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Processo nº 1031632-27.2021.4.01.0000

ID: 317657205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031632-27.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C. V., L. A. S. R., P. D. A. L., F. S. T., L. R. S., P. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. R. S. E OUTROS contra decisão que “determinou o processamento do feito de origem perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferindo a reunião do feito com o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400 em curso perante a 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária”. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reconhecimento da prevenção ante a conexão e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes (ID 152257061). Com contrarrazões (ID 184045556). Em 08/06/2022, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 217035547). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 231427033). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 248665030). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o juízo a quo consignou que: Analisando os autos, em cotejo com o de nº 1040028-75.2021.4.01.3400, não observo razões para justificar a permanência deste processo nesta vara, o que impõe sua devolução à 6ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária. Ainda que, porventura, os fatos que deram ensejo a(s) demanda(s) em questão tenham origem em um Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações , Stock Option Plan , deve-se destacar que a causa de pedir em cada um dos processos é distinta, não possuindo o processo em análise o condão atrair a prevenção requestada, devendo-se destacar que: os autores (com exceção das Lojas Renner) são distintos; os fatos narrados neste processo ocorreram em datas diferentes; as pretensões de favorecimento e beneficiados não coincidem; a documentação é própria e atinente a cada processo, eis que os fatos são únicos e não coincidentes. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a reunião das ações em um só juiz, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ex vi não haver identidade de pedido e causa de pedir que motive a reunião dos feitos, nos termos do artigo 54 e 55, CPC. O fundamento para se privilegiar o princípio do juiz natural está na constatação de que não há risco ou qualquer possibilidade de se proferir decisões contraditórias ou mesmo relação de prejudicialidade entre os feitos, não possui o condão de reunir sob um único juízo uma diversidade de atos (contratos) praticados no tempo, forma e causa de pedir distintos. Caso fosse outro o entendimento, haveria uma superespecialização dos Juízes que tratariam com exclusividade, por exemplo, de causas relativas a objetos semelhantes como: gratificações dos servidores públicos, reajustes de remuneração, calculo de VMAA relativo ao FUNDEF, dentre outros. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Observo que o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções. Por sua vez, o Processo nº 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções.” Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros (ID 145676047 - Pág. 2 destes autos e ID 578576366 - Pág. 2 do Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400). A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Vejamos: Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99] (CC 151.550/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/05/2019). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPO TERRORISTA ASSOCIADO AO ALQAEDA. PENALIDADE DETERMINADA PELO COMITÊ DE SANÇÕES N. 1267/99, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na origem, ação ordinária Proc. 1009263-92.2019.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens de integrantes do Grupo Terrorista Tariq Gidar Group (TGG), associado ao Al-Qaeda, distribuída ao Juízo da 7ª Vara da SJ/DF, que declinou da competência ao Juízo da 16ª Vara da mesma seção judiciária, ao fundamento de se tratar da mesma causa de pedir e pedidos formulados no Proc. 5331-21.2016.41.1.3400. 2. Por entender não se tratar de hipótese de conexão, ante a ausência de identidade de partes, o Juízo da 16ª Vara da SJ/DF suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açõesquando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. A indisponibilidade de bens pretendida pela União, em ambas as ações, decorredo cumprimento pelo Brasil de resolução sancionatória do Comitê de Sanções n. 1267/99, do Conselho de Segurança da ONU CSONU, relacionada com o grupo terrorista Al-Qaeda e associados, e encontra fundamento de validade nas disposições da Lei nº 13.170/2015, da Lei nº 13.810/2019, e do Decreto nº 9.825/2019. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019) Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a conexão e determinar o prosseguimento da ação perante o juízo da 22ª Vara Federal Cível da SJDF e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031632-27.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: L. R. S.; F. S. T.; F. A. F.; L. C. V.; L. A. S. R.; P. D. A. L.; P. P. Advogados dos AGRAVANTES: GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 234916-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS E DAS PARTES. IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o Processo 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 2. Por sua vez, o Processo 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 3. Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: “A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros”. 4. A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 5. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. 6. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99]” (CC 151.550/CE, Primeira Seção, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/05/2019). 8. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias” (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019). 9. Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. 10. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1031632-27.2021.4.01.0000

ID: 317657219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031632-27.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

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Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C. V., L. A. S. R., P. D. A. L., F. S. T., L. R. S., P. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. R. S. E OUTROS contra decisão que “determinou o processamento do feito de origem perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferindo a reunião do feito com o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400 em curso perante a 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária”. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reconhecimento da prevenção ante a conexão e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes (ID 152257061). Com contrarrazões (ID 184045556). Em 08/06/2022, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 217035547). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 231427033). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 248665030). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o juízo a quo consignou que: Analisando os autos, em cotejo com o de nº 1040028-75.2021.4.01.3400, não observo razões para justificar a permanência deste processo nesta vara, o que impõe sua devolução à 6ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária. Ainda que, porventura, os fatos que deram ensejo a(s) demanda(s) em questão tenham origem em um Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações , Stock Option Plan , deve-se destacar que a causa de pedir em cada um dos processos é distinta, não possuindo o processo em análise o condão atrair a prevenção requestada, devendo-se destacar que: os autores (com exceção das Lojas Renner) são distintos; os fatos narrados neste processo ocorreram em datas diferentes; as pretensões de favorecimento e beneficiados não coincidem; a documentação é própria e atinente a cada processo, eis que os fatos são únicos e não coincidentes. