Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1031769-17.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Agricola Hm e outros x Credores

ID: 292751139

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA HM GUSTAVO JOSE HUTHER VANESSA MARIANI HUTHER

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BITENCOURT RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ DIESEL CORT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003. AUTOR: GUSTAVO JOSE HUTHER AUTOR(A): VANESSA MARIANI HUTHER, AGRICOLA HM, VANESSA MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003. AUTOR: GUSTAVO JOSE HUTHER AUTOR(A): VANESSA MARIANI HUTHER, AGRICOLA HM, VANESSA MARIANI HUTHER REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. LEONARDO DE MESQUITA VERGANI. Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 – DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: Cuida-se de pedido, formulado pelo grupo recuperando, onde vindica mais uma prorrogação do prazo de blindagem. O Administrador Judicial se manifestou pelo acolhimento do pedido. Contudo, extrai-se dos autos que, anteriormente, já houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação judicial; e, após, a recuperanda requereu mais 180 dias – o que foi deferido por este Juízo em data de 19/11/2024 - Id. 175499296. De tal modo, a nova prorrogação do período de blindagem extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Nesse contexto, sem mais delongas, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 03 – DA PETIÇÃO DE ID. 189820828 e 189824844 - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES: Infere-se dos autos que o pedido em questão trata-se de “IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES (excesso de crédito)” - e, desta maneira, a petição não comporta apreciação dentro do processo principal e deve ser excluída destes autos, dada a inadequação da via eleita. Isso porque, nos termos da Lei 11.101/2005, as habilitações e impugnações de crédito possuem rito processual próprio, e devem ser apresentadas de forma autônoma, associadas ao processo de recuperação judicial, autuadas em apartado. Colaciono: (...) Seção II Da Verificação e da Habilitação de Créditos Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. (...) Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...) Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. (gn). Nestes termos, DETERMINO que as petições onde se vindica HABILITAÇÃO ou IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO seus documentos sejam excluídos destes autos. E DETERMINO a intimação dos seus subscritores para que procedam com a regular distribuição dos seus requerimentos, nos exatos termos da lei citada. Registro, por oportuno, que o Sistema Pje não permite que a Serventia distribua a petição (para autuar a Habilitação de Crédito em separado), razão pela qual a medida só pode ser tomada pelo próprio advogado do habilitante. 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO SANTANDER – ID. 188778627: Cuida-se de aclaratórios interpostos pelo banco credor em face da decisão que declarou a essencialidade de um imóvel de propriedade de um dos recuperandos, suspendendo o processo de consolidação da propriedade. Alega, para tanto, que a decisão contém premissa equivocada, pois “deferiu o pedido formulado pelos Embargados, atinente à declaração de essencialidade do imóvel residencial dado em alienação fiduciária à esta casa bancária e, ato contínuo, determinando a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade”. RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos. DETERMINO a intimação do recuperando para que, querendo, apresente as suas contrarrazões - haja vista a possibilidade dos aclaratórios terem efeitos infringentes. DETERMINO, após, a manifestação do Administrador Judicial, haja vista que a sentença embargada pautou-se na declaração do Auxiliar do Juízo - de que o imóvel é essencial para o grupo recuperando: Após, conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031769-68.2021.8.11.0041

