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Processo nº 1029222-91.2024.4.01.3200

ID: 294177051

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029222-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO ADOLFO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA MEDRADO DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE MELLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029222-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMIANO ADOLFO DOS SANTOS CARVALHO REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029222-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMIANO ADOLFO DOS SANTOS CARVALHO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAZONAS Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de rito comum, ajuizada por MAXIMIANO ADOLFO DOS SANTOS CARVALHO em face da UNIÃO e do ESTADO DO AMAZONAS e do MUNICÍPIO DE MANAUS, requerendo que os réus realizem procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril. Houve antecipação dos efeitos da tutela (id 2149777463), determinando-se à UNIÃO que promovesse, no prazo de 60 dias, o procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril. Não sendo cumprida a ordem, ficaria autorizado, desde logo, que o procedimento em hospital particular, pelo profissional que assiste o autor, às custas da União. Após seguidas intimações para cumprimento e ordens de bloqueio de valores, via SISBAJUD, a União promoveu o depósito da soma de R$38.000,00, para custeio das órteses, próteses e materiais especiais (OPME's). Manifestação da parte autora (id 2191113451). Vieram os autos conclusos. 1. DA COOPERAÇÃO DAS PARTES Todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se conforme a boa-fé (art.5º, CPC). No caso concreto, observa-se que a parte autora e a União Federal vêm causando desnecessário tumulto e desencontro de informações/providências ao longo do feito. Compulsando detidamente os autos, tem-se que, na decisão liminar, havia dois comandos: primeiro, oportunizando à União Federal realizar o procedimento (prazo: 60 dias) e um segundo comando alternativo, autorizando a realização da cirurgia na rede privada. Leiamos com atenção: id 2149777463 A própria parte autora em manifestações precedentes sinalizou pela possibilidade de realização do procedimento em unidade hospitalar da rede privada de saúde, ao apresentar os orçamentos respectivos. Logo, não cabe à União Federal indicar data de cirurgia, conforme suscitado pela parte autora no parágrafo abaixo transcrito e destacado, em petição recente: id 2191113451 Além do mais, apesar de haver sido intimada reiteradamente, a parte autora ainda não apresentou os dados do estabelecimento hospitalar para futura transferência de valores. No tocante à União Federal, a soma de R$38.000,00 depositada, está aquém do valor fixado desde a decisão de id 2176546537 e repetida na decisão posterior de id 2179528198. Circunstância a sinalizar que os expedientes desencadeados no Pae/Sei n.000737.022037/2024-60 e n.25000.061281/2025-64 estão em completo desalinho com o decidido nestes atos. Observo que, entre os expedientes juntados, consta a manifestação do Ofício - SEI nº 80/2025/UTO/STPC/DMED/GAS/HUGV-UFAM-EBSERH, sinalizando que o paciente poderia ser direcionado, num primeiro momento, para unidade de Pronto-Socorro para se submeter a procedimento cirúrgico na modalidade de urgência: "Reforçamos que, diante de situações de casos urgenciais ou emergenciais, os mesmos preferencialmente devem ser encaminhados pelo SAMU a prontos-socorros da rede pública que possuem estrutura organizacional para admissão de pacientes que necessitem de abordagem cirúrgica em regime de urgência, visto que esta instituição hospitalar (HUGV) não dispõe de pronto-socorro e, portanto, os procedimentos aqui realizados são majoritariamente de caráter eletivo e programado. Situações esporádicas, como transferências de pacientes já admitidos em prontos-socorros, devidamente abordados conforme os protocolos do atendimento urgencial no pronto socorro, e posteriormente transferidos para esta instituição, podem ocorrer como suporte desta instituição à rede pública, porém apenas após a primeira abordagem ter sido realizada em âmbito urgencial de um pronto-socorro evitando dessa forma maiores prejuízos à saúde do paciente". A manifestação acima foi juntada 3 vezes pela União Federal - vide ids 2185998959 - Pág. 9, 2186001743 - Pág. 9, e 2190904141 - Pág. 14. A solução alternativa acima indicada não foi operacionalizada. No mais, a juntada aleatória e repetida de documentos pela União Federal, sem o menor tratamento das informações nele constantes muito pouco contribui para o adequado processamento da lide. Em verdade, atrasa a marcha, dado que acaso houvesse ao menos lido o conteúdo dos documentos juntados, a Procuradoria teria notado que o depósito anunciado estava aquém do orçado pela parte autora. Por fim, friso: é necessários que todos cooperem para o regular andamento do feito! 