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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO MARTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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Alberto Gattaz Sobrinho x Bmp Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 275925672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031917-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GATTAZ SOBRINHO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ADV: Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 388408/SP) Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 388408/SP) Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Gattaz Sobrinho - Reqda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A, BMP Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu BMP Sociedade de Credito Direto S/A a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 1031917-12.2020.4.01.3700

ID: 311523742

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031917-12.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOQUELINO DOS SANTOS PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1031917-12.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1031917-12.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOQUELINO DOS SANTOS PONTES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Leandro Garcia Moreira x Ivanilde De Castro Mirando Borin e outros

ID: 302322733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029783-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

IVANILDE DE CASTRO MIRANDO BORIN SIDNEI DONIZETI BORIN

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DIAS

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o e… Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.840,00, corrigido e com juros moratórios desde 21/06/2022. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RONALDO RODRIGUES DIAS (OAB 162076/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP)

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Processo nº 5001924-25.2018.8.13.0702

ID: 324126857

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001924-25.2018.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001924-25.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA CPF: 78.384.674/0042-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA em face de EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA. Em decisão de ID 10258511315 foi deferido a penhora no rosto dos autos do processo falimentar de n° 1031917-55.2016.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central Cível, sendo expedido o ofício conforme ID 10315245623. A administradora judicial da massa falida informou a este juízo a ciência da penhora realizada no rosto dos autos falimentares, reiterando que houve arquivamento do incidente de classificação de crédito público (processo nº 0062094-72.2023.8.26.0100) por inércia do Município. Requereu a suspensão da presente execução fiscal, com base no art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora, reconhecendo que os créditos referem-se a tributos anteriores à decretação da falência, o que os caracteriza como créditos concursais sujeitos à ordem de classificação prevista no art. 83 da Lei nº 11.101/2005. É o relatório. DECIDO. Comprovado nos autos que os créditos objeto da presente execução fiscal referem-se a tributos cujo fato gerador ocorreu antes da decretação da falência da executada, forçoso reconhecer sua natureza concursal, submetendo-se à ordem de pagamento estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora sobre direito litigioso representado em outro processo. No caso, a constrição no rosto dos autos falimentares é juridicamente válida e suficiente para garantir a efetividade da execução, desde que respeitada a competência do juízo universal para ordenar o pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após a decretação da falência, o juízo da execução fiscal não pode promover atos de expropriação, devendo a satisfação dos créditos ocorrer exclusivamente sob supervisão do juízo falimentar (REsp 1.187.404/MT, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 21/08/2013). No entanto, a continuidade da execução fiscal encontra óbice legal expresso. O art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, determina a suspensão da execução fiscal nos casos em que houver penhora sobre direito representado no processo falimentar. Trata-se de norma cogente, cujo objetivo é evitar conflitos de competência e garantir a centralização dos atos de constrição e pagamento no juízo falimentar. Ressalte-se, ainda, que a inércia do Município na condução do incidente de classificação de crédito, que resultou em seu arquivamento, poderá ensejar a preclusão administrativa de sua pretensão perante a massa falida, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. No mais, embora não se vislumbre, neste momento, prescrição dos créditos tributários, deve o Município ser advertido quanto à necessidade de atuação tempestiva no juízo falimentar, sob pena de eventual decadência do direito à habilitação preferencial. Diante do exposto, reconheço a validade da penhora realizada no rosto dos autos da ação falimentar e determino a suspensão da presente execução fiscal, com fulcro no art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. Intime-se o Município de Uberlândia para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o desarquivamento do incidente de classificação de crédito no juízo falimentar e adotar as medidas necessárias à habilitação de seu crédito, com a indicação expressa da natureza do tributo, nos termos do § 5º do mesmo artigo. Diligencias legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Alberto Gattaz Sobrinho x Bmp Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 290722455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031917-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GATTAZ SOBRINHO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alberto Gattaz Sobrinho - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - BMP Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. A corré BMP o… Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alberto Gattaz Sobrinho - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - BMP Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. A corré BMP ofereceu contestação. Todavia, o instrumento de representação processual apresentado não veio regularmente assinado, razão pela qual o juízo determinou a sua regularização, sob pena de revelia. Ocorre que, em vez de atender à determinação do juízo, a parte ré se limitou a juntar documentos incapazes de demonstrar o emprego de assinatura eletrônica regular. Note-se que o novo instrumento juntado às fls. 365/366 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Por seu turno, o instrumento juntado às fls. 436/437, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Por isso, como a irregularidade da representação processual não foi sanada no prazo concedido, decreto a sua revelia, conforme determina o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil e orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento criado na plataforma DocuSign. Entidade que não é autorizada pela ICP-Brasil. Termo que não constitui documento válido. Precedentes desta Corte Paulista. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005735-02.2023.8.26.0451; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). CONTESTAÇÃO Revelia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e revisional de taxa de juros c/c repetição de indébito Decretada a revelia da instituição financeira requerida em virtude de vício na representação processual Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao réu não comprovada Agravante que não procedeu com a regularização, embora instado a se manifestar, limitando-se a apresentar os mesmos documentos Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2012015-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória Decisão que determinou à ré a regularização da representação processual do réu, sob pena de revelia - Cabimento Hipótese de taxatividade mitigada no rol do art. 1.015 do CPC, ante a urgência da análise suscitada Procuração adunada aos autos que não indica a autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064382-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). II - Deixo, todavia, de aplicar o efeito previsto no art. 344 do CPC, ante a juntada de contestação por parte da corré Zurich Minas Brasil Seguros (fls. 95 e seguintes), conforme preconiza o art. 345, I, do CPC. Assim, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor sobre a referida contestação e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)

