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Shirlene Nascimento Caetano x Banco Do Brasil S/A

ID: 291323836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010987-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE NASCIMENTO CAETANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010987-52.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010987-52.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Shirlene Nascimento Caetano - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao apelo do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. ART. 6º, VIII, CDC. MÉRITO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE. LAUDO COMPLEMENTAR QUE INCLUIU OUTRAS DESPESAS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.1. A PARTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO INVOCADO E EXISTE ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO LAMENTADA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCRETAMENTE SOLICITADO.2. A PESSOA JURÍDICA QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMITIDA NOS CONTRATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, OBSERVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. PRECEDENTE DO STJ.3. SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO É HÍGIDO, COMPLETO E FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSIDERAR SUAS CONCLUSÕES. 4. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE CONTRATANTE, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036110-45.2025.8.26.0053

ID: 296968121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO ALBUQUERQUE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamento… Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II Mister é reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SPPrev no que se refere ao imposto de renda, tendo para tanto presentes os seguintes fundamentos: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO, A QUEM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO É DESTINADO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... O processo sequer apresenta condição de receber julgamento de mérito, pois a legitimidade passiva é exclusivamente da Fazenda do Estado, a quem o produto da arrecadação do tributo é destinado, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Por tal razão, aliás, é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 447, de acordo com a qual 'Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores'. A circunstância da SPPREV ser responsável pela realização física dos descontos não significa que tenha interesse jurídico suscetível de enquadrar a hipótese no art. 114 do Código de Processo Civil" (TJSP; Apelação Cível 1044043-74.2022.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Extingo, pois, o processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) quanto à corré SPPrev. Fixo a seu benefício honorários de advogado de R$ 1.100,00. III Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo", conforme decidiu o Pretório Excelso ao julgar o tema n. 1373 de repercussão geral. IV Não há outras preliminares a dirimir, nulidades a reconhecer ou irregularidades a sanar. Declaro saneado o processo e determino a produção de perícia médica destinada a aferir se o quadro patológico ostentado pela parte autora é de natureza a enquadrar seu caso como de isenção de imposto sobre renda, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Para tanto, formulo os seguintes quesitos: (i) de que patologia foi acometida a parte autora ? (ii) ainda atualmente, há indicadores de que é dela portadora ? (iii) à vista do indicado nos quesitos anteriores, de que tratamento (médico, medicamentoso ou outro) ainda necessita e se submete a parte autora ? e (iv) dado o quanto apurado pelos quesitos anteriores, afigura-se certo ou não afirmar que a parte autora é portador de nefropatia grave tal qual a referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 ? Oficie-se, consignando-se no ofício que caberá à parte autora arcar com a despesa pertinente. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. Junte a autora cópia integral do seu prontuário médico. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Processo nº 0015961-52.2022.8.26.0602

ID: 304280087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015961-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANDRESSA SANDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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Processo 0015961-52.2022.8.26.0602 (processo principal 0000055-56.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Andressa Sandanha - Nº de ordem: … Processo 0015961-52.2022.8.26.0602 (processo principal 0000055-56.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Andressa Sandanha - Nº de ordem: 2021/000020, Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Em prosseguimento, prossiga-se com a inclusão do débito junto ao sistema SERASAJUD. 3 - Nada mais sendo requerido, em termos de prosseguimento, aquivem-se os autos (mov.61613). Int. - ADV: VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA (OAB 408813/SP), FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA (OAB 442604/SP)

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A. M. P. x V. P.

