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Mrm Serviços Médicos Ltda x Eliana Daniel De Faria Souza

ID: 302880712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034041-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA DANIEL DE FARIA SOUZA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE ARAUJO RODRIGUES TOSTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034041-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Mrm Serviços Médicos Ltda - Eliana Daniel de Faria Souza - 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 250-257) … Processo 1034041-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Mrm Serviços Médicos Ltda - Eliana Daniel de Faria Souza - 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 250-257) opostos contra a sentença proferida nos autos (fls. 239-247). A parte embargante alega, em síntese, a omissão na sentença, que não teria analisado a tese de nulidade do negócio jurídico, fundamentada na ilegalidade da prática de reembolso assistido e em precedente do Superior Tribunal de Justiça consistente no REsp nº 1.959.929/SP. Juntou documentos (fls. 258-288). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos da declaração na decisão hostilizada, na medida em que a decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que, embora a parte embargante lance mão de suas teses no termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Isto porque a própria leitura da peça da parte embargante evidencia que a matéria discutida está vinculada ao mérito da decisão, uma vez que procura combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. Neste contexto, nota-se a ausência da alegada omissão. A sentença estabeleceu de forma clara a matéria a ser decidida ao afirmar que a lide concentra-se, sobretudo, em verificar regularidade da cobrança (...) (fls. 241). Ao analisar a lide, o juízo analisou a relação obrigacional e as provas acostadas nos autos, concluindo que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a quitação do débito. Nesse sentido é o trecho da sentença: não havendo nos autos qualquer documento que comprove quais serviços específicos a requerida pretendia adimplir com cada pagamento realizado, ônus que lhe incumbia. Ao fim, concluiu pela parcial procedência da ação ao declarar a existência de débito remanescente a ser quitado (fls. 245). Nesse sentido, percebe-se que o juízo optou, de maneira fundamentada, por seguir tal linha de raciocínio, que por si só resolve a lide, afastando a necessidade de se debruçar sobre todas as demais teses apresentadas pela parte. É o que entende a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 23642145320248260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE REJEIÇÃO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2186666-75.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023). É evidente, assim, que o inconformismo da embargante com a não aplicação de sua tese de nulidade é questão de mérito, que deve ser apresentada em recurso adequado, e não em sede de embargos. 5. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 250-257) opostos contra a sentença (fls. 239-247), por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE ARAUJO RODRIGUES TOSTES (OAB 176010/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP)

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Processo nº 1034041-19.2025.8.11.0001

ID: 275031609

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034041-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE CARMONA MARCELO GARCIA ARRUDA MARCIA REGINA FALCAO DE ARRUDA CARMONA ORTO PRIME ODONTOLOGIA DE RESULTADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VITORIA MORBECK MATTOS SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034041-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 52.100,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034041-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 52.100,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FABIO HENRIQUE CARMONA Endereço: RUA DOM LUIS DE CASTRO PEREIRA, 78, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-375 Nome: MARCELO GARCIA ARRUDA Endereço: RESIDENCIAL RITA MONTEIRO, 78, RUA PORTUGUAL, S/N, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-900 Nome: MARCIA REGINA FALCAO DE ARRUDA CARMONA Endereço: RUA DOM LUIS DE CASTRO PEREIRA, 78, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-375 Nome: ORTO PRIME ODONTOLOGIA DE RESULTADOS LTDA Endereço: FILINTO MULLER (LOT CENTRO), 516, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-302 POLO PASSIVO: Nome: 53.323.534 GEOVANE AUGUSTO NAVIADONE Endereço: HORACIO THOMAZ, 285, ITAJUBA, BARRA VELHA - SC - CEP: 88390-000 Nome: GEOVANE AUGUSTO NAVIADONE Endereço: Rua Horácio Thomaz, 285, Itajubá, BARRA VELHA - SC - CEP: 88390-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 20 de maio de 2025

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Sindicato Dos Empregados No Comércio De Osasco E Região x Itaú Unibanco S.A

