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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 330350550

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA FíSICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.Decisão determinou emenda a inicial para informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial. E comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (evento 4).Emenda a inicial no evento 9.No evento 11 requer o aditamento da inicial para determinar a impenhorabilidade do bem de família.É o relatório. Decido.Considerando que ainda não houve citação da parte contrária, defiro o pedido de aditamento da inicial pleiteado no evento 11, nos termos do art. 329, I do CPC.Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifico que a embargante apresentou somente DIRPF e extrato bancário, sendo assim, além de ser advogada, a embargante atua no Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, conforme cadastro de Pessoa Jurídica no evento 9 – arquivo 3. Contudo, deixou de apresentar DIRPJ, faturamento e despesas mensais, o inviabiliza análise da sua hipossuficiência financeira.Portanto, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça às embargantes.Todavia, defiro o parcelamento das custas processuais.Determino a intimação das embargantes para informar a quantidade de parcelas e recolher a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 330350558

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA JURíDICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.Decisão determinou emenda a inicial para informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial. E comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício (evento 4).Emenda a inicial no evento 9.No evento 11 requer o aditamento da inicial para determinar a impenhorabilidade do bem de família.É o relatório. Decido.Considerando que ainda não houve citação da parte contrária, defiro o pedido de aditamento da inicial pleiteado no evento 11, nos termos do art. 329, I do CPC.Em relação ao pedido de justiça gratuita, verifico que a embargante apresentou somente DIRPF e extrato bancário, sendo assim, além de ser advogada, a embargante atua no Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, conforme cadastro de Pessoa Jurídica no evento 9 – arquivo 3. Contudo, deixou de apresentar DIRPJ, faturamento e despesas mensais, o inviabiliza análise da sua hipossuficiência financeira.Portanto, indefiro os benefícios de gratuidade da justiça às embargantes.Todavia, defiro o parcelamento das custas processuais.Determino a intimação das embargantes para informar a quantidade de parcelas e recolher a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 1039407-19.2024.4.01.4000

ID: 280387011

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039407-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039407-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039407-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENAIDE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1040668-19.2024.4.01.4000

ID: 325106667

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040668-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ARAUJO DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON BATISTA

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BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040668-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040668-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE ARAUJO DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA - PI8335 e EDSON BATISTA - PI6539 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1013837-54.2025.8.11.0000

