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Processo nº 1013321-53.2021.8.26.0001

ID: 278719467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013321-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Socie… ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1013321-53.2021.8.26.0001

ID: 278744822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013321-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Socie… ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1031169-45.2023.4.01.4000

ID: 278151223

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031169-45.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO & ARAUJO ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAMES FRANK PEREIRA DA SILVA SANTOS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1031169-45.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARAUJO & ARAUJO ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE POLO PASSIVO: JOSE DE ALMEID… PROCESSO: 1031169-45.2023.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARAUJO & ARAUJO ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE POLO PASSIVO: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - PI13.069 DECISÃO Visto em inspeção. Sob análise exceção de pré-executividade (id. 2147723067) apresentada pela Executada pleiteando o reconhecimento da prescrição direta e a consequente extinção desta execução fiscal, nos termos dos arts. 156, inciso V, e 174, do CTN, c/c art. 487, inciso II, CPC/2015. A Exequente manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade (id. 2158109491). Deve ser acolhida a manifestação da Fazenda Nacional, que de forma bastante percuciente demonstrou que a pretensão não está fulminada pela prescrição. Eis os fundamentos que utilizo como razão de decidir: “A empresa devedora apresenta a presente exceção de pré-executividade para levantar a consumação da prescrição tributária e excesso de execução. Porém, não houve consumação. Conforme art. 174 do CTN, o prazo prescricional é de 5 anos. Ocorre, contudo, que a parte equivocou-se no marco inicial do prazo prescricional, que não é o ano base da obrigação tributária, mas sim o vencimento ou data da entrega da declaração. Além disso, a parte se esqueceu que os parcelamentos extrajudiciais interrompem o prazo prescricional. Se observarmos a CDA cobrada no presente feito, possuem períodos de vencimento entre 2016 e 2018. Contudo, as competências com vencimento entre 2016 e 2017 possuem data da entrega da declaração: 06.06.2018. Enquanto as demais, possuem data de entregada da declaração: 01.12.2019. Então, já se verifica que o marco usado foi errado e que a entrega da declaração foi posterior ao vencimento. Essa data a de início do marco prescricional. Entretanto, conforme documentação em anexo, a parte não informou também que em 27.01.2022 aderiu a parcelamento extrajudicial, que foi encerrado em 12.02.2022. Além disso, em 23.05.2022 aderiu novamente a parcelamento do débito, com encerramento em 13.05.2023. Com é cediço na jurisprudência pátria, o simples requerimento de parcelamento tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, já que ocorre uma confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). O próprio STJ possui esse entendimento sumulado: Súmula n. 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Isso significa que, com o pedido de parcelamento, acima exposto, o prazo prescricional reiniciou do zero. Assim, o prazo prescricional foi interrompido no último parcelamento, aderido em 23.05.2022, mas ficou suspenso até seu encerramento, em 13.05.2023, quando, então, começou a recontagem do zero. O crédito tributário só prescreveria, assim, em 13.05.2028. A ação de execução fiscal foi ajuizada logo após, em 07.08.2023, com despacho que determina a citação em 16.11.2023. Lembrando que a interrupção retroage à data do ajuizamento. Assim, não houve prescrição no presente feito.” No caso, a existência do parcelamento é demonstrada pelo extrato de pagamentos que consubstancia o anexo III da CDA (id. 1747835123 - Pág. 23 ). A respeito da questão, consoante entendimento firmado em nossas cortes, inclusive o C. STJ: "o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento" (STJ, REsp 1.670.543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Insubsistente, assim, a alegação de prescrição ordinária em razão tanto da forma de constituição do crédito, quanto do parcelamento ocorrido. Nesse ponto, comporta registrar que a condenação da parte excipiente/executada em litigância de má-fé, é medida que se impõe. Isto porque nem às partes nem a qualquer um que intervenha no processo é facultado deduzir alegação de encontro à realidade - como no caso se verificou-, em episódio hábil à indução do Juízo em erro. Em situação assemelhada, colhe-se o seguinte entendimento do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA COM BASE NA NORMA INSCRITA NO ARTIGO 17 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Conforme disposto no inciso VI do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, "reputa-se litigante de má-fé aquele que" "provocar incidentes manifestamente infundados", hipótese caracterizada no caso em exame, em que a executada, embora opondo exceção de pré-executividade sustentada em alegada ocorrência de prescrição, deixou de noticiar parcelamento que levou a efeito e que, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 174 do Código Tributário Nacional, como ato inequívoco de reconhecimento do débito em cobrança, substancia causa interruptiva do curso do prazo prescricional. 2. Agravo de instrumento não provido. (AG 0066562-11.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/10/2020). Assim, com fundamento no art. 80, inciso II, c/c art. 81, ambos do CPC/2015, cumpre condenar a excipiente/executada a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Com tais considerações, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Por sua vez, tendo em conta que o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora, após a atualização do valor da dívida, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em desfavor do executado, em quantia suficiente à satisfação do crédito, acrescido de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a título de litigância de má-fé. Intimem-se: (i) inicialmente a exequente, inclusive para informar o valor atualizado do débito; (ii) a parte executada, inclusive acerca da eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Gisele Pinto De Vasconcelos Costa x Banco Inter S.A

