Resultados para "1033158-12.2022.8.26.0405" – Página 14 de 14

Processo nº 0007577-12.2022.8.26.0405

ID: 328168431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007577-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CARLA GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007577-12.2022.8.26.0405 (processo principal 1001589-90.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Carla Gregorio - Vistos. 1) Fls. 179-180: Defiro … Processo 0007577-12.2022.8.26.0405 (processo principal 1001589-90.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Carla Gregorio - Vistos. 1) Fls. 179-180: Defiro a penhora dos veículos a) Marca CHEVROLET-GM CORSA SEDAN, Ano/Modelo 2004/2004 Placa DIQ7540, b)Marca FIAT STRADA HD WK CC E, Ano/Modelo 2018/2019, Placa DWH7G75, que constam em nome do executado ANDERSON DE ARAÚJO SILVA, observando-se o bloqueio de transferência a terceiros por meio do sistema Renajud efetuado à fls. 176. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, por carta, acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §2º do NCPC). 2) No prazo de 10 dias, recolha a exequente as despesas necessárias para cumprimento das diligências no valor de R$ 111,06, diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$ 34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033158-93.2025.8.26.0053

ID: 324389686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033158-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUCAS MENDES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033158-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Guilherme Lucas Mendes Godoy - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos con… Processo 1033158-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Guilherme Lucas Mendes Godoy - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Bonificação por Resultado", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. P. S. x C. P. De S.

ID: 315269401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S.

Polo Passivo:

C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CEZERO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SANTOS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000156-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013661-12.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - F.P.S. - C.P.S. - Vistos. 1- Fls. 68/70: Tendo em vista que em vir… Processo 0000156-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013661-12.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - F.P.S. - C.P.S. - Vistos. 1- Fls. 68/70: Tendo em vista que em virtude da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 o processo civil passou a possuir natureza sincrética e, no presente caso concreto, o(a) executado(a) possui Advogado(a) constituído nos autos principais e a citação pela Imprensa Oficial em seu nome, ainda pendente o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento onde o título executivo judicial foi constituído, reconheço como válido o ato de citação do devedor, ocorrido na pessoa seu/sua advogado(a) constituído(a) (fls. 49), posto que em total consonância com a previsão contida no art. 513, § 2º, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo porque o(a) Advogado(a) não trouxe aos autos qualquer prova de que, em data anterior, seu mandato tenha sido revogado pelo cliente ou mesmo que o tivesse notificado de eventual renúncia ao mandato, na forma prevista pelo art. 112 do mesmo Diploma Adjetivo. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas processuais. Intimação pessoal do executado determinada. Desnecessidade. Incidente iniciado antes de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de notícia de renúncia do patrono do devedor. Cabimento da intimação pelo Diário Oficial. Art. 513, § 2º, I, do CPC. Recurso conhecido e provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051814-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença interposto após um ano do trânsito em julgado da sentença - Alegação de que a intimação da devedora no cumprimento de sentença deveria se dar pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC - A intenção do legislador foi a de proteger o devedor contra o abandono do processo pelo advogado ou a revogação de poderes não informada ao juízo - Na espécie, não obstante ter ultrapassado o prazo de um ano mencionado anteriormente, o advogado está ciente do cumprimento de sentença, não tendo trazido qualquer alegação de revogação do mandato que lhe fora outorgado pela executada, tampouco de que não possui mais contato com a referida devedora - Ademais, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença - Procuração outorgada que não fez qualquer ressalva - Intimação pessoal da executada, portanto, que não se vislumbra necessária - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241638-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Sendo assim, dou por válida a citação do(a) devedor(a) e determino que o exequente providencie a juntada de planilha de cálculo atualizado do débito. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CEZERO PAES (OAB 342243/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297600179

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0266711-55.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0266711-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Jorge de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012524-12.2022.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública… Processo 0266711-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Jorge de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012524-12.2022.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. Q. D. e outros x F. H. De O.