ID: 327844043

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031769-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA - CPF: 053.414.871-92 (APELANTE), ANDRE LUIS MELO FORT - CPF: 975.421.561-87 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VANIA REGINA MELO FORT - CPF: 050.417.068-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA DOMICILIAR – NEGATIVA DE COBERTURA – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Apelação Cível interposta por beneficiário de plano de saúde, paraplégico em razão de acidente automobilístico, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, visando à condenação da operadora ao custeio de tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais. II – Questão em discussão Verificação da existência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde quanto à fisioterapia neurológica prescrita e análise sobre eventual configuração de responsabilidade civil por dano moral decorrente do alegado descumprimento contratual. III – Razões de decidir Ausência de prova inequívoca de negativa formal e injustificada de cobertura contratual. Existência de autorização para tratamento fisioterápico e indicação de clínicas credenciadas, sem comprovação de que estas não estariam aptas a prestar o atendimento neurológico requerido. Inexistência de prova da insuficiência da rede credenciada que autorizasse o custeio fora da rede. Inaplicabilidade da hipótese de exceção prevista na jurisprudência do STJ para reembolso ou realização do procedimento fora da rede. Inocorrência de dano moral ante a ausência de ilicitude ou recusa abusiva da operadora. IV – Dispositivo Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA (Id. 278817900), contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Id. 278817447), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante afirma que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e que, após grave acidente automobilístico, restou paraplégico, sendo necessária a realização de tratamento especializado de fisioterapia neurológica, o qual teria sido negado pela operadora. Aduz que, embora tenha sido juntado documento pela requerida, este apenas menciona genericamente a autorização de tratamento fisioterápico, sem comprovar a efetiva disponibilização da fisioterapia neurológica prescrita por profissional médico habilitado. Enfatiza que o documento não menciona especificamente a natureza neurológica da fisioterapia requerida, tampouco comprova que as clínicas indicadas efetivamente realizam o tratamento necessário. Defende que a sentença desconsiderou tais elementos e acolheu prova unilateral da ré, deixando de reconhecer o descumprimento contratual, o que justificaria a condenação da apelada ao custeio do tratamento e a indenização por danos morais. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 279650212), defendendo que jamais negou a cobertura do tratamento, e que foram oferecidas opções de clínicas da rede credenciada, não tendo a parte autora comparecido para agendamento e realização da terapia. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar ao autor, ora apelante, conforme prescrição médica, diante do quadro de paraplegia. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de negativa de cobertura por parte da apelada, bem como à possibilidade de responsabilização civil da operadora em razão de suposto descumprimento contratual. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se houve efetiva e injustificada recusa ao tratamento especializado indicado, ou se, ao contrário, o serviço foi regularmente autorizado e disponibilizado na rede credenciada da operadora. Em relação à queixa recursal da parte autora, cumpre destacar que não há nos autos documento inequívoco que comprove a negativa de cobertura. O que se tem é a alegação de que a fisioterapia neurológica não teria sido autorizada, ao passo que a apelada demonstrou ter autorizado o tratamento (Id. 67678096), com encaminhamento de lista de clínicas para agendamento. Por um lado, a parte autora sustenta que tais clínicas não ofereceriam o tratamento específico, porém, as mensagens e e-mails trazidos aos autos não comprovam de forma conclusiva a inexistência de profissionais habilitados, nem falta de equipamentos na rede, tampouco há documento formal negando a cobertura pela operadora. De outro lado a requerida, além de apresentar documentos que indicam o cumprimento da medida liminar deferida parcialmente (Id. 66490092), indicou unidades credenciadas, restando ao segurado realizar o agendamento e comparecer ao serviço disponibilizado, ônus que não se demonstrou cumprido. A alegação de que o plano de saúde agiu com má-fé ao indicar clínicas sem estrutura para atendimento neurológico não se sustenta nos elementos probatórios constantes nos autos, sendo insuficientes os prints de conversas e as manifestações unilaterais da parte para infirmar a presunção de legalidade da conduta da operadora. Da mesma forma, não se verificam nos autos os requisitos para a configuração de responsabilidade civil da apelada por danos morais, uma vez que não há prova de recusa formal ou de conduta omissiva injustificada. O mero dissabor ou a frustração diante da burocracia do atendimento, por si só, não ensejam compensação pecuniária. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GARANTIA A SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - MULTA PECUNIÁRIA – EXCLUSÃO - HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica em relação e este, não sendo razoável a seguradora de plano de saúde negar cobertura do tratamento médico, mormente quando comprovados a urgência no procedimento cirúrgico e a adim-plência do segurado, todavia, não configura dano moral a ensejar indenização o mero dissabor ante a negativa de cobertura de plano de saúde. (...) (TJMT – 4ª Câ-mara Cível - Apelação/Remessa Necessária 79919/2014 - DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – Julg. em 03/11/2015)” No que se refere à pretensão de realização do tratamento fora da rede credenciada, também não merece acolhimento. Não há nos autos prova da inexistência ou insuficiência da rede indicada, sendo inaplicável, no caso, o reembolso ou cobertura em rede particular. Nesse sentido colhe-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) A propósito: “APELANTE: JOSÉ ALECIO MICHELON E MARCIA MARIA PEREIRA MICHELONAPELADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM COVID-19 - NEGATIVA DE COBERTURA DE UTI AÉREA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual deve ser favorável ao beneficiário do plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). Se a parte autora deixou de comprovar a urgência/emergência para a transferência, por meio de UTI aérea, para hospital não credenciado pelo plano de saúde, bem como a indicação do médico que acompanha a paciente, demonstra que a transferência ocorreu por solicitação da família para obter tratamento médico numa estrutura hospitalar melhor, motivo pelo qual não há falar em reembolso. O dissabor decorrente da negativa do plano em cobrir procedimentos em hospital de alto custo fora da área de abrangência não conduz ao dano moral, porque não implica lesão à honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento de ação para a obtenção da cobertura.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001189-33.2022.8.11.0037, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023)” Em suma, não restou comprovado nos autos a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado na localidade, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (Id. 278817900), mantendo-se integralmente a sentença de improcedência (Id. 278817447), por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031769-68.2021.8.11.0041