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a reunião das ações em um só juiz, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ex vi não haver identidade de pedido e causa de pedir que motive a reunião dos feitos, nos termos do artigo 54 e 55, CPC. O fundamento para se privilegiar o princípio do juiz natural está na constatação de que não há risco ou qualquer possibilidade de se proferir decisões contraditórias ou mesmo relação de prejudicialidade entre os feitos, não possui o condão de reunir sob um único juízo uma diversidade de atos (contratos) praticados no tempo, forma e causa de pedir distintos. Caso fosse outro o entendimento, haveria uma superespecialização dos Juízes que tratariam com exclusividade, por exemplo, de causas relativas a objetos semelhantes como: gratificações dos servidores públicos, reajustes de remuneração, calculo de VMAA relativo ao FUNDEF, dentre outros. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Observo que o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções. Por sua vez, o Processo nº 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções.” Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros (ID 145676047 - Pág. 2 destes autos e ID 578576366 - Pág. 2 do Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400). A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Vejamos: Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99] (CC 151.550/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/05/2019). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPO TERRORISTA ASSOCIADO AO ALQAEDA. PENALIDADE DETERMINADA PELO COMITÊ DE SANÇÕES N. 1267/99, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na origem, ação ordinária Proc. 1009263-92.2019.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens de integrantes do Grupo Terrorista Tariq Gidar Group (TGG), associado ao Al-Qaeda, distribuída ao Juízo da 7ª Vara da SJ/DF, que declinou da competência ao Juízo da 16ª Vara da mesma seção judiciária, ao fundamento de se tratar da mesma causa de pedir e pedidos formulados no Proc. 5331-21.2016.41.1.3400. 2. Por entender não se tratar de hipótese de conexão, ante a ausência de identidade de partes, o Juízo da 16ª Vara da SJ/DF suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açõesquando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. A indisponibilidade de bens pretendida pela União, em ambas as ações, decorredo cumprimento pelo Brasil de resolução sancionatória do Comitê de Sanções n. 1267/99, do Conselho de Segurança da ONU CSONU, relacionada com o grupo terrorista Al-Qaeda e associados, e encontra fundamento de validade nas disposições da Lei nº 13.170/2015, da Lei nº 13.810/2019, e do Decreto nº 9.825/2019. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019) Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a conexão e determinar o prosseguimento da ação perante o juízo da 22ª Vara Federal Cível da SJDF e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031632-27.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: L. R. S.; F. S. T.; F. A. F.; L. C. V.; L. A. S. R.; P. D. A. L.; P. P. Advogados dos AGRAVANTES: GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 234916-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS E DAS PARTES. IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o Processo 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 2. Por sua vez, o Processo 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 3. Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: “A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros”. 4. A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 5. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. 6. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99]” (CC 151.550/CE, Primeira Seção, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/05/2019). 8. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias” (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019). 9. Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. 10. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1028819-04.2024.4.01.3304

ID: 320625344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028819-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIRO BRANDAO BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANNO DE AZEVEDO SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10288… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028819-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CIRO BRANDAO BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANNO DE AZEVEDO SALES - BA72750 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). Até 13/11/2019, para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição exige-se do segurado 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos do art.201, § 7º, I, da Constituição Federal. A Reforma da Previdência deixou de lado a antiga classificação das aposentadorias comuns em aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, o regime está unificado, sendo exigida a idade de forma direta ou indireta através do somatório dos requisitos idade e tempo de contribuição. Atualmente, há uma regra permanente que será aplicada aos novos segurados do RGPS, ou seja, aos filiados depois da publicação da EC 103/2019, prevista no art. 201, § 7º, I e II e § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, haja vista que entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo de cinco anos. No presente caso, não dúvidas quanto ao requisito etário. O ponto controvertido da demanda recai apenas sobre o período de labor exercido pela parte autora de 01/09/1989 a 31/01/1997, tendo como empregadora a Prefeitura Municipal de Brejões/BA e o períodos de 01/09/1996 a 31/01/1997, de Março, abril e julho de 2005, de 01/01/2007 a 31/12/2008 na Prefeitura de Itaberaba, bem como de 02/03/2007 a 30/08/2007 na Prefeitura de Iramaia/BA. Sucede que não pode o segurado ser penalizado pelo recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias relativa ao empregado/prestador de serviços, já que a obrigação do recolhimento é do empregador/prestador de serviços, nos termos do art. 216, incisos I e III, do Decreto n. 3.048/99 e art. 4º, §1º, da Lei n. 10.666/2003, cujo recolhimento considera-se presumido a partir da competência abril de 2003, nos termos do art. 26 do Decreto n. 3.048/99: Decreto n. 3.048/99: Art. 26. (...) § 4º. Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Lei 10.666/03: Art. 4º. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Merece destaque também o art. 98 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022 que dispõe que; “Art. 98. Não será considerado em débito o período sem contribuição a partir de 1º de abril de 2003, por força da Medida Provisória nº 83, de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual empresário, cooperado e o prestador de serviço, sendo presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas e seu período considerado para efeito de carência” Deve ser reconhecido o período de vínculo com a Prefeitura Municipal de Brejões no período de 01/09/1989 a 31/01/1997, cuja DTC foi apresentada nos autos (ID 2153230589). Cabe registrar que a referida declaração de tempo de serviço foi apresentada no processo administrativo (p. 9/13 do id 2162923876). Reconheço também os períodos de 01/07/2004 a 31/12/2004, de 01/03/2005 a 31/04/2005, de 01/06/2005, de 01/06/2006 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2008, laborados junto à Prefeitura de Itaberaba na qualidade de empregado, em conformidade com a DTC e as fichas financeiras apresentadas nos autos e no processo administrativo. As competências com valores inferiores ao salário mínimo anteriores a 14/11/2019 também devem ser consideradas, nos termos do art. 189, §8º da IN nº 128/2022, que prevê: "Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, as contribuições relativas às competências até novembro de 2019 serão consideradas para fins de carência, ainda que estejam abaixo do mínimo legal, desde que o início da atividade a que elas se referem tenha sido anterior a 14 de novembro de 2019." Nesse passo, a simples