Resultados para "1036010-43.2021.8.26.0114" – Página 14 de 14

Alexandre Buchabqui Rezek Andery x Alessandro Jovaneli De Mello e outros

ID: 303955403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047747-43.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BUCHABQUI REZEK ANDERY

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO LETíCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE MELLO LUZIA SOLANGE REGOVICH LUZIA SOLANGE REGOVICH - ESMALTERIA DA SOL MAURíLIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMO ZUCCATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMO ZUCCATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JAMES BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047747-43.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Buchabqui Rezek Andery - Alessandro Jovaneli de Mello - - Letícia da Silveira Cavali Jovaneli de Mello… Processo 1047747-43.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Buchabqui Rezek Andery - Alessandro Jovaneli de Mello - - Letícia da Silveira Cavali Jovaneli de Mello - - Maurílio Ferreira da Silva Junior - - Luzia Solange Regovich - - LUZIA SOLANGE REGOVICH - ESMALTERIA DA SOL - ST ETIENNE CITY PADARIA E CONFEITARIA LTDA e outros - Vistos, Defiro a penhora dos direitos sob os veículos: Porsche Panamera GTS, Marrom, 2012/2013, placas FDS 0A37, Renavan 0525144315 - I/LR EVOQUE P250FF SE RD, Cinza, 2020/2021, placas FPI3B36, RENAVAM 01259710804 - de propriedade de Alessandro Jovaneli de Mello. TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, 2015/2016, PLACAS FNO 6945, RENAVAM 01056414194 I/PORSCHE CAYENNE S HYBR, 2010/2011, PLACAS CMC 1392, RENAVAM 01102477998 - de propriedade de Luzia Solange Regovich LAND ROVER/RANGE ROVER SPT 3.0, 2015/2016, PLACAS FZD 1005, RENAVAM 01102440393 - de propriedade de Letícia da Silveira Cavali Jovaneli de Mello Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Quanto à penhora dos imóveis, traga o exequente a matrícula válida/original do imóvel. O documento de fls. 651 e seguintes não vale como certidão. Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE MATRÍCULA - DOCUMENTO ESSENCIAL. Execução de título extrajudicial visando a satisfação de despesas condominiais - Pretensão do exequente de instruir a execução com simples consulta "on line" da matrícula do imóvel. Descabimento. Como bem entendeu a juíza "a quo", e se retira do sítio eletrônico do emissor do documento, cuida-se de consulta elaborada por entidade privada sem efeitos de certidão judicial. Necessária a juntada da certidão de matrícula para viabilizar a continuidade da ação, por ser o único documento dotado de fé pública capaz de certificar, juridicamente, os dados do imóvel, de sua propriedade e de eventuais gravames. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21959507820218260000 SP 2195950-78.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) -grifo. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IRMO ZUCCATO NETO (OAB 136198/SP), GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO (OAB 162456/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), IRMO ZUCCATO FILHO (OAB 28638/SP), PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. Do E. De S. P. x E. A. B. e outros

ID: 334650115

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019592-93.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. A. B. G. P. DE A. J. U. F. B. M. A. B. M. B. C. C. M. R. B. F. P. A. P. N. R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAHIS MARESSA ARTHUZO BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CANHADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SCARAMELLO SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA CAETANO ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA DELLOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019592-93.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019592-93.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: M. A. B. - Apelado: P. A. P. N. - Apelado: R. A. - Apelada: G. P. de A. - Apelado: J. U. F. B. - Apelado: E. A. B. - Apelado: M. B. C. C. - Apelado: M. R. B. F. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM IMPUTAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I DA LEI Nº 8.429/1992.2. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021.4. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21 EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 14.230/2021. ALEGAÇÃO REJEITADA. MODIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PROTEÇÃO INSUFICIENTE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. PRECEDENTES. 6. LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.230/2021. ARTIGO 11, CAPUT (MODIFICADO) E INCISO I (REVOGADO). ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ROL TAXATIVO. TEMA 1.199 DO STF. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. "ABOLITIO IMPROBITATIS". CONDUTA ATRIBUÍDA AOS APELADOS PREVISTA NO ARTIGO 11, "CAPUT", INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.429/1992, ART. 11, 17, § 10-C, §0-D E §10-F; LEI Nº 14.230/2021; CF, ART. 5º, XL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1.119. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000763-38.2014.8.26.0278, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.07.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026156-88.2022.8.26.0114, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021977-48.2021.8.26.0114, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 14.03.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013797-43.2021.8.26.0114, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.09.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006499-87.2020.8.26.0161, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 14.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Souza Dellova (OAB: 201838/SP) - Bruna Martins Gomes (OAB: 409664/SP) - Djair Tadeu Rotta E Rotta (OAB: 341378/SP) - Talita Caetano Ananias (OAB: 440190/SP) - João Marcos Lance Boscolo (OAB: 327461/SP) - Fernanda Scaramello Saran (OAB: 463785/SP) - Paulo Fernando de Oliveira Beraldo (OAB: 299711/SP) - Jose Canhada (OAB: 86303/SP) - Tahis Maressa Arthuzo Beraldo (OAB: 381763/SP) - Juliana Fernandes Rocha de Oliveira (OAB: 255760/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036010-60.2025.4.01.3500