ID: 261510443

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014766-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELE PINTO DE VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FRAIHA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014766-87.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GISELE PINTO DE VASCONCELOS COSTA CPF: 659.230.146-53 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA”, na qual a autora alega falha na prestação de serviços do réu. Aduz que em 18/12/24, data de seu aniversário, recebeu um presente através de um motoboy, tendo que realizar o pagamento de R$7,90 em razão da entrega. Ressalta que ao passar seu cartão na maquininha a transação não foi concretizada. Menciona que o motoboy pegou o cartão de sua mão e passou em outra maquininha. Conta que, após a saída do motoboy, recebeu uma mensagem do banco réu para confirmar uma compra de R$2.000,00. Informa que negou a transação e logo depois seu cartão foi bloqueado. Narra que a fatura com vencimento em 10/01/2024 foi emitida com compras desconhecidas, nos valores de R$2.999,99 e R$1.999,99. Diante do exposto, requer em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em sentença, que o réu suspenda a cobrança do valor de R$4.999,98. No mérito, requer a declaração da nulidade das compras clandestinas, bem como a revisão das faturas a partir da vencível em 10/01/2024. Tutela de urgência concedida em id. 10379200206. Em sua defesa o réu alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que se trata de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Conta que a relação entre as partes se limita à utilização da ré como meio e pagamentos. Narra que a compra foi realizada de forma presencial, com utilização de cartão com chip e senha, e passou por todas as camadas de segurança. Informa que a responsabilidade sobre a guarda do cartão é da autora. Sustenta que não há nexo causal, ato ilícito ou falha na prestação de serviços. Diante do exposto, pugnam pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que a autora não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. A autora alega que ao receber um presente em sua casa através de um motoboy, sofreu um golpe, tendo sido descontado de sua conta valores que considera indevidos. Era ônus da autora comprovar que os referidos valores de fato foram descontados de sua conta a título de golpe. Em que pese a juntada de protocolos de contestação das referidas transações junto ao réu, é importante frisar que as compras foram realizadas com o cartão físico, com chip e senha. Nota-se que, ainda que tenha de fato sofrido tal golpe, não seria possível atribuir a responsabilidade ao réu, visto que cabia à autora ter cautela em conferir os dados que constavam na tela da maquininha, bem como zelar pela guarda de seu cartão. Ressalte-se que, por meio dos vídeos juntados no link de ID 10377208902, é possível observar a autora entregando seu cartão para o motoboy. Não é possível, pelas imagens, notar que o motoboy tenha tomado o cartão à força e realizado as transações sem a anuência da autora. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. GOLPE DO DELIVERY. Responsabilidade civil da Portoseg S/A. e da Pagseguro Internet Ltda. O autor foi vítima de golpe do delivery perpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. Ao realizar o pagamento, o autor foi levado a acreditar que correspondia àquilo que foi previamente convencionado. Os fatos se deram por intermédio da plataforma gerida pela corré Rappi, em ambiente externo à casa bancária, fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Na hipótese, não há como imputar à casa bancária, assim como à Pagseguro, a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta destes réus e os danos reclamados. As transações foram efetivadas em decorrência do golpe perpetrado, conduta que caracteriza fortuito externo e, por esta razão, exclui a responsabilidade objetiva destes fornecedores de serviço. RESPONSABILIDADE CIVIL. Rappi. Empresa de tecnologia que atua por meio de site ou de aplicativo, conectando usuários que desejam gerar renda por meio de entregas com usuários que necessitam do serviço de compra e de entrega. Responsabilidade pelo serviço prestado quanto à gestão do aplicativo e à forma de pagamento. Ao intermediar vendas pela internet, com promessa de entrega rápida e segura, a Rappi age em parceria com entregadores autônomos, incrementando sua atividade. Diante disso, não se pode admitir que transfira o risco de sua atividade ao consumidor, que fez uso de seus serviços ao escolher a Rappi como intermediadora, e não o motoboy que foi por ela credenciado. A prestadora de serviço responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente de vínculo empregatício, devendo ela suportar os danos materiais disto emergentes. (TJSP; Apelação Cível 1020499-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022)” (negrito nosso) Logo, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probante, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