ID: 280649479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133436-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133436-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133436-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: A. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: V. P. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOSI. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. A MENOR IMPÚBERE BUSCA ALIMENTOS DOS AVÓS PATERNOS, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DO GENITOR, ADUZINDO QUE OS AVÓS MATERNOS JÁ COLABORAM ESPONTANEAMENTE COM ALIMENTOS IN NATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ANÁLISE DESAFIOU A AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUIR OS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONJUNTA E DIVISÍVEL ENTRE TODOS OS AVÓS, DA LINHAGEM MATERNA E PATERNA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE AVÓS É CONJUNTA E DIVISÍVEL, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE RECONHECE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE AVÓS, PERMITINDO QUE A AÇÃO SEJA DIRECIONADA APENAS CONTRA AQUELES QUE O ALIMENTANDO APONTA COMO DEMANDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA É CONJUNTA E DIVISÍVEL, NÃO EXIGINDO PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DE TODA LINHAGEM MATERNA. A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO É FACULTATIVA, NÃO SERVINDO DE OBSTÁCULO PARA O DESLINDE DO FEITO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, EIS QUE SE IDENTIFICA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1696 E ART. 1698.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.715.438/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 21/11/2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026393-30.2020.8.26.0000, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 10/07/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049108-52.2022.8.26.0602, REL. PASTORELO KFOURI, 19/04/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2301006-37.2020.8.26.0000, REL. CHRISTINE SANTINI, 19/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001201-30.2019.8.26.0362, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 23/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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H. B. O. x F. L. B. O.

ID: 294865296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049399-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. B. O.

Polo Passivo:

F. L. B. O.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALVES LOPES

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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Processo 1049399-52.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.B.O. - F.L.B.O. - Processo em ordem. Sem falhas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão… Processo 1049399-52.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.B.O. - F.L.B.O. - Processo em ordem. Sem falhas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há o interesse jurídico processual a justificar a lide e o procedimento é adequado. Não há preliminares. Dou o processo por saneado. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:30 horas, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), FLAVIO ALVES LOPES (OAB 313296/SP)

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Processo nº 1036110-04.2025.8.26.0002

ID: 277886442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DE CARLOS

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ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a me… ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força dos artigos 44do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1º da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001. ... Resolve: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 54 ..... I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos...". Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança proposta no Foro Central da Capital. Remessa para o Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio de uma das rés. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 salários- mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central Inteligência do artigo 54, I, da Resolução nº 2/76 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 40a Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível0017539-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança - Valor da causa superior a 500 salários-mínimos - Critérios de competência entre o Foro Central e Foro Regional da Capital - Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça - Ausência de circunstância autorizadora da extrapolação do limite de alçada para a fixação da competência do Foro Regional - Competência do Foro Central - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00002000720238260000 SP 0000200-07.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/02/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, pertinente a extraordinária ingerência ex officio sobre o valor atribuído à causa, sobretudo, porque a pretensão da parte demandante extrapola o limite dos Foros Regionais e o valor dado à causa retrata a certeza quantitativa do proveito patrimonial e a possibilidade da sua mensuração. À causa foi dado o valor de R$ 1.831.252,31 e o limite de alçada dos Foro Regionais está em R$ 759.000,00, que equivale a 500 vezes o valor do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00. A atribuição residual é de uma das varas Cíveis Centrais; restando que o Foro Central não tem teto ou valor mínimo referente às causas, ou seja, não tem valor de alçada, podendo processar ações de qualquer valor. Resta, portanto, a incompetência absoluta deste Foro Regional de Santo Amaro e desta 5ª Vara Cível para processar e julgar o presente processo, por limitação de Alçada. Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa presente, excede em muito, o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa. . Intime-se.

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E. R. B. De S. x C. De S. e outros

ID: 312911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002917-70.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B. DE S.

Polo Passivo:

C. DE S. D. C. S. B.

Intimação

Advogados:

DANIELLA SERRA BIANCHI

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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Processo 1002917-70.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B.S. - C.S. - - D.C.S.B. - Vistos. 1. De início, relativamente ao pedido de extinção do feito em relação a… Processo 1002917-70.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B.S. - C.S. - - D.C.S.B. - Vistos. 1. De início, relativamente ao pedido de extinção do feito em relação aos Requeridos, razão não lhes assiste, considerando que, nos termos do art. 1.698, do Código Realeano, a inclusão de todos os avós na ação não é obrigatória, configurando-se, portanto, hipótese de litisconsórcio facultativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1 .698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024); AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2172340-13 .2023.8.26.0000 Olímpia, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 13/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2023). Assim, indefiro o pedido de extinção do feito em relação aos Requeridos. 2. No mais, defiro a expedição de ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo para que proceda ao desconto em folha de pagamento do valor fixado à título de alimento em favor do infante, devendo tal numerário ser depositado na conta judicial informada às fls. 157/158. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que entender pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício. 3. Por fim, considerando o teor da manifestação do Parquet à fl. 156, intimem-se as partes quanto ao eventual interesse na realização de nova audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade processual e da cooperação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP)