alegação do INSS de que os períodos não podem ser computados porque recolhidos em valor inferior ao mínimo legal não merece acolhida, uma vez que o autor Assim, reconheço como tempo de serviço todos retro. Computando o período de contribuição do autor, temos o seguinte total: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência MUNICIPIO DE IRAMAIA (AVRC-DEF) 20/08/1985 20/02/1989 3 anos, 6 meses e 1 dia 43 MUNICIPIO DE ITABERABA 01/06/2006 31/12/2008 2 anos, 7 meses 31 RECOLHIMENTO 01/06/2023 31/01/2024 7 meses 7 MUNICÍPIO DE BREJÕES 01/09/1989 31/01/1997 7 anos, 5 meses 89 MUNICÍPIO DE ITABERABA 01/07/2004 31/12/2004 6 meses 6 MUN. ITABERABA 01/03/2005 30/04/2005 2 meses 2 PREFEITURA DE ITABERABA 01/07/2005 31/07/2005 1 mês 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 3 meses e 1 dia 172 62 anos, 1 meses e 5 dias 76.3500 Até a DER (24/06/2024) 14 anos, 10 meses e 1 dia 179 66 anos, 8 meses e 16 dias 81.5472 Até a reafirmação da DER (01/06/2025) 14 anos, 10 meses e 1 dia 179 67 anos, 7 meses e 23 dias 82.4833 Conforme tabela acima, mesmo reafirmando a DER para a data atual, o autor não preenche a carência exigida pelos arts. 15, 16, 17 e 18 da EC 103/19. Do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1031632-59.2024.4.01.3900

ID: 337099969

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031632-59.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1031632-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1031632-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - PA18088 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Devidamente citado, o réu contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos. Mérito De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima O documento de ID n. 2138156626, fl. 11, comprova o cumprimento do requisito etário em 11/06/2023. Do tempo de trabalho rural na condição de segurado especial Documentos apresentados pela parte autora no processo administrativo, DER 07/07/2023 – ID 2138156626: Autodeclaração de segurado especial, referente ao período de 01/03/1995 a 24/08/2023, como produtor rural em terras de VALTER BONIFACIO DE OLIVEIRA; Contrato de parceria com VALTER BONIFACIO DE OLIVEIRA, assinaturas reconhecidas em 14/07/2023; CTPS com vínculos nos cargos de: Braçal - 03/01/2000-30/03/2000, 01/07/2000-19/12/2001, 01/03/2003-30/10/2005, 0/08/2007-22/12/2007, e Trabalhador rural – 01/06/2013-28/06/2014, 01/06/2015-05/07/2016. Em seu depoimento, a parte autora (2177321038) informou que nasceu em 1963, no município de Peixe Boi, e atualmente reside em Santa Izabel. Declarou que estudou até a 6ª série e ser agricultor, afirmando que já teve vínculo empregatício com carteira assinada, no cargo de braçal. Contou que seus pais também eram agricultores e que trabalhou com eles na roça durante a juventude, na mesma localidade de Peixe Boi desde os 13 anos. Ao ser questionado sobre sua ocupação atual, relatou que, desde 2017, trabalha em um terreno pertencente a seu genro, localizado em Caraparu. O terreno teria aproximadamente dois hectares. Ele afirmou que reside no local e realiza suas atividades em conjunto com sua esposa, sem auxílio de empregados. João esclareceu que trabalha de segunda a sábado, iniciando sua jornada ao meio-dia até as cinco horas. Sua produção é centrada no cultivo de mandioca, com a qual elabora farinha. Disse que essa é sua única fonte de sustento, que não possui outra renda complementar, e que nunca recebeu benefício do INSS. Por sua vez, a testemunha Olga Alves da Costa, ao ser ouvida, afirmou não possuir qualquer grau de parentesco com o autor. Disse conhecer João quando residiu em Peixe Boi, relatando que seus pais eram agricultores e que o próprio João começou a trabalhar desde pequeno, ainda na companhia dos pais. Embora não tenha conseguido indicar precisamente até que idade ele permaneceu nessa atividade familiar, afirmou que ele ainda trabalhava com os pais quando já era adulto. Olga informou que o cultivo realizado pela família incluía mandioca, macaxeira, milho, jerimum e feijão. Segundo ela, o trabalho era realizado apenas pelos membros da família, sem ajuda de empregados, em razão de suas condições financeiras limitadas. Declarou que parte da produção era destinada à produção de farinha, e outra parte ao consumo próprio e alimentação de animais, como porco e galinha. A testemunha relatou que perdeu o contato com João após sua mudança de Peixe Boi. Reencontrou-o somente em momento posterior, quando ambos passaram a viver na mesma localidade. Em seguida, foi ouvido o Sr. Vagner Frigo, segunda testemunha arrolada pela parte autora. Wagner afirmou não ter vínculo de parentesco com João, sendo apenas conhecido por terem trabalhado juntos. Declarou ter trabalhado com o autor entre os anos de 2000 e 2002, exercendo atividade rural (roçando). Informou que, naquele período, ambos atuavam como empregados. Atualmente moram próximos um ao outro. Após o encerramento desse vínculo, segundo Vagner, João passou a trabalhar de forma autônoma em terreno obtido por meio de parceria. Esse imóvel rural está localizado na Vila do Lago, próximo a Caraparu. O autor, conforme descrito pela testemunha, cultiva mandioca com ajuda da esposa, não contando com empregados. A produção é destinada à venda e à fabricação de farinha para consumo próprio. Vagner relatou que já presenciou João realizando atividades no terreno, tais como capina, roçagem da maniva e fabricação de farinha. Afirmou ainda que o autor reside no local e trabalha de segunda a sábado, como é comum aos trabalhadores rurais em geral, descansando apenas aos domingos. Por fim, informou que João não possui outra fonte de renda além da agricultura. Pela análise das provas carreadas aos autos, sobretudo a CTPS com anotações de vínculos de natureza campesina, somados à prova oral colhida por meio de vídeo pela parte autora, entendo que ficou comprovada a carência para o benefício vindicado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS COM REGISTROS DE VÍNCULOS RURAIS. PROVA PLENA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. A CTPS com registros de vínculos rurais como trabalhador rural na condição de trabalhador rural é prova plena do período anotado e constituem início de prova material a ser corroborada com prova testemunhal. 3. Eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição (art. 11, § 9º, inc. III, da Lei de Benefícios), na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para a permanência do trabalho campesino. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014568-38.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/09/2020) Diante de todo conjunto probatório, entendo que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural, a qual foi corroborada pela prova oral, consistente em depoimento do autor. Dessa forma, reconheço o seu trabalho na condição de segurado especial por período suficiente para suprir a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado, fazendo jus o autor ao pagamento das parcelas retroativas desde a DER (07/07/2023 – ID n. 2138156626) até a DIP fixada nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de JOAO NASCIMENTO PEREIRA - CPF: 428.465.102-10 (AUTOR), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 07/07/2023 e DIP em 01/07/2025, e b) pagar à autora as prestações compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: I) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas atrasadas; II) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar, querendo, manifestação sobre a conta da SECAJ e sobre os valores do requisitório. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, deverá, no mesmo prazo, a parte autora informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; III) Silentes as partes, expeça-se RPV e adotem-se as providências necessárias à migração ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; IV) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. QUADRO-RESUMO Espécie: B41 – APOSENTADORIA POR IDADE CPF: 428.465.102-10 DIB: 07/07/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Santa Izabel do Pará/PA (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1031535-04.2024.4.01.3304

ID: 280223685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031535-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAZARELY OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLE MORGANA FREITAS DA SILVA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TASSIA REBECCA FREITAS DA SILVA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10315… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031535-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. L. O. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA REBECCA FREITAS DA SILVA MOTA - BA33935 e ISABELLE MORGANA FREITAS DA SILVA MOTA - BA63964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2odeste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Registre-se ainda que a análise da capacidade em crianças deve ser feita não apenas com base nas atividades inerentes à sua idade, como brincar, pular, frequentar regularmente a escola, mas também como sua condição de saúde afeta a rotina familiar, de modo a impedir que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2163569779) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), desde 12/04/2024, enfermidade(s) que se encontra(m) compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Aponta o perito que o autor " paciente com quadro de atraso de fala, dificuldade de interação social, intolerância a mudança de rotinas, interesse restritos, hiperfoco, rigidez de pensamento, agitação, irritabilidade com prejuízo do cotidiano, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Faz acompanhamento com Neurologista particular e deixou de realizar as terapias multidisciplinares por questão de baixo recurso financeiro, conseguindo uma vaga no CAPS para Psiquiatra pelo SUS em dezembro de 2024, ainda sem vagas disponiveis para as terapias pelo SUS, aguardando prescrição de medicação contínua. No momento, pelo quadro clinico do paciente, tem impedimento que obstrue a plena participação do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (sic. quesito 16 do laudo supra). No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que a perita não fixou no quesito 13 um intervalo de incapacidade, esclarecendo no quesito 8 do laudo que " A evolução clinica da doença autística depende da resposta do paciente às terapias realizadas e tem evolução variável de acordo com cada paciente, não sendo possível estabelecer prognóstico da evolução da doença " (sic). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o perito marcou em quesito 5 que o impedimento do autor é superior a 2 anos, fixando sua DII pelo menos desde 12/04/2024 (quesito 9). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Comprovado, então, que a parte autora possui patologia considerada como deficiência que gera impedimento de longo prazo, passo à análise do critério da miserabilidade. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID2173208301 demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: o autor reside com seus genitores, em imóvel próprio, em grau de conservação regular, porém em localidade sem rede de esgoto e rua asfaltada. A renda grupo familiar é oriunda da transferência do programa Bolsa Família, no valor de R$750,00, bem como do labor informal do genitor como montador de móveis, no valor de R$300,00. Declara a genitora, por sua vez, despesas na ordem de R$1.240,00, bem como recebimento eventual de cesta básica pela avó materna. Destaca o perito que "o demandante não possui autonomia para gerir os atos da vida cotidiana, permanecendo-se assim depende de terceiros em especial, da sua genitora, que alegou que antes do referido diagnostico do autor levava uma vida dentro da normalidade com emprego e vida social ativos, porém precisou se afastar da sua atividade como auxiliar de serviços gerais na prefeitura local para se dedicar em tempo integral aos cuidados para com o autor.(...)." (sic. Laudo supra). No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões do assistente social. Desse modo, tendo em vista que o início da deficiência foi fixado em momento anterior à negativa/cessação do benefício, conclui-se que a decisão administrativa foi incorreta. Assim, faz jus a parte autora ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento administrativo/cessação administrativa do benefício, em 26/07/2024 (ID 2156766595). Diante do exposto, acolho o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 26/07/2024, e a pagar à parte demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$16.816,12, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP na data da sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320593029

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031632-52.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031632-52.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031632-52.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO – VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor/apelante pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. 2. A resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo o magistrado singular se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 4. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 5. Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 6 – Os juros de mora são computados a partir da citação, passando a incidir a Taxa Selic desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, tanto quanto o índice de correção aplicado será o INPC, passando ao IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. 7 – Recurso da parte autora parcialmente provido e apelo da instituição financeira desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1031632-52.2022.8.11.0041 que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, referente aos processos de nº 713671-44.2012.8.04.0001 e nº 0716039-26.2012.8.04.0001, fixando os juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC) No mais, em razão de a parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º e parágrafo único do artigo 86, ambos do CPC/15, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O autor GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alega que a sentença deixou de enfrentar o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo que regulamenta o arbitramento judicial de honorários, entendendo que fora arbitrado valor insuficiente, eis que deixou de observar os critérios legais estabelecidos. Aduz que a remuneração do apelante nunca esteve limitada ao teto de R$ 101.772,00, portanto, merece reforma a r. sentença, pois deixou de arbitrar os honorários entre dez e vinte por cento do valor das causas trabalhadas, em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Salienta que o Código de Processo Civil, em seus §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do art. 85, prevê que mesmo na hipótese de fixação de honorários por equidade, deve ser observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo art. 85, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade e obrigatoriedade dos parâmetros dispostos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Alega que, com o seu trabalho, o banco apelado aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente da terceirização de seu departamento jurídico. São benefícios financeiros concretos, que acarretam efetivo acréscimo patrimonial ao Banco, o que não foi considerado pela sentença. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de majorar os honorários advocatícios nos processos nº 713671-44.2012.8.04.0001 e nº 0716039-26.2012.8.04.0001, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC/15. Subsidiariamente, pede a majoração dos honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC/15). Nas contrarrazões (ID 289098394), o banco apelado requer o desprovimento do apelo. Por sua vez, o requerido BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de julgamento “extra petita”, uma vez que a causa de pedir era de cobrança e revisão contratual, mas houve a procedência do pedido como ação de arbitramento de honorários, bem como ofensa ao artigo 1022 do CPC, em razão de ausência de fundamentação sobre o contrato de prestação de serviços e o Termo de Quitação de pagamentos com renúncia expressa, ou seja, inadequada valoração da prova. No mérito, alega a existência de premissas fáticas a serem observadas, dentre elas a existência de contrato escrito entre as partes, as hipóteses de remuneração da cláusula “6” e subitens do contrato, a declaração de quitação e suposta renúncia pela parte apelada. Destaca que a sentença parte de premissa fática equivocada, tanto que se utilizara de julgados do STJ totalmente dissonantes da realidade dos autos. Assevera que nesta demanda exigem-se honorários pelos serviços prestados nas ações nº 713671-44.2012.8.04.0001 e nº 0716039-26.2012.8.04.0001, para os quais já houve o pagamento do que era devido, nos termos da Cláusula 6, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do banco apelante. Sustenta que o contrato havido entre as partes não é puramente de êxito, mas sim de pagamento por ‘etapas’, sendo que todos os honorários devidos foram pagos integralmente, conforme Termo de Quitação assinado pelo apelado em 10/03/2020, renunciando expressamente qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários pela prestação de serviços jurídicos. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado, assim como ausência de fundamentação em relação ao quantum arbitrado e inadequação da distribuição do ônus sucumbencial. Prequestiona o art. 85, § 2º e 8º, art. 86, caput e parágrafo único, art. 141, art. 357, art. 485, VI, art. 489, §1º, art. 492, art. 489, §1º, I, art. 932, art. 935, art. 1.022, I, II e III e parágrafo único, todos do CPC/15; art. 22, §2º e art. 24 do Estatuto da OAB; art. 125, art. 320, caput e parágrafo único, art. 421, caput e parágrafo único, e art. 596, todos do CC; art. 5º, inciso LV e art. 93, IX, ambos da CF. Ao final, requer a cassação da sentença em razão do julgamento extra petita, ou subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação do arbitramento de honorários, de forma proporcional e equitativa, levando em consideração os atos realizados e o êxito nos feitos. Contrarrazões (ID 289098395), pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do mesmo modo, não há razões para o acolhimento do alegado julgamento ‘extra petita’, eis que a sentença não traz natureza diversa do pedido da petição inicial. Verifica-se dos autos que a parte autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe aos advogados destituídos ajuizarem a devida ação de arbitramento de honorários em desfavor do banco requerido. Desse modo, rejeito a preliminar de julgamento ‘extra petita’.- VOTO - PRELIMINAR – OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC/15 EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A instituição financeira, ora apelante, suscita a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Salienta-se que a resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo o magistrado se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. Assim, rejeito a preliminar.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora nos processos: i) nº 0713671-44.2012.8.04.0001, ajuizado na Comarca de Manaus/AM, em desfavor de SUPERMERCADO VIEIRA LTDA e VANDIR SOUZA BARROSO, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 207.242,68 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), sendo que ao autor passou a atuar no feito em 06/08/2013; e ii) nº 0716039-26.2012.8.04.0001, ajuizado na Comarca de Manaus/AM, em desfavor de Y. D. I. COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE BOLSAS LTDA. ME e DENNYSE GARCIA SALES, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 172.167,11 (cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e onze centavos), sendo que o autor passou a atuar no feito a partir de 18/09/2019. Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 289097512), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 289097519), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 289097516. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 713671-44.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Comarca de Manaus/AM, desde outubro/2014 a julho/2019, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 26 peças (ID’s 289097531), sendo que o valor atualizado da causa em agosto/2022, importava em R$ 826.084,07 (ID 289097532). Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus/MT), tenho que deve ser majorado o valor fixado na sentença para R$ 20.000,00, do valor da causa atualizada. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0716039-26.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Comarca de Manaus/AM, desde novembro/2019 a outubro/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 6 peças (ID’s 289097533), sendo que o valor atualizado da causa em agosto/2022, importava em R$ 684.101,77 (ID 289097534). Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus/MT), tenho que deve ser majorado o valor fixado na sentença para R$ 5.000,00, do valor da causa atualizada. No que diz respeito aos juros de mora, salienta-se que serão contados desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Em relação à distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, correta a sentença ao condenar o banco requerido à integralidade do ônus de sucumbência (art. 86 do CPC/15). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS para julgar parcialmente procedente a demanda a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 713671-44.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; e ii) nº 0716039-26.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 5.000,00; sendo todos os valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Por consequência, nego provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO S.A e majoro os honorários em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC/15). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320593038

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031632-52.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031632-52.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031632-52.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO – VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor/apelante pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. 2. A resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo o magistrado singular se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 4. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 5. Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 6 – Os juros de mora são computados a partir da citação, passando a incidir a Taxa Selic desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, tanto quanto o índice de correção aplicado será o INPC, passando ao IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. 7 – Recurso da parte autora parcialmente provido e apelo da instituição financeira desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1031632-52.2022.8.11.0041 que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, referente aos processos de nº 713671-44.2012.8.04.0001 e nº 0716039-26.2012.8.04.0001, fixando os juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC) No mais, em razão de a parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º e parágrafo único do artigo 86, ambos do CPC/15, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O autor GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS alega que a sentença deixou de enfrentar o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo que regulamenta o arbitramento judicial de honorários, entendendo que fora arbitrado valor insuficiente, eis que deixou de observar os critérios legais estabelecidos. Aduz que a remuneração do apelante nunca esteve limitada ao teto de R$ 101.772,00, portanto, merece reforma a r. sentença, pois deixou de arbitrar os honorários entre dez e vinte por cento do valor das causas trabalhadas, em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC, cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Salienta que o Código de Processo Civil, em seus §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do art. 85, prevê que mesmo na hipótese de fixação de honorários por equidade, deve ser observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo art. 85, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da legalidade e obrigatoriedade dos parâmetros dispostos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Alega que, com o seu trabalho, o banco apelado aufere benefício fiscal e redução de custos e riscos decorrente da terceirização de seu departamento jurídico. São benefícios financeiros concretos, que acarretam efetivo acréscimo patrimonial ao Banco, o que não foi considerado pela sentença. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de majorar os honorários advocatícios nos processos nº 713671-44.2012.8.04.0001 e nº 0716039-26.2012.8.04.0001, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 do CPC/15. Subsidiariamente, pede a majoração dos honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC/15). Nas contrarrazões (ID 289098394), o banco apelado requer o desprovimento do apelo. Por sua vez, o requerido BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de julgamento “extra petita”, uma vez que a causa de pedir era de cobrança e revisão contratual, mas houve a procedência do pedido como ação de arbitramento de honorários, bem como ofensa ao artigo 1022 do CPC, em razão de ausência de fundamentação sobre o contrato de prestação de serviços e o Termo de Quitação de pagamentos com renúncia expressa, ou seja, inadequada valoração da prova. No mérito, alega a existência de premissas fáticas a serem observadas, dentre elas a existência de contrato escrito entre as partes, as hipóteses de remuneração da cláusula “6” e subitens do contrato, a declaração de quitação e suposta renúncia pela parte apelada. Destaca que a sentença parte de premissa fática equivocada, tanto que se utilizara de julgados do STJ totalmente dissonantes da realidade dos autos. Assevera que nesta demanda exigem-se honorários pelos serviços prestados nas ações nº 713671-44.2012.8.04.0001 e nº 0716039-26.2012.8.04.0001, para os quais já houve o pagamento do que era devido, nos termos da Cláusula 6, e nenhum êxito deu-se enquanto o apelado era mandatário do banco apelante. Sustenta que o contrato havido entre as partes não é puramente de êxito, mas sim de pagamento por ‘etapas’, sendo que todos os honorários devidos foram pagos integralmente, conforme Termo de Quitação assinado pelo apelado em 10/03/2020, renunciando expressamente qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários pela prestação de serviços jurídicos. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado, assim como ausência de fundamentação em relação ao quantum arbitrado e inadequação da distribuição do ônus sucumbencial. Prequestiona o art. 85, § 2º e 8º, art. 86, caput e parágrafo único, art. 141, art. 357, art. 485, VI, art. 489, §1º, art. 492, art. 489, §1º, I, art. 932, art. 935, art. 1.022, I, II e III e parágrafo único, todos do CPC/15; art. 22, §2º e art. 24 do Estatuto da OAB; art. 125, art. 320, caput e parágrafo único, art. 421, caput e parágrafo único, e art. 596, todos do CC; art. 5º, inciso LV e art. 93, IX, ambos da CF. Ao final, requer a cassação da sentença em razão do julgamento extra petita, ou subsidiariamente, seja reduzido o valor da condenação do arbitramento de honorários, de forma proporcional e equitativa, levando em consideração os atos realizados e o êxito nos feitos. Contrarrazões (ID 289098395), pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do mesmo modo, não há razões para o acolhimento do alegado julgamento ‘extra petita’, eis que a sentença não traz natureza diversa do pedido da petição inicial. Verifica-se dos autos que a parte autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe aos advogados destituídos ajuizarem a devida ação de arbitramento de honorários em desfavor do banco requerido. Desse modo, rejeito a preliminar de julgamento ‘extra petita’.- VOTO - PRELIMINAR – OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC/15 EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A instituição financeira, ora apelante, suscita a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Salienta-se que a resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo o magistrado se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. Assim, rejeito a preliminar.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora nos processos: i) nº 0713671-44.2012.8.04.0001, ajuizado na Comarca de Manaus/AM, em desfavor de SUPERMERCADO VIEIRA LTDA e VANDIR SOUZA BARROSO, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 207.242,68 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), sendo que ao autor passou a atuar no feito em 06/08/2013; e ii) nº 0716039-26.2012.8.04.0001, ajuizado na Comarca de Manaus/AM, em desfavor de Y. D. I. COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE BOLSAS LTDA. ME e DENNYSE GARCIA SALES, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 172.167,11 (cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e onze centavos), sendo que o autor passou a atuar no feito a partir de 18/09/2019. Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 289097512), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 289097519), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 289097516. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 713671-44.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Comarca de Manaus/AM, desde outubro/2014 a julho/2019, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 26 peças (ID’s 289097531), sendo que o valor atualizado da causa em agosto/2022, importava em R$ 826.084,07 (ID 289097532). Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus/MT), tenho que deve ser majorado o valor fixado na sentença para R$ 20.000,00, do valor da causa atualizada. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0716039-26.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Comarca de Manaus/AM, desde novembro/2019 a outubro/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 6 peças (ID’s 289097533), sendo que o valor atualizado da causa em agosto/2022, importava em R$ 684.101,77 (ID 289097534). Desse modo, observando-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelo advogado, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus/MT), tenho que deve ser majorado o valor fixado na sentença para R$ 5.000,00, do valor da causa atualizada. No que diz respeito aos juros de mora, salienta-se que serão contados desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Em relação à distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, correta a sentença ao condenar o banco requerido à integralidade do ônus de sucumbência (art. 86 do CPC/15). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS para julgar parcialmente procedente a demanda a fim de arbitrar os honorários contratuais nos processos: i) nº 713671-44.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 20.000,00; e ii) nº 0716039-26.2012.8.04.0001, em trâmite perante a Comarca de Manaus/AM, no importe de R$ 5.000,00; sendo todos os valores serão acrescidos de juros de mora desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Por consequência, nego provimento ao recurso do requerido BANCO BRADESCO S.A e majoro os honorários em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC/15). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Gildete Dos Santos Duque x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 333943129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013396-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS DUQUE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013396-04.