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Processo nº 1031663-95.2022.4.01.3400

ID: 310786076

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031663-95.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. M. C. D. S. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILVA PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1031663-95.2022.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1031663-95.2022.4.01.3400 AUTOR: I. M. C. D. S. D. A. REPRESENTANTE: FERNANDA KETLEN COELHO DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De forma direta, atendendo às determinações previstas no PP nº 0003764-47.2025.2.00.0000 que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no despacho PRESI/TRF1 lançado, em 18/06/2025, no SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, a equipe técnica desta 23ª Vara Federal promoveu a revisão dos atos processuais que lastrearam a requisição de pagamento migrada neste caderno processual e, conforme certidão lavrada, concluiu pela regularidade da expedição/migração operacionalizada. E, de fato, o rol de dados consolidados na citada certidão revela que, no momento da migração da requisição, não havia questionamento(s) em aberto da parte devedora em relação ao montante do débito consolidado como definitivo nos autos. Por isso, é possível reconhecer que, no seu conjunto, os atos que culminaram na requisição de pagamento ora sob revisão atenderam às orientações fixadas nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023. Até porque, a situação fática dos autos se amoldava, no mínimo, na hipótese autorizada pela tese vinculante firmada pela nossa Suprema Corte sob o TEMA 28 da repercussão geral (RE 1205530, Min. Marco Aurélio, j. 08/06/2020), a qual ficou assim redigida: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” Por isso, mantenho o processamento do precatório migrado nestes autos. Após a intimação das partes para mera ciência (o presente ato judicial não tem cunho decisório, pois visa meramente atender à exigência de natureza administrativa imposta nos expedientes de controle acima identificados), suspenda-se a marcha processual até notícia de pagamento, conforme decisão anterior. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal da SJDF

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Processo nº 5013408-88.2022.4.03.6302

ID: 283343537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013408-88.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA QUINTANILHA MARONGIO

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MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013408-88.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARISA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013408-88.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARISA MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES CURADOR: JOAO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES, PAULO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA QUINTANILHA MARONGIO - SP371552, MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA - SP421025, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos. Petição anexa em 28.05.25 (Id: 365885488): em análise detida dos autos constato que a parte autora se encontra incapacitado(a) para os atos da vida civil, sendo que seus filhos/curadores provisórios (JOAO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES e PAULO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES), nomeados pela 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Ribeirão Preto/SP (Proc. 1031663-18.2022.8.26.0506), conforme decisão anexa aos autos (id: 268817753 – pág 3), vem a representando desde o ajuizamento da ação. Assim, excepcionalmente, defiro o levantamento do valor creditado em favor da parte autora pelos seus representantes legais. Comunique-se ao gerente da Banco do Brasil (Ag. Fórum de Ribeirão Preto - 5550-6), que está autorizando o levantamento integral dos numerários depositados a título de atrasados em favor do(a) autor(a) MARISA MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES – conta nº 1700125066222, pelos seus representantes legais nos autos, em conjunto ou separadamente, Sr. JOAO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES – CPF nº 156.156.578-47 e/ou Sr. PAULO MAZZONCINI DE AZEVEDO MARQUES – CPF. 071.473.458-60 , ou ainda, pelo(a) advogado(a) da causa, Dr. MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA, OAB/SP 421.025, CPF nº 337.569.838-03, que possui procuração com poderes para tanto, bem como, do numerário depositado a título de honorários advocatícios contratuais - conta nº 1700125066223, em favor de MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 44558580000102, por intermédio de seu (sua) representante legal. Saliento que os beneficiários poderão proceder ao levantamento do seu crédito, em conjunto ou separadamente, quando melhor lhes convier. Cumpra-se, servindo-se o presente despacho assinado digitalmente por este(a) Magistrado(a), como ofício Após, com os efetivos levantamentos, ao arquivo.Int. RIBEIRãO PRETO, 28 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S/A x A Caracini Representação Comercial Ltda

ID: 310540511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034476-30.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