ID: 323222719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1033158-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. Q. D. J. V. Q. DE O. L. C. Q. DE O. P. H. Q. DE O.

Polo Passivo:

F. H. DE O.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAMARGO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULG… Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1 - Declarar a existência de união estável entre as partes, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre junho de 2016 e 31 de julho de 2023, data em que dissolvida, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, à míngua de contrato escrito entre os companheiros, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal; 2 - Estabelecer a guarda compartilhada dos filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., fixando a residência da genitora como residência de referência dos filhos; 3 - Estabelecer regime de convivência entre o réu e os filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., nos seguintes termos: (i) - poderá o genitor ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, com a retirada dos filhos da residência materna às 18h de sexta-feira e entrega às 18h de domingo; na hipótese de fim de semana de convivência do genitor coincidir com feriado prolongado, poderá a retirada ser realizada às 18h da véspera do feriado, com entrega às 18h do último dia do feriado prolongado; (ii) - nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos permanecerão metade de cada período com cada genitor, de forma a ser acordada entre as partes, ou, caso não haja consenso, permanecendo a primeira metade das férias de julho com a mãe e a primeira metade das férias de janeiro com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iii) nos feriados de Natal e ano novo, especificamente no período compreendido entre 10h da véspera de cada feriado (24 e 31 de dezembro, respectivamente) até 10h do dia seguinte de cada feriado (26 de dezembro e 02 de janeiro, respectivamente), os filhos permanecerão em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iv) - nos dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores, os filhos permanecerão em companhia do genitor homenageado/aniversariante, independentemente da rotina de visita; (v) - em caso de viagem com os filhos por qualquer dos genitores, deve haver aviso ao outro genitor do local de destino, prévia combinação de datas e estabelecimento de meio de comunicação; 4 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos menores J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., de natureza intuitu familiae, com direito de acrescer, nos seguintes termos: (a) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da genitora; (b) - nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (c) - o pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de transferência bancária (Pix) em favor da genitora dos alimentandos, observada a chave Pix indicada a fls. 10. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento na forma ora fixada, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência para a genitora dos alimentandos, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FLORISA NUNES DE SOUZA (OAB 389181/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. Q. D. e outros x F. H. De O.

ID: 334965053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1033158-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. A. Q. D. J. V. Q. DE O. L. C. Q. DE O. P. H. Q. DE O.

Polo Passivo:

F. H. DE O.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAMARGO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULG… Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1 - Declarar a existência de união estável entre as partes, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre junho de 2016 e 31 de julho de 2023, data em que dissolvida, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, à míngua de contrato escrito entre os companheiros, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal; 2 - Estabelecer a guarda compartilhada dos filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., fixando a residência da genitora como residência de referência dos filhos; 3 - Estabelecer regime de convivência entre o réu e os filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., nos seguintes termos: (i) - poderá o genitor ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, com a retirada dos filhos da residência materna às 18h de sexta-feira e entrega às 18h de domingo; na hipótese de fim de semana de convivência do genitor coincidir com feriado prolongado, poderá a retirada ser realizada às 18h da véspera do feriado, com entrega às 18h do último dia do feriado prolongado; (ii) - nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos permanecerão metade de cada período com cada genitor, de forma a ser acordada entre as partes, ou, caso não haja consenso, permanecendo a primeira metade das férias de julho com a mãe e a primeira metade das férias de janeiro com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iii) nos feriados de Natal e ano novo, especificamente no período compreendido entre 10h da véspera de cada feriado (24 e 31 de dezembro, respectivamente) até 10h do dia seguinte de cada feriado (26 de dezembro e 02 de janeiro, respectivamente), os filhos permanecerão em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iv) - nos dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores, os filhos permanecerão em companhia do genitor homenageado/aniversariante, independentemente da rotina de visita; (v) - em caso de viagem com os filhos por qualquer dos genitores, deve haver aviso ao outro genitor do local de destino, prévia combinação de datas e estabelecimento de meio de comunicação; 4 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos menores J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., de natureza intuitu familiae, com direito de acrescer, nos seguintes termos: (a) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da genitora; (b) - nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (c) - o pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de transferência bancária (Pix) em favor da genitora dos alimentandos, observada a chave Pix indicada a fls. 10. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento na forma ora fixada, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência para a genitora dos alimentandos, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), FLORISA NUNES DE SOUZA (OAB 389181/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weber & Hommerding Ltda - Epp x Borgno Transportes Ltda