ID: 327844060

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031769-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA - CPF: 053.414.871-92 (APELANTE), ANDRE LUIS MELO FORT - CPF: 975.421.561-87 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VANIA REGINA MELO FORT - CPF: 050.417.068-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA DOMICILIAR – NEGATIVA DE COBERTURA – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Apelação Cível interposta por beneficiário de plano de saúde, paraplégico em razão de acidente automobilístico, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, visando à condenação da operadora ao custeio de tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais. II – Questão em discussão Verificação da existência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde quanto à fisioterapia neurológica prescrita e análise sobre eventual configuração de responsabilidade civil por dano moral decorrente do alegado descumprimento contratual. III – Razões de decidir Ausência de prova inequívoca de negativa formal e injustificada de cobertura contratual. Existência de autorização para tratamento fisioterápico e indicação de clínicas credenciadas, sem comprovação de que estas não estariam aptas a prestar o atendimento neurológico requerido. Inexistência de prova da insuficiência da rede credenciada que autorizasse o custeio fora da rede. Inaplicabilidade da hipótese de exceção prevista na jurisprudência do STJ para reembolso ou realização do procedimento fora da rede. Inocorrência de dano moral ante a ausência de ilicitude ou recusa abusiva da operadora. IV – Dispositivo Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA (Id. 278817900), contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Id. 278817447), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante afirma que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e que, após grave acidente automobilístico, restou paraplégico, sendo necessária a realização de tratamento especializado de fisioterapia neurológica, o qual teria sido negado pela operadora. Aduz que, embora tenha sido juntado documento pela requerida, este apenas menciona genericamente a autorização de tratamento fisioterápico, sem comprovar a efetiva disponibilização da fisioterapia neurológica prescrita por profissional médico habilitado. Enfatiza que o documento não menciona especificamente a natureza neurológica da fisioterapia requerida, tampouco comprova que as clínicas indicadas efetivamente realizam o tratamento necessário. Defende que a sentença desconsiderou tais elementos e acolheu prova unilateral da ré, deixando de reconhecer o descumprimento contratual, o que justificaria a condenação da apelada ao custeio do tratamento e a indenização por danos morais. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 279650212), defendendo que jamais negou a cobertura do tratamento, e que foram oferecidas opções de clínicas da rede credenciada, não tendo a parte autora comparecido para agendamento e realização da terapia. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar ao autor, ora apelante, conforme prescrição médica, diante do quadro de paraplegia. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de negativa de cobertura por parte da apelada, bem como à possibilidade de responsabilização civil da operadora em razão de suposto descumprimento contratual. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se houve efetiva e injustificada recusa ao tratamento especializado indicado, ou se, ao contrário, o serviço foi regularmente autorizado e disponibilizado na rede credenciada da operadora. Em relação à queixa recursal da parte autora, cumpre destacar que não há nos autos documento inequívoco que comprove a negativa de cobertura. O que se tem é a alegação de que a fisioterapia neurológica não teria sido autorizada, ao passo que a apelada demonstrou ter autorizado o tratamento (Id. 67678096), com encaminhamento de lista de clínicas para agendamento. Por um lado, a parte autora sustenta que tais clínicas não ofereceriam o tratamento específico, porém, as mensagens e e-mails trazidos aos autos não comprovam de forma conclusiva a inexistência de profissionais habilitados, nem falta de equipamentos na rede, tampouco há documento formal negando a cobertura pela operadora. De outro lado a requerida, além de apresentar documentos que indicam o cumprimento da medida liminar deferida parcialmente (Id. 66490092), indicou unidades credenciadas, restando ao segurado realizar o agendamento e comparecer ao serviço disponibilizado, ônus que não se demonstrou cumprido. A alegação de que o plano de saúde agiu com má-fé ao indicar clínicas sem estrutura para atendimento neurológico não se sustenta nos elementos probatórios constantes nos autos, sendo insuficientes os prints de conversas e as manifestações unilaterais da parte para infirmar a presunção de legalidade da conduta da operadora. Da mesma forma, não se verificam nos autos os requisitos para a configuração de responsabilidade civil da apelada por danos morais, uma vez que não há prova de recusa formal ou de conduta omissiva injustificada. O mero dissabor ou a frustração diante da burocracia do atendimento, por si só, não ensejam compensação pecuniária. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GARANTIA A SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - MULTA PECUNIÁRIA – EXCLUSÃO - HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica em relação e este, não sendo razoável a seguradora de plano de saúde negar cobertura do tratamento médico, mormente quando comprovados a urgência no procedimento cirúrgico e a adim-plência do segurado, todavia, não configura dano moral a ensejar indenização o mero dissabor ante a negativa de cobertura de plano de saúde. (...) (TJMT – 4ª Câ-mara Cível - Apelação/Remessa Necessária 79919/2014 - DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – Julg. em 03/11/2015)” No que se refere à pretensão de realização do tratamento fora da rede credenciada, também não merece acolhimento. Não há nos autos prova da inexistência ou insuficiência da rede indicada, sendo inaplicável, no caso, o reembolso ou cobertura em rede particular. Nesse sentido colhe-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) A propósito: “APELANTE: JOSÉ ALECIO MICHELON E MARCIA MARIA PEREIRA MICHELONAPELADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM COVID-19 - NEGATIVA DE COBERTURA DE UTI AÉREA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual deve ser favorável ao beneficiário do plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). Se a parte autora deixou de comprovar a urgência/emergência para a transferência, por meio de UTI aérea, para hospital não credenciado pelo plano de saúde, bem como a indicação do médico que acompanha a paciente, demonstra que a transferência ocorreu por solicitação da família para obter tratamento médico numa estrutura hospitalar melhor, motivo pelo qual não há falar em reembolso. O dissabor decorrente da negativa do plano em cobrir procedimentos em hospital de alto custo fora da área de abrangência não conduz ao dano moral, porque não implica lesão à honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento de ação para a obtenção da cobertura.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001189-33.2022.8.11.0037, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023)” Em suma, não restou comprovado nos autos a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado na localidade, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (Id. 278817900), mantendo-se integralmente a sentença de improcedência (Id. 278817447), por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021778-17.2023.8.11.0003