ID: 309183154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMéRCIO DE OSASCO E REGIãO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgam… Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgamento em diligências. A discussão nestes autos é por demais complexa e tem como pano de fundo, em tese, prática de crimes graves, como formação de quadrilha, falsificação, desvio de dinheiro e eventualmente crime contra o sistema financeiro. Importância elevada teria sido desviada do sindicato autor e a responsabilidade precisa ser apurada. Nesse sentido, já realizada a perícia contábil impõe-se frente a conclusão do vistor, novas diligências e, a primeira, será o interrogatório dos representantes do sindicato cujos dados teriam sido utilizados, sendo eles, aliás, que outorgaram procuração (fls. 29) nestes autos para o ingresso da ação. Deverá, também, ser interrogada a representante do banco responsável, se possível e exatamente a preposta da agência que teria estado no sindicato para o ato de abertura da conta. Para tanto, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 14 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência presencial. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão gravadas e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Forneça o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados da funcionária, apresentando-a na audiência presencial acima designada. Deverá o sindicato apresentar Jose Pereira da Silva Neto e Paulo Pinto Cunha (fls. 29) também na audiência. Realizado o ato processual acima poderão ser determinadas novas diligências. Anote-se que não se trata de suprir a inatividade das partes ou complementar provas cujo ônus só cabe aos litigantes, mas sim de superar questões essências e fundamentais ao julgamento da lide, que pode envolver questões de ordem pública e até prática de crimes que o Estado tem o dever de analisar. Ademais, a correta distribuição de justiça e apuração da responsabilidade, lembrando-se do fundamento da ação, necessita para a formação do convencimento do julgador melhores elementos. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1034041-13.2021.4.01.3900

ID: 293767553

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034041-13.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALCIDES CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034041-13.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034041-13.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: VALCIDES CORREA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Willian Tavares De Oliveira Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 316240628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033653-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TAVARES DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DINAMÁ SILVA GASPAR