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Ananda Fernandes Gomide x Diretor De Ensino Da Aeronautica

ID: 318324879

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053279-63.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA FERNANDES GOMIDE

Polo Passivo:

DIRETOR DE ENSINO DA AERONAUTICA

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053279-63.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANANDA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053279-63.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANANDA FERNANDES GOMIDE e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANANDA FERNANDES GOMIDE em face de ato atribuído ao MAJOR-BRIGADEIRO E DIRETOR DE ENSINO DA AERONÁUTICA, objetivando provimento judicial em sede de liminar para permitir-lhe a entrega documental, em uma segunda oportunidade, após ter sido excluída do certame por não comparecimento na data estipulada para a fase de Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC). A impetrante alegou que foi convocada para a etapa de entrega de documentos, mas, por ter sido diagnosticada com COVID-19 em 16/07/2021 e sua filha com apendicite em 15/07/2021, o que a impossibilitou de comparecer na data estipulada, vindo a ser excluída do certame. Pleiteou, portanto, o reconhecimento da nulidade de sua exclusão e o prosseguimento nas fases seguintes do processo seletivo. O pedido liminar foi concedido em 10/08/2021 para determinar à impetrada que convocasse novamente a impetrante para a fase de entrega dos documentos necessários à Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC), nos termos do edital. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações, sustentando, em síntese, que a decisão judicial proferida nos autos se fundamentou em edital diverso do que a voluntária participa (Edital EAGS, em vez do Aviso de Convocação QOCon TEC 3-2021/2022), e que o aviso de convocação permitia a entrega de documentos por procurador, além de o período de entrega abranger data posterior à do atestado médico da impetrante. O MPF manifestou pelo não interesse em sua intervenção. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por candidata ao processo seletivo para prestação de serviço militar voluntário, voltado à incorporação de profissionais de nível superior em caráter temporário no âmbito do Comando da Aeronáutica. No caso dos autos, a impetrante sustenta que foi convocada para a etapa de entrega de documentos, mas, em razão de ter sido diagnosticada com COVID-19, com atestado médico recomendando 12 dias de afastamento a partir de 19/07/2021, e sua filha acometida de apendicite, o que exigiu cuidados e a impediu de comparecer na data estipulada para a entrega (21/07/2021), vindo a ser excluída do certame. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da nulidade de sua exclusão e o prosseguimento nas fases seguintes do processo seletivo. A decisão liminar proferida nos autos, ao determinar a nova convocação da impetrante para a fase documental, demonstrou a necessária razoabilidade e atenção à moralidade administrativa em face da situação fática excepcional vivenciada pela autora. O contexto pandêmico da COVID-19, com as restrições e riscos sanitários, somado à condição de mãe solo de duas filhas, uma delas com problema grave de saúde que a impossibilitava de viajar, impunha à Administração um juízo de ponderação que não se concretizou no ato de exclusão. A exigência inflexível do comparecimento presencial em tais circunstâncias, sem considerar as peculiaridades do caso e as alternativas que poderiam ser ofertadas para não prejudicar a candidata, revela-se desproporcional e em descompasso com a ética que deve nortear a atuação pública. A impossibilidade de a impetrante se deslocar de Goiânia/GO para Brasília/DF, em pleno período de infecção por doença altamente contagiosa, configurou um impedimento de força maior que deveria ter sido sopesado pela Administração. Embora o Aviso de Convocação (AVICON) QOCon TEC 3-2021/2022 previsse a possibilidade de entrega da documentação por procurador (item 4.1.15.1), e o período de entrega se estendesse até 06/08/2021, a rigidez na aplicação de tal regra, sem qualquer sensibilidade à situação humanitária imposta pela doença da impetrante e de sua filha, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa. A expectativa legítima da impetrante de que a Administração atuaria com bom senso e flexibilidade diante de um evento imprevisível e grave foi frustrada. Subsidiariamente, impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado. Conforme informações disponíveis publicamente (https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/175727), a parte autora, ANANDA FERNANDES GOMIDE, já foi convocada e efetivamente ingressou no serviço público em 26/10/2022 (https://convocacaotemporarios.fab.mil.br/midias/file/664bc90c261069f21aeb695d04bc9ac7.pdf), em cumprimento à liminar anteriormente concedida. Essa situação fática se consolidou no tempo, gerando uma realidade jurídica e administrativa que, se desfeita, causaria