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Processo nº 1036110-59.2024.8.26.0577

ID: 278983767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036110-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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ADV: Marco Antonio da Silva Ramos (OAB 113330/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP) Processo 1036110-59.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: F. C. T. A. - Vistos. 1) Considerand… ADV: Marco Antonio da Silva Ramos (OAB 113330/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP) Processo 1036110-59.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: F. C. T. A. - Vistos. 1) Considerando os documentos que instruíram os autos, em especial o laudo de pág(s). 26, dando conta de que o(a) requerido(a) "[...] é considerado incapaz de cuidar de si próprio [...]", e tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (pág(s). 33), revestida de fé pública, no sentido de que a parte requerida está "limpe e bem vestido (...) mora em uma casa que estava organizada e em boas condições de higiene e alimentação", dispenso a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da parte requerida, providência esta que se encontra superada pelas razões acima e, portanto, desnecessária. Assim procedo na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. De arremate, o art. 723, parágrafo único do CPC assinala a possibilidade de o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, apartar-se da legalidade estrita se assim o caso recomendar ("O juiz não é obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna). No caso presente, este juízo já conta com elementos suficientes que demonstram o estado de saúde do curatelado, bem como as condições em que vive, constatada através de oficial de justiça, cuja certidão goza de fé pública. Nesse sentido, alguns julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INTERDIÇÃO Tutela de urgência Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório Descabimento Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. Procedência. Reconhecimento da incapacidade do interdito. Recurso do Ministério Público. Insurgência que não merece ser acolhida. Desnecessidade de designação de interrogatório, bem como de avaliação do interdito por equipe multidisciplinar. Incapacidade do interdito para a prática dos atos da vida civil que já havia sido constatada pelo Oficial de Justiça, o que, inclusive, impossibilitou o aperfeiçoamento do ato citatório. Laudo pericial conclusivo, elaborado por médico psiquiatra que teve contato direto com o interdito, e que bem atestou a sua incapacidade absoluta, na medida em que padece de transtorno demencial pós-traumatismo crânio encefálico em caráter permanente e irreversível. Incapacidade que, a teor das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é relativa (e não absoluta). Ausência de dúvidas acerca da incapacidade civil do interdito, a recomendar a designação de interrogatório ou avaliação por equipe multidisciplinar. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Desnecessidade de nomeação de curador especial em favor do interdito. Ausência de conflito de interesses entre o interdito e seu genitor (curador), que lhe dispensa os devidos cuidados há cerca de dez anos e que apenas deseja zelar pelos interesses de seu filho. Função de curador especial que, em última análise, incumbe ao Ministério Público, que, nas ações que não ajuizou, intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II e art. 752, §1º, ambos do NCPC). Precedentes do C. STJ e desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003989-33.2015.8.26.0634; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Anoto que, se o caso, após a perícia, o juízo poderá determinar eventual entrevista, se assim entender necessário. 2) Uma vez dispensada a entrevista, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. 3) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, tornem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1036110-15.2025.4.01.3500

ID: 328885933

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036110-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA PEREIRA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036110-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZA PEREIRA COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036110-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZA PEREIRA CORREA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio (ou de seu/sua representante legal, quando for o caso), atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; b) anexar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.) de todas as pessoas que compõem seu grupo familiar relacionadas no CadÚnico. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (GASTROENTEROLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte autora) e Estudo Socioeconômico - ESE (INHUMAS/GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Além disso, em se tratando de portador de TEA, o perito médico deverá informar o nível de suporte. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 0183262-05.2023.8.26.0500

ID: 312883609

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0183262-05.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0183262-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jose Tadeu dos Santos - Processo de Origem: 0010044-52.2022.8.26.0602/0038 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à re… Processo 0183262-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jose Tadeu dos Santos - Processo de Origem: 0010044-52.2022.8.26.0602/0038 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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