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DANIELA DIAS NASCIMENTO

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Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Ebazar.com… Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Inicialmente, a presente ação foi distribuída na Comarca de Osasco. Após a apresentação da contestação (fls. 198/224), foi acolhida a preliminar de incompetência territorial, em razão da ausência da relação de consumo e da existência de eleição de foro, com determinação de remessa dos autos à Comarca de São Paulo (fls. 326/327). O autor interpôs o agravo de instrumento nº0101550-78.2024.8.26.9061, desprovido por acórdão assim ementado (fls. 360/369): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - Conta mantida na plataforma da requerida, utilizada como insumo da atividade empresarial - Validade da cláusula que estabeleceu o foro de eleição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0101550-78.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Referido acórdão manteve o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando a prevalência da cláusula de eleição de foro estipulada, com remessa dos autos à Comarca de São Paulo. Diante da consulta de fls. 374, o MM. Juiz determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível Central (decisão de fl. 375). No entanto, compulsando os autos, verifica-se que das partes, somente a requerente é domiciliada em São Paulo, na circunscrição do Foro Regional do Tatuapé. Destaca-se que, tanto o endereço indicado na inicial (Rua Medeiros Furtado nº 73, Vl. Formosa, CEP: 03365-110, São Paulo/SP - fl. 01), quanto o endereço exibido no comprovante de residência (Rua Salome Queiroga nº 961, Vl Carrão, CEP: 03434-000, São Paulo/SP - fl. 74) correspondem à competência do mencionado Foro Regional. Ante o exposto, imprescindível a observância da divisão de competência funcional estabelecida entre os foros Regionais e Central da Capital, que detém natureza absoluta. Considerando a eleição de foro (Comarca de São Paulo), mantida pela E. Turma Recursal no julgamento do agravo de instrumento nº 0101550-78.2024.8.26.9061, e o domicílio da parte autora, de competência do foro Regional do Tatuapé, evidencia-se a incompetência do Foro Central para apreciação do feito, devendo os autos serem redistribuídos. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no artigo 63 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de eleição de foro, ao prever o Foro Central da Comarca de São Paulo, é válida diante da competência funcional absoluta dos foros regionais na Capital do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir A cláusula de eleição de foro tem a finalidade de definir a competência territorial relativa para a resolução de litígios contratuais, permitindo às partes convencionar a comarca competente, desde que respeitada a legislação aplicável. Na Comarca de São Paulo, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais decorre de norma de organização judiciária, possuindo natureza funcional e, portanto, absoluta, o que impede a escolha de um foro interno específico dentro da comarca. A competência entre os foros regionais da Comarca de São Paulo é absoluta, pois decorre de interesse público e visa à melhor distribuição da carga processual. A flexibilização dessa regra resultaria na sobrecarga do Foro Central, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional. A cláusula que elege o Foro Central da Comarca de São Paulo é inválida, mas permanece válida a eleição da Comarca de São Paulo, devendo ser respeitada a divisão funcional estabelecida para seus foros regionais. No caso concreto, a parte agravante possui domicílio dentro da circunscrição do Foro Regional do Tatuapé, sendo correta a remessa dos autos a esse foro, em observância à competência funcional absoluta. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo é funcional e de natureza absoluta. 2A cláusula de eleição de foro pode definir a comarca, mas não permite a escolha de um foro específico dentro da Comarca de São Paulo. 3A invalidade da eleição do Foro Central da Comarca de São Paulo não invalida a escolha da Comarca de São Paulo, devendo ser observada a competência funcional dos foros regionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63; Lei Estadual nº 3.947/83, art. 4º, I, "b". Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132981-03.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/09/2016. TJSP, Conflito de Competência nº 0028701-15.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25/07/2016. TJSP, Conflito de Competência nº 0024465-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, j. 24/07/2024.TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201731-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 25/09/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018016-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 - g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Demanda originariamente distribuída à 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em razão do domicílio da filial da requerida. Arguição de preliminar de incompetência em contestação. Filial que encerrou suas atividades no Município de São Paulo. Sociedade requerida sediada em outro Estado da Federação. Existência de cláusula de eleição de foro indicando o Foro Central da Comarca da Capital para dirimir as questões contratuais. Declinação da competência. Decisão acertada. Cláusula de eleição de foro que não pode indicar órgão jurisdicional específico da Comarca da Capital para dirimir eventual controvérsia entre as partes. Preservação da escolha apenas no tocante à Comarca da Capital. Adoção do critério subsidiário do domicílio da autora para dirimir a questão. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0004812-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023 - g.n) Conflito de competência. Ação pelo procedimento comum. Existência de cláusula de eleição de foro. Distribuição no Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade da declinação da competência, de ofício, ao foro do domicílio da ré (outra comarca). Súmula 33 do C. STJ. Declínio da competência ao Foro Regional de Santo Amaro, foro do domicílio da autora (única domiciliada na Capital). Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, consoante o entendimento desta C. Câmara Especial. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0018301-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020 - g.n) Dessa forma, redistribua-se o processo ao Foro Regional do Tatuapé. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB 310348/SP), DINAMÁ SILVA GASPAR (OAB 359390/SP)

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Alessandro Lauro Bendo Oliveira x General Motors Do Brasil e outros