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013396-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDETE DOS SANTOS DUQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada por GILDETE DOS SANTOS DUQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, na qual sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa, sem que houvesse prévia e expressa autorização de sua parte. A autora alega desconhecer a existência da referida associação e afirma que jamais firmou contrato de filiação ou autorizou qualquer desconto, sendo surpreendida com os lançamentos mensais identificados em seu extrato de crédito de benefício. Pleiteia o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores pagos, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos, entre eles o extrato de pagamento do benefício previdenciário, onde constam os lançamentos sob o código “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. O INSS apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade, por atuar apenas como repassador dos valores mediante autorização da entidade consignatária, sustentando ainda sua ilegitimidade passiva. Aduziu, em preliminar, prescrição trienal dos valores cobrados e, no mérito, a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. A AAPEN, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Preliminares. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, pois além de operacional os descontos e repasse das prestações do benefício da parte autora, conforme a jurisprudência pacífica, em se tratando de empréstimo consignado obtido fraudulentamente junto a instituição financeira, o INSS está legitimado a figurar no polo passivo de ações indenizatórias (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5000350-18.2018.4.03.6121, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 08/09/2020), o que também impõe reconhecer a competência da Justiça Federal para a causa, ex vi do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) é firme no sentido de que a responsabilidade do INSS por descontos indevidos realizados por associações é subsidiária, sendo necessária a demonstração de falha na fiscalização ou no dever de cuidado. Rejeitada esta preliminar, fica prejudicada a alegada incompetência da Justiça Federal. Quanto à prescrição alegada pelo INSS, entendo que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme Decreto-lei nº 20.910/32. Da Revelia da AAPEN Verifica-se que a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN foi devidamente citada, mas permaneceu inerte. Porém, há contestação apresentada pelo litisconsorte passivo, o que afasta os seus efeitos materiais. Todavia, nos termos do art. 346 do CPC, determino que as futuras intimações à parte ré revel sejam feitas exclusivamente por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Mérito. A requerida ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL foi citada pessoalmente e não apresentou resposta, advindo, por consequência, a sua revelia. Contudo, o efeito material que dela decorre, i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344), ficam mitigados ante a apresentação de defesa pelo outro réu, o INSS (art. 345, I, do CPC). No caso dos autos, os argumentos da parte autora se encontram alicerçados pelos documentos anexados à sua petição inicial, demonstrando a irregularidade nos descontos decorrentes de empréstimos consignados em seus proventos. Afirma a parte autora que: “... A autora é beneficiária da aposentadoria junto ao INSS conforme histórico de créditos anexo. Ocorre que a requerente percebeu descontos em seu provento, se deslocando até a autarquia previdenciária e descobrindo que uma contribuição sindical/associativa vem sendo cobrada desde novembro de 2023. Dona Gildete não sabe do que se trata, pois não contratou qualquer serviço do tipo, a bem da verdade nunca tinha ouvido falar na instituição acima até ir ao INSS. Apenas no histórico de credito apresentado a Requerente foi lesada em R$ 137,52 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A parte autora entrou em contato via e-mail disponibilizado no site da ré, porém não houve qualquer retorno da acionada. As tentativas para a resolução do problema restaram frustradas! Sem alternativa, a Autora vem até o judiciário clamar por socorro." E por conta do dano que alega, pede que seja ressarcida, material e moralmente. Do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora fez o que lhe cabia para demonstrar a ocorrência do ilícito, conforme documentos que acompanham a inicial, corroborando a verossimilhança de suas alegações, quanto à inexistência de negócio jurídico firmado com a Associação ré e a ilicitude nos descontos realizados pelo INSS. E, consoante precedente do TRF1, os descontos realizados nos proventos da parte autora são aptos a lhe causar dano moral, dispensada prova de angústia e constrangimento sofridos, advindos do evento danoso[1]. Sendo assim, há fundamento jurídico-processual válido para a responsabilização pelo INSS em reparar os danos causados, ainda que de forma subsidiária, pois ao proceder à averbação do empréstimo consignado para desconto das prestações da aposentadoria da parte autora, a pedido do associação-ré, também deveria ter adotado as cautelas suficientes para certificar-se da legalidade contratual[2], mormente quando a documentação apresentada decorreu de correspondente não bancário, pessoa jurídica distinta da instituição bancária pagadora do benefício previdenciário. Não tendo sido comprovado pelo INSS que adotou as providências suficientes para verificar a regularidade da consignação formalizada, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, na condição de responsável subsidiário, deve ser obrigado ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora sem a imprescindível autorização, bem como pelos danos morais desse fato decorrentes, não obstante a ação lesiva à autora foi praticada pela Associação ré, , tinha o dever legal de fiscalizar a regularidade do negócio jurídico. Igual compreensão perfilha o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. (...) 3. Precedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.445.011/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016) (grifo nosso) Por sinal, o assunto é objeto de tese firmada no Tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No que se fere à reparação material em dobro, conforme pretendido, necessário que a cobrança indevida se faça acompanhar de má-fé, ou seja, de estar o credor ciente de que a obrigação é indevida; no caso em tela, restou evidenciada ilicitude dos descontos decorrentes de contrato inexistente. Em verdade, a associação-ré é quem suportará os efetivos deste condenação, a qual não se estende ao INSS, eis que, quanto este, ao contrário, não restou demonstrada a má-fé no dever de cuidados na certificação da regularidade do empréstimo capitaneado por terceiro[4]. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. (...).” (STJ, AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 05.11.2019) Em suma, o banco-réu deve ressarcir os valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora e a ele transferidos para a amortização do empréstimo fraudulento consignado, e pela reparação moral que se mostra devida. Por fim, quanto ao dano moral, devemos lembrar que a sua estipulação deve levar em conta a finalidade reparatória e educativa da sanção. O seu arbitramento, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não deve resultar em valor inexpressivo, nem excessivo. Também em atenção à isonomia, deve ser adotada como parâmetro a quantificação utilizada pela jurisprudência para situações análogas. Atento a tais diretrizes, o valor da reparação moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)[5]. Ainda que a cifra acima seja inferior à pretendida, isso não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ)[6]. Por fim, inexiste fundamento jurídico válido para impor a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em decorrência de suposta “violação grave à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018”, além de ser vedada a duplicidade de indenização pelos mesmos fatos, violando o princípio ne bis in idem. III ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GILDETE DOS SANTOS DUQUE, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL quanto ao contrato de empréstimo consignado que originou a rubrica “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”,incidente sobre o benefício da autora; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS o cancelamento imediato dos descontos realizados sob a rubrica “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, incidentes sobre o benefício da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por parcela indevidamente descontada após a intimação desta sentença; c) CONDENAR a AAPEN a restituir à autora todos os valores decorrentes dos descontos acima referidos, em dobro, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; subsidiariamente, fica o INSS condenado a tal pagamento, sem a dobra da quantia, conforme os fundamentos desta sentença. d) CONDENAR solidariamente a AAPEN e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; Ressalte-se que a condenação do INSS se dá na condição de responsável subsidiário, ao pagamento do quanto estabelecido nos itens c e d supra (i.e., a condenação somente poderá lhe ser exigível se a dívida não for totalmente adimplida pelo devedor principal (exceto quanto à dobre, exclusiva da AAPEN). No que se refere ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Portanto, desde os lançamentos fraudulentos indicados pela parte autora (descontos realizados em seus proventos). Quanto ao dano moral fixado, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 362[5]. Em razão de sua natureza dúplice, a parte ré deverá utilizar exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Não seria razoável que a parte autora aguardasse o trânsito em julgado desta sentença para ter a recomposição de sua aposentadoria, fraudulentamente violada. Diante da comprovação do evento lesivo e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória para determinar: a) ao INSS que proceda o cancelamento da averbação do empréstimos consignado objeto desta lide e respectivos descontos de parcelas, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Sem custas e em honorários, ante a legislação aplicável ao JEF. Interposto recurso, antes do encaminhamento dos autos para a TR, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AC 200138000154180, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 09/07/2010. [2] STJ, AgRg no RESP 1.445.011/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 30/11/2016. [3] Tema 183 – TNU: “(...) II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”(grifo nosso) [4] AC nº 0009120-41.2015.4.03.6105, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 21/12/2020. [5] A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

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Processo nº 1032020-04.2024.4.01.3304

ID: 322386207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032020-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMAO PEDRO ALVES NUNES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032020-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032020-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NB 225.110.969-7, DER 12.06.2024. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91 benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência do benefício é estipulada, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, por uma regra de transição insculpida no art. 142 da Lei 8.213/91. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende o reconhecimento do tempo de serviço em que atuou como seminarista (1985 a 1988, id. 2157456054) e diretor de escola (01.2008 a 12.2015, id. 2157455981). Sobre o requisito etário, à época do requerimento, havia completado 62 anos, 7 meses e 29 dias. Houve reconhecimento administrativo de 32 anos, 7 meses e 12 dias (id. 2169147867, pag. 48). Quanto ao tempo como aluno em instituição privada Seminário Nossa Senhora de Fátima (id. 2157456054), vejo que a certidão não informa datas precisas, não se fez acompanhar do histórico escolar, nem identifica a atribuição legal de quem a emitiu, embora declare o fornecimento de moradia, alimentação, material escolar, assistência médica e remuneração de dois salários mínimos em determinando momento, sem especificação de que tenha havido recolhimento de contribuições. Frise-se que, tratando-se de instituição privada, também não é possível considerar tempo de serviço público, conforme Súmula 96 do Tribunal de Contas da União: SÚMULA Nº 096 (*) (**) Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Fundamento Legal - Constituição Federal, art. 71, inc. III - Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art. 1º, inc. V, e art. 39 - Decreto-lei nº 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69 - Decreto-lei nº 8.590, de 08/01/1946, arts. 2º, 3º e 5º - Decisão do STF, "in" MS 18538 - (RTJ nº 7, jan/1969, pág. 252) Quanto ao tempo de serviço em que exerceu o cargo de Diretor de Escola, a declaração não contribui para incremento do tempo de serviço, até porque não atende os requisitos legais para tanto, sendo certo que há lapsos averbados em CNIS (01.01.2008 a 30.06.2013 e 01.08.2013 a 30.11.2015). Desta sorte, segundo cálculo abaixo transcrito, na DER o autor havia atingido apenas 32 anos e 11 meses de serviço, 95.1972 pontos e 62 anos, 7 meses e 29 dias de idade, parâmetros insuficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição vindicada, segundo as regras dos artigos 15, 17 e 20 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a quantidade mínima de pontos (101 pontos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos). Também não cumpre o pedágio de 50% (3 anos, 6 meses e 9 dias), muito menos o pedágio de 100% (7 anos, 0 meses e 17 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 13/10/1961 Sexo Masculino DER 12/06/2024 Reafirmação da DER 08/07/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/05/1989 28/02/1990 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 AUTÔNOMO 01/05/1990 31/08/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 AUTÔNOMO 01/10/1990 31/01/1991 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 AUTÔNOMO 01/03/1991 30/04/1991 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 AUTÔNOMO 01/06/1991 30/11/1991 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 AUTÔNOMO 01/01/1992 31/07/1992 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 7 AUTÔNOMO 01/09/1992 30/06/1993 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 8 AUTÔNOMO 01/09/1993 31/05/1994 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 9 AUTÔNOMO 01/07/1994 31/08/1996 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 10 AUTÔNOMO 01/10/1996 30/11/1996 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 11 AUTÔNOMO 01/01/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 12 RECOLHIMENTO 01/12/1999 30/11/2007 1.00 7 anos, 10 meses e 0 dias 94 13 RECOLHIMENTO 01/01/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2008 30/06/2013 1.00 5 anos, 3 meses e 0 dias 63 15 RECOLHIMENTO 01/12/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2013 30/11/2015 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 17 RECOLHIMENTO 01/12/2015 31/10/2024 1.00 8 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 107 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 9 meses e 16 dias 94 37 anos, 2 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 10 meses e 17 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 4 meses e 28 dias 101 38 anos, 1 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 11 meses e 13 dias 336 58 anos, 1 meses e 0 dias 86.0361 Até 31/12/2019 28 anos, 1 mês e 0 dias 337 58 anos, 2 meses e 17 dias 86.2972 Até 31/12/2020 29 anos, 1 mês e 0 dias 349 59 anos, 2 meses e 17 dias 88.2972 Até 31/12/2021 30 anos, 1 mês e 0 dias 361 60 anos, 2 meses e 17 dias 90.2972 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 5 meses e 4 dias 366 60 anos, 6 meses e 21 dias 90.9861 Até 31/12/2022 31 anos, 1 mês e 0 dias 373 61 anos, 2 meses e 17 dias 92.2972 Até 31/12/2023 32 anos, 1 mês e 0 dias 385 62 anos, 2 meses e 17 dias 94.2972 Até a DER (12/06/2024) 32 anos, 6 meses e 12 dias 391 62 anos, 7 meses e 29 dias 95.1972 Até 31/12/2024 32 anos, 11 meses e 0 dias 395 63 anos, 2 meses e 17 dias 96.1306 Até a reafirmação da DER (08/07/2025) 32 anos, 11 meses e 0 dias 395 63 anos, 8 meses e 25 dias 96.6528 DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I, CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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