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LEHI MARTINS VIEIRA

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DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1024241-92.2024.8.11.0003

ID: 339826208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024241-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024241-92.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções, Nulidade d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024241-92.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BIG FARMA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 19.300.772/0002-58 (APELADO), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de processo administrativo sancionador e da respectiva certidão de dívida ativa, fundamentada na irregularidade da intimação por edital da decisão administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação do nome do procurador constituído na intimação por edital invalida o processo administrativo sancionador e seus efeitos. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital deve observar rigorosamente os requisitos estabelecidos no artigo 42-A, inciso II, do Decreto Federal n. 2.181/1997, incluindo a indicação do nome do procurador constituído, sob pena de nulidade. 4. A omissão da indicação do causídico constituído compromete a finalidade da intimação e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando vício insanável do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo sancionador que não indica o nome do procurador legalmente constituído viola o disposto no artigo 42-A, inciso II, do Decreto Federal n. 2.181/1997, configurando nulidade do ato e de todos os procedimentos subsequentes". Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 2.181/1997, artigo 42-A, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031252-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis que julgou procedente ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada, reconhecendo a nulidade do processo administrativo n. 51.0001.004-18-0006513 e, consequentemente, da CDA n. 2024595743 oriunda de multa aplicada pelo PROCON-MT. Nas razões recursais, o apelante sustenta a regularidade da intimação por edital da decisão administrativa, argumentando que a empresa autora foi adequadamente notificada e exerceu defesa administrativa, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. A apelada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção no feito devido a inexistência de interesse público primário. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia centra-se na validade da intimação por edital realizada no processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON-MT. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a empresa apelada foi autuada por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, apresentou defesa administrativa por meio de advogado constituído, mas não foi adequadamente intimada da decisão administrativa que manteve a multa aplicada. A decisão administrativa foi proferida em 24.3.2022 (Id 169940495, fls. 73/80 da origem), sendo a notificação inicialmente encaminhada para o endereço consignado no Auto de Constatação. O aviso de recebimento retornou com a informação "não existe o número" (Id 169940495, fls. 82 da origem), motivo pelo qual a Administração optou pela publicação em Diário Oficial no dia 9.10.2023 (Id 169940495, fls. 83 da origem). O processo administrativo sancionador deve observar rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A intimação por edital constitui modalidade excepcional, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de notificação pelas vias ordinárias. O Decreto Federal n. 2.181/1997, em seu artigo 42-A, inciso II, determina que a publicação oficial deve constar os nomes do representado e de seu procurador, quando houver. Esta exigência não constitui mero formalismo, mas garantia fundamental para que a parte interessada tome efetivo conhecimento da decisão administrativa. A análise dos autos revela que a intimação por edital não observou o dispositivo legal mencionado, uma vez que não constou o nome do causídico constituído pela parte apelada no processo administrativo. Esta omissão compromete gravemente a finalidade precípua da intimação, qual seja, proporcionar ciência inequívoca do ato administrativo ao interessado. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de notificações editalícias que não observam os requisitos legais essenciais. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por União Transporte e Turismo Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela provisória formulado na Ação Anulatória n. 1031169-42.2024.8.11.0041, proposta para anular o Auto de Infração n. AI.2017.01.012, lavrado pelo PROCON-MT, e a consequente inscrição em dívida ativa representada pela CDA n. 2023836172. O indeferimento da tutela baseou-se na ausência de probabilidade do direito e de prova inequívoca da nulidade do título. A agravante sustentou nulidade da notificação por edital, por ausência de indicação de seus procuradores no edital e ausência de comprovação válida de tentativa de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da indicação do nome do procurador legalmente constituído na notificação por edital invalida o processo administrativo sancionador e os efeitos daí decorrentes; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação por edital, sem a menção aos nomes dos procuradores regularmente constituídos, afronta o disposto no art. 42-A, II, do Decreto n. 2.181/97, ensejando nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988. 4. A jurisprudência do TRF-1, TJMG e TJMT reconhece de forma reiterada a nulidade de notificações editalícias quando ausentes diligências prévias suficientes de intimação pessoal ou por AR, ou quando não respeitada a exigência legal de constar o nome do procurador da parte. 5. Os autos não demonstram tentativa válida e exauriente de intimação pessoal, tampouco há comprovação nos registros dos Correios da efetiva tentativa de notificação por AR, o que reforça o vício da via editalícia utilizada. 6. O periculum in mora é evidenciado pela iminência de protesto da CDA, inscrição da empresa em cadastros de inadimplentes e adoção de medidas constritivas, com potencial de causar prejuízos irreparáveis à operação e reputação da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A notificação por edital, sem a indicação do nome do procurador legalmente constituído, configura nulidade do processo administrativo sancionador, nos termos do art. 42-A, II, do Decreto n. 2.181/97. 9. A adoção da via editalícia exige demonstração inequívoca da frustração da tentativa de intimação pessoal ou postal, sob pena de nulidade do ato. 10. A manutenção da exigibilidade do crédito fundado em processo administrativo nulo justifica a concessão de tutela provisória para suspensão de seus efeitos, diante do risco de lesão de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 300; Decreto n. 2.181/97, art. 42-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 0039691-94.2007.4.01.3400, DJ 29.1.2013; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.082113-8/002, j. 21.3.2023; TJMT, Apelação Cível N.U 1001198-42.2020.8.11.0044, j. 29.5.2023; STJ, REsp 1.906.618/SP, Tema Repetitivo 1.076. (TJMT, AI n. 1031252-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.4.2025) Ademais, a Administração Pública não demonstrou ter esgotado as diligências necessárias para localização da empresa no endereço indicado. A simples devolução da correspondência com a informação "não existe o número" não autoriza automaticamente a adoção da via editalícia, sendo necessária investigação mais aprofundada sobre as razões do insucesso da intimação postal. A sentença vergastada merece confirmação por seus próprios fundamentos. A nulidade da intimação por edital configura vício que contamina toda a fase posterior do processo administrativo, incluindo a inscrição em dívida ativa. O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser comprometido por deficiências na intimação da parte interessada, especialmente quando havia procurador constituído nos autos. Majoro os honorários advocatícios arbitrados anteriormente para 11% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença inalterada. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 5003388-31.2024.8.08.0050