A CARACINI REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034476-30.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034476-30.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A e outro - Apelado: A Caracini Representação Comercial Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS.ILEGITIMIDADE DE PARTE - BANCO COEMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - ILÍCITO ATRIBUÍDO AO BANCO COEMBARGANTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA QUE IMPÕE SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.CONTRATO DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DA CESSÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA POR PARTE DOS EMBARGANTES - TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO (ART. 784, XII, CPC, C/C ART. 10, § 6º, DA LEI Nº 11.795/08) - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTRATO DO CONSORCIADO QUE DEMONSTRA A DEVIDA EVOLUÇÃO DO CRÉDITO PERQUIRIDO - EMBARGOS CATEGORICAMENTE REJEITADOS PELO D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x A Caracini Representação Comercial Ltda

ID: 310548623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034476-30.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

A CARACINI REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034476-30.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034476-30.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A e outro - Apelado: A Caracini Representação Comercial Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS.ILEGITIMIDADE DE PARTE - BANCO COEMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - ILÍCITO ATRIBUÍDO AO BANCO COEMBARGANTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA QUE IMPÕE SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.CONTRATO DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DA CESSÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA POR PARTE DOS EMBARGANTES - TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO (ART. 784, XII, CPC, C/C ART. 10, § 6º, DA LEI Nº 11.795/08) - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTRATO DO CONSORCIADO QUE DEMONSTRA A DEVIDA EVOLUÇÃO DO CRÉDITO PERQUIRIDO - EMBARGOS CATEGORICAMENTE REJEITADOS PELO D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031663-81.2025.4.01.3500

ID: 321326535

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031663-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. E. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1031663-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1031663-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. H. E. D. S. REPRESENTANTE: KETHLEEN EVANGELISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de despacho, no sentido de juntar cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 e Provimento COGER/TRF1, de 19/04/2020), que se encontra disponível no endereço eletrônico "Meu CadÚnico" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial, contudo, solicitou dilação de prazo para o cumprimento. Indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que não restou demonstrada justa causa (evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário), nos termos do artigo 223, §1º do CPC. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo. Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Ricardo Marchezini Benedito x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 311512311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008604-30.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCHEZINI BENEDITO

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS RENATO RODRIGUES VIVIANE MOLEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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LUCAS GOULART BERTOLETTI

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JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0008604-30.2022.8.26.0405 (processo principal 1013686-30.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Marchezini Benedito - Igreja Mundial do Poder de Deus - - R… Processo 0008604-30.2022.8.26.0405 (processo principal 1013686-30.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Marchezini Benedito - Igreja Mundial do Poder de Deus - - Renato Rodrigues - - Viviane Moleiro Rodrigues - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), FELIPE PALHARES GUERRA SILVA (OAB 84632/MG), FELIPE PALHARES GUERRA SILVA (OAB 84632/MG), LUCAS GOULART BERTOLETTI (OAB 496599/SP)

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Processo nº 1031663-14.2025.8.26.0053

ID: 325243239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031663-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA ROSSI LUCAS STRAVINO OSS BOPPRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS

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Processo 1031663-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jessica Lima Rossi - - Lucas Stravino Oss Boppre Pereira - Do exp… Processo 1031663-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jessica Lima Rossi - - Lucas Stravino Oss Boppre Pereira - Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito n.º AA11769919, ao real condutor do veículo, qual seja LUCAS STRAVINO OSS BOPPRE PEREIRA, CNH n° 06357569806 e, consequentemente, retirar o bloqueio inserido no prontuário do Requerente JESSICA LIMA ROSSI, CNH nº 08591182505, para que possa obter sua CNH definitiva, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 400,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico. Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado). Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 533764/SP), LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 533764/SP)

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Flavia De Oliveira Rodrigues x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331806954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164949-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Despacho

Advogados:

FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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LUCAS GOULART BERTOLETTI

