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Processo nº 1032020-10.2024.8.11.0000

ID: 298008520

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032020-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032020-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA e outros RECORRIDA(S): M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032020-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA e outros RECORRIDA(S): MARIO FITIPALDI JUNIOR Trata-se de Recurso Especial interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 265011269. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289095882. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Os recorrentes alegam violação aos artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.022, II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal deveria determinar a apresentação de documentos atuais do recorrido para comprovar sua hipossuficiência, ao invés de considerar válidos os documentos já existentes nos autos. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela manutenção da decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelos recorrentes, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Como visto, as Agravantes sustentam que o Agravado não preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que os documentos juntados são insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo pessoa natural, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida para fins de gratuidade, salvo prova em contrário. In casu, o Agravado apresentou, nos autos de origem, comprovantes de rendimentos mensais inferiores a R$ 2.000,00, corroborando sua alegação de incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Por outro lado, as Agravantes limitam-se a questionar a contemporaneidade dos documentos apresentados, mas não juntaram elementos aptos a infirmar a presunção legal nem demonstraram a existência de indícios concretos que afastem a condição de hipossuficiência do Agravado. Conforme jurisprudência consolidada, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca de que a parte beneficiada possui capacidade econômica incompatível com a declaração prestada. (...) Portanto, ausentes elementos que comprovem de forma objetiva a improcedência da alegação de hipossuficiência, não há motivos para acolher a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido na origem. (...)” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir manutenção da decisão agravada. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Neste ponto, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que em caso de impugnação à gratuidade da justiça, cabe ao impugnante fazer prova da capacidade financeira da parte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 3. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, para modificar a distribuição do ônus da prova realizada pela instância de origem e a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 720.453/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.023.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 29/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.115.603/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Consigna-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022).” Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032020-10.2024.8.11.0000

ID: 298008534

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032020-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO FITIPALDI JUNIOR

Decisão

Advogados:

FELLIPE LEONARDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032020-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA e outros RECORRIDA(S): M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032020-10.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA e outros RECORRIDA(S): MARIO FITIPALDI JUNIOR Trata-se de Recurso Especial interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 265011269. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289095882. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Os recorrentes alegam violação aos artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.022, II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal deveria determinar a apresentação de documentos atuais do recorrido para comprovar sua hipossuficiência, ao invés de considerar válidos os documentos já existentes nos autos. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela manutenção da decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelos recorrentes, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Como visto, as Agravantes sustentam que o Agravado não preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que os documentos juntados são insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo pessoa natural, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida para fins de gratuidade, salvo prova em contrário. In casu, o Agravado apresentou, nos autos de origem, comprovantes de rendimentos mensais inferiores a R$ 2.000,00, corroborando sua alegação de incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Por outro lado, as Agravantes limitam-se a questionar a contemporaneidade dos documentos apresentados, mas não juntaram elementos aptos a infirmar a presunção legal nem demonstraram a existência de indícios concretos que afastem a condição de hipossuficiência do Agravado. Conforme jurisprudência consolidada, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca de que a parte beneficiada possui capacidade econômica incompatível com a declaração prestada. (...) Portanto, ausentes elementos que comprovem de forma objetiva a improcedência da alegação de hipossuficiência, não há motivos para acolher a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido na origem. (...)” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir manutenção da decisão agravada. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Neste ponto, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que em caso de impugnação à gratuidade da justiça, cabe ao impugnante fazer prova da capacidade financeira da parte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 3. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, para modificar a distribuição do ônus da prova realizada pela instância de origem e a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 720.453/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.023.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 29/3/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.115.603/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Consigna-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022).” Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1031535-04.2024.4.01.3304