ID: 334234997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036010-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE MARQUES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYONARA RABELO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1036010-60.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1036010-60.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Nogueira De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 326465677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012250-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012250-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1047165-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanessa Nogueira de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0012250-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1047165-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanessa Nogueira de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. S. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 293501612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007010-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PILOTTO GALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007010-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1030481-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - H.S.B. - U.C.C.T.M. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento defin… Processo 0007010-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1030481-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - H.S.B. - U.C.C.T.M. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Thereza Aguiar Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 330728936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006394-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA THEREZA AGUIAR LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE APARECIDA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006394-98.2025.8.26.0114 (processo principal 1044546-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Casa Thereza Aguiar Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Rec… Processo 0006394-98.2025.8.26.0114 (processo principal 1044546-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Casa Thereza Aguiar Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), DIANE APARECIDA ROSSINI (OAB 322362/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004650-09.2025.4.03.0000

ID: 330182200

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004650-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUCTIONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS OTAVIO PINTO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004650-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: AUCTIONX EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004650-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: AUCTIONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS OTAVIO PINTO COELHO - MG159542 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Auctionx Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de decisão que, em ação declaratória de nulidade absoluta, ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra si e outros, deferiu a tutela antecipada para determinar que o cartório de registro de imóveis se abstenha de fazer qualquer registro/averbação de disposição, transferência, cessão, dentre outros, do imóvel objeto do litígio, bem como faça a imediata anotação de indisponibilidade na respectiva matrícula. Aduz a agravante, em síntese, que é legítima possuidora e proprietária do imóvel de matrícula nº 156.525 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, o qual foi adquirido, em 2023, mediante arrematação em leilão extrajudicial do Banco Santander. Assevera que, após mais de dois anos, foi surpreendida pela ação subjacente, em que se alegou fraude na “autorização para cancelamento da propriedade fiduciária” apresentada à serventia imobiliária pelos ex-mutuários, o que fez a CEF requerer a tutela antecipada concedida pelo magistrado a quo. No entanto, afirma ser terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel em hasta pública conduzida por leiloeiro registrado na JUCESP, sendo a comitente vendedora uma das maiores instituições financeiras do mundo. Somado a isso, alega que, se o próprio cartório reconheceu a validade de todos os atos praticados na matrícula, não seria exigível da recorrente postura diversa, donde se tem que a lide se trata de disputa judicial entre dois bancos solventes, cujo desfecho, em caso de reconhecimento de nulidade, deverá ser resolvido através de conversão em perdas e danos. Contraminuta da agravada. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Colhe-se da matrícula do imóvel objeto da demanda subjacente que, em 10/09/2020, ele foi vendido a Tallyta Keissela Mendes da Silva e Tiago Mendes da Silva, tendo sido registrada sua alienação fiduciária em favor da CEF. Verifica-se, ainda, que em 07/06/2021 foi feita a averbação do cancelamento daquele ônus, em virtude de “requerimento acompanhado da autorização expressa da credora.” Posteriormente, em 28/09/2021, o imóvel foi vendido a Maurício de Oliveira Silva, com alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., com consolidação da propriedade a este averbada em 10/03/2023. O imóvel, então, foi vendido à ora agravante em Leilão Público realizado por leiloeiro registrado na JUCESP, em 29/05/2023, o que foi devidamente registrado em 25/07/2023. Em 06/01/2025, a CEF ingressou com a ação subjacente, na qual alega a ocorrência de fraude, uma vez que a “autorização para cancelamento da propriedade fiduciária”, que embasou a averbação de 07/06/2021, não foi feita pela instituição financeira, sendo que o contrato de mútuo firmado com Tallyta e Tiago não foi quitado e permanece ativo. Verifica-se da petição inicial que o banco alega que, mesmo ciente de indícios de fraude que maculariam os registros feitos na matrícula, tanto que ajuizou o feito nº 1043673-43.2021.8.26.0114, no qual foi deferida tutela provisória para bloquear quantia creditada na conta do réu, em razão do contrato de financiamento, o Santander vendeu o imóvel ao ora agravante, “violando o direito da CAIXA e ainda causando danos a terceiros.” A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ (...) De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, ainda que em parte. Diante da gravidade dos fatos narrados na inicial, com notícia de fraude documental, bem como dos documentos apresentados e para evitar eventuais prejuízos também de terceiros, é o caso de deferir em parte o pedido liminar. A Autora, CAIXA ECONOMICA FEDERAL relata que em momento algum houve a quitação do contrato de mútuo, motivo pelo qual a alienação fiduciária não poderia ser cancelada conforme averbação AV. 16 de 07 de junho de 2021 – cancelamento de ônus – como constou na matrícula do imóvel. Ressalto que o Banco Santander, Réu neste feito, teria descoberto a fraude antes da CEF, em sede de ação judicial, por ela própria proposta, tendo, não obstante, realizado nova venda a terceiros. Verifico, também, a plausibilidade do direito invocado e a urgência da pretensão, e para garantia do resultado útil ao processo, notadamente para impedir que a sequencia de negociações envolvendo o imóvel continue, até que esclarecidos completamente os fatos da demanda. Entendo, portanto, presentes os requisitos para deferimento da liminar. Diante do exposto, entendendo presente os requisitos legais e a relevância dos fundamentos, bem como a urgência, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar ao CRI da 3ª Circunscrição da Comarca de Campinas/SP que se abstenha de fazer qualquer registro/averbação de disposição, transferência, cessão, dentre outros, do imóvel objeto da matrícula nº. 156.525. Fica determinada, também, a imediata anotação da indisponibilidade na referida matrícula, até ulterior decisão do juízo. (...)” Pois bem. Ainda que relevantes os argumentos da agravante, entendo que, neste momento processual, o decisum recorrido deve ser mantido. Isso porque há fortes indícios da ocorrência de fraude contra a CEF, o que poderá ensejar o cancelamento dos registros efetuados com base na “Autorização para Cancelamento da Propriedade Fiduciária” que teria sido falsificada, os quais não podem produzir efeitos jurídicos. Ademais, nos termos do parecer do MPF: “(...) até pelo princípio da continuidade registral, o provável desfazimento do cancelamento da propriedade fiduciária da CEF tornará prejudicadas as alienações subsequentes, e autorizará a reivindicação do imóvel de terceiros adquirentes, com base no art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. (...)” Portanto, ainda que a recorrente seja terceiro de boa-fé, é necessária a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, sendo prematura a liberação do imóvel, nos termos em que requerida, também para que não sejam atingidos outros eventuais adquirentes do bem. Dessa forma, ausente os requisitos necessários, é de ser indeferida a tutela recursal. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021092-37.2024.8.26.0602

ID: 291150204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021092-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021092-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1036010-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Claudia Paes de Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002109 Vistos. 1 - Consider… Processo 0021092-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1036010-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Claudia Paes de Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002109 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.. - ADV: THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA (OAB 307823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Dias Do Vale x Prefeita Do Município De Jaci

ID: 330895601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215823-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS DO VALE

Polo Passivo:

PREFEITA DO MUNICíPIO DE JACI

Despacho

Advogados:

DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215823-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215823-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Antonio Carlos Dias do Vale - Agravado: Prefeita do Município de Jaci - Interessado: Município de Jaci - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2215823-25.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2215823-25.2025.8.26.0000 COMARCA: MIRASSOL AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS DIAS DO VALLE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JACI INTERESSADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACI Julgador de Primeiro Grau: André da Fonseca Tavares. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do mandado de segurança cível nº 1003796-04.2025.8.26.0358, indeferiu a medida liminar postulada pelo impetrante. Narra o agravante, em síntese, que é servidor público aposentado do Município de Jaci/SP, no qual ocupava o cargo de contador municipal. No ano de 2022, foi deferido o pedido de complementação dos proventos às custas da Administração Pública Municipal, conforme os termos consignados na Portaria nº 106/2022. Ocorre que sobreveio, já em 2025, a Portaria nº 097/2025, que determinou a suspenção das quantias pagas pela municipalidade a título de complementação dos proventos de aposentadoria, com fundamento em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP. Inconformado com a redução dos proventos, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e lançou mão do remédio constitucional de origem. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, todavia, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar, com o que não concorda o impetrante. Requer a suspensão liminar do ato impugnado, antecipando-se a tutela recursal, e a sua confirmação ao final, com o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança compreende modalidade de tutela de urgência excepcional e de natureza satisfativa. Nos moldes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora). Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Antônio Carlos Dias do Valle, ora agravante, contra ato editado pelo Prefeito do Município de Jaci/SP. De acordo com os documentos juntados aos autos, a autoridade coatora deferiu o pedido, deduzido pelo autor, de complementação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, nos termos do 5º da Lei Municipal nº 1.286/2001 (fls. 32/34 dos autos principais). Entretando, no dia 02/06/2025 foi editada a Portaria nº 097/2025 (fls. 122/124 dos autos originários), na qual se determinou a imediata suspensão do pagamento realizado ao mesmo à título de complementação de aposentadoria, assim como proibir a realização de qualquer outro possível pagamento ao ex-servidor, seja a que título for, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP. Tendo em vista que o ato administrativo mencionado implicou em considerável redução de seus proventos de aposentadoria, o autor lançou mão do remédio constitucional de origem e pleiteou que seja concedida a segurança, como aplicação da mais perfeita Justiça, para determinar que o impetrado conforme legislação municipal, mantenha o pagamento de complementação da aposentadoria do impetrante, liminarmente e definitivamente. Todavia, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar pela r. decisão de fl. 172, contra a qual se insurgiu o impetrante. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, assiste razão ao impetrante. De acordo com o ato administrativo impugnado (Portaria nº 097/2025 fls. 122/124), a Administração Pública Municipal destacou que por decisão proferida nos autos do processo TC-010907.989.23-0, que teve curso perante o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referido ato de concessão de complementação de aposentadoria declarado ilegal, negando-lhe o respectivo registro. Com base nesse fundamento, a Fazenda Pública Municipal determinou a suspenção da complementação dos proventos de aposentadoria do impetrante, que havia sido deferida anteriormente pela Portaria nº 106/2022 (fls. 32/34). Por consequência, os proventos do autor foram drasticamente reduzidos. Fixadas essas premissas de ordem fática, faz-se necessário recordar que o Supremo Tribunal Federal STF, no âmbito do RE nº 594.296, decidiu que, se dos atos administrativos ilegais já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não pode ocorrer à revelia dos beneficiários, sendo indispensável a instauração de prévio processo administrativo, veja-se: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Também nessa linha de entendimento, vale observar os ensinamentos de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: Não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a este princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentro todos os cânones que presidem o Estado de Direito a saber: o princípio da segurança jurídica. Independentemente de considerações principiológicas, o Direito Positivo brasileiro, de modo expresso e com mais incontendível explicitude, sufraga estas observações. Cita-se, desde logo o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que estatui que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'; e o inc. LV, de acordo com o qual 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.' (In: Curso de direito administrativo. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 381) Essa é a hipótese dos autos, na medida em que o Município agravado realizava o pagamento da complementação da aposentadoria do autor, o que foi repentinamente invalidado pela Administração, sem prévio processo administrativo e, portanto, em desrespeito ao princípio do devido processo legal. Desse modo, o ato administrativo impugnado pelo impetrante, ao menos à primeira vista, encontra-se, de fato, eivado de nulidade, vez que teria sido praticado de forma unilateral e sem a sua ciência, tendo em vista a ausência de processo administrativo antes da edição da Portaria nº 097/2025. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal em casos análogos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 594.296-RG, MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 594200 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO ADMINISTRADO. ATOADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRÉVIO PROCESSOADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 792.441/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em21/05/2013, DJe 31/05/2013) Em abono ao exposto, vale mencionar o entendimento desta C. 1ª Câmara de Direito Público sobre o tema em discussão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado do Município de Rio Claro, contra ato da Fundação Municipal de Saúde, que revisou unilateralmente seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba relativa à complementação de benefício previdenciário. A revisão foi realizada com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegal o pagamento da verba, sem a instauração de processo administrativo no âmbito municipal e sem garantir o contraditório ao servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode, no exercício de sua autotutela, revisar proventos de aposentadoria e suprimir verbas já incorporadas, sem a instauração de processo administrativo e sem assegurar o contraditório e ampla defesa ao servidor afetado. III. RAZÕES DE DECIDIR A autotutela administrativa, prevista na Súmula nº 473 do STF, autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, mas, conforme o entendimento consolidado no Tema nº 138 do STF (RE nº 594.296), essa prerrogativa deve ser exercida com observância do contraditório e da ampla defesa quando se trata de atos administrativos que já produziram efeitos concretos, como no caso de revisão de proventos de aposentadoria. A supressão de verbas relativas à complementação de proventos, sem a devida instauração de processo administrativo, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme precedentes do STF, STJ e desta Corte. A mera alegação de ilegalidade baseada em decisão do Tribunal de Contas não exime a Administração da necessidade de respeitar o devido processo legal. Mantida a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a nulidade do ato que suprimiu a complementação de proventos sem processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1006431-21.2024.8.26.0510; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) (g.n.) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança Impetrantes que tiveram gratificações suprimidas de seus proventos de aposentadoria por ato praticado pela Câmara Municipal de Campinas Sentença de concessão da segurança Irresignação do órgão legislativo O processo administrativo que culminou na supressão das gratificações transcorreu à revelia das impetrantes Autotutela da Administração Pública consagrada na Súmula nº 473 do STF, mas que deve respeitar o contraditório quando atingir atos administrativos que já produzem efeitos concretos (Tema nº 138 do STF RE nº 594.296) Precedentes desta Seção de Direito Público em processos que analisaram os mesmos atos ora impugnados Manutenção da sentença Não provimento do recurso de apelação e da remessa necessária. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1051627-43.2021.8.26.0114; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) (g.n.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão do impetrante de que seja declarada nula a Portaria nº 07/2021, que determinou a redução de sua remuneração em observância ao teto constitucional, inclusive com a determinação do pagamento dos valores deduzidos a partir da edição do referido ato, bem como de que se aguarde a decisão final do TCE/SP no bojo do processo nº 003467.989-20 - Sentença que denegou a segurança Decisório que merece parcial reforma - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo Tema nº 138 do E. STF Entretanto, desnecessidade de se aguardar a conclusão do TCE/SP, bastando a instauração de processo administrativo próprio - Possibilidade de restituição apenas dos valores posteriores à impetração do mandado de segurança, visto não ser possível a cobrança de valores pretéritos pela via estreita do mandado de segurança Precedentes do E. STJ, do C. Órgão Especial desta E. Corte Bandeirante e desta C. Seção de Direito Público - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000091-77.2022.8.26.0204; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) (g.n.) APELAÇÃO Mandado de segurança Professor universitário aposentado da UNESP Teto remuneratório constitucional - Despacho do Reitor nº 106/2019, promovendo a adequação das remunerações e proventos ao subsídio do Chefe do Executivo estadual Inadmissibilidade Ausência de regular e válido processo administrativo correlato, sem oportunidade de ampla defesa e do contraditório Comando constitucional do due process of law violado Verbas de natureza alimentar ilegalmente suprimidas Tema nº 138 do STF Precedentes Devolução dos valores a partir da data da impetração, acrescidos dos encargo legais - Sentença de improcedência da demanda reformada, para julgar procedente a demanda e conceder a segurança RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062061-51.2019.8.26.0053; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) (g.n.) Está presente, com efeito, a probabilidade de direito, sendo que o periculum in mora decorre da cessação a priori ilegal de pagamento de verbas de natureza alimentar ao impetrante, sendo inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de tutela antecipada recursal fica deferido, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (Portaria nº 097/2025), conforme pleiteado pelo autor. Comunique-se o juízo a quo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos para julgamento. Cumpra-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Deoclecio Luiz Romero Vivas (OAB: 388089/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes