Ouvidoria para deﬁcientes auditivos/de fala: 0800 650 5656 (que funcionam em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília). 11.2 Para manter Você informado sobre o Cartão, suas funcionalidades, sobre este Contrato ou sobre outros produtos e serviços do Mercado Pago, empresas do Grupo e Parceiros autorizados, Você poderá ser contatado pelos canais disponíveis: telefone, por escrito, por correspondência, inclusive por meio de avisos escritos na Fatura, por meio de e- mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as suas informações previamente cadastradas na Plataforma Mercado Pago. As comunicações enviadas a Você pelo Mercado Pago integram e integrarão este Contrato. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Cartão, serão divulgados separadamente. 12. Restrições de uso 12.1 Você se compromete a não utilizar o Cartão na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira e/ou por este Contrato ou pelos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e/ou pelas regras da Bandeira. Adicionalmente, Você se compromete a não utilizar o Cartão para efetuar qualquer operação que se 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 52/61possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autoﬁnanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como deﬁnido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e com as regras da Bandeira. 12.2 Caso o Mercado Pago considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do Cartão para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto no presente Contrato, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem do Mercado Pago ou do grupo econômico do Mercado Livre, seus acionistas, controladores, controladas, ﬁliais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, o Mercado Pago poderá, sem notiﬁcação prévia, bloquear temporariamente o uso do Cartão ou cancelar deﬁnitivamente o Cartão, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes. 13. Outras condições de uso 13.1 Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Contrato, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito do Mercado Pago de exercê-las a qualquer tempo. 13.2 Você declara que todas as informações, dados pessoais e/ou outras informações fornecidas no momento de solicitação, desbloqueio do Cartão ou em qualquer outro 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 53/61momento, são verídicas, devendo manter o Mercado Pago informado sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. 13.3 O Mercado Pago comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF ou a outros órgãos que a legislação determinar, as transações que possam estar conﬁguradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. Os créditos disponíveis na Conta e o Cartão são passíveis de bloqueio pelo Mercado Pago em razão de eventual ordem judicial. 13.4 O Mercado Pago poderá modiﬁcar a qualquer momento, sem aviso prévio, este Contrato. O Mercado Pago notiﬁcará as mudanças a Você publicando uma versão atualizada deste documento na Plataforma Mercado, explicitando a data da última modiﬁcação. A versão atualizada do Contrato passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, e caso não concorde com as modiﬁcações inseridas, Você poderá cancelar o respectivo Cartão junto ao Mercado Pago, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual. Após este prazo, caso Você continue utilizando o Cartão, considerar-se-á que Você concordou com o novo Contrato e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. O Contrato modiﬁcado será aplicável a toda 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 54/61transação com cartão que se efetue posteriormente à comunicação a Você. 13.5. USO CONSCIENTE DO CARTÃO: O Cartão é um meio de pagamento que ajuda a manter as suas contas sob controle, quando utilizado adequadamente. A utilização excessiva do Limite de Crédito ou o ﬁnanciamento contratado para pagamento da sua Fatura pode gerar diﬁculdade de pagamento. Recomendamos o uso de forma consciente, evitando o seu excessivo endividamento. 14. Prazo e término da relação contratual 14.1 O Contrato terá início na data da sua adesão, permanecerão em vigor por prazo indeterminado e obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores. 14.2 O Cartão poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses: (i) por Você, mediante comunicação ao Mercado Pago, que poderá ser realizada a qualquer momento e sem a necessidade de especiﬁcar o motivo, tendo efeitos imediatos; (ii) pelo Mercado Pago, mediante comunicação a Você com 5 (cinco) dias de antecedência, tempo pelo qual o Cartão permanecerá bloqueado, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especiﬁcar o motivo. (iii) pelo Mercado Pago, mediante comunicação a Você com ao menos 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, tempo pelo qual o cartão permanecerá bloqueado, caso: 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 55/611. Você não cumpra as condições do presente Contrato, nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago ou a legislação aplicável, reservando-se o direito do Mercado Pago de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado; 2. a Função Crédito esteja habilitada e Você não realize, ao menos, o Pagamento Mínimo na data de vencimento da Fatura; 3. suspensão, encerramento, bloqueio ou limitação de acesso da Conta; 4. o Cartão seja utilizado em desconformidade com as disposições deste Contrato, em qualquer das funções contratadas; 5. existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular do Cartão, independentemente da função contratada; 6. Você deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda; 7. ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular do Cartão. (iv) pelo Mercado Pago, com comunicação e bloqueio imediatos, caso sejam veriﬁcadas operações fora do padrão de uso por Você, suspeitas de crimes ﬁnanceiros, movimentações de valores decorrentes de atividades ilícitas ou incompatíveis com a sua capacidade ﬁnanceira, ocorrência de baixas perante a Receita Federal do Brasil ou utilização indevida do Cartão que desrespeite qualquer previsão da legislação ou regulamentação vigentes, independentemente da função contratada. 14.3 Caso o cancelamento se dê por sua iniciativa, na forma do item 14.2, (i), 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 56/61havendo eventual saldo positivo referente ao Cartão cancelado, tal saldo será transferido para a conta de pagamento detida em seu nome no Mercado Pago. 14.4 Em caso de término deste Contrato e/ou da relação contratual com o Mercado Pago, Você deverá destruir o Cartão, o qual será cancelado pelo Mercado Pago. 14.5 Em todas as situações acima previstas, após decorrido o prazo de comunicação e não havendo seu contato, o cartão será deﬁnitivamente cancelado pelo Mercado Pago. 14.6 O término deste Contrato e o cancelamento do Cartão não suspenderá o cumprimento de todas as transações de pagamento realizadas com o Cartão na Função Débito e já autorizadas por Você até o momento da notiﬁcação da rescisão, bem como a manutenção de seus determinados dados, conforme exigido por lei. 14.7 Caso tenha contratado a Função Crédito, em caso de término destes Termos e Condições Você deverá pagar a totalidade do saldo devedor em aberto, incluindo as parcelas futuras dos ﬁnanciamentos eventualmente contratados e as compras parceladas, nos seus respectivos vencimentos. 14.8 O Mercado Pago poderá, ainda, em outras hipóteses que entenda pertinentes, a seu exclusivo critério, creditar valores que tenham sido pagos a maior por Você em sua Conta. Você declara-se ciente de que a presente Cláusula não implica qualquer obrigação, por parte do Mercado Pago ou outras sociedades de seu grupo, em 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 57/61creditar valores que tenham sido pagos a maior por Você, sendo que tais créditos poderão também ser compensados de outro modo, a critério do Mercado Pago. 15. Tratamento de Dados Pessoais 15.1 O Mercado Pago realiza o tratamento de dados do Usuário de acordo com as Políticas de Privacidade e Conﬁdencialidade do Mercado Pago, com as quais Você consente e que passam a fazer parte integrante do presente Contrato. Tais políticas poderão ser alteradas a qualquer tempo, a ﬁm de adequação às regras de negócio ou, ainda, às novas leis ou normas supervenientes. 15.2 Você, desde já autoriza o Mercado Pago a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, ﬁnanceiros e pessoais com as instituições ﬁnanceiras, pertencentes ou não ao seu grupo econômico, para obtenção dos ﬁnanciamentos mencionados no item 7 deste Contrato. 16. Jurisdição e Lei Aplicável 16.1 Todos os itens deste Contrato são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Contrato as Partes concordam em se submeter ao Foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Você que se enquadrem no conceito legal de consumidor, que 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 58/61poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio 17. Endereço para o envio de correspondência 17.1 Todas as requisições, correspondências, notiﬁcações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Mercado Pago, na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonﬁm, Osasco/SP - CEP 06233- 903. Para você Conta digital Créditos Pagamentos Investimentos Tarifas Seguros Atendimento Para seu negócio Vender com a Point Cobrar com celular por Point Tap Comprar Point pelo WhatsApp Cobrar com código QR e Pix Cobrar com link de pagamento Receber em um site Planos de assinatura Crie sua loja on-line Empréstimos para vendedores Ser revendedor Point Conhecer o Programa de Parcerias As informações foram úteis? Sim Não 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 59/61Developers Sobre Ajuda Contato comercial Termos e políticas Blog Investor relations Como usar sua conta com segurança Como cuidamos da sua privacidade Informações sobre seguros Acessibilidade Ouvidoria Canal de Libras Informações Adicionais Baixar logo oﬁcial Pague com código QR Carregue seu Bilhete Único Pague suas contas Pague com a Linha de Crédito 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 60/61Copyright © 2024 Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. CNPJ n.º 10.573.521/0001-91 / Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonﬁm, Osasco/SP - CEP 06233-903 14/11/24, 20:10 Contrato de Cartão Mercado Pago https://www.mercadopago.com.br/ajuda/17551 61/61 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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