ID: 280223685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031535-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAZARELY OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLE MORGANA FREITAS DA SILVA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TASSIA REBECCA FREITAS DA SILVA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10315… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031535-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. L. O. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA REBECCA FREITAS DA SILVA MOTA - BA33935 e ISABELLE MORGANA FREITAS DA SILVA MOTA - BA63964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2odeste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Registre-se ainda que a análise da capacidade em crianças deve ser feita não apenas com base nas atividades inerentes à sua idade, como brincar, pular, frequentar regularmente a escola, mas também como sua condição de saúde afeta a rotina familiar, de modo a impedir que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2163569779) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), desde 12/04/2024, enfermidade(s) que se encontra(m) compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Aponta o perito que o autor " paciente com quadro de atraso de fala, dificuldade de interação social, intolerância a mudança de rotinas, interesse restritos, hiperfoco, rigidez de pensamento, agitação, irritabilidade com prejuízo do cotidiano, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Faz acompanhamento com Neurologista particular e deixou de realizar as terapias multidisciplinares por questão de baixo recurso financeiro, conseguindo uma vaga no CAPS para Psiquiatra pelo SUS em dezembro de 2024, ainda sem vagas disponiveis para as terapias pelo SUS, aguardando prescrição de medicação contínua. No momento, pelo quadro clinico do paciente, tem impedimento que obstrue a plena participação do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (sic. quesito 16 do laudo supra). No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que a perita não fixou no quesito 13 um intervalo de incapacidade, esclarecendo no quesito 8 do laudo que " A evolução clinica da doença autística depende da resposta do paciente às terapias realizadas e tem evolução variável de acordo com cada paciente, não sendo possível estabelecer prognóstico da evolução da doença " (sic). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o perito marcou em quesito 5 que o impedimento do autor é superior a 2 anos, fixando sua DII pelo menos desde 12/04/2024 (quesito 9). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Comprovado, então, que a parte autora possui patologia considerada como deficiência que gera impedimento de longo prazo, passo à análise do critério da miserabilidade. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID2173208301 demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: o autor reside com seus genitores, em imóvel próprio, em grau de conservação regular, porém em localidade sem rede de esgoto e rua asfaltada. A renda grupo familiar é oriunda da transferência do programa Bolsa Família, no valor de R$750,00, bem como do labor informal do genitor como montador de móveis, no valor de R$300,00. Declara a genitora, por sua vez, despesas na ordem de R$1.240,00, bem como recebimento eventual de cesta básica pela avó materna. Destaca o perito que "o demandante não possui autonomia para gerir os atos da vida cotidiana, permanecendo-se assim depende de terceiros em especial, da sua genitora, que alegou que antes do referido diagnostico do autor levava uma vida dentro da normalidade com emprego e vida social ativos, porém precisou se afastar da sua atividade como auxiliar de serviços gerais na prefeitura local para se dedicar em tempo integral aos cuidados para com o autor.(...)." (sic. Laudo supra). No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões do assistente social. Desse modo, tendo em vista que o início da deficiência foi fixado em momento anterior à negativa/cessação do benefício, conclui-se que a decisão administrativa foi incorreta. Assim, faz jus a parte autora ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento administrativo/cessação administrativa do benefício, em 26/07/2024 (ID 2156766595). Diante do exposto, acolho o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 26/07/2024, e a pagar à parte demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$16.816,12, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP na data da sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1032020-48.2022.4.01.3700

ID: 320054397

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032020-48.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1032020-48.2022.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1032020-48.2022.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MOISES FERREIRA DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por MOISES FERREIRA DOS SANTOS FILHO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce atividade pesqueira artesanal, referente aos períodos de 2018 a 2019. A anterior sentença de mérito proferida nestes autos (ID 1475668366) foi reformada por decisão da turma recursal (ID 2174904042) que, apreciando o recurso inominado interposto pela parte autora (ID 1545794908), reconheceu a omissão quanto à consideração do Tema 319 da Turma Nacional de Unificação - TNU. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O tema sob debate está disciplinado na Lei n. 10.779/03 e diz respeito ao seguro-desemprego devido ao pescador profissional no período do defeso da pesca de espécie preservada. Referida norma estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; Sistematizando-se as exigências da lei, é necessário que a parte demonstre: a) possuir a qualidade de segurado especial (conforme art. 1º acima transcrito: “desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar”), b) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa, emitido com antecedência mínima de 1 (um) ano; c) comercialização do pescado, por meio de documento fiscal ou comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária. Nesse ponto, registra-se que o recolhimento de contribuição previdenciária é uma das formas indicadas na lei para se comprovar a venda do produto da pesca. Ou seja, a regularidade dos recolhimentos previdenciários tem ligação direta com o requisito legal do exercício da pesca enquanto atividade profissional. Os tributos acima referidos são disciplinados no art. 25 da Lei n. 8.212/91. O prazo para seu recolhimento se encerra a cada dia 20 do mês subsequente ao da competência em que houve a comercialização. Assim, para servir à concessão do seguro pleiteado, vigorava a compreensão, até o julgamento do Tema 319 da TNU, de que a contribuição deveria ser paga tempestivamente. Em 04/09/2024, a TNU, flexibilizando as exigências legais, definiu a seguinte tese para seu Tema 319 (PEDILEF 80902320194013700): Tese firmada: Para fins de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal que comercializou sua produção com pessoas físicas, no biênio 2016/2017, ora discutido, o recolhimento da contribuição previdenciária pode ser comprovado mediante apresentação de uma única Guia da Previdência Social (GPS) vinculada à sua matrícula CEI, no valor mínimo (R$10,50) e com competências retroativas agregadas, ressalvada a competência dos órgãos de fiscalização tributária. De acordo com o entendimento do colegiado, a contribuição previdenciária pode ser recolhida a destempo para fins de satisfação do requisito estatuído no inciso II do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.779/03. Isso não significa, no entanto, que se trate de prova plena para fins de demonstração do direito à percepção do benefício pleiteado, ao contrário do que alega a parte embargante. Em verdade, a contribuição previdenciária é apenas um dos requisitos necessários para se entender pela existência do direito pleiteado pela parte. Além deste, é essencial que se demonstre a qualidade de segurado especial, tal como estabelece o art. 1º da Lei n. 10.779/03, acima transcrito, bem como o registro no RGP, na forma do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n. 10.779/03. Cumpre pontuar que também é necessário, para se demandar perante o Poder Judiciário, a prova do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. TEMA 350 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante ingressou com a presente ação para obter o seguro-defeso, na condição de pescadora artesanal, anualidade 2015/2016. Entretanto, o juízo a quo indeferiu a inicial ao fundamento de que cabe à parte autora a apresentação do requerimento administrativo ao INSS, consoante assentado pelo STF, quando do julgamento do RE 631.240/MG, sob regime da repercussão geral. Irresignado, o autor recorre ao argumento de desnecessidade de prévia formulação administrativa quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 2. Com efeito, ao teor do entendimento do STF, quando do julgamento sob regime da repercussão geral (Tema 350), "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" razão pela qual para a "concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". 3. Não se desconhece que, como bem ressalvou a Suprema Corte no referido julgamento, "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". Ocorre, no entanto, que tal ressalva não se justifica no caso dos autos, sobretudo considerando que, após um período de instabilidade jurídica pela edição de normativos, ora vedando, ora possibilitando o exercício da atividade pesqueira (Portaria Interministerial nº 293/2015 e Decreto Legislativo nº 293/2015), sobreveio decisão proferida no bojo da ADI 5.447, em que o STF restabeleceu os efeitos do Decreto-Legislativo, no sentido de restaurar o seguro-defeso e vedar a pesca do período respectivo. 