ID: 256267182

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010907-83.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WEBER & HOMMERDING LTDA - EPP

Polo Passivo:

BORGNO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

REZU COSTA RIBEIRO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WISLEY SILVA E SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010907-83.2024.8.11.0037. REQUERENTE: WEBER & HOMMERDING LTDA - EPP REQUERIDO: BORGNO TRANSPORTES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010907-83.2024.8.11.0037. REQUERENTE: WEBER & HOMMERDING LTDA - EPP REQUERIDO: BORGNO TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Opino. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. MÉRITO. No presente caso, é fato incontroverso que a Reclamante prestou serviço de transporte para a reclamada, visando transportar cargas de grãos da cidade de Lucas do Rio Verde/MT até a cidade de Guarujá/SP. Sustenta que, no dia 07/10/2024, ao chegar no local de descarga, fora informado que havia uma fila de espera. Ademais, foi orientada a aguardar em um pátio de espera localizado no vizinho município de Cubatão/SP, enquanto outros caminhões descarregavam no mesmo destino. Aduz que o veículo DAF XF 105, placas QAH-2163, chegou ao pátio de espera indicado (Estacionamento Lavalog Parnking – Cubatão/SP) em 07/10/2024, às 21h15min, e somente foi descarregado na Cargil de Guarujá/SP e liberado em 13/10/2024, às 14h30min. Ressalta que a demora no descarregamento se deu por falta de logística da reclamada. Em sede de defesa a reclamada pugna pela improcedência dos pedidos, sob argumento de que não houve atraso no descarregamento, uma vez que a descarga foi agendada para o dia 11/10/2024, e que a autora que se antecipou. Pois bem. Analisando-se as provas contidas nos autos, verifico que, de fato, a reclamante efetuou o transporte para a reclamada, conforme comprovação nos id. 174082817. Quanto à entrega da mercadoria, prazo máximo de carga e descarga e as implicações em caso de descumprimento do prazo, assim estabelece o artigo 11 e parágrafos, da Lei 11.442/2007. Vejamos: “Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o - O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. § 2o - A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o § 1o deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada. § 3o - Findo o prazo previsto no § 2o deste artigo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada. § 4o - No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário. § 5o - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.” No caso em tela, a autora afirma que ocorreu uma demora de 132h15min (cento e trinta e duas horas e quinze minutos) para a finalização do descarregamento, sob alegação de que houve falha na logística da empresa ré, visto que não cumpriu o agendamento prévio (08/10/2024 as 15h27min). Verifico que o agendamento foi para o dia 08/10/2024 as 15h27min (id. 174082817). Pelos documentos de ids. 174082835 e 174082833, consistente no rastreamento do veiculo e estacionamento, verifica-se que o veiculo da autora chegou para o descarregamento dia 07/10/2024 as 21h15 min, sendo que somente foi liberado 13/10/2024 às 14h30min, resultando em um tempo de permanência de 132h15min (cento e trinta e duas horas e quinze minutos), o que ultrapassa em cinco horas o prazo máximo de tempo para descarregamento determinado no artigo 11, parágrafo 5°, da Lei 11.442/2007. Porém, verifico que o agendamento inicial estava previsto para o dia 08/10/2024 as 15h27min, ou seja, o reclamante antecipou a chegada por conta própria, devendo responsabilizar-se pela antecipação. Portanto, houve a comprovação da demora no descarregamento, de modo que a reclamante faz jus ao recebimento dos valores referentes a diárias de estadia, tendo em vista o comprovado o atraso no descarregamento da mercadoria. Quanto ao valor das estadias, para realização do cálculo deve ser considerado o valor por tonelada/hora, a capacidade de transporte do veículo e a quantidade de horas de atraso. Ademais, conforme preceitua o §8°, do artigo 11, da Lei 11.442/2007, o cálculo da indenização deve ser realizado considerando o tempo total de permanência para o descarregamento/carregamento, ou seja, deve contar desde o horário de chegada ao local de carga/descarga. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO DE ESTADIAS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O transportador rodoviário de carga tem direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contados da chegada do caminhão das dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário de comprovar o cumprimento deste tempo. O não cumprimento desse prazo, implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$ 1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 2.Uma vez ocorrido o atraso superior ao prazo legalmente estabelecido para o carregamento, o transportador faz jus à indenização de estadias, cujo pagamento deverá ser calculado a partir da hora de chegada no estabelecimento, sem descontar o prazo de tolerância (art. 11, § 8º, da Lei 11.442/2007). 3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1033158-37.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024)." Grifei Assim, considerando que a capacidade máxima do veículo que realizou o transporte é de 50 (cinquenta) toneladas e o valor da tonelada/hora na data dos fatos era de R$2,29 (...), bem como que considerando que o tempo de espera foi de 114h02min (cento e catorze horas e dois minutos),já descontado as 5horas, o valor devido a título de estadia é de R$13.055,29 (treze mil, e cinquenta e cinco reais e vinte nove centavos). (2,29 x 50 toneladas x 114h02min = R$ 13.05,29) Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a) CONDENO a Reclamada, ao pagamento do valor de R$13.055,29 (treze mil, e cinquenta e cinco reais e vinte nove centavos), a título de diária de estadia, corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, contados da data da ocorrência e, acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033158-27.2024.4.01.3200

ID: 291960512

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033158-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE PAULA FREIRE BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OZEIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1033158-27.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAMELA DE PAULA FREIRE BEZERRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1033158-27.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAMELA DE PAULA FREIRE BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL MANAUS/AM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2149747232 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2149747232 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional.; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507779-12.2022.8.26.0405

ID: 311213642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507779-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1507779-12.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, aduzindo, preliminarmente, prescrição e nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva por ausência de qualquer vínculo com os veículos que ensejaram o débito de IPVA. O exequente apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão ao excipiente. Quando o crédito tributário é constituído e o contribuinte não o paga, a Administração Tributária deve proceder à sua inscrição na Dívida Ativa. Esse processo é realizado através de um procedimento administrativo específico, garantindo a liquidez, certeza e exequibilidade do crédito, permitindo a sua cobrança judicial. Em outras palavras, ao inscrever o crédito na Dívida Ativa e emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), cria-se um título executivo extrajudicial, que servirá como base para a execução fiscal. O art. 2º §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelcem os requisitos fomais de uma CDA. Vejamos: Art. 2º - (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Necessário também dispor os requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A princípio, a premissa da qual se parte é de que a ausência de quaisquer dos requisitos enseje da nulidade da CDA. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a nulidade somente poderá ser reconhecida se a ausência do requisito legal impedir a defesa do executado. Segue excerto de julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIGIDEZ DA CDA. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF e 7 do STJ. (...) 6. Quanto à assertiva de que o título executivo não possui a relação dos nomes dos empregados com direito ao FGTS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não é possível 'declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa do executado, destacando que o rol contido no § 5º do art. 2º da LEF é taxativo, vale dizer, restringe-se às hipóteses ali elencadas, as quais não incluiu a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado' (AgInt no REsp 1.318.467/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/5/2017) 7. Agravo interno a que se nega provimento. destacamos - (AgInt no REsp 1464086/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) Portanto, conclui-se que se uma falha material ou formal identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não prejudicar o direito de defesa do contribuinte e não resultar na identificação incorreta do sujeito passivo do tributo, a nulidade do título executivo não será imediatamente reconhecida. A Fazenda Pública poderá substituir o documento, desde que não tenha sido proferida sentença em embargos à execução. No caso em questão, é possível verificar a indicação do fundamento legal para a incidência da correção monetária, dos juros de mora, bem como da legislação aplicável para essas variações. Afasta-se, assim, qualquer alegação de irregularidade ou prejuízo para o exercício do contraditório e ampla defesa pelo executado, já que foi possível ao executado exercer seu direito de defesa ao apresentar a exceção de pré-executividade. Quanto ao processo administrativo, observa-se que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça é que