ID: 321450934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021778-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE MENDES COLLA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1021778-17.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1021778-17.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: CAROLINE MENDES COLLA Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno apresentado pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora que, nos autos da Apelação Cível n. 104263-32.8.11.0003, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Município em face da sentença prolatada pela 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis, a qual extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal, ajuizada pelo Município contra CAROLINE MENDES COLLA. Em suas razões de agravo interno (id. 290587885), o Município Agravante alega, em síntese: “a) Que o Tema 1184 do STF estabeleceu expressamente que deve ser respeitada a competência de cada ente federativo, não tendo fixado valor específico caracterizador de "baixo valor"; b) Que, no exercício de sua autonomia, editou a Lei Complementar n. 493, alterando o Código Tributário Municipal para definir como baixo valor para fins de ajuizamento de execução fiscal o montante de 2 UFP-MT (Unidade Fiscal Padrão do Município de Mato Grosso), atualmente equivalente a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos);c) Que a observância do valor de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ na Resolução 547/2024 foge à realidade do Município e pode causar déficit na arrecadação; d) Que a competência para definir o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais é norma de interesse local do Município, no exercício de sua função legislativa; e) Que há jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo no sentido de assegurar a autonomia municipal para fixar esse valor mínimo; f) Que se trata de hipótese de distinguishing em relação ao Tema 1184 do STF, uma vez que o valor execução supera o limite fixado pela legislação municipal; g) Que a Resolução 547/2024 do CNJ previu um regime de transição para adequação ao novo entendimento do STF, sendo razoável a anulação da sentença para oportunizar o protesto do título executivo antes do ajuizamento da ação; h) Que até o julgamento do Tema 1184 prevalecia o entendimento de que o protesto da CDA era mera faculdade para o ente público.” Por fim, pugna pelo provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e conhecer do recurso de apelação, a fim de prosseguir a execução fiscal. Não constam dos autos contrarrazões ao agravo interno nem manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora que não conheceu do recurso de apelação interposto por ser o valor exequendo inferior 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). Pois bem. Para não conhecer do recurso de apelação interposto, esta relatora proferiu decisão monocrática fundamentada no seguinte sentido (Id. 280192871): “(...) PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Consta dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 27/07/2023, pelo Município de Rondonópolis, visando satisfazer o crédito tributário decorrentes de IPTU referentes ao exercício de 2019 e 2021, no valor de R$ 1.101,07 (Hum mil e Cento e um reais e sete centavos), consubstanciada na CDA nº16453/2023. (id. 277007859). O presente apelo não pode ser conhecido, pela impropriedade da via eleita, posto que a Execução Fiscal é regida por legislação específica, e a norma inserta no art. 34, da Lei nº 6.830/1980 é clara ao dispor: "Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Além disso, o REsp nº 1.168.625/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a análise da aplicabilidade do art. 34, da LEF, está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva. In casu, considerando que o valor da correspondente de 50 ORTN’s em Julho de 2023, equivalia a R$ 1.299,57 (Hum mil e duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), valor este consignado na tabela referente aos valores atualizados das 50 ORTNs, consoante os parâmetros de Cálculo e reajuste firmados naquele precedente, constantes da página virtual do Banco Central do Brasil. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), e o valor executado, na mesma perfazia a quantia de R$ 1.101,07 (Hum Mil e Cento e um reais e sete centavos), ou seja, inferior a 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pois “a interposição de recurso diverso do previsto em lei específica não configura dúvida objetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1.106.143/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado no Diário de Justiça eletrônico em 23 de março de 2010). Com essas considerações, com fulcro nos artigos 932, III do Código de Processo Civil, e 51, I-B do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora Nas suas razões recursais, a parte apelante, por outro lado, aduz (Id. 290587885): “(...) o Município reitera as razões de apelação e acrescenta novos argumentos: (i) que há protesto extrajudicial da dívida, o que interrompeu o prazo prescricional; (ii) que a decisão monocrática violou o Tema 1.184 quanto à autonomia federativa; e (iii) que a Resolução n. 547/2024 do CNJ prevê regime de transição através da suspensão do feito para adoção das providências necessárias.” Observa-se, portanto, da análise da fundamentação da decisão monocrática de não conhecimento (Id. 280192871) e das razões do presente agravo interno (Id. 290587885) que não houve, na peça recursal, impugnação específica dos fundamentos do decisum. Isso porque, conforme transcrito acima, a decisão monocrática não conheceu do recurso interposto em razão de o valor exequendo ser inferior 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), isto é, abaixo do valor de alçada necessário, enquanto o agravo interno interposto versa a respeito da possibilidade de prosseguimento da execução pelo Tema n. 1.184. Por outro lado, na interposição de qualquer recurso, as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo a parte recorrente o ônus de evidenciar o desacerto do decisum, pois, caso contrário, haverá violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 827751/RS, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019). (g.n) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. Ausentes fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida impositiva”.(N.U 0011114-35.2009.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) [sem destaque no original] “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Configura supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a apresentação de causa de pedir e pedido novos, em sede de recurso, não apreciados pelo juízo de primeira instância, na decisão recorrida, situação que torna inadmissível o recurso interposto. 2. Ofende ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, cumpre ao agravante trazer as razões de seu inconformismo, confrontando especificamente os fundamentos da decisão impugnada, quando o agravo de instrumento não as contêm, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC”. (N.U 1005519-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) [sem destaque no original] Desse modo, há violação ao princípio da dialeticidade, pois não foi evidenciado o desacerto da decisão da Relatora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evani Pereira Lima De Melo x Mercantil Do Brasil Financeira S/A

ID: 301018139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000220-23.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANI PEREIRA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos aut… Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de importâncias pagas c/c revisional de contrato e reparação de danos morais em face de CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Relata ter verificado elevada desproporção nos juros aplicados no respectivo instrumento contratual. Afirma que a taxa de juros é abusiva, pois extrapola a taxa média de mercado praticada na época de assinatura do termo. Pugna pela revisão do contrato, com a consequente redução dos juros para a taxa média de mercado, bem como a devolução do valor pago a maior e a condenação da parte ré em indenização por danos morais. A petição inicial de fls. 01/11 veio acompanhada de documentos (fls. 12/24). Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 25). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 85/106, acompanhada de documentos (fls. 107/111). Preliminarmente, sustenta pela necessidade de adequação do polo passivo para que passe a constar BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem como pela falta do interesse de agir da parte contrária, posto que não comprovado contato extrajudicial para resolução da celeuma e ausente pretensão resistida. No mérito, aduz que todas as condições contratuais foram devidamente pactuadas pelas partes, havendo plena ciência da requerente quanto aos termos acordados. Afirma pela inexistência de qualquer abusividade na taxa de juros aplicada ao termo, tratando-se de empréstimo pessoal de alto risco financeiro, o que torna as taxas e cobranças mais severas para garantir a estabilidade financeira do negócio. Relata que a taxa média de mercado serve apenas como referencial, não podendo ser utilizada como ponto balizador hígido dos contratos da mesma natureza. Sustenta pela ausência de onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes do contrato, bem como pela inviabilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais ante a inexistência de ato ilícito ou má-fé. Requer a total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 115/128). Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora postula pela produção de prova pericial (fls. 146/149), enquanto a parte requerida optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 154). É o breve relatório. Decido. Ab initio, determino a readequação do polo passivo da demanda de acordo com o indicado às fls. 86, passando a constar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, CNPJ nº 17.184.037/0001-10. Providencie a zelosa serventia as anotações pertinentes. Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Após a análise das preliminares suscitadas, destaco ser possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, porque desnecessária dilação probatória para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. Quanto ao pleito de produção de prova formulado pela autora, indefiro-o posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem novas preliminares a dirimir, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Por proêmio, pontuo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica na hipótese sub judice, visto que a situação, ora em debate, configura-se como relação de consumo, diante da condição do autor como destinatário final dos serviços fornecidos pelo réu, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo de consumo a relação jurídica, aplicável, também, a disposição contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, quando presente a verossimilhança da alegação ou a sua hipossuficiência. No caso, vislumbro ser a parte hipossuficiente tecnicamente. Nesse sentido também a Súmula n° 297, do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, com o seguinte verbete: O Código de Defesa do Consumidor éaplicável às instituições financeiras. Pois bem. Por um lado, é certo que os contratos têm força vinculante entre as partes e, de outro, é igualmente certa a possibilidade de revisão de eventuais ilegalidades apuradas em suas cláusulas, como corolário da função social que o contrato deve atender. É o que se depreende da inteligência do Enunciado nº 286 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão contratual de termo firmado com a parte contrária e a devolução dos valores excedentes pagos, ante a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao caso concreto. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Não obstante, conforme apontado pela própria parte requerida por ocasião de sua contestação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Feitas tais considerações, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros aplicada ao instrumento em análise supera em muito a média aplicada pelo mercado no mesmo período, sendo certo que a taxa mensal prevista no termo é de 10,55% (fls. 22) e a média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza é de 5,75% (fls. 23). Através de simples cálculo aritmético é possível constatar que os juros remuneratórios previstos em contrato são quase equivalentes ao dobro da média divulgada para operações de crédito pessoal não consignado. A patente distorção é suficiente para demonstrar a abusividade dos valores cobrados, sendo de rigor a readequação dos juros à taxa de mercado e a devolução dos valores cobrados indevidamente. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (23% ao mês e 781,06% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Devolução dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos - Recurso negado ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031769-40.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) "APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10003312920248260032 Araçatuba, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Não obstante, consigno que a restituição a ser promovida à parte autora deverá ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva pela parte contrária através da mera aplicação de juros abusivos. Nessa toada, forçoso reconhecer que a mera pactuação de taxas dejurosreputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimentomoral, sendo certo que não houve demonstração de qualquer fato conexo apto a ensejar a referida condenação, sendo de rigor o seu afastamento. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré à readequação da taxa de juros remuneratórios do termo à taxa de mercado para a mesma espécie de contrato à época da contratação (5,75%), bem como à restituição simples dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos, o que deverá ser acrescido de correção monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do pagamento de cada parcela, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista o princípio da causalidade e diante de sua sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser devidamente calculado em sede de liquidação de sentença, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geisiane Costa De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 329288042