ID: 305973329

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003388-31.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANIAS VIEIRA DA CRUZ ANDRESSA ELER CORA AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA VINICIUS STEIN DA CRUZ

Intimação - Diário

Advogados:

RAQUEL REBULI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003388-31.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA REU: AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA, ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA, VINICIUS STEIN DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA - RJ156947 Advogado do(a) REU: RAQUEL REBULI - ES23658 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. em face de AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA., ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA e VINICIUS STEIN DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 48876100, requerendo, a parte autora, a condenação dos demandados ao pagamento da dívida no valor de e R$ 33.783,62 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O autor relata que celebrou contrato de locação de um galpão situado em Viana/ES, com prazo de 36 meses – vigência de 10/01/2023 a 09/01/2026 – e aluguel mensal fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago até o dia 30 de cada mês. Como forma de facilitar o início da relação contratual, concedeu desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos quatro primeiros meses. No entanto, mesmo após esse período, o locatário continuou depositando apenas R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) mensalmente, descumprindo o valor pactuado e gerando diferença a ser quitada com juros e correção monetária. Não o bastante, em abril de 2024, o locatário rescindiu unilateralmente o contrato e deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de março e abril de 2024, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); não quitou a multa rescisória prevista em contrato, correspondente a 2 (dois) meses de aluguel (R$ 12.000,00 – doze mil reais); não pagou a diferença dos aluguéis não quitados (R$ 5.500,00 – cinco mil e quinhentos reais); deixou pendencias com a conta de energia elétrica do mês de abril de 2024, no valor de R$ 509,25 (quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), que inclusive gerou protesto em nome do autor e do IPTU de 2023 até março de 2023 (R$ 817,10 – oitocentos e dezessete reais e dez centavos); que as multas e juros contratuais totalizam a monta de R$ 1.910,00 (um mil, novecentos e dez reais), restando a questão dos honorários advocatícios também não quitados. Diante do inadimplemento, o autor fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 135 do Código de Processo Civil, alegando que a medida é necessária para responsabilizar os sócios da empresa ré, já que estes vêm utilizando de subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais. Por outro lado, em contestação de ID 55426429, os réus sustentam que a rescisão do contrato de locação do imóvel não se deu por inadimplência, mas sim por culpa exclusiva do locador, RX Imóveis e Participações Ltda., devido a graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor. Segundo do os réus, ao firmarem o contrato, foi garantido que o galpão estava regular e apto ao funcionamento de uma empresa de coleta e transporte de resíduos da área da saúde. No entanto, ao iniciarem o processo de regularização, descobriram que o imóvel não possuía planta baixa, croqui, certidão de ônus do cartório e nem registro regular na prefeitura, impossibilitando a obtenção das licenças ambientais e o funcionamento legal da empresa no local. Apesar de tentativas de regularização, inclusive com contratação de profissionais para elaboração da planta baixa, não foi possível resolver a situação, agravada pela falta de apoio do locador. Também destacam que o imóvel sofria com alagamentos constantes em períodos de chuva, fato omitido pelo locador, o que inviabilizava a entrada e saída de veículos e funcionários, prejudicando o funcionamento da empresa e causando prejuízos financeiros. Assim, optaram por deixar o imóvel e buscar outro mais adequado, ressaltando que comunicaram reiteradamente o locador sobre as dificuldades, sem que providências fossem tomadas. Quanto aos valores supostamente inadimplidos, os réus esclarecem que o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) no aluguel, inicialmente concedido para reformas, foi mantido por acordo verbal com o locador, não havendo débitos quanto a essa diferença. Sobre a conta de energia elétrica, alegam que o atraso ocorreu uma única vez por falta de comunicação do autor, sendo sanado imediatamente após ciência do débito. Rejeitam a cobrança de IPTU, pois o imóvel estava irregular e o tributo não estava em nome do locador, tornando-se inexigível e também refutam a cobrança de multa contratual e honorários advocatícios, pois a rescisão antecipada decorreu de culpa exclusiva do locador. Pois bem. Após analise detida dos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial procedência. Explico. É sabido que não há obrigação legal que imponha ao locador o dever de diligenciar perante órgãos públicos para a obtenção de alvarás de funcionamento ou licenças. A obrigação do locador restringe-se à higidez do imóvel e à compatibilidade do imóvel locado para a finalidade comercial almejada. Não há nos autos documentos que apontem impossibilidade de regularização do imóvel às atividades da empresa locadora, tão pouco a negativa do demandante em fornecer auxílio para tanto. Inclusive, ficou expressamente estabelecido entre as partes que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial será de responsabilidade do locatário, conforme consta no instrumento de locação encartado ao ID 48877068: “V.6 – O LOCATÁRIO se obriga a satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa, sendo de sua exclusiva responsabilidade a regularização de sua atividade junto aos mesmos, respondendo perante os mesmos outrossim, por todas as infrações que porventura, derem causa, ainda que notificaçõs venham em nome do autor.” Ademais, os próprios requeridos informar que optaram por deixar o imóvel locado e buscar outro mais adequado. Logo, não se pode imputar à locadora a exibição de documentação que ficou ao encargo da empresa locatária. Quanto aos demais empecilhos (graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor) que também foram apontados em sede de contestação – em especialmente à alegação de constantes alagamentos no local – é de suma importância salientar que era da locatária o ônus de averiguar antes da assinatura do contrato a viabilidade tanto física do imóvel como documental para a efetivação do negócio que pretendia explorar. Inclusive consta do contrato que: “IV.1 – O LOCATÁRIO confessa no ato de entrega de chaves haver vistoriado o imóvel, e concorda como ‘Laudo de Vistoria’, que fez no referido imóvel, que atende as suas necessidades.” Trago à baila jurisprudência nesse sentido: LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locatária que pretende a rescisão do contrato sob alegação de que a locadora não forneceu os documentos necessários à regularização do seu estabelecimento comercial junto aos órgãos públicos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Obrigação que compete ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo uso, nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto nº 56.819, de 10/03 /2011. Contrato que estabeleceu expressamente que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial é de responsabilidade da locatária. Inexistência de obrigação da locadora de fornecimento de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), planta total do imóvel e planta baixa. Ausente conduta da locadora a ensejar a rescisão do contrato . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030781-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245/1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ - REsp nº 1.317.731/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 26/04/2016, DJe 11/05 /16, v.u.). Tenho, portanto, pela inexistência de documentação apta à comprovação das alegações dos requeridos, ônus que lhe competia para demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 320, CC e art. 373, inciso II do CPC), impondo-se assim a sua condenação. Em face, portanto, do descumprimento voluntário dos réus, o contrato merece ser resolvido, com a responsabilização do locatário pelas obrigações inadimplidas. Contudo, o cálculo apresentado pela parte autora (ID 48877073) incluiu no somatório honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, o que não se pode admitir, já que a fixação de tal verba cabe ao julgador, o qual não está vinculado ao acordo ou contrato entre as partes. Deve se considerar que em sede de Juizado Especial não há, em primeira instância, o pagamento de honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95); inclusive, a manutenção da incidência nos moldes pleiteados na inicial incorreria em possível dupla condenação de verba honorária, caso o feito fosse à segunda instância. Ademais, o vínculo contratual entre autor e advogado somente diz respeito às próprias partes contratantes, que tem poder de dispor livremente sobre a referida despesa, razão pela qual não deve ser acrescida à cobrança de alugueres e outros encargos decorrentes da locação. Por fim, entendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento neste momento, ressaltando expressamente a possibilidade de novo pedido em outro momento procedimental, sobretudo na fase de cumprimento de sentença, se estiverem presentes os pressupostos de sua incidência. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para condenar a requerida AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA. na obrigação de pagar, à parte autora, a importância de R$ 27.236,35 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios legais contados da propositura da ação e da citação, respectivamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003388-31.2024.8.08.0050