tal inclusão não é um requisito indispensável para a regularidade da demanda executiva, especialmente porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, além de não haver previsão legal exigindo a apresentação do documento. Nesse sentido, colhe-se excerto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal 'no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado', não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. destacamos - (REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Itapetininga - Exceção de pré-executividade - ISS (exercício de 2022) - Ausência de nulidade da CDA, já que preenchidos os requisitos legais, bem como possibilidade de apresentação de defesa - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Processo administrativo que não precisa constar dos autos, já que não se trata de requisito legal de validade da CDA - Inocorrência de decadência - Aplicação do art. 173, I do CTN - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009490-75.2024.8.26.0000 Itapetininga, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que há relação de arrendamento mercantil entre o embargante/executado e a(s) pessoa(s) que estão em posse do bem. Nessa esteira, o arrendador e o arrendatário respondem solidariamente pelo débito tributário, do que não há que se falar em sua exclusão do polo passivo. Nesse sentido, colhe-se excerto de julgado do egrégio TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Arrendamento Mercantil - Responsabilidade. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo - Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, incs. I e XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade passiva do credor fiduciário reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10008815420198260014 SP 1000881-54.2019.8.26.0014, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) No mesmo sentido, há responsabilidade solidaria pelo pagamento do tributo de IPVA no caso de alienação fiduciária do veículo. Segue, excerto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução fiscal de IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. Desnecessidade de suspensão do feito, com base no RE 727.851/MG (Tema 685) ou RE 1.329.115/MG (Tema 1.153). Reconhecimento de repercussão geral que, por si só, não induz à suspensão automática dos processos. Inaplicabilidade do quanto decidido pelo c. STF, no julgamento do RE 727.851/MG. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000030-10.2022.8.26.0014 São Paulo, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) Portanto, vê-se que não merecem prosperar as teses aventadas pelo excipiente/executado. Quanto aos demais argumentos expendidos pelas partes, a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, isto porque a concisão é a alma da sagacidade. E, ainda que assim não o fosse, pelo princípio da correlação (pedido propriamente dito X sentença) cumpre lembrar que o julgador não está obrigado a responder ato das as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, mais não sendo necessário aduzir. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma requerida em fls. 186/187, dado que o juízo está garantido pelo depósito judicial em dinheiro (fl. 103), possibilitando ao executado a emissão de certidões positivas de débito com efeitos de negativa, a emissão da renovação do Alvará de Funcionamento, certidões e certificados e afins. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Deverá ser impressa pela própria parte interessada e entregue aos órgãos de destino. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a conversão em renda do depósito judicial, com a expedição de MLE em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação da obrigação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila Processo Suspenso; observação: Ag. Provocação em arquivo). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samilar Planejados Ltda x Bom Capital Holding S.A.

ID: 313003529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1033158-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMILAR PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