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2164949-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164949-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Flavia de Oliveira Rodrigues - Agravado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Interessado: Ricardo Marchezini Benedito - Interessado: Renato Rodrigues - Interessada: Viviane Moleiro Rodrigues - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Flavia de Oliveira Rodrigues contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença n° 0004531-44.2024.8.26.0405, instaurada em face de Igreja Mundial do Poder de Deus, ora agravada. Veja-se: Vistos. 1. Fls. 300/307: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta a parte executada, em resumo, que há excesso de execução e que o valor devido corresponde a R$ 58.967,06 e não R$ 92.875,42. A impugnação é intempestiva. Em que pese a decisão de fls. 296/297 ter assinalado prazo para pagamento voluntário e apresentação da impugnação, tais atos já foram praticados no cumprimento de sentença 0008604-30.2022.8.26.0405. O cumprimento de sentença nº0008604-30.2022.8.26.0405 foi instaurado por Ricardo Marchezini Benedito (vencedor da ação de conhecimento nº 1013686-30.2019.8.26.0405) e por Flávia de Oliveira Rodrigues (aqui exequente). O primeiro com vistas à execução do valor principal e a segunda à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. A igreja executada foi intimada para pagamento voluntário por decisão disponibilizada no DJE de 23/06/2022 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aos 05/08/2022 (fls. 78/87 dos autos nº0008604-30.2022). Após renúncia ao mandato, decisão proferida aos 15/04/2024 deferiu o destaque dos honorários advocatícios da advogada exequente (fls. 262 dos autos nº 0008604-30.2022). Nesse contexto, reputa-se intempestiva a impugnação apresentada às fls. 300/307. De outro lado, a peça defensiva deve ser conhecida como exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir matéria de ordem pública, isto é, passível de conhecimento de ofício, e nas hipóteses que não demandem dilação probatória: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021,DJe de 20/5/2021.) No caso dos autos, a exceção comporta parcial acolhimento, apenas para determinar à parte exequente a adequação dos cálculos. Isso porque o cálculo apresentado às fls. 289/293 possui as seguintes incorreções que devem ser sanadas: (i) não deve incidir honorários de sucumbência sobre o valor das custas e despesas processuais; (ii) em razão da regra prevista no art. 523, §1º, CPC, o acréscimo de 10%de honorários advocatícios deve incidir apenas sobre o valor cobrado neste incidente e não sobre a quantia de R$ 341.821,71 devida ao vencedor da fase de conhecimento. A decisão que deferiu o destaque dos honorários em favor da aqui exequente não autorizou a exequente a cobrar a verba honorária proveniente da incidência do art. 523, §1º, CPC, que poderá ser cobrada pelo advogado que assumiu o feito. De outro lado, não é possível admitir o cálculo da parte executada (fls. 308), uma vez que parte da premissa equivocada deque ainda não transcorreu o prazo para pagamento voluntário. Por essas razões, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta, apenas para determinar à parte exequente a adequação dos cálculos na forma determinada acima. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, é cabível a fixação de honorários em favor do patrono do executado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico doSTJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) " (AgInt no REsp 1861568/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). Assim, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da executada/excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (que corresponde ao valor atualizado da dívida que vinha sendo cobrada pela exequente e o novo valor a ser apresentado oportunamente), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, ressalvada a hipótese prevista no art. 526, CPC, deverá a excipente cobrar o valor devido em incidente próprio de cumprimento de sentença. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, com adequação dos cálculos, no prazo de quinze dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intime-se (fls. 353/356, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a agravante, nas razões recursais de fls. 3/19, que a decisão hostilizada afronta diretamente artigos da Lei 8.906/94, o Código de Processo Civil e a Constituição Federal (fls. 16). Argumenta que todas as decisões proferidas nos autos do cumprimento de sentença processado sob n.° 0008604-30.2022.8.26.0405 foram alcançadas pela coisa julgada, pelo que não podem ser alteradas de ofício por meio de exceção de pré-executividade (fls. 11/12). Aduz que militou integralmente na ação de despejo e no cumprimento de sentença, fazendo jus aos honorários sucumbenciais (fls. 12/13). Ressalta que o novo advogado, Dr. Lucas Goulart Bertollietti, concordou expressamente com o destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme requerido pela agravante, por meio de petição de fls. 254, o que foi deferido pela decisão de fls. 262 dos autos do cumprimento de sentença, que se encontra transitada em julgado (fls. 8; 12). Pontua que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada foi rejeitada pela decisão de fls. 217/218 de 14/02/2023, publicada no DJE de 17/02/2023, devidamente transitada em julgado (fls. 7/8). Argumenta que depende dos honorários sucumbenciais para prover seus alimentos e de suas duas filhas, não se podendo admitir a retirada abrupta de honorários arbitrados em seu favor pelo trabalho realizado (fls. 12/13). Finaliza requerendo (fls. 17/18) a reforma integral da r. decisão impugnada para que sejam mantidos INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TAL COMO ARBITRADOS NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §1° do artigo 523 do Diploma Processual Civil, sob o montante devido, e que esta seja em favor da Agravante, única e exclusivamente (sic fl. 17). Pretende, também, seja excluída A DETERMINAÇÃO de que (i) não deve incidir honorários de sucumbência sobre o valor das custas e despesas processuais; (ii) em razão da regra prevista no art. 523, §1º, CPC, o acréscimo de 10% de honorários advocatícios deve incidir apenas sobre o valor cobrado neste incidente e não sobre a quantia de R$ 341.821,71 devida ao vencedor da fase de conhecimento (sic fl. 18). E, ainda, Que seja REFORMADA para EXCLUIR quaisquer possibilidades de que o NOVO PROCURADOR possa RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS já fixados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05, REFORMANDO-SE INTEGRAMENTE A DETERMINAÇÃO de que os honorários em favor da aqui exequente não autorizou a exequente a cobrar a verba honorária proveniente da incidência do art. 523, §1º, CPC, que poderá ser cobrada pelo advogado que assumiu o feito. e que seja REFORMADA para EXCLUIR e afastar o recebimento da peça de impugnação como exceção de pré-executividade, uma vez que tal oportunidade já havia sido dada e exercida pela Agravada CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05 (sic fl.18), excluindo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (fl. 19). Recurso tempestivo (fls. 359/360, autos de origem) e preparado (fls. 20/22). É a síntese do necessário. 1) Ausente pedido de efeito suspensivo / ativo. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C com urgência. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Flavia de Oliveira Rodrigues (OAB: 235558/SP) (Causa própria) - Carlos Araujo Ibiapino (OAB: 242286/SP) - Lucas Goulart Bertoletti (OAB: 496599/SP) - Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB: 51879/MG) - Mayran Oliveira de Aguiar (OAB: 122910/MG) - Felipe Palhares Guerra Silva (OAB: 84632/MG) - 5º andar