ID: 281976506

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010825-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LAURO BENDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI ALAGUES BENDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1010825-29.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E … Proc.: 1010825-29.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo por objeto produto (peça de veículo) não entregue no prazo avençado (20 dias). É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (ID 190882599, fls. 2), pois, este consta como vendedor direto da peça, participando da cadeia de fornecedores do produto, sendo sua responsabilidade solidária e objetiva, por eventuais danos causados ao consumidor. Não há o que se falar em ausência de interesse processual, haja vista que o objetivo da demanda é a entrega da peça (ainda não entregue) e reparação por danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida sustenta que o produto não foi entregue, haja vista a indisponibilidade deste em estoque, não tendo sido disponibilizado pelo fabricante. Depreende-se da nota fiscal anexada ao ID 184448154 que a peça foi vendida e paga em 24.09.2024 e, mais de 06 meses depois, ainda não foi entregue. No caso dos autos, os requeridos não foram diligentes em verificar a disponibilidade da peça com o fabricante antes de realizar a venda. Portanto, a referida alegação não afasta a responsabilidade dos requeridos. Destaco que a comercialização de produto inexistente em estoque fere a boa-fé objetiva das relações comerciais. É certo que o consumidor ao desejar e adquirir determinado bem, espera recebe-lo em tempo razoável, criando, pois, expectativa frustrada pela falha na prestação de serviço do comerciante. O artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Logo, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem não terem agido com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que, para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Dessa maneira, evidente que houve falha na prestação do serviço, culminando em dever indenizatório, corroborado pela jurisprudência colacionada: CDC - COMPRA DE PISO - PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO - ATRASO NA REFORMA - VENDA DE PRODUTO SEM ESTOQUE - CONDUTA REPROVÁVEL E INTOLERÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO PARA QUE EMPRESAS NÃO VENDAM O QUE NÃO PODEM ENTREGAR - RECURSO IMPROVIDO. Configura dano moral a conduta de venda de piso para reforma, com fixação de prazo de entrega, descumprido porque não havia estoque. (TJ-SC - RI: 03103778320168240023 Capital - Eduardo Luz 0310377-83.2016 .8.24.0023, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 20/05/2020, Terceira Turma Recursal). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). (...) 8. Dano moral in re ipsa. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliada à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Além disso, vale salientar o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação de forma amigável, pois “a parte autora foi diligente em procurar todas as empresas com quem negociou a aquisição dos celulares, sendo no caso, a Ebazar.com.br, Azul Cargo Express e até mesmo a Samsung Eletrônica da Amazônia, sobre paradeiro dos produtos, já que não lhe foi entregue. Ainda, abriu reclamações administrativas sobre o caso, seja por meio de Chat via aplicativo ID 155005046, 155005044 e 155005046, chamado na plataforma gov.br e gravação de vídeo do horário indicado pelo requerido que teria ocorrido a efetivação da entrega ID 155005047”, não obstante a isso, não houve êxito na resolução administrativa do problema, razão pela qual é devida a indenização pelo dano moral. 9. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega dos produtos adquiridos e o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema que sequer deu causa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 se mostra inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pela Turma Recursal em casos similares (N.U 1034041-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1016570-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, publicado no DJE 17/03/2023; e N.U 1000672-12.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido em razão de a parte reclamante não ter recorrido. 10. Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1075809-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No que tange ao pedido de danos materiais, saliento que, em que pese o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor conceder ao destinatário final a opção de fazer cumprir a oferta, no caso vertente não há informações nos autos sobre o veículo para averiguar se seria o caso da obrigação de disponibilidade da peça por tempo razoável, como disciplina o artigo 32 do mesmo códex. Por sua vez, o autor não demonstrou a possibilidade de cumprimento, tal como a existência da referida peça, compatível com seu veículo, no mercado. Por estas razões, é coerente que seja determinada a restituição do valor e não o cumprimento da obrigação. Friso, ainda, que não é caso de devolução em dobro, pois a cobrança não é indevida, não configurando a hipótese do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa de Consumidor. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno os reclamados, solidariamente, ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da primeira citação. b) condeno os reclamados, solidariamente, ao pagamento de danos materiais à parte reclamante, no valor de R$ 1.610,00 (mil e seiscentos e dez Reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da primeira citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Alinor Alves Do Nascimento e outros x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 281976595