BOM CAPITAL HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SEVERIANO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033158-71.2024.8.26.0007 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Samilar Planejados Ltda - Bom Capital Holding S.a. - Trata-se de ação de renovação de aluguel fundada no artigo 51 … Processo 1033158-71.2024.8.26.0007 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Samilar Planejados Ltda - Bom Capital Holding S.a. - Trata-se de ação de renovação de aluguel fundada no artigo 51 da Lei 8.245/91, de imóvel não residencial. A alegação de carência da demanda por falta de pontualidade no pagamento confunde-se com o mérito e, com ele, será analisada. Possível o julgamento do feito. A questão entre as partes tem natureza civil e deve observar os ditames da boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Dispõe o artigo 51 da Lei de locações: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. § 1º. O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário. § 2º. Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. § 3º. Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo. § 4º. O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º. Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. O artigo 71 do mesmo diploma estabeleceu: Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos noart. 282 do Código de Processo Civil,a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado, sendo firmado em 30 de julho de 2020 e cujo término está previsto para 29 de julho de 2025, contando também por prazo de 05 anos, sendo claro que permanece no local desde 2007 (fls. 89/94) não havendo impugnação específica do fato. Deste modo aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil. A exploração do mesmo ramo de atividade, também não é impugnada. A demanda foi, também, proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, ofertada em 19.09.24, pois vigente o contrato até 29.07.2025. Resta analisar, os demais requisitos. Funda-se a ré na alegação de falta de pagamento no momento oportuno dos locativos. A análise minudente das informações contidas na tabela apresentada às fls. 165/166 do documento anexo, em cotejo com as informações complementares fornecidas pela parte autora à fl. 206, revela o seguinte panorama quanto à impontualidade no pagamento das parcelas de aluguel: Das 21 parcelas mencionadas na tabela, referentes ao período de janeiro de 2023 a setembro de 2024, 20 delas apresentaram atraso no pagamento, enquanto 1 foi adimplida pontualmente. A seguir, a relação das parcelas em atraso: Janeiro 2023: Vencimento 30.01.2023, Pagamento 01.02.2023, Dias de Atraso 2; Fevereiro 2023: Vencimento 28.02.2023, Pagamento 02.03.2023, Dias de Atraso 2; Março 2023: Vencimento 30.03.2023, Pagamento 01.06.2023, Dias de Atraso 63; Abril 2023: Vencimento 30.04.2023, Pagamento 08.12.2023, Dias de Atraso 222; Maio 2023: Vencimento 30.05.2023, Pagamento 01.06.2023, Dias de Atraso 2; Junho 2023: Vencimento 30.06.2023, Pagamento 03.07.2023, Dias de Atraso 3; Julho 2023: Vencimento 30.07.2023, Pagamento 31.07.2023, Dias de Atraso 1; Agosto 2023: Vencimento 30.08.2023, Pagamento 29.09.2023, Dias de Atraso 30; Outubro 2023: Vencimento 30.10.2023, Pagamento 30.11.2023, Dias de Atraso 31; Novembro 2023: Vencimento 30.11.2023, Pagamento 02.01.2024, Dias de Atraso 33; Dezembro 2023: Vencimento 30.12.2023, Pagamento 27.03.2024, Dias de Atraso 88; Janeiro 2024: Vencimento 30.01.2024, Pagamento 29.02.2024, Dias de Atraso 30; Fevereiro 2024: Vencimento 28.02.2024, Pagamento 02.04.2024, Dias de Atraso 34; Março 2024: Vencimento 30.03.2024, Pagamento 02.05.2024, Dias de Atraso 33; Abril 2024: Vencimento 30.04.2024, Pagamento 30.06.2024, Dias de Atraso 61; Maio 2024: Vencimento 30.05.2024, Pagamento 28.06.2024, Dias de Atraso 29; Junho 2024: Vencimento 30.06.2024, Pagamento 30.07.2024, Dias de Atraso 30; Julho 2024: Vencimento 30.07.2024, Pagamento 30.08.2024, Dias de Atraso 31; Agosto 2024: Vencimento 