graves prejuízos e instabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é uníssona em resguardar situações de fato como a presente, em que o decurso do tempo e o ingresso no cargo ou função pública tornam inviável a reversão do ato, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. Nesse sentido, o TRF1 tem reiteradamente aplicado a Teoria do Fato Consumado em casos semelhantes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO POR DIAGNÓSTICOS DE HIPERGLICEMIA NÃO ESPECÍFICA E HIPERLIPIDEMIA MISTA. AFASTAMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu segurança no âmbito de mandado de segurança impetrado para afastar decisão administrativa de eliminação do impetrante em processo seletivo para prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário. A exclusão decorreu de diagnóstico de hiperglicemia não específica e hiperlipidemia mista na inspeção de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da demanda é verificar a legalidade na adoção dos critérios de patologias identificadas no exame de saúde, como Hiperglicemia não específica (CID 10 R73.9) e Hiperlipidemia mista (CID10 Grupo entre E10 e E14). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eliminação do impetrante na inspeção de saúde fundamentou-se em previsão normativa contida na ICA 160-6, que dispõe sobre critérios técnicos para avaliação de saúde de candidatos no âmbito da Aeronáutica. Contudo, conforme entendimento consolidado, restrições para ingresso em concurso público, incluindo critérios médicos, devem ter previsão em lei formal, nos termos do art. 142, § 3º, X, da CF/1988. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que regulamentos administrativos não podem impor restrições que extrapolem os limites legais, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. No caso, os diagnósticos de hiperglicemia não específica (CID 10 R73.9) e hiperlipidemia mista (CID10 Grupo entre E10 e E14) não constam como causas incapacitantes em lei ou no regulamento invocado, além de serem passíveis de controle mediante tratamento. 5. A aplicação da teoria do fato consumado é apropriada ao caso, considerando o decurso do tempo desde a concessão da liminar, que garantiu a participação do candidato nas etapas subsequentes, o fato de se tratar de Serviço Militar Voluntário para o ano de 2021/2022, já esgotado, bem como a ausência de determinação, na sentença, de nomeação ou posse no cargo, estando a convocação condicionada à aprovação final do candidato. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, § 3º, X. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000613-45.2018.4.01.3900, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 15/09/2024; AMS 1031917-68.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 23/10/2023. (AMS 1078359-29.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) A manutenção da situação da impetrante no serviço público, nesse contexto, alinha-se com a busca por uma solução justa e equitativa, que preserve a estabilidade das relações jurídicas já estabelecidas, diante da irreversibilidade e dos potenciais prejuízos que a desconstituição de um ato consolidado no tempo poderia acarretar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na razoabilidade da decisão liminar e na consolidação da situação jurídica da impetrante pela aplicação da Teoria do Fato Consumado, CONCEDO A SEGURANÇA, para convalidar a matrícula e permanência da impetrante no serviço público, decorrentes da liminar anteriormente concedida. Custas processuais pela parte impetrada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 0037487-63.2021.8.26.0100

ID: 311099874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0037487-63.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ZORAIDE SANT'ANA LIMA

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WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WILLIANA DE FATIMA OJA

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WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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WESLLEY FERNANDES PEREIRA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DE OLIVEIRA

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WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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WALTER APARECIDO COSTA

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VIVIAN MERY ASINELLI

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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VANUSA DE SOUZA DA SILVA

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TIRSILEY DEBORA FORMIGONI

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THIAGO ZANCAN E SILVA

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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TATIANA TEIXEIRA

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TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SIDNEI BIZARRO

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SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