ID: 298773279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013837-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO LIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO PEDRO LIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em 30/04/2025, contra decisão proferida em 25/04/2025 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1013463-32.2025.8.11.0002, ID 191919675), que deferiu a tutela provisória para determinar a imediata internação compulsória do agravado, João Pedro Lira da Silva, em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Em 19/05/2025, foi proferida decisão pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (Gabinete 3), determinando a redistribuição dos autos à Terceira Câmara Criminal, com fulcro no art. 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT), conforme ID 286837374. Os autos foram conclusos ao Gabinete 2 da Terceira Câmara Criminal em 19/05/2025, para apreciação da matéria, antes, portanto, desta Relatora ter assumido o exercício de suas funções, o que ocorreu em 26/05/2025. Observo que em 14/05/2025, foi proferida sentença pelo Juízo de origem, nos autos nº 1013463-32.2025.8.11.0002 (ID. 193831172), a qual julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a internação do custodiado João Pedro Lira da Silva em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada e especializada, com estrutura compatível para atendimento intensivo, às custas do Estado, com acompanhamento periódico de sua condição clínica e da eventual cessação da periculosidade, mediante laudo médico. É o relatório. Decido. No que se refere à admissibilidade excepcional do Agravo de Instrumento no processo penal, observa-se que tal recurso, via de regra, não possui cabimento nessa esfera processual. O Código de Processo Penal não contempla, de forma geral, a utilização do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, o instrumento processual adequado, com hipóteses expressamente delimitadas. Todavia, admite-se, de forma excepcional, a interposição de Agravo de Instrumento nas seguintes hipóteses: quando a decisão impugnada versar sobre medida de natureza cível; quando estiver inserida em procedimento de natureza híbrida ou mista, como ocorre na execução penal ou na aplicação de medida de segurança; ou, ainda, quando tratar de questão incidental de conteúdo cível no âmbito do processo penal. Nessas hipóteses, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com amparo no art. 3º do Código de Processo Penal, desde que respeitados os princípios do sistema acusatório e os limites constitucionais. No caso sob análise, trata-se de decisão judicial proferida em incidente de insanidade mental instaurado no âmbito de processo penal, cuja natureza é eminentemente cível — especialmente por se referir à determinação de internação em razão de risco psiquiátrico —, circunstância que justifica, de forma excepcional, a utilização do Agravo de Instrumento, com base subsidiária nos arts. 1.015 e 1.019 do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese compatível com juízo de cognição sumária. Diante do exposto, aplica-se ao caso a competência das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias para processar e julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Confira-se: Art. 22 – Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete: (...) II – Julgar: a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de Primeiro Grau em matéria criminal, exceto as do despacho que excluir jurados da lista geral. Analisando detidamente os autos originários n.º 1013463-32.2025.8.11.0002, verifica-se que foi proferida sentença em 14/05/2025 (ID 193831172, processo de origem), circunstância que implica na perda superveniente do interesse de agir no presente Agravo de Instrumento. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado. (N.U 1031864-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando que a parte requerida custeasse tratamento odontológico específico da parte autora, sob pena de multa diária. A agravante sustentou a necessidade de perícia técnica para resolver divergências médicas, alegou que o procedimento não era de urgência e defendeu a legalidade da negativa de cobertura com base em normas contratuais e regulatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença de mérito no processo de origem implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de mérito proferida posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento resulta na perda superveniente do objeto, uma vez que a sentença de mérito exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando ocorre a prolação de sentença de mérito, o recurso contra a decisão que ainda não havia transitado em julgado fica prejudicado, uma vez que a cognição do tribunal de origem foi completada. Assim, o Agravo de Instrumento se encontra prejudicado, devendo ser declarado seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1513045 PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; AI 1003712-66.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/04/2021. (N.U 1036012-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA – RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita ao agravante. Antes do julgamento do Agravo foi proferida sentença pelo juízo a quo na qual foi indeferida a petição inicial. Nesse contexto, a superveniência de sentença no processo de origem ocasiona a perda superveniente de objeto do presente recurso, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Recurso Prejudicado. (N.U 1018278-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Destaca-se que incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. Por todo o exposto, monocraticamente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com artigo 485, inciso VI c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, diante da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da prolação da sentença nos autos originários, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento (ID. 283902355). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1036012-28.2023.4.01.3200