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042537-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALINOR ALVES DO NASCIMENTO INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1042537-71.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA… Proc.: 1042537-71.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo por objeto entrega do produto (móveis planejados) fora do prazo estipulado, entrega incompleta, bem como descumprimento do prazo de montagem dos móveis. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida restou afastada em decisão de segunda instância (ID 188341234). Indefiro o pedido de denunciação da lide, nos termos do artigo 10 da lei 9099/95. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO, porquanto, não figura como contratante (contrato anexado em ID 159725677 e ID 159725674). Acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar a MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, devendo a secretaria adotar as medidas para retificação no sistema PJE. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Consta na cláusula sétima, itens I e II do contrato juntado em ID 159725677, fls. 04 o prazo de entrega de 90 dias e montagem 07 dias após a entrega. O print juntado em ID 159725680, fls. 08 demonstra que as medidas foram tiradas no dia 12.09.2023, portanto, a entrega deveria ocorrer até o dia 12.12.2023. Contudo, às fls. 12 do mesmo ID é possível verificar que no dia 21.12.2023 a entrega ainda não tinha ocorrido e às fls. 13 que o pedido estava na entrega no dia 03.01.2024, corroborando as alegações do autor, assim como a reclamação registrada no PROCON (ID 159725687). No que tange à montagem dos móveis, a requerida não apresentou nenhuma prova a desconstituir as alegações do autor, tampouco nega que tenha ocorrido no dia 25.01.2024; apenas sustenta em sua contestação que o atraso foi mínimo. Todavia, deve ser considerado no caso em questão que os móveis contratados não são apenas peças individuais, mas maior parte da mobília da residência. Somado a isso, os móveis deveriam ser entregues no início do mês de dezembro, no entanto, além de não terem sido entregues, só foram montados já no final de janeiro, de forma que o autor passou o período de festividade do final e início de ano sem poder usufruir do espaço de sua residência, pois, os móveis não estavam montados e estavam espalhados pelo espaço, como demonstra o vídeo anexado em ID 159727292, fatores que demonstram que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Portanto, está demonstrado que houve desídia da fornecedora do produto ao não cumprir os prazos convencionados. O artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, culminando no dever indenizatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS . PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER CORRIGIDA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43/STJ) . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002040-67 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 05.05.2020) (TJ-PR - APL: 00020406720198160001 PR 0002040-67 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2020) É certo que o consumidor, ao adquirir determinado bem espera recebe-lo dentro do prazo estabelecido, sem nenhum transtorno. Dessa maneira, evidente que houve falha na prestação do serviço, culminando em dever indenizatório, corroborado pela jurisprudência colacionada: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). No caso concreto, ficou incontroverso entre as partes que não houve a entrega dos aparelhos celulares adquiridos e pagos pelo consumidor, razão pela qual a conduta ilícita das partes reclamadas está caracterizada. 5. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos, bem como o prestador de serviços pela internet, são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1000899-86.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024, N.U 1000044-89.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). 6. No presente caso, não há como reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois se trata de risco inerente à atividade econômica da parte recorrente ao permitir que empresas e pessoas se cadastrem e utilizem sua plataforma como meio de venda de produtos e fornecimento de serviços. Destarte, independentemente de o ato ilícito ter sido praticado pela parte reclamada ou um dos vendedores cadastrados em sua plataforma, não há como afastar sua responsabilidade. A propósito, foi bem ponderado pela instância de origem que “se as requeridas possuem um portal eletrônico e um perfil de compra e venda de produtos, onde explora economicamente os anúncios que são feitos em sua plataforma (Marketplace), estas são responsáveis por todas as transações comerciais que ali ocorrem, inclusive, até a entrega do produto, de forma correta e em perfeito estado de conservação e uso”, além do que “nenhuma das requeridas apresentaram provas suficientes com o escopo de afastar suas responsabilidades”. Dessa forma, todas as empresas envolvidas devem responder perante o consumidor pela conduta ilícita detectada nos autos. 7. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio das Notas Fiscais apresentadas com a petição inicial (ID 256366675/PJe2 e ID 256366676/PJe2). Vale ressaltar que ficou “incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso no exato valor pago pelo consumidor, conforme as Notas Fiscais (id. 1396850312 e 136850315)”. Portanto, a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais. 8. Dano moral in re ipsa. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliada à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Além disso, vale salientar o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação de forma amigável, pois “a parte autora foi diligente em procurar todas as empresas com quem negociou a aquisição dos celulares, sendo no caso, a Ebazar.com.br, Azul Cargo Express e até mesmo a Samsung Eletrônica da Amazônia, sobre paradeiro dos produtos, já que não lhe foi entregue. Ainda, abriu reclamações administrativas sobre o caso, seja por meio de Chat via aplicativo ID 155005046, 155005044 e 155005046, chamado na plataforma gov.br e gravação de vídeo do horário indicado pelo requerido que teria ocorrido a efetivação da entrega ID 155005047”, não obstante a isso, não houve êxito na resolução administrativa do problema, razão pela qual é devida a indenização pelo dano moral. 9. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega dos produtos adquiridos e o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema que sequer deu causa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 se mostra inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pela Turma Recursal em casos similares (N.U 1034041-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1016570-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, publicado no DJE 17/03/2023; e N.U 1000672-12.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido em razão de a parte reclamante não ter recorrido. 10. Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1075809-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15; b) Acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar a MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, devendo a secretaria adotar as medidas para retificação no sistema PJE. c) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1006844-34.2019.8.26.0405

ID: 314694442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A EDITORA FDT S/A FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA REP. POR FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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VINICIUS SAMPAIO CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA DE LIMA

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THAÍS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS GONÇALVES SABINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA CHIOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TÁBATA ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVANA CRISTINA CAVALCANTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELI TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR LUCENA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZACLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BATISTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RUBIM DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LACAZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PORTO CHALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DELAMAIN FIOCATI

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RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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REINALDO ROVERI

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REINALDO ANIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MILENA ONEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LOBATO ESTEVES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO

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MARY LINETE DOS SANTOS TUCCI

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MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARIANA TAVARES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO FABIO DEL FAVA SPACCASASSI

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MAICEL ANESIO TITTO

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA MURRO DANESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADALBERTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LEANDRO LOBE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DE MATOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR FREDI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FRANCISCO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA PORTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA DA CUNHA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEMKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

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FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PETRONILHO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

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FELIPE ANUSECK BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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FABIO CARRIÃO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE LIMA ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE DANIELE GALVAO SEVERI

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ELIAN JOSE FERES ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GERALDO FORNAZIER

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EDSON EDMIR VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DUARTE E GABEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

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DORIVAL SILVA NETO

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DENISE MARIN

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DÉBORA CRISTIANE KORNDORFER

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DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CRISTIANO GIONGO

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CÁSSIO MACHADO CAVALLI

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CAROLINE MELINDA EFFTING

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CAROLINA ROBERTA ROTA

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CAROLINA MORATO EMERICK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI

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CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ORLOSKI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBOSA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GAMBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

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ANTÔNIO DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DAROLT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANDERSON ADRIANO PIRES DA SILVA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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AMANDA GUERRA FAURA

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ALINE FERNANDA RODRIGUES

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ALINE ALEXANDRA CORREA

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ALEXANDRE COTRIM GIALLUCA

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA MEREGE ANTIQUEIRA KAGIYAMA