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEISIANE COSTA DE SOUZA REQUERIDO: GOL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002467-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEISIANE COSTA DE SOUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por GEISIANE COSTA DE SOUZA contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aérea comercializada pela parte ré com destino a Florianópolis – SC, em 17/04/2025, com conexão em São Paulo, e, ao receber sua bagagem despachada, notou que a mala com seus pertences estava danificada, o que lhes gerou danos, porquanto a pare ré não a indenizou, pedindo, em suma, “c) que seja julgado integralmente PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a reparar o DANO MORAL causado a parte autora, fixando a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em face do caráter compensatório e inibitório da conduta ilícita perpetrada, bem como correção monetária incidindo a partir do momento do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ; d) que seja julgado integralmente PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a reparar o DANO MATERIAL causado, fixando a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido dos encargos legais.”. Citada, a parte ré apresentou contestações em que trouxe defesa oposta à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que a bagagem já apresentada o dano aludido. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto as empresas rés figuram como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, destacando a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. A parte autora tentou convencer este Juízo de que sofreu danos provocados pela parte ré. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e os danos que arguiu ter suportado. Não há se falar em danos materiais e morais, pois tenho que não houve comprovação dos danos na mala. Em conformidade com os documentos que vieram aos autos, observa-se inexistir provas de como a bagagem estava antes da parte autora supostamente despachar a mala e nem restou apresentado o ticket disso. A corroborar: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DANOS EM BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE. FALTA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contra sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de alegada avaria em bagagem de mão despachada durante voo doméstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes do transporte aéreo nacional; (ii) verificar se estão presentes os elementos probatórios mínimos que autorizem a responsabilização civil da companhia aérea pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo nacional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. O art. 32, § 4º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC exige que o protesto por violação ou avaria em bagagem seja realizado em até 7 dias do recebimento. A ausência de comunicação no prazo legal e de registro formal (RIB) gera presunção de regularidade do transporte, nos termos do art. 754 do Código Civil. Ainda que a relação seja regida pelo CDC, cabe à parte autora comprovar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova não é automática e exige demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência, o que não se verifica no caso. Fotografias apresentadas, desacompanhadas de documento de protesto ou de registro contemporâneo à viagem, não constituem prova idônea do dano, nem são suficientes para afastar a presunção de regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às ações de indenização por falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. A ausência de protesto formal no prazo legal e de comprovação mínima do dano afasta a responsabilidade civil da companhia aérea por avaria em bagagem. A inversão do ônus da prova no CDC não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 4º; CC, art. 754. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.495.156/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Recurso Inominado nº 0054090-89.2023.8.16.0014, rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 29.11.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1037323-70.2022.8.11.0001, rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 04.04.2023.” (N.U 1083799-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)). Em que pese a responsabilidade civil reger-se pela natureza objetiva, isso é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vinculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré provocou os danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que o serviço de transporte foi prestado de forma anômala. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou configurada a responsabilidade civil da recorrida no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação de falha na prestação de serviço por extravio de bagagem capaz de justificar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a inversão do ônus da prova não o exime desse dever. Não há comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco de que a recorrida teria sido comunicada acerca do fato, nem de que tal conduta tenha causado abalo moral indenizável. Inexistindo prova de ato ilícito por parte da recorrida, não há fundamento para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da obrigação de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Resolução n.º 16/2023-TJMT, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024.” (N.U 1075249-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre a hipotética falha na prestação de serviços da parte ré e os alegados danos que parte autora teria suportado, o caso é de rejeição do pedido de dano moral.. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; extinguindo o processo.. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001153-07.2008.8.11.0099

ID: 305406908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE ELIZA WOLMANN

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDETE ELIZA WOLMANN I. RELATÓRIO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDETE ELIZA WOLMANN I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Estado de Mato Grosso move em face de Claudete Eliza Wolmann, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 129943609, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em Id. 132464597, o Exequente informou que não restou caracterizada a prescrição intercorrente e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Após, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ (Id. 155967476). O Exequente, em manifestação de Id. 167647842, informou que cumpriu com os requisitos fixados no julgado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 23/10/2008, conforme fl. 15 do Id. 66734453, sendo determinada a citação da Executada em 17 de abril de 2009, conforme decisão de fl. 18 do mesmo Id. Em 12 de julho de 2018, a tentativa de citação da Executada restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de fl. 25 do Id. mencionado acima, tendo ciência o exequente em 16 de outubro de 2018 (fl. 27 do Id. 66734453). No dia 29 de novembro de 2018, o Exequente pugnou pela citação através de oficial de justiça, conforme manifestação de fl. 32 do mesmo Id. A nova tentativa de citação da Executada restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 39 do Id. em comento. Posteriormente, o Exequente pugnou pela citação por edital, conforme manifestação de fls. 42/43 do Id. mencionado. Assim, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 17 (dezessete) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização da Executada em 16/10/2018, conforme manifestação de fl. 27 do Id. 66734453, decorreu o prazo de aproximadamente 7 (sete) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias a citação da Executada, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar a devedora. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados da parte, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, § 2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, § 2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até o presente momento, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN, sem a citação do devedor. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n.6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2008 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens da devedora e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face da devedora. Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renováveis x Antonio Marcelino Da Silva