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SERGIO LUIZ DE CASTRO ALVES

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SERGIO DALMINA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO JUNG GUIDIO

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SAIONARA APARECIDA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA APARECIDA VICARI

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RUBENS PINHEIRO DA SILVA

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ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA

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ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO

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ROQUE POFFO JUNIOR

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA

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RODRIGO SACRAMENTO AMARO

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RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MORO

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RODRIGO CÉSAR DE BRANCO COSTA

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO SAM SEGAL

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA

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ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA

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RICARDO PICCININ

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BETIATTO SODRÉ RYNALDO

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RENAN ALARCON ROSSI

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REINALDO FERREIRA GOMES

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RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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RAPHAELA ROSSI MARTINS

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RAPHAEL CAETANO LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANI STEFFANI SISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANI STEFFANI SISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ABAD

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PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR

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PAULO HERIQUE GOMES PERUSSI

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PAULA MARIA MEYER

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PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE PAULA P. INÊS

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PAOLA ESTEFANIA GENTINA

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NEUZA TEBINKA SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEUZA TEBINKA SENHORINI

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON GONCALVES

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NATHALIA BRASIL DAURA JORGE BOOS

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MURILO TONIOLO GIRALDELI

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MOISES DE JESUS BELLINAZZI

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MICHELE CONTRO

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MICHEL HENRIQUE T. MORENO

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MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL MACHAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO BENIGNO ZANON

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

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MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO ELIGIO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA FERREIRA CORREIA

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MARIA ISABEL WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

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MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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MARCOS GOMES SALVADOR

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MARCOS CARDOSO BUENO

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MARCELO TONIOLO GIRALDELI

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MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

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MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL

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MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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LUIZ ARMANDO CEREZA

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LÚCIA FERREIRA GONÇALVES PERATELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LORENSO CASSARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

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LEILANE TREVISAN MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES

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LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

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LAISA PAVAN DA COSTA

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KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA

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JUNIOR DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE FAVERI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIANA MAIA BENATO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOSE BALBINO DE ALMEIDA

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JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

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JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE AUGUSTO POLVERINI

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JONATHAN DA CRUZ

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JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

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JOAREZ DA NATIVIDADE

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JOÃO VITOR CORNELIAN PAVAN

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA

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JOÃO DEL COL NETO

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JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

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JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

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JAILZA MARIA JANUARIO

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JACKSON LUIZ CALDERELLI

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IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

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IVAN PINHEIRO CAVALCANTE

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ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS

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ISABELA LISANDRO DE SOUZA

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IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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GISLAENE C.O. CAETANO

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GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES

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GILBERTO CENTOFANTE DE FARIA

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GIANE LOPES TSURUTA

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GIAN MARCO DEL PINTOR

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GERSON SOUZA DO NASCIMENTO

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GEOVANI GHIDOLIN

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FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI

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FLAVIA PITON THOMAZELLA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO CESAR DE MATOS

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FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

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FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO FERNANDES LEONARDO

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FABIO AUGUSTO MELLO PERES

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FABIO ARISI

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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FABIANA FRIGERI JANDREY

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EWERTON SOLER CONSALTER

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTER TAVARES FERNANDES LOPES

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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EMIR BARANHUK CONCEICAO

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EMANUELLE DE LA NOCE FERNANDES

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ELIZEU DA SILVA GOIS

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ELIEZER DOS SANTOS

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ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO AUGUSTO DA SILVEIRA

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EDGARD JARRETA THOMAZ

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EDERSON FERNANDO RODRIGUES

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DIRCEU BERNARDI JUNIOR

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DIOGENES AVELINO DOS SANTOS

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DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA

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DAYANE SOARES

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DANTE AGUIAR AREND

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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DANIELE DUDECKE

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DANIELA FERNANDES ALMENARA DE CAMPOS

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DANIEL RODRIGUES PATRONI

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DANIEL ARTIOLI

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS

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CRISTIANE ANTERO

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CLAUDINEI CODONHO

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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CAROLINE PAGAMUNICI PAILO

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CARLOS MACIEL DE GOES

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CARLOS EDUARDO VAZ

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CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA

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CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

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CAMILA DE FREITAS NASSER

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CAMILA DE FREITAS NASSER

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CAMILA CARDOZO DE SOUSA

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CAIO MATHEUS GUIDIO

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BRUNA FERREIRA BAIXO

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BRUNA AHMAD EID

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BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

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APARECIDA BIADOLA

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ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

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ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

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ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

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ANDRESSA CAROLINE DO PRADO

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ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ PASSOS