30.08.2024, Pagamento 30.09.2024, Dias de Atraso 31; Setembro 2024: Vencimento 30.09.2024, Pagamento 29.10.2024, Dias de Atraso 29. Se analisado isoladamente, o Percentual dos Atrasos (Base: Contrato de 60 Meses), tem-se: Atrasos de até um mês (1 a 30 dias): Foram identificadas 10 parcelas com atraso de até 30 dias, relativas aos meses de Janeiro 2023 (2 dias), Fevereiro 2023 (2 dias), Maio 2023 (2 dias), Junho 2023 (3 dias), Julho 2023 (1 dia), Agosto 2023 (30 dias), Janeiro 2024 (30 dias), Maio 2024 (29 dias), Junho 2024 (30 dias) e Setembro 2024 (29 dias). O percentual sobre a base de 60 meses é de 16,67% (10 parcelas / 60 meses). Atrasos de mais de um e até dois meses (31 a 60 dias): Foram identificadas 6 parcelas com atraso entre 31 e 60 dias, relativas aos meses de Outubro 2023 (31 dias), Novembro 2023 (33 dias), Fevereiro 2024 (34 dias), Março 2024 (33 dias), Julho 2024 (31 dias) e Agosto 2024 (31 dias). O percentual sobre a base de 60 meses é de 10,00% (6 parcelas / 60 meses). Atrasos de mais de dois e até três meses (61 a 90 dias): Foram identificadas 3 parcelas com atraso entre 61 e 90 dias, relativas aos meses de Março 2023 (63 dias), Dezembro 2023 (88 dias) e Abril 2024 (61 dias). O percentual sobre a base de 60 meses é de 5,00% (3 parcelas / 60 meses). Atrasos de mais de quatro meses (> 120 dias): Foi identificada 1 parcela com atraso superior a 120 dias (222 dias), relativa ao mês de Abril 2023. O percentual sobre a base de 60 meses é de 1,67% (1 parcela / 60 meses). O percentual de atraso de pagamento, considerando apenas o último período de contrato é relevante, atingindo 33,33% ou 20 em 60 parcelas possíveis. Ocorre, entretanto, que a relação jurídica não é recente, iniciando-se há quase duas décadas, no ano de 2007. Se analisado o retrospecto como um todo, e como nada se mencionou na defesa, assume-se que houve atraso apenas nos meses indicados sendo claro que mesmo que houvesse anteriormente - a renovação realizada indica que não se abalou o crédito nem prejudicou o cumprimento dos contratos. Note-se, ainda, que as renovações sucessivas impedem a análise isolada, sendo claro que se indicou o pagamento dos meses em atraso. Desta forma, passando a análise do transcurso integral do contrato, a Análise Percentual dos Atrasos (Base: Contrato desde Julho/2007), tem-se o período total de locação ininterrupta abrange 208 meses (de julho de 2007 a outubro de 2024). Com base nesta contagem, e nas 20 parcelas identificadas com atraso, as distribuições percentuais são as seguintes, com a indicação dos meses correspondentes: Atrasos de até um mês (1 a 30 dias): Foram identificadas 10 parcelas com atraso de até 30 dias, relativas aos meses de Janeiro 2023 (2 dias), Fevereiro 2023 (2 dias), Maio 2023 (2 dias), Junho 2023 (3 dias), Julho 2023 (1 dia), Agosto 2023 (30 dias), Janeiro 2024 (30 dias), Maio 2024 (29 dias), Junho 2024 (30 dias) e Setembro 2024 (29 dias). O percentual sobre a base de 208 meses é de 4,81% (10 parcelas / 208 meses). Atrasos de mais de um e até dois meses (31 a 60 dias): Foram identificadas 6 parcelas com atraso entre 31 e 60 dias, relativas aos meses de Outubro 2023 (31 dias), Novembro 2023 (33 dias), Fevereiro 2024 (34 dias), Março 2024 (33 dias), Julho 2024 (31 dias) e Agosto 2024 (31 dias). O percentual sobre a base de 208 meses é de 2,88% (6 parcelas / 208 meses). Atrasos de mais de dois e até três meses (61 a 90 dias): Foram identificadas 3 parcelas com atraso entre 61 e 90 dias, relativas aos meses de Março 2023 (63 dias), Dezembro 2023 (88 dias) e Abril 2024 (61 dias). O percentual sobre a base de 208 meses é de 1,44% (3 parcelas / 208 meses). Atrasos de mais de quatro meses (> 120 dias): Foi identificada 1 parcela com atraso superior a 120 dias (222 dias), relativa ao mês de Abril 2023. O percentual sobre a base de 208 meses é de 0,48% (1 parcela / 208 meses). Dessa forma, as 20 parcelas que apresentaram atraso correspondem a 9,62% do período total de 208 meses de locação desde julho