ID: 305973343

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003388-31.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003388-31.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA REU: AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA, ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA, VINICIUS STEIN DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA - RJ156947 Advogado do(a) REU: RAQUEL REBULI - ES23658 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. em face de AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA., ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA e VINICIUS STEIN DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 48876100, requerendo, a parte autora, a condenação dos demandados ao pagamento da dívida no valor de e R$ 33.783,62 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O autor relata que celebrou contrato de locação de um galpão situado em Viana/ES, com prazo de 36 meses – vigência de 10/01/2023 a 09/01/2026 – e aluguel mensal fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago até o dia 30 de cada mês. Como forma de facilitar o início da relação contratual, concedeu desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos quatro primeiros meses. No entanto, mesmo após esse período, o locatário continuou depositando apenas R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) mensalmente, descumprindo o valor pactuado e gerando diferença a ser quitada com juros e correção monetária. Não o bastante, em abril de 2024, o locatário rescindiu unilateralmente o contrato e deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de março e abril de 2024, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); não quitou a multa rescisória prevista em contrato, correspondente a 2 (dois) meses de aluguel (R$ 12.000,00 – doze mil reais); não pagou a diferença dos aluguéis não quitados (R$ 5.500,00 – cinco mil e quinhentos reais); deixou pendencias com a conta de energia elétrica do mês de abril de 2024, no valor de R$ 509,25 (quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), que inclusive gerou protesto em nome do autor e do IPTU de 2023 até março de 2023 (R$ 817,10 – oitocentos e dezessete reais e dez centavos); que as multas e juros contratuais totalizam a monta de R$ 1.910,00 (um mil, novecentos e dez reais), restando a questão dos honorários advocatícios também não quitados. Diante do inadimplemento, o autor fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 135 do Código de Processo Civil, alegando que a medida é necessária para responsabilizar os sócios da empresa ré, já que estes vêm utilizando de subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais. Por outro lado, em contestação de ID 55426429, os réus sustentam que a rescisão do contrato de locação do imóvel não se deu por inadimplência, mas sim por culpa exclusiva do locador, RX Imóveis e Participações Ltda., devido a graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor. Segundo do os réus, ao firmarem o contrato, foi garantido que o galpão estava regular e apto ao funcionamento de uma empresa de coleta e transporte de resíduos da área da saúde. No entanto, ao iniciarem o processo de regularização, descobriram que o imóvel não possuía planta baixa, croqui, certidão de ônus do cartório e nem registro regular na prefeitura, impossibilitando a obtenção das licenças ambientais e o funcionamento legal da empresa no local. Apesar de tentativas de regularização, inclusive com contratação de profissionais para elaboração da planta baixa, não foi possível resolver a situação, agravada pela falta de apoio do locador. Também destacam que o imóvel sofria com alagamentos constantes em períodos de chuva, fato omitido pelo locador, o que inviabilizava a entrada e saída de veículos e funcionários, prejudicando o funcionamento da empresa e causando prejuízos financeiros. Assim, optaram por deixar o imóvel e buscar outro mais adequado, ressaltando que comunicaram reiteradamente o locador sobre as dificuldades, sem que providências fossem tomadas. Quanto aos valores supostamente inadimplidos, os réus esclarecem que o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) no aluguel, inicialmente concedido para reformas, foi mantido por acordo verbal com o locador, não havendo débitos quanto a essa diferença. Sobre a conta de energia elétrica, alegam que o atraso ocorreu uma única vez por falta de comunicação do autor, sendo sanado imediatamente após ciência do débito. Rejeitam a cobrança de IPTU, pois o imóvel estava irregular e o tributo não estava em nome do locador, tornando-se inexigível e também refutam a cobrança de multa contratual e honorários advocatícios, pois a rescisão antecipada decorreu de culpa exclusiva do locador. Pois bem. Após analise detida dos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial procedência. Explico. É sabido que não há obrigação legal que imponha ao locador o dever de diligenciar