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ANA PAULA MARTINS RADAELLI

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ANA MARIA DE FARIA LOPES

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AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA SANTOS CARDOSO DA SILVA

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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ALOISIO CARLOS MARCOTTI

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ALICIA MARGARIDA SCHMIDT

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ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

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ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

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ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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ALEXANDRE MALUF BARCELOS

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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ALEXANDRE FERREIRA ABRAO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALESSANDRO DEDUBIANI

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ALCIONE ROBERTO TOSCAN

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ALCIONE ANTÔNIO LEITE

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ALAN HENRIQUE FERREIRA

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AECIO LIMIERI DE LIMA

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ADRIANO MOREIRA GAMEIRO

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ADRIANO GREVE

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADEMIR MARCOS DOS SANTOS

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ADELINO DE FREITAS

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ABEL ABELARDO STADNIKY

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Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ademir Barbosa dos Santos - (Republicação) Fl. 591: ú… Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ademir Barbosa dos Santos - (Republicação) Fl. 591: última decisão. Fls. 604-605: defiro; expeça-se MLE. Int. - ADV: JOÃO DEL COL NETO (OAB 74447/PR), ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA (OAB 57815/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), BRUNA AHMAD EID (OAB 69909/PR), ANDRESSA CAROLINE DO PRADO (OAB 86650/PR), VIVIAN MERY ASINELLI (OAB 81482/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), MARCOS GOMES SALVADOR (OAB 13207/PR), ABEL ABELARDO STADNIKY (OAB 04922/PR), ALOISIO CARLOS MARCOTTI (OAB 13909/PR), WESLLEY FERNANDES PEREIRA (OAB 21834/MS), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), ESTER TAVARES FERNANDES LOPES (OAB 70020/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), LARA BONEMER ROCHA FLORIANI (OAB 60465/PR), FABIO AUGUSTO MELLO PERES (OAB 38294/PR), GIANE LOPES TSURUTA (OAB 10158/PR), ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 401823/SP), ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB 63709/PR), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA (OAB 20393/MS), GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI (OAB 401814/SP), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), WESLEY DE OLIVEIRA (OAB 74534/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB 31616/PR), JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH (OAB 58565/PR), JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB 40903/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), JACKSON LUIZ CALDERELLI (OAB 54247/PR), DANIEL RODRIGUES PATRONI (OAB 68559/PR), BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB 41680/SC), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), LEILA APARECIDA DA SILVA (OAB 62504/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), JUNIOR DE FAVERI (OAB 25727/PR), ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS (OAB 54119/PR), FABIANA FRIGERI JANDREY (OAB 11109/MT), ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA (OAB 12496/PI), RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA (OAB 87061/PR), CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB 60753/PR), KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA (OAB 90900/PR), MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO (OAB 34264/PR), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), PATRICIA SIGOLO GERMANO EMANUELLI (OAB 395267/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHELE CONTRO (OAB 59005/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), RUBENS PINHEIRO DA SILVA (OAB 29572/PR), FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO (OAB 24083/PR), ALCIONE ANTÔNIO LEITE (OAB 12022/SC), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES (OAB 73129/PR), MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 4623/PR), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE (OAB 73361/PR), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ELIEZER DOS SANTOS (OAB 513476/SP), DIRCEU BERNARDI JUNIOR (OAB 21377/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), MICHEL HENRIQUE T. 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OLIVEIRA (OAB 32411/PR), JAILZA MARIA JANUARIO (OAB 305161/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM (OAB 34487/PR), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP), RAPHAEL CAETANO LEONE (OAB 295731/SP), CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS (OAB 297121/SP), EMANUELLE DE LA NOCE FERNANDES (OAB 297005/SP), EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP), 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Processo nº 0015397-22.2025.8.26.0100

ID: 317630327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0015397-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MARINGá TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ZORAIDE SANT'ANA LIMA

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WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WILLIANA DE FATIMA OJA

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WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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WESLLEY FERNANDES PEREIRA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DE OLIVEIRA

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WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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WALTER APARECIDO COSTA

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VIVIAN MERY ASINELLI

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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VANUSA DE SOUZA DA SILVA

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TIRSILEY DEBORA FORMIGONI

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THIAGO ZANCAN E SILVA

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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TATIANA TEIXEIRA

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TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SIDNEI BIZARRO

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SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

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SERGIO LUIZ DE CASTRO ALVES

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SERGIO DALMINA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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SANDRO JUNG GUIDIO

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SAIONARA APARECIDA VICARI

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SAIONARA APARECIDA VICARI

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RUBENS PINHEIRO DA SILVA

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ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA

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ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ROQUE POFFO JUNIOR

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA

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RODRIGO SACRAMENTO AMARO

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RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

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RODRIGO CESAR MORO

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RODRIGO CÉSAR DE BRANCO COSTA

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA

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ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA

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RICARDO PICCININ

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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RENATO ROLIM DE MOURA JUNIOR

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI

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RENATA BETIATTO SODRÉ RYNALDO

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RENAN ALARCON ROSSI

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REINALDO FERREIRA GOMES

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RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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RAPHAELA ROSSI MARTINS

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RAPHAEL CAETANO LEONE

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RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

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PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO

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POLIANI STEFFANI SISTI

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POLIANI STEFFANI SISTI

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POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA

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PAULO VITOR FALLEIROS DE BEM

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PAULO ROBERTO ABAD

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PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR

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PAULO HERIQUE GOMES PERUSSI

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PAULA MARIA MEYER

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PATRÍCIA DE PAULA P. INÊS

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PAOLA ESTEFANIA GENTINA

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NEUZA TEBINKA SENHORINI

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NEUZA TEBINKA SENHORINI

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON GONCALVES

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NATHANA ANANIAS DOS SANTOS CANTERO

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MURILO TONIOLO GIRALDELI

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MICHELE CONTRO

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MICHEL HENRIQUE T. MORENO

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MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA

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MICHAEL MACHAI

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MAURO BENIGNO ZANON

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SANITA CRESPO

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MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

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MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

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MARIO SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO ELIGIO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA FERREIRA CORREIA

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MARIA ISABEL WATANABE

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MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

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MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÚCIA FERREIRA GONÇALVES PERATELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LORENSO CASSARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILANE TREVISAN MORAES

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LEILA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISA PAVAN DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE FAVERI

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JUNIOR DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAIA BENATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOSE BALBINO DE ALMEIDA

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JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

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JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE AUGUSTO POLVERINI

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JONATHAN DA CRUZ

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JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

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JOHNATA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAREZ DA NATIVIDADE

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JOÃO VITOR CORNELIAN PAVAN

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA

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JOÃO DEL COL NETO

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JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

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JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

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JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

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JAILZA MARIA JANUARIO

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JACKSON LUIZ CALDERELLI

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IZAEL SKOWRONSKI

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IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

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IVAN PINHEIRO CAVALCANTE

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ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LISANDRO DE SOUZA

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IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

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HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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GISLAENE C.O. CAETANO

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GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES

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GIANE LOPES TSURUTA

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GIAN MARCO DEL PINTOR

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GERSON SOUZA DO NASCIMENTO

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GEOVANI GHIDOLIN

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FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI

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FLAVIA PITON THOMAZELLA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO CESAR DE MATOS

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FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

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FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO FERNANDES LEONARDO

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FABIO AUGUSTO MELLO PERES

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FABIO ARISI

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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FABIANO TADEU MARTINS LARA

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FABIANA FRIGERI JANDREY

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EWERTON SOLER CONSALTER

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EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTER TAVARES FERNANDES LOPES

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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EMIR BARANHUK CONCEICAO

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EMANUELLE DE LA NOCE FERNANDES

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ELIZEU DA SILVA GOIS

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ELIEZER DOS SANTOS

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ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO AUGUSTO DA SILVEIRA

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EDGARD JARRETA THOMAZ

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EDERSON FERNANDO RODRIGUES

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DIRCEU BERNARDI JUNIOR

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DIOGENES AVELINO DOS SANTOS

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DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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DAYANE SOARES

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DANTE AGUIAR AREND

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DANTE AGUIAR AREND

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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DANIELE DUDECKE

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DANIELA FERNANDES ALMENARA DE CAMPOS

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DANIEL RODRIGUES PATRONI

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DANIEL ARTIOLI

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CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS

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CRISTIANE ANTERO

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CLAUDINEI CODONHO

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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CAROLINE PAGAMUNICI PAILO

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CARLOS MACIEL DE GOES

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CARLOS EDUARDO VAZ

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CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA

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CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

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CAMILA DE FREITAS NASSER

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CAMILA DE FREITAS NASSER

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CAMILA CARDOZO DE SOUSA

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CAIO MATHEUS GUIDIO

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BRUNA FERREIRA BAIXO

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BRUNA AHMAD EID

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BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

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APARECIDA BIADOLA

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ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

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ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

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ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

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ANDRESSA CAROLINE DO PRADO

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ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ PASSOS