2. Do descumprimento da tutela antecipada. Quando da concessão da tutela no id 2149777463, franqueou-se o prazo de 60 dias para as Rés viabilizarem a cirurgia. Restou fixado que, na inércia, o procedimento poderia ser realizado em hospital particular, às expensas da União Federal. O orçamento juntado aos autos sinaliza pela necessidade de R$219.510,00 (duzentos e dezenove mil e quinhentos e dez reais) para custeio do procedimento. O depósito de R$38.000,00 realizado pela União é insuficiente para suportar as despesas totais. Registro que não houve juntada de novos orçamentos. As tentativas de realização do SISBAJUD em contas da União resultaram infrutíferas. Consoante consignado na decisão de id 2149777463, a responsabilidade por garantir o direito à saúde é solidária entre os entes da federação. Vejamos: id 2149777463 No caso, a parte autora não pode ser prejudicada pelo descumprimento e demora significativa na prestação do serviço de saúde pendente. Nada obstante a União tenha sido indicada por este Juízo como a responsável financeira, é possível o redirecionamento do cumprimento da tutela pendente ao ente estadual para possibilitar o atendimento efetivo da decisão. Legitima-se o redirecionamento a fim de resguardar o direito à incolumidade física da parte autora (art. 5º, caput, CF/88), prevenir a consolidação de lesão irreversível ao direito essencial da pretensão (art. 5º, XXV, CF/88) e assegurar o resultado útil deste processo (art.4º, CPC). Assim, intime-se o Estado do Amazonas para dar cumprimento à decisão judicial , que antecipou os efeitos da tutela (id 2149777463, 2176546537 e 2179528198). Prazo: 05 dias. No prazo acima, poderá o Estado do Amazonas indicar horário e data para o ato médico. Atentando-se que a cirurgia deve ser agendada para o prazo máximo de 30 dias a contar da intimação judicial; bem como que pode ser realizada na rede própria estadual ou estabelecimento hospitalar privado, conveniado com o Estado e habilitado para realização do procedimento cirúrgico pendente. Alternativamente, poderá o Estado do Amazonas efetuar o depósito da quantia necessária para o custeio do procedimento de cirurgia em unidade hospitalar privada, observando o disposto na decisão de id 2149777463, de acordo com o caso. Nesta hipótese, diante do depósito de R$38.000,00 em conta judicial, promovido pela União Federal, fica o Estado do Amazonas responsável por suportar a diferença R$181.510,00 (cento e oitenta e um mil quinhentos e dez reais). Cumpra-se a intimação do Estado do Amazonas com auxílio de Oficial de Justiça Plantonista. Escoado o prazo de 05 dias e não havendo o cumprimento voluntário pelo Estado do Amazonas, promova-se a constrição dos valores necessários, via SISBAJUD, para custeio do procedimento cirúrgico em unidade particular, em sintonia com o orçamento apresentado pela parte autora. Retornando positiva a ordem, comande-se a transferência do valor necessário para uma conta judicial, com o desbloqueio do excedente. Comprovado o depósito voluntário ou por força do SISBAJUD, diligencie-se para transferência dos valores para conta de titularidade da unidade hospitalar, com as cautelas de estilo, ou seja: somente após a comprovação da realização do procedimento e juntada da nota fiscal de serviço. Considerando que houve o redirecionamento do encargo ao Estado do Amazonas, autorizo, desde logo, o ressarcimento do ente estadual, nos termos da decisão proferida no RE 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF): "(...) cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias (...)" 3. das medidas alternativas. Não havendo depósito ou sendo a soma insuficiente, determino o direcionamento do sequestro a recursos inerentes às “requisições de pagamento para reembolso à Seção Judiciária dos valores antecipados pela Assistência Judiciária Gratuita”. A rubrica em comento integra o patrimônio da União (art. 32, § 1º, da Resolução CJF n. 305/14), decorre do adimplemento de GRUs em ressarcimento de despesas antecipadas pelo sistema AJG (GRU - UG 090018 / Gestão 0001 / Código 18862-0) e não possui dotação orçamentária específica, tratando-se de receita primária do Tesouro Nacional. Para tanto, a) requisite-se o cumprimento da ordem à Agência da Caixa Econômica Federal gestora das respectivas contas na Seção Judiciária do Amazonas. Na ausência de disponibilidade integral de valores, deverá a ordem ser cumprida parcialmente, conforme as forças dos recursos existentes. b) Ajuste-se a melhor forma de execução diretamente com o agente bancário, devendo o produto do sequestro ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. c) Mostrando-se necessária alguma diligência complementar pela Seção Judiciária do Amazonas, solicite-se à Direção do Foro. Acaso infrutíferas todas as medidas supra ou não sendo os valores suficientes, solicite-se à Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o sequestro do valor necessário, a efetivar-se em face da União, tendo como objeto os valores passíveis de restituição aos cofres públicos, decorrentes do procedimento administrativo previsto no art. 44 da Resolução n. 822/2023 do CJF. No caso, o art. 44 da Resolução n. 822/2023 CJF prevê que "realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes deverão ser devolvidos ao tribunal". Logo, o comando de constrição, nesses casos, não alcança as situações de cancelamento abordadas na Lei n, 13.463/17, tampouco interfere na liquidez de caixa inerente ao pagamento de requisições já inscritas, limitando-se unicamente aos valores que seriam restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo previsto no art. 44 da Resolução n. 822/2023 CJF, porque julgados indevidos pelo juízo requisitante. As providências acima de excussão patrimonial das referidas contas de depósito não interferirão em qualquer programação orçamentária de natureza vinculada, e a medida de sequestro segue, na hipótese, referendada por jurisprudência estável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PELO CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. VIABILIDADE. 