de 2007 até o último registro de pagamento, o que não pode ser tido por isolado, mas tampouco pode ser tido como significativo a ponto de inviabilizar a renovação contratual. Note-se que o artigo 421 do Código Civil exige, inclusive, que o contrato tenha como observância sua função social e, ainda, mesmo que tenha havido a mora, quitada com os encargos legais, há de se identificar que ocorreu o adimplemento mesmo que tardio - do contrato. No que se refere ao valor do locativo, a boa-fé objetiva deve ser observada. Se em razão da pandemia houve mantido fixo o valor do contrato de locação, a excepcional contratação deve ser analisada sob a ótica dos artigos 421-A e 423 do Código Civil. Neste sentido, caberia a requerida demonstrar que a falta de aplicação de atualização ou manutenção do valor do locativo em razão da COVID-19 (iniciada em março/2020 no Brasil) preservou a aplicação acumulada posteriormente. Não é compatível com a conduta da requerida que, de forma consensual, deixou de aplicar os reajustes anuais até maio/2024, buscar impor todos os índices acumulados de uma só vez. Inexistiu redução pontual ou determinada, mas manteve-se fixo e estável o locativo, sem que variasse, embora a inflação existisse no período, reconhecendo tacitamente que o locativo adequado seria o fixo. Se pretendesse garantir, para si, a majoração para além da variação da inflação do período de 12 meses anteriores, haveria de ter ocorrido alguma advertência neste sentido. Nada houve. A interpretação da pretensão deve se submeter ao artigo 113 "caput" do Código Civil, bem como dos critérios objetivos introduzidos pela Lei de Liberdade Econômica: § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019): I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Inexistindo ressalva de aplicação do índice acumulado anterior, há legítima expectativa de que o reajuste se faça, apenas, com base nos 12 meses anteriores e não a todo o período. Deste modo a notificação realizada viola a boa-fé objetiva e, ainda, os artigos 421-A e 423 do Código Civil. A variação, assim, haveria de observar a inflação dos 12 meses anteriores, pelo índice estabelecido no contrato. O pedido, portanto, merece acolhida. Resta definir-se o prazo pelo qual vigorará a renovação que, segundo o artigo 51, caput, da Lei 8.245/91, deve ser o prazo do contrato anterior, observado o máximo de cinco anos. É a lição do Superior Tribunal de Justiça: Locação comercial. Ação renovatória. Soma de mais de dois contratos ininterruptos. Prazo da prorrogação. Período referente ao último contrato. 1. Tratando-se de soma de dois ou mais contratos ininterruptos, o prazo a ser fixado na renovatória deve ser o mesmo do último contrato em vigor, observado o limite máximo de cinco anos. 2. No caso, tendo sido o último pacto estabelecido por dois anos, por esse período deve ser prorrogada a locação na renovatória. 3. Recurso especial do qual, pelo dissídio, se conheceu em parte e ao qual se deu provimento nesse ponto. (REsp 693.729/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 23/10/2006, p. 359) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. 1. Esta Corte, interpretando o disposto no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, firmou entendimento de que o prazo máximo de prorrogação do contrato locativo estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 962.945/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) As cláusulas contratuais são mantidas integralmente, inclusive a fiança e o índice de reajuste anual. Sucumbência será fixada ao final. Remanescem para julgamento o valor do locativo. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Determino a produção de prova pericial a fim de apurar o valor do locativo para estabelecimento como o da autora. Nomeio como perito a engenheira Andrea Munhoz que deverá ser intimada para estimar honorários. Intime-se. - ADV: SEVERIANO APARECIDO DA SILVA (OAB 138872/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes