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Processo nº 2180111-71.2025.8.26.0000

ID: 303316790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180111-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KESIA FARIA DA SILVA LEANDRO SILVA PORTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KESIA FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180111-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180111-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Leandro Silva Porto - Impetrante: Kesia Faria da Silva - Vistos. A advogada Késia Faria da Silva impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de LEANDRO SILVA PORTO, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ, Dra. Elaine Cristina Storino Leoni, nos autos de nº 0007519-09.2022.8.26.0405. Aduz, em síntese, que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo, com sentença transitada em julgado em 9 de dezembro de 2021. Não obstante, mesmo antes da condenação, o paciente foi colocado em vaga no regime fechado, situação que persistiu por mais de dois anos e só foi formalizada com a regressão registrada em 28/12/23, após falta grave. Informa que, durante a execução da pena, o paciente trabalhou e estudou regularmente, acumulando, até o presente momento, 77 (setenta e sete) dias de remição, dos quais 43 (quarenta e três) por trabalho e 34 (trinta e quatro) por estudo, de forma que cumpriu integralmente sua pena em 7 de junho de 2025. A despeito disso, o d. Juízo impetrado não reconheceu o término da pena, mantendo o paciente segregado em situação de patente ilegalidade, tendo, ainda, o Ministério Público se manifestado pela realização de exame criminológico como condição à concessão de qualquer progressão. Sustenta que a manutenção da prisão em regime fechado, ao contrário do quanto disposto em sentença, viola frontalmente o artigo 5º, XLVI e LXI, da Constituição Federal, assim como a Súmula nº 56 do Supremo Tribunal Federal, caracterizando excesso de execução e constrangimento ilegal, nos termos do artigo 185, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84. Requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, confirmando-se a ordem ao final para se reconhecer a extinção da pena desde 7 de junho de 2025, com o consequente arquivamento do processo de execução criminal. Requer, ainda, a tramitação prioritária do feito, porque ilegal a prisão (fls. 1/3). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Kesia Faria da Silva (OAB: 486981/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1033100-69.2025.8.11.0001

ID: 314084269

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033100-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033100-69.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ALBERTO FERREIRA DAMASCENO POLO PASSIVO: REQUERIDO: CHIRLEY DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1033100-69.2025.8.11.0001

ID: 321682096

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033100-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033100-69.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ALBERTO FERREIRA DAMASCENO POLO PASSIVO: REQUERIDO: CHIRLEY DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Fernando Ferreira Alberto x Gpb Clube De Benefícios - Gol Plus Proteção Veicular

ID: 294799050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006875-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA ALBERTO

Polo Passivo:

GPB CLUBE DE BENEFíCIOS - GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

GISELDA ALVES BOMFIM

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CINTIA SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006875-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032518-09.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernando Ferreira Alberto - Gpb Clube de Benefícios - Gol Plus Proteção Veicula… Processo 0006875-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032518-09.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernando Ferreira Alberto - Gpb Clube de Benefícios - Gol Plus Proteção Veicular - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP), CINTIA SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 133023/MG), CÍNTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 133023/MG)

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Processo nº 1033100-72.2021.4.01.3800

ID: 308669666

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033100-72.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1033100-72.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : ROBERTO CARLOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inte… RECURSO CÍVEL Nº 1033100-72.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : ROBERTO CARLOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, aplicando o entendimento fixado pelo STF na ADI n. 5090-DF, julgou improcedente o pedido de substituição/alteração da TR como índice de correção de depósitos em conta vinculada ao FGTS. Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Taxa Referencial/FGTS: Como lembra o juízo sentenciante, embora o STF tenha fixado o entendimento de que a remuneração das contas do FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação, modulou os efeitos da referida decisão para que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (09/10/2024). Com efeito, extrai-se do resultado do julgamento da ADI n. 5090-DF, com destaques: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 Como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Nessas razões, tratando-se o feito de recomposição de parcelas atrasadas tão somente , inexistem diferenças a serem pagas ao autor. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1033100-79.2019.4.01.3400