ID: 312832680

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036012-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, REITOR DO IFAM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS, objetivando a declaração de ilegalidade a Portaria 1.250/GR/IFAM, de 17 de julho de 2023, com a sua reintegração ao cargo efetivo de professor do Instituto Federal de Educação do Amazonas, do qual foi demitido por irregularidades previstas no inciso XI do art. 116 e no inciso IX do art. 117, ambos da Lei nº 8.112/1990. Relata o impetrante que lhe foi aplicada pena de demissão nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23443.005379/2020, em razão da caracterização de assédio sexual contra uma aluna da instituição de ensino. Aponta que o processo administrativo padece de diversos vícios que o contaminam, evidenciando-se sua nulidade. Aduz que não foram produzidas provas "robustas e paupáveis" em necessária investigação prévia. Alega que "os prints da conversa entre o impetrante e a suposta vítima não passaram de uma conversa informal, sendo bom destacar que no primeiro contato mediante mensagens o impetrante não tinha conhecimento que a suposta vítima era aluna da instituição, haja vista que o impetrante não era professor da suposta vítima, sendo assim o impetrante somente descobriu que ela era aluna da instituição após a afirmativa da mesma". Acrescenta que "a fase da investigação preliminar é eivada em virtude da supressão de provas e satisfação prematura que leva a inconclusão por não haver um marco temporal e nas investigações, diante a este ponto, nada foi suscitado, sendo de suma importância delinear o período do fato". Sustenta que "NA INSTRUÇÃO, não houve integralização da sindicância ao PAD., além da carência da peça informativa e o que de fato foi apurado. NA DEFESA, não houve defesa técnica, até porque somente sendo possível ter a defesa se houver a devida acusação até então não foi feito. NO RELATÓRIO, não houve verossimilhança na narrativa apenas um método de burlar o procedimento e acusar sem fundamentoso impetrante". Com a inicial juntou documentos. Decisão de Id 1789241575 indeferiu o pedido de liminar. Órgão de representação requereu seu ingresso no feito (Id 1804635690). Informações prestadas no Id 2122515763. Parecer ministerial no Id 2149163661, pela inadequação da via eleita. No Id 2168591488, o Impetrante pugnou pela concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso do órgão de representação. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. A pretensão à tutela provisória carece de plausibilidade jurídica. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Confira-se o seguinte precedente. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal. 2. A jurisprudência do STJ "perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 3. Outrossim, revela-se patente a ausência da alegada nulidade das atas iniciais de procedimentos disciplinares, em virtude da referência à utilização de instrumentos tecnológicos e da assinatura, pelos membros da comissão, após o horário de expediente. 4. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (MS n. 23.684/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 15/5/2023). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 6. É inacolhível, em sede de mandado de segurança, a tese de negativa de dolo ou da prática da própria conduta infratora dos deveres funcionais, como reconhece, pacificamente, a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes: MS n. 27.876/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no MS n. 28.472/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. 7. Ordem denegada (MS 25889 / DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento 09/08/2023, DJE 15/08/2023). Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo adentrando no exame da suficiência das provas utilizadas no PAD para justificar a penalidade aplicada ao impetrante, como pretende nesta ação. Ao analisar o processo administrativo disciplinar constante dos autos, verifico que foi observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pelo que não há que se falar em revisão da decisão administrativa. Destaco que que no dia 13/03/2020 a autoridade determinou a instauração do PAD ao tomar conhecimento do Relatório de Acompanhamento de Discente, elaborado em 04/03/2020, em que foi relatada prática de assédio pela estudante Anne Caroline. A demissão foi imposta em 12 julho de 2023. Assim, não houve prescrição da infração, o qual ocorre em 5 anos a contar da ciência da infração pela autoridade. Por fim, a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (SV 5, STF). Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. O mandado de segurança possui como requisito a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, no momento do ajuizamento, mediante provas documentais. Sendo pressuposto da ação mandamental a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas, não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. Nessa toada, ainda que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial, o que não se afigura na presente ação. Na via estreita do Mandado de Segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível o exame da alegada ausência de provas robustas que culminaram na pena de demissão, ante a necessidade de dilação probatória. Veja-se que em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, de modo que não restou demonstrado pelo Impetrante os danos por ele suportados, consoante explanado em decisão que indeferiu a liminar. Ora, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, consoante já explicitado. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Defiro benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 313800432

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA FíSICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM . SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8 .09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator.: Des(a) . FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020). Assim, no mesmo prazo, DEVE a parte embargante adequar o valor da causa conforme os seus pedidos.Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua profissão, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais, três últimos contracheques e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Por último, apesar da confusão entre pessoa física e jurídica, no prazo de emenda, DEVE a parte autora apresentar cópia da sua OAB (documento necessário para atuação em nome próprio), além dos atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 313800445

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA JURíDICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM . SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8 .09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator.: Des(a) . FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020). Assim, no mesmo prazo, DEVE a parte embargante adequar o valor da causa conforme os seus pedidos.Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua profissão, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais, três últimos contracheques e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Por último, apesar da confusão entre pessoa física e jurídica, no prazo de emenda, DEVE a parte autora apresentar cópia da sua OAB (documento necessário para atuação em nome próprio), além dos atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. 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