Processo nº 1504619-90.2023.8.26.0001
ID: 297108240
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1504619-90.2023.8.26.0001
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1504619-90.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1505886-63.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.R.S. - Vistos. Tratam os presentes autos de ação cautelar em que fora requerida a concessão de medidas protetivas em favor da vítima acim…
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