ID: 320907536

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033100-79.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033100-79.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS D… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033100-79.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração (Id 2176157388) opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este juízo (Id 2174692879), ao argumento de que há vício no julgado, uma vez que há omissão, erro material e obscuridade. Contrarrazões do embargado (Id 2188293522). É o breve relato. DECIDO. Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No presente caso, não é identificada na sentençarecorrida nenhuma omissão ou obscuridade, estando, na verdade, o Embargante simplesmente inconformado com a sentença atacada, pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. A única ressalva que se faz é quanto ao erro material atinente ao nome do município que consta no dispositivo, que deverá ser corrigido para que nele passe a ser indicado o município de Quixabeira/BA. Esclareço que os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010). Ademais, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a refutar todas as alegações apresentadas na petição inicial. No entanto, deve fundamentar de maneira clara e precisa os aspectos essenciais que são determinantes para a resolução da lide, os quais constituem elementos do ato impugnado. Sobre esse tema, transcrevo os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. Na hipótese, como bem justificado no voto proferido no agravo interno, a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 4. Destacou-se, ainda, que nos delitos societários, não se verifica a inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não descrever detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo entre a sua ação e o apontado resultado criminoso, a possibilitar o exercício da ampla defesa. 5. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento parcial para integrar a sentença objurgada para, no dispositivo, onde se lê "FEIRA DE SANTANA/BA", leia-se "QUIXABEIRA/BA", mantendo-se a sentença incólume nos demais termos que não conflitam com o presente provimento integrativo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

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Michael Alessandro Ferreira Dos Santos x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 291061705

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000532-12.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PACHECO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000532-12.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MICHAEL ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência, porquanto os autores afirmam residir no endereço indicado na inicial, tendo juntado comprovante de residência ao ID 193129208. Ademais, a demanda foi proposta na localidade onde se situa o aeroporto de destino final da viagem, o que reforça a alegação de que o autor reside nesta comarca, evidenciando, portanto, a competência deste Juizado Especial Cível. Da preliminar de interesse de agir Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia na existência, ou não, de falha na prestação de serviços da parte ré que causou a impossibilidade de embarque do autor, bem como na existência de danos morais e materiais indenizáveis. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré comercializou passagem aérea com intervalos insuficientes entre voos conexos, o que impossibilitou o embarque do autor no voo de conexão, gerando atraso significativo na chegada ao destino final. Anota-se que a corré Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos reconheceu expressamente que o tempo previsto entre os bilhetes era manifestamente insuficiente para que o passageiro pudesse desembarcar da primeira aeronave, cumprir todas as etapas obrigatórias de inspeção de segurança, e realizar o novo embarque no voo de conexão dentro dos padrões operacionais regulamentares. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré Gol, que comercializou bilhetes aéreos sem observar os tempos mínimos necessários para conexões, devendo ser responsabilizada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, EM DECORRÊNCIA DE PERDA DE CONEXÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SEM TEMPO HÁBIL ENTRE AS CONEXÕES. BILHETES ADQUIRIDOS JUNTO À COMPANHIA AÉREA REQUERIDA, RESERVADOS SOB O MESMO LOCALIZADOR. TEMPO EXÍGUO PARA CONEXÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. TRANSTORNOS SOFRIDOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. EVIDENTE DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO [R$ 5 .000,00], EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50017952520248240113, Relator. Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 04/02/2025, Oitava Câmara de Direito Civil). (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora adquiriu passagem aérea de São Paulo para Lisboa, com conexão em Paris. Apesar do voo ter chegado no horário previsto em Paris, não conseguiu embarcar no voo para Lisboa devido ao curto tempo de conexão. Foi realocada para outro voo, chegando ao destino com sete horas de atraso. Alega falha na prestação de serviços e pede indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda de passagem aérea com tempo de conexão exíguo configura falha na prestação de serviços e gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de serviços é evidente, pois a empresa ofereceu voo com tempo de conexão insuficiente. 4. A jurisprudência reconhece o dano moral em casos de atraso de voo e perda de conexão, especialmente quando não há assistência material adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A venda de passagem aérea com tempo de conexão exíguo configura falha na prestação de serviços. 2. O atraso significativo e a ausência de assistência material justificam o reconhecimento do dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor CPC, art . 85, §8º Resolução 400/16 da ANAC, art. 27 Jurisprudência Citada: Apelação nº 1026504-09.2022.8.26.0405; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. 22.02.2024. Apelação n. 1106160-86.2024.8.26.0100; Rel . Luíz H. Franzé; j. 19.12 .2024. REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010766720248260045 Arujá, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/04/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025). (grifei) No que se refere aos danos morais, estes restam configurados no presente caso. O atraso na chegada ao destino final, superior a 4 horas, decorrente da perda de conexão por tempo insuficiente, sendo obrigado a utilizar transporte rodoviário para chegar ao destino final ultrapassa os limites do razoável e gera inequívoco constrangimento e frustração ao passageiro. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com base nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, deve ser acolhido o pedido de restituição formulado na inicial para devolução da quantia despendida para aquisição das passagens rodoviárias para completar a viagem, no montante de R$ 857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), valor que fixo a título de indenização por danos materiais. Anota-se que, o pedido do autor de dano material, correspondente ao proporcional da passagem adquirida inicialmente (no total de R$ 1.544,05) e as novas passagens (R$ 857,60), configura afronta aos princípios da proporcionalidade, moralidade, boa-fé e visa claro enriquecimento sem causa em seu favor, uma vez que geraria um transporte gratuito em sua totalidade, o que não se pode admitir. Ressalta-se que a GOL foi quem efetivamente comercializou as passagens, não restando demonstrado falhas na prestação do serviço da corré Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, portanto, a GOL deve ser o único responsável pelo pagamento das indenizações. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar a ré Gol Linhas Aéreas S.A a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Condenar a ré Gol Linhas Aéreas S.A a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do desembolso, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. Julgo improcedente os pedidos em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A (“GRU AIRPORT” “2ª Ré”). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 1014379-09.2022.8.26.0405

ID: 332539702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014379-09.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014379-09.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1503751-98.2022.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tratam-s… Processo 1014379-09.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1503751-98.2022.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a sentença de fls. 9.088/9.093, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal manejados para afastar o crédito tributário inscrito na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8. A embargante alega omissão e obscuridade, notadamente porque a decisão se concentrou na resposta do perito ao quesito 8 da Fazenda, sem considerar o contexto em que formulado; deixou de enfrentar as respostas ao quesito 7 (da embargante) e ao quesito 9 (da embargada), cujas conclusões apontam a legitimidade dos créditos apropriados a título de ICMS-Próprio, conforme art. 271 do RICMS/SP; não analisou a suficiência da amostragem documental definida pela própria fiscalização nem a aderência verificada pelo perito entre notas fiscais e planilhas de cálculo. Pugna pela integração do julgado, com efeitos modificativos, para reconhecer as referidas omissões. A parte embargada apresentou manifestação às fls. 3.113/9.114, sustentando que os embargos não cumprem os requisitos do art. 1.022 do CPC e que são manejados como substitutivo do recurso próprio. Pugna pela rejeição. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022, I) e, em hipóteses específicas, podem ensejar efeitos infringentes quando a correção do vício importar alteração do resultado. Com efeito, a sentença embargada limitou-se a considerar a resposta do perito ao quesito 8 da Fazenda, segundo a qual, à época do procedimento fiscalizatório, não foram exibidos documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos que busca compensação. Contudo, a decisão foi omissa ao desconsiderar que a própria resposta do expert ao Quesito nº 8 da embargada aponta que a embargante, desde o procedimento fiscalizatório, estaria dispensada de apresentar todos os documentos probatórios que foram exigidos inicialmente pela Fiscalização, em especial no que se refere aos arquivos previstos na Portaria CAT nº 17/1992, diante da natureza dos créditos lançados (ICMS-Próprio e não ICMS-ST, propriamente dito), tendo sido então intimada a apresentar: (i) planilha com as informações das entradas interestaduais do período; (ii) os comprovantes de recolhimento, de imposto nessas operações; e (iii) as Notas Fiscais que deram suporte a tais entradas interestaduais. Vejamos a íntegra da resposta ao quesito número 08 da embargada (fls. 6.506/6.507): QUESITO 08: A Requerente apresentou todos os documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos que busca compensação? RESPOSTA: (...) A Defendente buscou, à exaustão, demonstrar à Sra. AFR a origem e legitimidade de cada um dos créditos questionados. Mas, desafortunadamente, os documentos e explicações não foram prestados a seu contento. Consoante se observa do Relatório Circunstanciado, anexo ao AIIM às fls. 08/11, o procedimento de fiscalização em questão teve por origem as verificações dos créditos oriundos de ressarcimento de ICMS/ST regidos pela Portaria CAT 17/99, notadamente em razão do Regime Especial concedido à Defendente, que permite compensação do imposto devido por antecipação (art. 426-A do RICMS/SP) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no art. 269, IV, também do RICMS/SP (Portaria CAT 17/99), de forma que o saldo excedente possa ser compensado escrituralmente com o ICMS devido nas operações próprias; (,,,) E, conforme asseverado pela própria Sra. AFR, o trabalho foi iniciado a partir dos valores lançados nos arquivos da Portaria CAT 17/99 - ainda que para análise do ICMS Próprio, e, por conseguinte, realizadas diversas notificações e renotificações, dessa vez específicas para comprovação do ICMS creditado sob a denominação de Ressarcimento de ICMS Próprio; (...) O caso em debate refere-se às operações em que a Defendente promove a saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, em relação às quais o ICMS devido nas sucessivas saídas internas já foi antecipadamente retido quando da respectiva aquisição ou entrada. Em tais hipóteses, a legislação paulista permite não só o ressarcimento do ICMS-ST anteriormente recolhido, como a recuperação do ICMS destacado no respectivo documento de aquisição, incidente na operação própria do remetente, o qual deve ser lançado na Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos (artigos 269 e 271 do RICMS/SP); (...) Atendendo à citada Notificação, a Defendente apresentou as planilhas com os valores lançados nos períodos de janeiro/2010 a dezembro/2010 nos moldes propostos, ocasião em que foi, então, expedida a Notificações nº IC/N/FIS/000066440/2014, para apresentação de (i)planilha com as informações das entradas interestaduais do período acima; (ii) os comprovantes de recolhimento de imposto nessas operações; e (iii) as Notas Fiscais que deram suporte a tais entradas interestaduais; Considerando o imenso e indiscutível volume de suas operações e na tentativa de atender plenamente às Notificações, a Defendente conseguiu levantar e apresentar as planilhas requeridas, bem como os comprovantes de recolhimento. Não obstante, a Sra. AFR finaliza seu relatório circunstanciado sob a afirmação de que a Defendente, embora tenha logrado apresentar a documentação que produziu os valores creditados, não apresentou nenhuma Nota Fiscal para conferência e comprovação dos dados nelas constantes; (...) O caso em debate refere-se às operações em que a Defendente promove a saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, em relação às quais o ICMS devido nas sucessivas saídas internas já foi antecipadamente retido quando da respectiva aquisição ou entrada. Em tais hipóteses, a legislação paulista permite não só o ressarcimento do ICMS-ST anteriormente recolhido, como a recuperação do ICMS destacado no respectivo documento de aquisição, incidente na operação própria do remetente, o qual deve ser lançado na Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos (artigos 269 e 271 do RICMS/SP); (...) Note-se, por importante, que a respeito da Planilha de Controles ora apresentada, que é exatamente aquela entregue a D. Fiscalização durante o procedimento fiscal, a própria Autoridade Autuante em seu Relatório Circunstanciado às fls. 10/11, ao analisá-la e, por conseguinte, reconhecer a consistência dos lados lançados, afirmando que o interessado apresentou planilhas, que, analisadas, constatou-se terem produzidos valores creditados, porém não apresentou nenhuma Nota Fiscal para conferência e comprovação dos dados nelas constantes; (grifos da perícia) (...) Considerando a redação supra transcrita, negativa é a resposta, que a Embargante apresentou todos os documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos, originados das aquisições de mercadorias e as respectivas transferências para estabelecimentos da Embargante situados em outras Unidades da Federação - UFs, uma vez que a Embargante possui Regime Especial para s compensação do imposto devido por antecipação. E, na conclusão do laudo, o expert apontou a suficiência da amostragem documental, conforme previstos na Portaria CAT nº 17/1992, mediante planilha e juntada de notas fiscais, bem como que as planilhas de Controle de Recuperação do ICMS-Próprio, foram elaboradas são decorrentes das notas fiscais de entradas das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária, que posteriormente foram remetidas em transferência para filiais da Embargante, estabelecidos em outras Unidades da Federação - Ufs. Nestes termos (fls. 6519/6523, com negritos e grifos nossos): 07 - CONCLUSÃO: Com o desígnio de avaliar todos os aspectos que pudessem ter interesse a presente lide, verificação e constatação operações com mercadorias submetidas a sistemática do ICMS-ST, transferidas para estabelecimentos do embargante, situados em outras Unidades da Federação - UFs, cujas permitem a por intermédio de compensação escritural, a perícia realizou detalhado levantamento dos documentos pertinentes, constantes dos autos, bem como da documentação apresentada solicitada por intermédio de Termo de Diligência. Considerando os limites delineados pelo E. Juízo às fls. fls. 6.383, e das considerações apresentadas pelas partes, bem como apoiado nos quesitos formulados, a perícia traz aos autos as seguintes conclusões: I. A Embargante lançou em sua Apuração (Outros Créditos) os valores referentes à recuperação do ICMS incidente na operação própria do remetente, nos termos do artigo 271, do RICMS/SP; II. No entanto, a fiscalização, analisou os arquivos na forma da Portaria CAT 17/99, devido desatendimento das disposições deste ato normativo por parte do autuado, e oportunizou a Embargante que comprovasse os créditos mediante planilha e juntada de notas fiscais; III. Que pela resposta à consulta tributária 22729/2020, de 06/01/2021, Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/01/2021, depreende-se que para a efetivação do crédito, basta o lançamento do valor calculado pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, com a expressão Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco a memória de cálculo do valor do crédito do ICMS relativo à operação própria do sujeito passivo por substituição, para posterior auditoria; IV. As planilhas de Controle de Recuperação do ICMS-Próprio, foram elaboradas são decorrentes das notas fiscais de entradas das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária, que posteriormente foram remetidas em transferência para filiais da Embargante, estabelecidos em outras Unidades da Federação - Ufs; () VI. Consequentemente os valores de outros créditos lançados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs no campo 57 - Outros Créditos do período autuado, constatou-se os lançamentos das operações tiveram origem os ressarcimentos do ICMS-ST, com base nos arquivos da Portaria CAT17/99 do período de Jan/2010 a Dez/2010, foram os que seguem demonstrados: () VII. Finalmente, pondera-se que a apresentação aleatória das notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias comercializadas sob a hipótese do ICMS-ST , bem como os respectivos ressarcimentos, estão subjugados ao convencimento do D. Juízo. Dessarte, impõe o suprimento das omissões e contradições, mesmo que o resultado seja a alteração do desfecho da demanda, visto que a manutenção da improcedência implicaria violação à justa tutela jurisdicional. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 155, §2º, I, da Constituição Federal, assegura que o ICMS devido em operações anteriores pode ser creditado pelo contribuinte nas operações subsequentes. Vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Conforme indicado pelo perito, a embargante realizou, de maneira adequada, as entradas e saídas das mercadorias que embasaram seu direito ao crédito (fls. 6519/6523). Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 271 do RICMS/SP: Artigo 271 - O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269 não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto" (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I). No presente caso, conforme apurado em perícia judicial, a embargante demonstrou adequadamente a origem e exatidão dos valores lançados, bem como a regularidade da recuperação do ICMS-Próprio, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de ICMS e a consequente nulidade do débito inscrito na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8. Com a anulação do crédito, resta prejudicada a análise da objeção quanto à limitação da correção monetária e aplicação de juros pela Taxa Selic. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprimir omissões e eliminar contradições constantes na sentença de fls. 9.088/9.093, que passa a ter a seguinte redação no tocante ao mérito, em conformidade com a fundamentação constante nesta decisão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade do débito constante na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8, extinguindo a execução fiscal nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos de origem (Execução Fiscal nº 1503751-98.2022.8.26.0405). Intimem-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB 159725/SP)

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Processo nº 1033100-22.2020.8.11.0041

ID: 330616497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033100-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMO CONSTRUTORA LTDA GIOVANI BELATTO GUIZARDI PATRICIA BELATTO GUIZARDI VILELA ROBSON GUIZARDI

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033100-22.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033100-22.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DINAMO CONSTRUTORA LTDA e outros (3) Vistos, etc. No Id nº 161375239 encontra-se exceção de pré-executividade instaurada por DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA. alegando vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que permeiam o crédito tributário, com destaque para erros flagrantes na CDA 2020451005 (Multa por ausência de CND) e o flagrante descumprimento do Tema 1062 do STF - Taxa Selic. A Excipiente argumenta que a CDA 2020451005 padece de nulidade por enquadramento legal vago, utilização de normas jurídicas revogadas e pela inexistência de tipificação legal específica para a aplicação de multa por ausência de CND. Além disso, para ambas as CDAs, alega que os juros e a correção monetária aplicados excedem o teto da Taxa SELIC, conforme o Tema 1062 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Postula ao final, a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para suspender a exigibilidade das CDA´s até o julgamento do mérito. No mérito, requer que seja acolhida a presente exceção de pré-executividade para declarar nulas as CDAs n.º 2020126637 e 2020451005, e em consequência a extinção da ação executiva e a condenação da exequente no pagamento de honorários. A Fazenda Estadual, instada a se manifestar, alegou que a exceção de pré-executividade não merece prosperar, postulando pela sua rejeição e o regular prosseguimento da execução fiscal. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido Da Nulidade da CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Analisando as Certidões de Dívida Ativa apresentadas nos autos, verifico o preenchimento de todos os requisitos legais para sua exigibilidade, certeza e liquidez. Observa-se ainda que, estão acompanhadas de planilha demonstrativa do débito, fazendo constar a sua atualização e os índices utilizados desde o fato gerador, e sua previsão legal. Com relação a alegação de se tratar de infração fundada em Lei revogada quando da constituição do crédito, tenho que a infração foi devidamente corrigida aplicando-se atualmente a Lei 10.978/2019, em consonância com os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN: “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. (...) (STJ AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Em analise das CDA´s, todavia, constato que já foi aplicada a norma atualizada pelo artigo 47-E, inciso I, alínea “b” e “e” da Lei 10.978/2019. Em que pese as alegações da parte excipiente, nota-se no presente caso que a exequente aplicou o novo regramento conforme constam das CDA´s em “penalidade atual” antes mesmo da propositura da exceção de pré-executividade, conforme se vê nos ID´s 117453293 e 117453294, restando portanto prejudicada a análise do referido pleito. Da Aplicação da Taxa Selic como Índice de Correção e Juros de Mora Arguiu a empresa executada, ora excipiente abusividade na cobrança dos juros e multa, afirmando serem exorbitantes e não respeitarem os parâmetros legais estabelecidos por serem superiores à taxa SELIC. O E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral no ARE 1.216.078 firmou entendimento no sentido de impedir o estabelecimento pelos Estados, Municípios e Distrito Federal de índices de correção monetária e juros de mora superiores ao utilizado pela União, não podendo portanto, serem superiores à taxa SELIC, fixando a seguinte tese pelo TEMA 1.062 de repercussão Geral: Tema 1.062 – TESE: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que a CDA juntada com a petição inicial bem como no curso da ação executiva não estavam atualizadas sob os índices da taxa SELIC. Nota-se que a soma das CDA´s indexadas em 11/05/2023 antes da apresentação da exceção de pré-executividade se encontravam no montante de R$46.190,64 (quarenta e seis mil cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos). Prima facie, diante da conjuntura factual, da juntada das CDA´s com a impugnação à exceção de pré-executividade devidamente retificadas, da qual se extrai o valor corrigido de R$35.447,14 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a aplicação da Taxa SELIC conforme postulado pelo excipiente. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar tão somente a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora nos termos do tema 1062 (TAXA SELIC -STF), e deixo de determinar o aditamento da CDA por já ter sido corrigida. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos dos art. 90. § 4º, do CPC. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, conforme consta das CDA´s atualizadas, o valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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