ID: 305407761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ANTONIO MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ANTONIO MARCELINO DA SILVA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA move em face de Antônio Marcelino da Silva, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 158199042, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em id. 159823458, o Exequente pugnou pela extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é à medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 04/11/2010, conforme fls. 35/36 do id. 57050265, sendo determinada a citação do Executado em 18 de novembro do mesmo ano, conforme decisão de fl. 38 do mesmo Id. Em dezembro de 2010, a tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de fl. 40 do Id. mencionado acima. O Exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito (fl. 41 do Id. 57050265). No dia 12 de dezembro de 2012, o Exequente requereu remessa dos autos à Procuradoria Federal, por correio, conforme manifestação de fl. 44 do mesmo Id. Em nova tentativa de citação, em dezembro de 2012, não foi possível localizar o Executado, conforme aviso de recebimento de fl. 47 do Id. 57050265. Posteriormente, o Exequente apresentou endereço atualizado e pugnou pela citação, preferencialmente por via postal (fl. 51 do Id. acima). A tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme certidão de fl. 20 do Id. mencionado acima. Assim, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial e até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 15 (quinze) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização do Executado em 12/12/2012, conforme manifestação de fl. 44 do Id. 57050265, decorreu o prazo de aproximadamente 13 (treze) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias a citação do Executado, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar o devedor. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)”. (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados da parte, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, § 2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, § 2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até a ocorrência do ato transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN. Ademais, o próprio Exequente reconheceu a prescrição no caso dos autos, conforme manifestação de Id. 159823458. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2010 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face do devedor. Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cotriguaçu x Paulo Afonso De Carvalho

ID: 305370755

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001702-85.2006.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

PAULO AFONSO DE CARVALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001702-85.2006.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: PAULO AFONSO DE CARVALHO I. RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001702-85.2006.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: PAULO AFONSO DE CARVALHO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Cotriguaçu move em face de Paulo Afonso de Carvalho, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 143912723, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O Exequente não se manifestou. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 19/12/2006, conforme fl. 16 do Id. 67107332, sendo determinada a citação do Executado em 15 de junho de 2007, conforme decisão de fl. 24 do mesmo Id. Em 07 de janeiro de 2008, a tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de fls. 31/32 do Id. mencionado acima. No dia 18 de dezembro de 2008, o Exequente informou que o Executado cumulou novas dívidas e requereu remessa dos autos ao contador para atualizar o débito exequendo (fl. 33 do Id. acima). Em 16 de abril de 2008, o Exequente apresentou nova emenda à inicial (fl. 35 do Id. 67107332). Posteriormente, foi determinado a citação por oficial de justiça, conforme decisão de fl. 38 do Id. em comento. Intimado para recolher as custas referente as diligências de citação (fl. 41 do Id. 67107332), houve decurso de prazo pelo exequente. Após, no dia 18 de abril de 2013, foi determinado o arquivamento provisório do feito (fl. 47 do mesmo Id.). Ato contínuo, em 30 de agosto de 2013, o Exequente apresentou nova emenda à inicial, bem como pugnou pelo prosseguimento do feito (fl. 48 do id. mencionado acima). Intimado para apresentar planilha atualizada (fl. 54 do Id. 67107332), o Exequente cumpriu a determinação judicial em fls. 55/56 do mesmo Id. Em abril de 2019, a nova tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 72 do Id. mencionado acima. O Executado foi, então, citado por edital em 1 de novembro de 2019, conforme fl. 75 do Id. 67107332. Assim, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 19 (dezenove) anos, sendo o Executado citado por edital somente no ano de 2019, ou seja, 13 (treze) anos, após a propositura da demanda. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Conforme exposto anteriormente, somente 13 (treze) anos após a propositura da demanda, o Executado foi citado por edital, não havendo desde então nenhuma manifestação do Exequente pugnando por consulta a sistemas do juízo a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do Executado. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias a citação do Executado, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar o devedor, bem como bens em seu nome suficientes para sanar o valor do débito exequendo. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Além disso, a prescrição conta-se de forma objetiva, de modo que não possui relevância apurar quem teria dado causa à ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que o executado fosse citado em momento anterior, o que não ocorreu. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.° 1.340.553/RS (temas 567 e 571) julgado em 16.10.2018, firmou entendimento no sentido de que depois de intimada a Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art.40 da Lei n. 6.830/80. No caso em tela, verifica-se que o Exequente tomou conhecimento da não localização do Executado no ano de 2007, conforme manifestação de fl. 33 do Id. 67107332, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional. Dessa forma, levando-se em consideração que somente em novembro de 2019 (fl. 75 do Id. 67107332) houve a citação do Executado, incontroversa a prescrição da presente ação. Em caso similar, no mesmo sentido decidiu o TJ/MT. Confira-se: EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. “A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação de Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil.” (N.U 0003004-27.2012.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021). 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Recursos desprovidos. (TJ-MT 00013556120118110007 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) – (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do seu crédito, após citação válida, por prazo superior a 5 (cinco) anos, atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN. 2. “A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação incumbe à Fazenda Pública tomar as providências cabíveis, impulsionando o feito, sob pena do reconhecimento de ofício da prescrição, sem necessidade de intimação do exequente. 2. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0317.02.003526-5/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/08/2019, publicação da sumula em 26/08/2019) 3. A quitação parcial da dívida após o ajuizamento da ação executiva não enseja a extinção da execução, a qual foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo que se falar em condenação do Apelado em honorários advocatícios. 4. Recurso desprovido. (N.U 0010786-47.2005.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021 – grifo nosso). Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n.6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2006 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face do devedor. Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, verifica-se que a extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de todas as penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002525-43.2025.8.11.0045