1. É permitida a utilização, de forma emergencial, de montante que foi devolvido ao tribunal para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Diante da impossibilidade de obter êxito no bloqueio de valores nas contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, justifica-se, em caráter excepcional, que a medida alcance quantias depositadas em contas públicas diversas. (TRF4, AG 5010198-27.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/05/2021). Aportando a soma necessária ao custeio da cirurgia, cumpra-se como determinado na parte final do tópico supra (tópico 2). 4. DAS PROVIDÊNCIAS A ENCARGO DA PARTE AUTORA Em paralelo, atenta ao Enunciado n.82 - FONAJUS2, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, FORNECER conta bancária de titularidade do estabelecimento responsável pelo procedimento, para viabilizar a transferência dos valores respectivos, tendo em vista que foram apresentados dados bancários de seu advogado. Atente-se é seu encargo agendar o procedimento cirúrgico, bem como assegurar que o estabelecimento realize o ato médico e emita o correspondente documento fiscal (prestação de contas), para permitir a transferência dos valores em momento futuro. Intimações necessárias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Ato registrado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Rosemeire Soares De Campos x Debora Assuncao Da Silva

ID: 322022828

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014356-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DEBORA ASSUNCAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

BARBARA CRISTINA PEREIRA FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS em face do DEBORA ASSUNCAO DA SILVA. Narra a autora que celebrou com a requerida contrato particular de locação do imóvel situado à Rua Bem te Vi, nº 14, Quadra 09, Bairro Real Parque, em Cuiabá/MT, pelo prazo de 06 meses, com início em 05.07.2024, e término em 05.01.2025, mediante pagamento mensal de R$ 800,00. Alega que a entrega das chaves ocorreu em outubro de 2024, permanecendo em aberto o saldo proporcional referente aos dois meses faltantes para a conclusão do contrato. Assim, pleiteia a aplicação da multa contratual e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 191263985), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 191758347), nem mesmo apresentou defesa. Por essa razão, decreto à revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Pois bem. Dessarte, resta incontroverso que as partes firmaram contrato de locação (ID. 185910667), com vigência de 06 meses, tendo início em 05/07/2024 término em 05/01/2025, estipulando-se o valor mensal de R$ 800,00. Além disso, restou demonstrado que a requerida permaneceu no imóvel até o mês de outubro de 2024, conforme informado na inicial, e que pela revelia se tornou fato incontroverso. Constata-se, portanto, que permanecem em aberto o pagamento da multa proporcional aos dois meses faltantes para o fim do contrato, sendo o montante de R$ 534,00 devido pela reclamada, que deixou de apresentar os competentes comprovantes de pagamento. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Desse modo, conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do CPC, incumbe ao réu provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu nesta hipótese. Dessa forma, impõe-se a aplicação da multa estipulada nas cláusulas 4.3.1 e 7.1 do contrato de locação, a qual prevê penalidade no valor correspondente a dois alugueis (ID. 185910667 – pág. 2), tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, porém a parte promovida procedeu à rescisão antecipada, em desacordo com o prazo avençado, configurando infração contratual. No que concerne ao dano moral, não se vislumbra nesta hipótese a ocorrência dos mesmos. Isso porque, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral indenizável decorre, portanto, de violações de direito da personalidade do indivíduo, capazes de atingir profundamente a esfera subjetiva da pessoa, causando-lhe grave dor interna, angústia e sentimento de impotência, subtraindo a própria dignidade. Desse modo, na situação destes autos, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido, de modo que compete à parte que se sentiu lesada comprovar concretamente o abalo moral sofrido. Dos autos se vê que a demandante não trouxe elementos de que tenha sofrido qualquer violação de direito personalíssimo seu. Ainda que para o recebimento dos valores devidos pela parte ré tenha que ter promovido a distribuição da presente ação, tal situação se resolve com a compensação material pertinente. Assim, embora defenda que a situação vivenciada tenha lhe causado sofrimento, dor e humilhação, a recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, ao não demonstrar suficientemente que os fatos ocorreram da forma como sustentou, e, por consequência, tenham ocasionado abalos suficientes para atingir a esfera moral. Ademais, é sabido que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral (Vide N.U 1036109-41.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Por oportuno, confira-se o atual entendimento jurisprudencial lançado em casos similares ao presente: RECURSO INOMINADO. INCONTROVERSA A NÃO ENTREGA DO PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. RELÓGIO. PRODUTO NÃO ESSENCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A não entrega de produto, que não é essencial no cotidiano da parte autora, é caracterizado como mero dissabor da vida cotidiana. 2. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000813-95.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) RECURSO INOMINADO Nº 1006959-13.2025.8.11.0001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: VALEIZE BIONDO DE ALMEIDA RECORRIDA: CLARO S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 a 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS A MAIOR EM FATURAS. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Valeize Biondo de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos em ação consumerista, condenando a parte requerida à restituição de valores descontados indevidamente em faturas dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no montante de R$ 20,00, bem como à ativação do débito automático. A insurgência recursal limita-se à negativa de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido de valores em fatura, no contexto analisado, configura abalo à esfera moral do consumidor, apto a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/1988. 4. O inadimplemento contratual, por si só, mesmo quando enseja a restituição de valores pagos indevidamente, não configura automaticamente dano moral, especialmente quando ausente qualquer elemento de prova de repercussões relevantes ou sofrimento psíquico relevante. 5. No presente caso, os descontos indevidos, limitados a R$ 20,00, foram reconhecidos e corrigidos por determinação judicial, sem demonstração de exposição pública, constrangimento ou outra consequência grave à esfera íntima da parte autora. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que o mero aborrecimento decorrente de falha contratual, sem evidência de abalo significativo, não gera obrigação de indenizar. 7. Assim, correta a sentença ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, em respeito ao princípio da reparação proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a falha na prestação do serviço. 3. A configuração do dano moral requer demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o simples dissabor decorrente de descumprimento contratual. ” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I, e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1006959-13.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano moral. Demais disso, os valores referentes a honorários advocatícios, apesar de convencionado entre as partes, devem ser excluídos. Isso porque a parte autora optou pela seara dos Juizados Especiais, que possui regramento próprio, previsto em lei especial, no entanto, incluiu em seus cálculos honorários advocatícios, o que viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Nos termos daqueles artigos, o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020). RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). Assim, se o demandante/demandado optou por contratar advogado, assim o fez por sua vontade exclusiva. Não pode carrear à outra parte os valores gastos com o causídico. Não bastasse, inexiste relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, e a contratação de advogado particular é feita por mera liberalidade do contratante. Trata-se de negócio à parte e os ônus decorrentes do ajuste firmado com o advogado nomeado são privativos da parte contratante. A Lei n. 8906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. É a lição de Youssef Said Cahali: “Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta congrua dal giudice'. Aliás, como observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados.” (Honorários Advocatícios, Ed. RT, 2011, 4ª ed., página 304). Ou seja, a contratação de advogado é ato personalíssimo da parte, que escolhe o profissional e acorda o valor dos respectivos honorários, bem como a forma do seu pagamento, contratação essa que não pode ser imposta à parte adversa, cujo ajuizamento não pode ser tratado como ato ilícito. Logo a procedência parcial da demanda é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para; a) CONDENAR a Reclamada à multa capitulada na cláusula 4.3.1 e 7.1 do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais), que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos desde a data do evento danoso, a saber, a desocupação do imóvel – 10/2024 (ID. 185910667), e demais multas e encargos previstos na cláusula 4.3.1; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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