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Processo 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALI… Processo 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO - Amil Assistência Médica Internacional S.A - - MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - - Editora Fdt S/A - R C Sabino Representações Comerciais Eireli- Me e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - - Simpress Comercio, Locação e Serviços Ltda. - - Sindigraficos Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Graficas Barueri Osasco e Regiao - - Sindicato dos Trabalhadores da Industria Gráfica da Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Blumenau e Região - - Tbrh Recursos Humanos Ltda - - Roma Empreendimentos e Participação Ltda. - - Golden Distribuidora Ltda - - Pipoca e Nanquim Editora Ltda - - Cooperativa Central de Crédito Urbano - Cecred - - Thiago de Oliveira Empilhadeiras Me - - Protege S/A Protecao e Transporte de Valores - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Garcia e Angrisani Advogados - - Joclamar Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Mlc Indústria Mecânica Ltda - - Pelican Textil Ltda - - Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Gifor Industrial Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - - Suzano Papel e Celulose Sa - - Sunnyvale Comercio e Representacoes Ltda - - Viaduto Comercio de Maquinas e Servicos Ltda - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - C.g. Camargo Transportes Epp - - Avery Dennison Brasil Ltda. - - Industria de Papelao Horlle Ltda - - Iussef Marin Mussa - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - SOLUPACK SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. - - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO AILOS - - JOSIANE FARIAS DO AMARAL - - Kopron do Brasil Comerico, Industria de Equipamentos de Logistica Ltda - - Adalberto Nalevaia - - Adenir Cirico - - Aline Beatriz Trindade Barcellos - - Alessandro Costa Cardoso - - Amanda Alfarth Chester - - Adilson Anderson Schmaida - - Aron Bruno Livi - - André Guilherme Losch - - Aleccia Carolina Moreira Freire - - Bruna Jaqueline Vanzuita - - Bruno Westphal - - Berenice da Silva - - Claudiomiro Macedo - - CARLOS EDUARDO SANTOS XAVIER - - Claudecir Pelantil de Oliveira - - Cristiane Link - - Carlos Ramon Petermann - - Daiane Marli Machado - - Carlos Eduardo Scarelli - - Cristiano Gruski da Fonseca - - Daniel Saldanha Ribeiro e outros - Darlan Zeferino - Daniele Aparecida da Silva - - Diego Eduardo Sebold - - Diogo Prebianca - - Diego Quirino de Andrade Silva - - Dionísio Kempner - - Douglas Faria - - Douglas Felipe Nogueira - - Douglas de Assis Waldrich - - ELETRO TERRIVEL LTDA - - Aderbal Dominici Barbuio - - Aderbal Dominici Barbuio - - Eda Vitor - - ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA - - ADELIR MARCOS FISTAROL - - JARBAS MARQUINE LEAL - - SONIA MARANA MIATTO - - ADSON CARDOSO DO AMARAL - - MÚCIO RAMALHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - HELOISA ELAINE SCHMITT - - EDSON CLEYTON DIAS - - LUIZ ALBERTO DE CASTRO SILVA - - RONEY BRAGA PACHECO - - EDUARDO ALEXANDRE LIMA NAZARETH ANDRADE - - NEUZETE TRAINOTTI EISING - - EGON JHONI SEBBEN - - MÁRCIO REICHERT - - ROSELENI CORADINI - - ADILSON RENÉ RODRIGUES - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - LEONEL DOS SANTOS JACOB - - SIMONE CAMPOS DA SILVA - - JOSÉ DIOMAR BIZ - - JOSIVELTON ARAÚJO FRANCO - - Mam do Brasil Defensivos e Aplicações Ltda - - Ailton Romanholi - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda - 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Fls. 760.653/760.654: Fica a AJ intimada para intervir no processo que tramita perante a UPEFAZ, a fim de viabilizar eventual levantamento de valores em favor da Massa Falida. 4 - Fls. 760.664/760.665: Ciente. 5 - Fls. 760.666/760.668: Remeto o interessado à leitura do item 2 desta decisão. 6 - Fls. 762.396/762.397: Manifestação da AJ, ciente. 7 - Fl. 762.398: Peticionamento desprovido de qualquer pleito. Nada a deliberar. 8 - Fls. 762.401/762.407: Ciência à AJ para as providências necessárias. 9 - Fls. 762.408/762.410: Remeto a parte interessada à leitura do item 2 desta decisão. 10 - Fls. 762.488: A AJ deverá ingressar no feito objeto de adjudicação compulsória em face da Massa Falida para manifestação acerca do pedido formulado naquele Juízo. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), TAINARA DOS SANTOS (OAB 42249/SC), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), CÁSSIO MACHADO CAVALLI (OAB 420342/SP), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), ALINE ALEXANDRA CORREA (OAB 335900/SP), FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (OAB 344213/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 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