ID: 328926462

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002525-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO REMY PIZZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VALLIN PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002525-43.2025.8.11.0045 RECORRENTE: MARCELO REMY PIZZATTO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002525-43.2025.8.11.0045 RECORRENTE: MARCELO REMY PIZZATTO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR MAU TEMPO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCELO REMY PIZZATTO (ID 299547895) em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (ID 299547892), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 299547867), o autor, ora recorrente, narrou que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para si, sua esposa e sua filha menor, para o trecho Cuiabá/MT – Salvador/BA, com conexão em Campinas/SP, com partida em 13 de fevereiro de 2025. Alegou que o voo que partiu de Cuiabá foi redirecionado para Curitiba/PR, em vez de pousar em Campinas/SP. Em razão disso, a família foi reacomodada em outro voo para Campinas/SP e, posteriormente, para Salvador/BA, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 15 horas. Sustentou que, durante o período de espera, a companhia aérea não prestou assistência adequada, forçando-os a arcar com despesas de alimentação. Além disso, ao chegar em Salvador/BA, a mala de sua filha de três anos foi extraviada, sendo entregue apenas no dia seguinte. Afirmou que a espera pela bagagem no aeroporto e o atraso acumulado resultaram na perda da missa de formatura de sua outra filha, evento que motivou a viagem. Diante desses fatos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.380,22 (referente à devolução em dobro de R$ 2.190,11 em despesas com alimentação, Uber e roupas), e por danos morais, no montante de R$ 15.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 299547887), argumentando, em suma, que a alteração do voo ocorreu por motivo de força maior, a saber, condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de destino da conexão, o que caracteriza excludente de responsabilidade. Afirmou ter prestado toda a assistência material necessária, como alimentação, hospedagem e reacomodação. No que tange à bagagem, sustentou que o extravio foi temporário e que a devolução ocorreu em menos de 24 horas, dentro do prazo legal de 7 dias previsto pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Impugnou os danos materiais e defendeu a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Após a instrução processual, sobreveio a sentença de mérito (ID 299547892), que julgou improcedentes os pedidos autorais. O juízo de origem entendeu que a alteração do pouso decorreu de condições climáticas, não havendo defeito no serviço, e que a restituição da bagagem ocorreu dentro do prazo legal, afastando a pretensão indenizatória. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 299547895), requerendo a reforma da sentença. Em suas razões, reitera a tese de falha na prestação do serviço, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando o atraso superior a 14 horas, a ausência de assistência adequada e o extravio de bagagem, que culminaram na perda de evento familiar de grande importância afetiva, o que, em seu entender, configura dano moral in re ipsa. Pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.191,11 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 299548359), pugnando pela manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos, e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade e do Julgamento Monocrático Inicialmente, verifico que o recurso é cabível, tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente em primeira instância (ID 299548361), encontra-se devidamente preparado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático da matéria, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o Enunciado nº 102 do FONAJE, que faculta ao relator o julgamento de plano quando o recurso for manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. No presente caso, a matéria versada encontra-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais e dos Tribunais Superiores, autorizando a prolação de decisão singular. 2.2. Da Delimitação da Controvérsia Recursal A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se a reavaliar a responsabilidade civil da companhia aérea recorrida pelos eventos narrados – alteração de voo por condições climáticas, atraso na chegada ao destino, extravio temporário de bagagem e a consequente perda de um evento familiar – e, por conseguinte, aferir a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização, reformando ou mantendo a sentença de improcedência. 2.3. Do Mérito Recursal Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento, apenas no que concerne a uma fração do dano material pleiteado, devendo ser mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau, por seus judiciosos fundamentos. 2.3.1. Da Inexistência de Falha na Prestação do Serviço Quanto à Alteração do Voo – Ocorrência de Caso Fortuito Externo O ponto central da argumentação do recorrente reside na alegação de falha na prestação do serviço em razão da alteração do voo e do consequente atraso. Contudo, a análise dos autos, associada ao direito aplicável à espécie, conduz a conclusão oposta. É fato incontroverso, admitido pelo próprio autor em sua petição inicial, que o voo AD5041, que fazia o trecho Cuiabá–Campinas, foi redirecionado para Curitiba. Conforme alegado pela companhia aérea em sua contestação (ID 299547887) isso decorreu de condições climáticas desfavoráveis. A ré ainda juntou tela sistêmica interna que comprova a ocorrência do mau tempo no aeroporto de destino, e tal prova não foi impugnada pela parte autora, consolidando-se, portanto, como incontroversa nos termos do art. 341 do CPC. Ainda que a petição inicial não mencione expressamente o mau tempo, a ausência de impugnação específica e a tela sistêmica apresentada pela ré autorizam, com base no art. 341 do CPC, o reconhecimento da ocorrência de caso fortuito externo, que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, do art. 393 do Código Civil e do art. 256 do CBA. Fatores climáticos imprevisíveis e inevitáveis, como os registrados, não se confundem com falha na prestação do serviço, mas com eventos alheios à vontade do fornecedor. Exigir que a empresa mantivesse o plano de voo original, em cenário de risco climático, seria impor conduta temerária, contrária à segurança do transporte aéreo, valor inegociável no contrato celebrado entre as partes. Ao contrário do que alega o recorrente, o redirecionar o voo evidencia zelo e prudência, e não negligência. A jurisprudência pátria tem reconhecido com firmeza essa distinção: "A responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas em relação ao transporte de passageiros não se aplica em casos de fortuito externo, como condições meteorológicas adversas, que rompem o nexo causal entre o serviço prestado e o eventual dano sofrido." (TJ-AL – Apelação Cível: 0707849-31.2012.