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Processo nº 1031663-81.2025.4.01.3500

ID: 298088144

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031663-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031663-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. H. E. D. S. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031663-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. H. E. D. S. REPRESENTANTE: KETHLEEN EVANGELISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, a partir do requerimento administrativo em 20/01/2025 (NB 87/719.443.982-5), em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 e Provimento COGER/TRF1, de 19/04/2020), que se encontra disponível no endereço eletrônico "Meu CadÚnico" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico). Obs.: Para consulta ao CadÚnico, a parte autora deverá acessar o link https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico e escolher a opção ‘Consulta ao formulário’: Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (PSIQUIATRA) e Estudo Socioeconômico - ESE (SETOR CRIMÉIA LESTE/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Claudio Rodrigues x Tokio Motors Comercio De Veiculos E Serv

ID: 301917827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031663-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERV

Intimação

Advogados:

PABLO DE PAULA ROMUALDO DA SILVA

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1031663-04.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Rodrigues - Tokio Motors Comercio de Veiculos e Serv - Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a… Processo 1031663-04.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Rodrigues - Tokio Motors Comercio de Veiculos e Serv - Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse de agir em relação à multa (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIO RODRIGUES em face de TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA para (i) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), referente à troca da placa, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (02/10/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e (ii) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na instalação dos faróis de milha e das setas no retrovisor no veículo do autor, em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de conversão automática da obrigação de fazer em obrigação de pagar a quantia de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fl. 25) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), PABLO DE PAULA ROMUALDO DA SILVA (OAB 271067/SP)

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