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ANA PAULA MARTINS RADAELLI

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ANA MARIA DE FARIA LOPES

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AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA SANTOS CARDOSO DA SILVA

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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ALOISIO CARLOS MARCOTTI

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ALICIA MARGARIDA SCHMIDT

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ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

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ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

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ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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ALEXANDRE MALUF BARCELOS

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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ALEXANDRE FERREIRA ABRAO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALESSANDRO DEDUBIANI

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ALCIONE ROBERTO TOSCAN

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ALCIONE ANTÔNIO LEITE

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ALAN HENRIQUE FERREIRA

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AECIO LIMIERI DE LIMA

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ADRIANO MOREIRA GAMEIRO

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ADRIANO GREVE

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADEMIR MARCOS DOS SANTOS

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ADELINO DE FREITAS

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ABEL ABELARDO STADNIKY

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Processo 0015397-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda - (Republicação) Vistos… Processo 0015397-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda - (Republicação) Vistos. Defiro a suspensão por 30 dias, devendo o Município de Cianorte informar. Int. - ADV: MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (OAB 69899/SP), PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR (OAB 215066/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARCOS CARDOSO BUENO (OAB 220420/SP), RODRIGO CESAR MORO (OAB 222642/SP), 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FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI (OAB 401814/SP), DIRCEU BERNARDI JUNIOR (OAB 21377/PR), RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI (OAB 29607/PR), TIRSILEY DEBORA FORMIGONI (OAB 26084/PR), MICHEL HENRIQUE T. 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Processo nº 1031917-55.2016.8.26.0100

ID: 307095730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1031917-55.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAçõES RIBEIRãO PRETO S/S LTDA PACíFICO SUL INDúSTRIA TêXTIL E CONFECçõES LTDA. ZENIVALDO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ZORAIDE SANT'ANA LIMA

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WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WILLIANA DE FATIMA OJA

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WILLIAM TEDY DA ROCHA BRUGNOLE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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WESLLEY FERNANDES PEREIRA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DE OLIVEIRA

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WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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WALTER APARECIDO COSTA

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VIVIAN MERY ASINELLI

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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VANUSA DE SOUZA DA SILVA

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TIRSILEY DEBORA FORMIGONI

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TIRSILEY DEBORA FORMIGONI

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THIAGO ZANCAN E SILVA

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THIAGO NOSÉ MONTANI

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TATIANA TEIXEIRA

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TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SIDNEI BIZARRO

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SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

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SERGIO LUIZ DE CASTRO ALVES

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SERGIO DALMINA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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SANDRO JUNG GUIDIO

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SAIONARA APARECIDA VICARI

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SAIONARA APARECIDA VICARI

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RUBENS PINHEIRO DA SILVA

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ROSIMARA TELLES DE OLIVEIRA

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ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ROQUE POFFO JUNIOR

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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ROGERIO IRINEU DE OLIVEIRA

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RODRIGO SACRAMENTO AMARO

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RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

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RODRIGO CESAR MORO

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RODRIGO CÉSAR DE BRANCO COSTA

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA

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ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA

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RICARDO PICCININ

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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RENATO ROLIM DE MOURA JUNIOR

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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RENATA CRISTINA DO LAGO PICOLLI

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RENATA BETIATTO SODRÉ RYNALDO

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RENAN ALARCON ROSSI

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REINALDO FERREIRA GOMES

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RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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RAPHAELA ROSSI MARTINS

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RAPHAEL CAETANO LEONE

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RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

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PRISCILA GUALAGNONE SIMOES PINTO

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POLIANI STEFFANI SISTI

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POLIANI STEFFANI SISTI

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POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA

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PAULO VITOR FALLEIROS DE BEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ABAD

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PAULO JOSÉ FERNANDES JUNIOR

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PAULO HERIQUE GOMES PERUSSI

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PAULA MARIA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE PAULA P. INÊS

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PAOLA ESTEFANIA GENTINA

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NEUZA TEBINKA SENHORINI

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NEUZA TEBINKA SENHORINI

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANA ANANIAS DOS SANTOS CANTERO

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MURILO TONIOLO GIRALDELI

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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MICHELE CONTRO

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MICHEL HENRIQUE T. MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL OLIVEIRA ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHAEL MACHAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO BENIGNO ZANON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SENHORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO ELIGIO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA FERREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HENRIQUETA COSTA BRUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TONIOLO GIRALDELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÚCIA FERREIRA GONÇALVES PERATELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LORENSO CASSARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILANE TREVISAN MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMILO APARECIDO CAPORUSSO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISA PAVAN DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA LARISSA BUZZO FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIOR DE FAVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAIA BENATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNATA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAREZ DA NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CORNELIAN PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILZA MARIA JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ CALDERELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZAEL SKOWRONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LISANDRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON CELIN GONÇALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAENE C.O. CAETANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES

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GIANE LOPES TSURUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIAN MARCO DEL PINTOR

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GERSON SOUZA DO NASCIMENTO

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GEOVANI GHIDOLIN

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FLAVIO ROGERIO ZARAMELLO

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO FERNANDES LEONARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO MELLO PERES

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FABIO ARISI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO TADEU MARTINS LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIGERI JANDREY

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EWERTON SOLER CONSALTER

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EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTER TAVARES FERNANDES LOPES

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVAN ROBERTO CUNHA

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EMIR BARANHUK CONCEICAO

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EMANUELLE DE LA NOCE FERNANDES

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ELIZEU DA SILVA GOIS

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ELIEZER DOS SANTOS

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ELEANDRA CRISTINA DOMINGOS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO AUGUSTO DA SILVEIRA

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EDGARD JARRETA THOMAZ

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EDERSON FERNANDO RODRIGUES

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DIRCEU BERNARDI JUNIOR

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DIOGENES AVELINO DOS SANTOS

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DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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DAYANE SOARES

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DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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DANIELE DUDECKE

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DANIELE DUDECKE

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DANIELA FERNANDES ALMENARA DE CAMPOS

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DANIEL RODRIGUES PATRONI

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DANIEL ARTIOLI

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CRISTIANE NUNES DE SOUZA MARTINS

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CRISTIANE ANTERO

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CLAUDINEI CODONHO

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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CAROLINE PAGAMUNICI PAILO

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CARLOS MACIEL DE GOES

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CARLOS EDUARDO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANCHEZ ALEIXO DE ALMEIDA

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CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

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CAMILA DE FREITAS NASSER

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CAMILA DE FREITAS NASSER

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CAMILA CARDOZO DE SOUSA

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CAIO MATHEUS GUIDIO

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BRUNA FERREIRA BAIXO

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BRUNA AHMAD EID

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BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

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APARECIDA BIADOLA

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ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

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ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

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ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

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ANDRESSA CAROLINE DO PRADO

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ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ PASSOS

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ANA PAULA MARTINS RADAELLI

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ANA MARIA DE FARIA LOPES

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AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA SANTOS CARDOSO DA SILVA

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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ALOISIO CARLOS MARCOTTI

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ALICIA MARGARIDA SCHMIDT

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ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

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ALEXANDRE OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALUF BARCELOS

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA ABRAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALESSANDRO DEDUBIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ROBERTO TOSCAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTÔNIO LEITE

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ALAN HENRIQUE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AECIO LIMIERI DE LIMA

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ADRIANO MOREIRA GAMEIRO

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ADRIANO GREVE

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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ADEMIR MARCOS DOS SANTOS

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ADELINO DE FREITAS

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ABEL ABELARDO STADNIKY

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Processo 1031917-55.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto… Processo 1031917-55.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - ZENIVALDO APARECIDO DA SILVA - - Pacífico Sul Indústria Têxtil e Confecções Ltda. e outros - Fls. 25240: última decisão. Fls. 25249, 25253-25254, 25255, 25262, 25264 e 25265 (dados bancários): à AJ para anotação. Fls. 25250-25252 (manifestação da AJ sobre as petições dos credores José Martins da Silva e Caroliny Kowalski Gabardo, apresentando os esclarecimentos solicitados; informa que uma vez encerrado o prazo para que os credores apresentem seus dados, apresentará a lista completa para início do rateio): ciência aos credores e interessados. Diante do decurso do prazo sem objeções, homologo o 2º plano de rateio apresentado. À AJ para apresentar a lista completa para início do rateio entre os credores. Int. - ADV: JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), POLIANI STEFFANI SISTI (OAB 46507/PR), CARLOS EDUARDO VAZ (OAB 58943/PR), APARECIDA BIADOLA (OAB 50887/PR), DANIELA FERNANDES ALMENARA DE CAMPOS (OAB 28300/PR), FABIANO TADEU MARTINS LARA (OAB 98256/MG), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), ANA PAULA MARTINS RADAELLI (OAB 44324/PR), IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA (OAB 47809/PR), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI (OAB 12541/DF), JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB 516256/SP), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), POLIANI STEFFANI SISTI (OAB 46507/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA 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