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, julgado em 27/11/2024) Essa interpretação é reiterada por esta própria Turma Recursal de Mato Grosso, em recente precedente: "Cancelamento de voo em razão de mau tempo, com fechamento do aeroporto, configura força maior e afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais, desde que comprovada a assistência ao passageiro." (TJMT – Recurso Inominado 1068111-67.2022.8.11.0001, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 26/05/2023) No referido caso, o voo foi cancelado por conta de fortes chuvas, e a sentença foi mantida porque a empresa comprovou assistência. A lógica jurídica adotada se aplica integralmente ao presente feito: houve desvio motivado por mau tempo, devidamente comprovado, e não há prova de que a companhia tenha se omitido quanto à assistência devida. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em dever de indenizar por dano moral, sob pena de se responsabilizar a empresa por fato que ela não deu causa e que decorre de evento da natureza. 2.3.2. Da Comprovação da Prestação de Assistência Material O recorrente alega não ter recebido a devida assistência material por parte da companhia aérea. Todavia, os elementos constantes nos autos infirmam essa alegação. A própria narrativa inicial confirma que a família foi encaminhada para pernoite em hotel em Campinas, o que evidencia a prestação de assistência com hospedagem adequada. Além disso, a ré juntou aos autos telas de seu sistema interno (ID 299547887, p. 11-12), demonstrando a oferta de alimentação por meio de voucher e a reacomodação no voo AD4040, com destino a Salvador, na manhã seguinte. Embora o autor afirme que o hotel não fornecia jantar no horário de sua chegada e que o transporte ao aeroporto teria saído antes do informado, tais alegações carecem de qualquer comprovação mínima, como registros audiovisuais ou documentos. Também não demonstrou a impossibilidade de utilização dos vouchers fornecidos, tampouco apresentou justificativa plausível para os gastos pessoais realizados, os quais decorreram de escolha do próprio autor, sem qualquer demonstração de falha na prestação do serviço por parte da ré. A mera alegação, dissociada de documentação mínima, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das informações extraídas do sistema da companhia, tampouco para comprovar omissão no dever de assistência, conforme previsto nos arts. 27 e 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Eventuais desconfortos ou falhas pontuais — como o horário de funcionamento do restaurante do hotel ou a dinâmica do transporte — não descaracterizam o cumprimento do dever de assistência, quando os elementos essenciais foram efetivamente fornecidos, como no caso concreto. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço sob o aspecto da assistência material. 2.3.3. Do Extravio Temporário da Bagagem e da Ausência de Dano Moral O segundo pilar da pretensão indenizatória do recorrente é o extravio temporário da bagagem de sua filha menor. Conforme os autos, a mala foi reclamada no dia 14 de fevereiro de 2025 e devolvida no dia 15 de fevereiro de 2025, ou seja, em aproximadamente 24 horas. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, I, estabelece o prazo de até 7 (sete) dias para restituição de bagagem extraviada em voos domésticos. No caso em análise, a bagagem foi restituída em prazo substancialmente inferior ao previsto, revelando conduta diligente da companhia aérea na resolução da intercorrência. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é firme ao reconhecer que o simples extravio de bagagem com restituição dentro do prazo normativo não configura ato ilícito, tampouco gera, por si só, direito à indenização moral. No leading case N.U 1081883-29.2024.8.11.0001, decidiu-se que: “O extravio da bagagem com a restituição no limite do prazo normativo não constitui ato ilícito, portanto, não há que se falar em indenização extrapatrimonial. O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024). Essa orientação é respaldada também pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/11/2020). No presente caso, embora o recorrente alegue frustração emocional por não ter assistido à missa de formatura da filha, não há comprovação de que o evento tenha sido de fato perdido. Pelo contrário, conforme o documento de comprovação do evento juntado aos autos, a missa ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2025, às 19h00, e o próprio recorrente declara ter chegado ao destino no mesmo dia, por volta das 8h da manhã. Adicionalmente, o comprovante de aquisição de roupas para a filha menor indica que a compra foi realizada às 16h00 do mesmo dia, ou seja, três horas antes do início do evento, o que enfraquece a narrativa de que teria sido impossibilitado de comparecer à solenidade. Não há, tampouco, indícios de abalo psíquico de gravidade suficiente a configurar violação à dignidade ou aos direitos da personalidade. Trata-se, portanto, de mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação moral. Não houve falha ilícita, tampouco omissão da empresa, sendo o contratempo resolvido com celeridade e dentro dos parâmetros normativos. Assim, correta a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais. 2.3.4. Do Dano Material – Acolhimento Parcial Por fim, analiso o pleito de indenização por danos materiais. O recorrente juntou comprovantes de despesas com alimentação, transporte por aplicativo e vestuário (IDs 299547871, 299547872, 299547873). Com relação às despesas com alimentação e transporte por aplicativo, entendo que não merecem acolhimento. A empresa aérea comprovou a oferta de assistência material, que inclui alimentação, e se comprometeu a entregar a bagagem no endereço indicado, tornando o deslocamento para retirada uma opção do passageiro. Contudo, no que tange especificamente às despesas com as roupas para a filha menor do recorrente, a situação é diversa. O extravio temporário da bagagem, ainda que por curto período, privou a criança de seus pertences essenciais, como roupas limpas. A aquisição de novas peças de vestuário, nesse contexto, não se revela um ato de mero capricho, mas uma necessidade premente e direta, decorrente da falha no serviço de transporte da bagagem. Os comprovantes juntados no ID 299547873 demonstram a aquisição de itens básicos de vestuário infantil, no valor total de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos). Este valor representa um dano emergente, um prejuízo patrimonial direto e comprovado, que deve ser ressarcido pela recorrida, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade pela guarda e entrega da bagagem é objetiva, e a necessidade de adquirir itens essenciais em razão de sua falta temporária é um desdobramento causal direto dessa falha. Portanto, a sentença merece reforma neste ponto específico. Por outro lado, o pedido de devolução em dobro não prospera, pois não se trata de cobrança indevida, mas sim de pleito de ressarcimento por prejuízo material. Assim, é inaplicável o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida apenas a restituição simples do valor comprovado. Diante disso, a sentença deve ser parcialmente reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar em parte a sentença de primeiro grau e condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, MARCELO REMY PIZZATTO, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (14/02/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, julgando improcedentes os demais pedidos. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos .021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1031769-17.2023.8.11.0003" – Página 14 de 15