perante órgãos públicos para a obtenção de alvarás de funcionamento ou licenças. A obrigação do locador restringe-se à higidez do imóvel e à compatibilidade do imóvel locado para a finalidade comercial almejada. Não há nos autos documentos que apontem impossibilidade de regularização do imóvel às atividades da empresa locadora, tão pouco a negativa do demandante em fornecer auxílio para tanto. Inclusive, ficou expressamente estabelecido entre as partes que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial será de responsabilidade do locatário, conforme consta no instrumento de locação encartado ao ID 48877068: “V.6 – O LOCATÁRIO se obriga a satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa, sendo de sua exclusiva responsabilidade a regularização de sua atividade junto aos mesmos, respondendo perante os mesmos outrossim, por todas as infrações que porventura, derem causa, ainda que notificaçõs venham em nome do autor.” Ademais, os próprios requeridos informar que optaram por deixar o imóvel locado e buscar outro mais adequado. Logo, não se pode imputar à locadora a exibição de documentação que ficou ao encargo da empresa locatária. Quanto aos demais empecilhos (graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor) que também foram apontados em sede de contestação – em especialmente à alegação de constantes alagamentos no local – é de suma importância salientar que era da locatária o ônus de averiguar antes da assinatura do contrato a viabilidade tanto física do imóvel como documental para a efetivação do negócio que pretendia explorar. Inclusive consta do contrato que: “IV.1 – O LOCATÁRIO confessa no ato de entrega de chaves haver vistoriado o imóvel, e concorda como ‘Laudo de Vistoria’, que fez no referido imóvel, que atende as suas necessidades.” Trago à baila jurisprudência nesse sentido: LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locatária que pretende a rescisão do contrato sob alegação de que a locadora não forneceu os documentos necessários à regularização do seu estabelecimento comercial junto aos órgãos públicos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Obrigação que compete ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo uso, nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto nº 56.819, de 10/03 /2011. Contrato que estabeleceu expressamente que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial é de responsabilidade da locatária. Inexistência de obrigação da locadora de fornecimento de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), planta total do imóvel e planta baixa. Ausente conduta da locadora a ensejar a rescisão do contrato . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030781-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245/1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ - REsp nº 1.317.731/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 26/04/2016, DJe 11/05 /16, v.u.). Tenho, portanto, pela inexistência de documentação apta à comprovação das alegações dos requeridos, ônus que lhe competia para demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 320, CC e art. 373, inciso II do CPC), impondo-se assim a sua condenação. Em face, portanto, do descumprimento voluntário dos réus, o contrato merece ser resolvido, com a responsabilização do locatário pelas obrigações inadimplidas. Contudo, o cálculo apresentado pela parte autora (ID 48877073) incluiu no somatório honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, o que não se pode admitir, já que a fixação de tal verba cabe ao julgador, o qual não está vinculado ao acordo ou contrato entre as partes. Deve se considerar que em sede de Juizado Especial não há, em primeira instância, o pagamento de honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95); inclusive, a manutenção da incidência nos moldes pleiteados na inicial incorreria em possível dupla condenação de verba honorária, caso o feito fosse à segunda instância. Ademais, o vínculo contratual entre autor e advogado somente diz respeito às próprias partes contratantes, que tem poder de dispor livremente sobre a referida despesa, razão pela qual não deve ser acrescida à cobrança de alugueres e outros encargos decorrentes da locação. Por fim, entendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento neste momento, ressaltando expressamente a possibilidade de novo pedido em outro momento procedimental, sobretudo na fase de cumprimento de sentença, se estiverem presentes os pressupostos de sua incidência. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para condenar a requerida AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA. na obrigação de pagar, à parte autora, a importância de R$ 27.236,35 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios legais contados da propositura da ação e da citação, respectivamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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