4. Assim, em vista do caráter vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que desde 11/03/2016 todos os atos normativos que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 voltaram a vigorar, ao tempo do ajuizamento da ação não mais subsistia óbice para o processamento administrativos dos pedidos de seguro-defeso, referente ao biênio 2015/2016. Inexistindo qualquer entrave administrativo para o processamento do requerimento naquela esfera não subsiste interesse de agir do autor. 5. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1, Ap. Cív. 1014058-98.2020.4.01.9999, Nona Turma, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe em 04/07/2024) - grifado. Na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ou seja, sua qualidade de segurado especial. A carteira de pescador profissional constante dos autos (ID 1168405269), cuja emissão se reveste de caráter essencialmente declaratório, não se consubstancia como prova da atividade pesqueira artesanal. Nesse contexto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região sequer a admite como início de prova material em demandas previdenciárias. Veja-se: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 149/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de insuficiência de prova material. 2. Alega a parte autora ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal colhida em juízo. 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91). 4. O exercício da atividade rural deve ser comprovado por início de prova material, sendo vedada a comprovação exclusiva por prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. 5. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos, como carteira de pescador profissional emitida em 2007, carteira de colônia de pescadores, certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge, os quais, contudo, não abrangem o período correspondente à carência do benefício. 6. O documento mais antigo apresentado, emitido em 2005, não foi acompanhado de comprovação de recolhimentos previdenciários, comprometendo sua idoneidade como início de prova material. 7. A certidão de casamento e a certidão de óbito do cônjuge, sem indicação da profissão dos nubentes, não constituem prova da atividade rural pelo período necessário. 8. Diante da ausência de início de prova material suficiente, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser utilizada para suprir tal deficiência, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 149/STJ). 9. O STJ, no julgamento do REsp 1.352.721 (Tema 629), fixou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015). 10. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da atividade rural. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural exige início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149/STJ. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fixado no Tema 629/STJ. 3. Certidões de casamento e de óbito que não indiquem a profissão dos envolvidos não constituem prova idônea para fins de concessão de benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 55, 106 e 142; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967344/DF; STJ, Súmula 149.” (TRF1, Ap. Cível n. 1000602-08.2025.4.01.9999, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PJe em 18/03/2025) - grifado. Quanto à relevância de prova robusta acerca da qualidade de segurado especial (atividade pesqueira artesanal), cumpre frisar que se trata de uma forma de verificação mais consentânea com a realidade para fins de concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso. Isso porque, historicamente, verifica-se um descompasso estrutural entre o número de beneficiários de tal seguro e o número de pescadores artesanais identificados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD. Sobre o tema, auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU (BRASIL. Controladoria-Geral da União. Relatório de avaliação da execução de programas de governo no 28/2014: gestão sustentável dos recursos pesqueiros. Brasília: CGU, 2014), na qual foram entrevistados 2.315 beneficiários do seguro, distribuídos em 126 municípios, constatou que 66% dos entrevistados não exerciam a pesca no período da entrevista (2013/2014) ou admitiram praticar outras atividades remuneradas, tendo a pesca como atividade complementar, o que implica o não atendimento dos critérios de elegibilidade para o benefício. O mesmo relatório identificou que, entre 2007 e 2015, o número de inscritos no RGP, na modalidade “pescador artesanal”, aumentou 92,4%, atingindo mais de 1 (um) milhão de cadastrados. No mesmo ano de 2015, a PNAD identificou menos de 300.000 (trezentos mil) pescadores artesanais, ou seja, menos de um terço dos inscritos no cadastro. Há de se ponderar que o aumento no número de beneficiários pode significar a inclusão de pescadores artesanais até então não alcançados pelo benefício. Nada obstante, é imprescindível que, até mesmo para a sustentabilidade do seguro-desemprego no período de defeso, garanta-se que os critérios de elegibilidade, tais como a constatação da qualidade de segurado especial, sejam efetivamente verificados. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. Sendo assim, a improcedência é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Gildete Dos Santos Duque x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 333943129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013396-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS DUQUE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013396-04.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013396-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDETE DOS SANTOS DUQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada por GILDETE DOS SANTOS DUQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, na qual sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa, sem que houvesse prévia e expressa autorização de sua parte. A autora alega desconhecer a existência da referida associação e afirma que jamais firmou contrato de filiação ou autorizou qualquer desconto, sendo surpreendida com os lançamentos mensais identificados em seu extrato de crédito de benefício. Pleiteia o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores pagos, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos, entre eles o extrato de pagamento do benefício previdenciário, onde constam os lançamentos sob o código “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. O INSS apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade, por atuar apenas como repassador dos valores mediante autorização da entidade consignatária, sustentando ainda sua ilegitimidade passiva. Aduziu, em preliminar, prescrição trienal dos valores cobrados e, no mérito, a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. A AAPEN, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Preliminares. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, pois além de operacional os descontos e repasse das prestações do benefício da parte autora, conforme a jurisprudência pacífica, em se tratando de empréstimo consignado obtido fraudulentamente junto a instituição financeira, o INSS está legitimado a figurar no polo passivo de ações indenizatórias (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5000350-18.2018.4.03.6121, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 08/09/2020), o que também impõe reconhecer a competência da Justiça Federal para a causa, ex vi do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) é firme no sentido de que a responsabilidade do INSS por descontos indevidos realizados por associações é subsidiária, sendo necessária a demonstração de falha na fiscalização ou no dever de cuidado. Rejeitada esta preliminar, fica prejudicada a alegada incompetência da Justiça Federal. Quanto à prescrição alegada pelo INSS, entendo que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme Decreto-lei nº 20.910/32. Da Revelia da AAPEN Verifica-se que a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN foi devidamente citada, mas permaneceu inerte. Porém, há contestação apresentada pelo litisconsorte passivo, o que afasta os seus efeitos materiais. Todavia, nos termos do art. 346 do CPC, determino que as futuras intimações à parte ré revel sejam feitas exclusivamente por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Mérito. A requerida ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL foi citada pessoalmente e não apresentou resposta, advindo, por consequência, a sua revelia. Contudo, o efeito material que dela decorre, i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344), ficam mitigados ante a apresentação de defesa pelo outro réu, o INSS (art. 345, I, do CPC). No caso dos autos, os argumentos da parte autora se encontram alicerçados pelos documentos anexados à sua petição inicial, demonstrando a irregularidade nos descontos decorrentes de empréstimos consignados em seus proventos. Afirma a parte autora que: “... A autora é beneficiária da aposentadoria junto ao INSS conforme histórico de créditos anexo. Ocorre que a requerente percebeu descontos em seu provento, se deslocando até a autarquia previdenciária e descobrindo que uma contribuição sindical/associativa vem sendo cobrada desde novembro de 2023. Dona Gildete não sabe do que se trata, pois não contratou qualquer serviço do tipo, a bem da verdade nunca tinha ouvido falar na instituição acima até ir ao INSS. Apenas no histórico de credito apresentado a Requerente foi lesada em R$ 137,52 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A parte autora entrou em contato via e-mail disponibilizado no site da ré, porém não houve qualquer retorno da acionada. As tentativas para a resolução do problema restaram frustradas! Sem alternativa, a Autora vem até o judiciário clamar por socorro." E por conta do dano que alega, pede que seja ressarcida, material e moralmente. Do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora fez o que lhe cabia para demonstrar a ocorrência do ilícito, conforme documentos que acompanham a inicial, corroborando a verossimilhança de suas alegações, quanto à inexistência de negócio jurídico firmado com a Associação ré e a ilicitude nos descontos realizados pelo INSS. E, consoante precedente do TRF1, os descontos realizados nos proventos da parte autora são aptos a lhe causar dano moral, dispensada prova de angústia e constrangimento sofridos, advindos do evento danoso[1]. Sendo assim, há fundamento jurídico-processual válido para a responsabilização pelo INSS em reparar os danos causados, ainda que de forma subsidiária, pois ao proceder à averbação do empréstimo consignado para desconto das prestações da aposentadoria da parte autora, a pedido do associação-ré, também deveria ter adotado as cautelas suficientes para certificar-se da legalidade contratual[2], mormente quando a documentação apresentada decorreu de correspondente não bancário, pessoa jurídica distinta da instituição bancária pagadora do benefício previdenciário. Não tendo sido comprovado pelo INSS que adotou as providências suficientes para verificar a regularidade da consignação formalizada, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, na condição de responsável subsidiário, deve ser obrigado ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora sem a imprescindível autorização, bem como pelos danos morais desse fato decorrentes, não obstante a ação lesiva à autora foi praticada pela Associação ré, , tinha o dever legal de fiscalizar a regularidade do negócio jurídico. Igual compreensão perfilha o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. (...) 3. Precedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.445.011/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016) (grifo nosso) Por sinal, o assunto é objeto de tese firmada no Tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No que se fere à reparação material em dobro, conforme pretendido, necessário que a cobrança indevida se faça acompanhar de má-fé, ou seja, de estar o credor ciente de que a obrigação é indevida; no caso em tela, restou evidenciada ilicitude dos descontos decorrentes de contrato inexistente. Em verdade, a associação-ré é quem suportará os efetivos deste condenação, a qual não se estende ao INSS, eis que, quanto este, ao contrário, não restou demonstrada a má-fé no dever de cuidados na certificação da regularidade do empréstimo capitaneado por terceiro[4]. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. (...).” (STJ, AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 05.11.2019) Em suma, o banco-réu deve ressarcir os valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora e a ele transferidos para a amortização do empréstimo fraudulento consignado, e pela reparação moral que se mostra devida. Por fim, quanto ao dano moral, devemos lembrar que a sua estipulação deve levar em conta a finalidade reparatória e educativa da sanção. O seu arbitramento, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não deve resultar em valor inexpressivo, nem excessivo. Também em atenção à isonomia, deve ser adotada como parâmetro a quantificação utilizada pela jurisprudência para situações análogas. Atento a tais diretrizes, o valor da reparação moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)[5]. Ainda que a cifra acima seja inferior à pretendida, isso não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ)[6]. Por fim, inexiste fundamento jurídico válido para impor a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em decorrência de suposta “violação grave à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018”, além de ser vedada a duplicidade de indenização pelos mesmos fatos, violando o princípio ne bis in idem. III ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GILDETE DOS SANTOS DUQUE, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL quanto ao contrato de empréstimo consignado que originou a rubrica “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”,incidente sobre o benefício da autora; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS o cancelamento imediato dos descontos realizados sob a rubrica “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, incidentes sobre o benefício da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por parcela indevidamente descontada após a intimação desta sentença; c) CONDENAR a AAPEN a restituir à autora todos os valores decorrentes dos descontos acima referidos, em dobro, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; subsidiariamente, fica o INSS condenado a tal pagamento, sem a dobra da quantia, conforme os fundamentos desta sentença. d) CONDENAR solidariamente a AAPEN e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; Ressalte-se que a condenação do INSS se dá na condição de responsável subsidiário, ao pagamento do quanto estabelecido nos itens c e d supra (i.e., a condenação somente poderá lhe ser exigível se a dívida não for totalmente adimplida pelo devedor principal (exceto quanto à dobre, exclusiva da AAPEN). No que se refere ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Portanto, desde os lançamentos fraudulentos indicados pela parte autora (descontos realizados em seus proventos). Quanto ao dano moral fixado, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 362[5]. Em razão de sua natureza dúplice, a parte ré deverá utilizar exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Não seria razoável que a parte autora aguardasse o trânsito em julgado desta sentença para ter a recomposição de sua aposentadoria, fraudulentamente violada. Diante da comprovação do evento lesivo e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória para determinar: a) ao INSS que proceda o cancelamento da averbação do empréstimos consignado objeto desta lide e respectivos descontos de parcelas, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Sem custas e em honorários, ante a legislação aplicável ao JEF. Interposto recurso, antes do encaminhamento dos autos para a TR, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AC 200138000154180, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 09/07/2010. [2] STJ, AgRg no RESP 1.445.011/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 30/11/2016. [3] Tema 183 – TNU: “(...) II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”(grifo nosso) [4] AC nº 0009120-41.2015.4.03.6105, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 21/12/2020. [5] A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

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