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Processo nº 1014028-51.2024.4.01.3200

ID: 306498758

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014028-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER LUIZ CERQUEIRA DA ROSA MADALOZZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014028-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014028-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER LUIZ CERQUEIRA DA ROSA MADALOZZO - AM15270 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que a CEF sacou indevidamente R$ 14.738,82 de sua conta do FGTS. Juntou aos autos o comprovante dos saques: Sobre o tema, a parte autora alega que só teve ciência dos fatos em 29.03.2023. No caso concreto, não restou comprovado o momento em que o demandante teve ciência do saque supostamente indevido. Ademais, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha manifestado o entendimento de que o prazo prescricional no caso de responsabilidade contratual é decenal (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019), o referido paradigma não tratou especificamente de relação de consumo, mas de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, o que pressupõe uma relação simétrica entre as partes. Ademais, trata de casos de inadimplemento contratual específico, isto é, o descumprimento de uma obrigação expressamente pactuada, causa de pedir diversa da presente ação, consubstanciada na cobrança indevida de valores, alegadamente sem amparo em qualquer cláusula. Por outro lado, no caso específico de serviços bancários, eventual cobrança indevida de valores constitui uma espécie de "defeito do serviço", uma vez que tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, vale dizer, de um defeito, capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, inexistindo - tal como no caso concreto - dicotomia entre "fato" e "vício" do serviço bancário. Portanto, aplica-se, no caso concreto, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão e resolvo o mérito (Art. 487, II, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007238-51.2024.4.01.3200

ID: 298748582

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007238-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLORENCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007238-51.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007238-51.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA FLORENCIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1018490-51.2024.4.01.3200

ID: 312311338

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018490-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1018490-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARILIA OLIVEIRA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1008014-51.2024.4.01.3200

ID: 313267522

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008014-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA NICACIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO LEF (ART. 8º, IV) PRAZO 30 DIAS PROCESSO(S) Nº : 100801… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO LEF (ART. 8º, IV) PRAZO 30 DIAS PROCESSO(S) Nº : 1008014-51.2024.4.01.3200 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE : EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS EXECUTADO : EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA NICACIO VALOR DA DÍVIDA : R$ 3.041,70 FINALIDADE: CITAÇÃO na forma do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, e arts. 231, 232, incisos, ambos do CPC, de CARLOS ALBERTO DA SILVA NICACIO (CPF: 180.599.612-68) para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância oriunda de Certidões de Dívidas Ativas, acrescida das cominações legais, ou NOMEAR bens à penhora, ou ainda garantir a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos forem necessários para a satisfação integral do débito. Ficam os citados CIENTIFICADOS de que não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será convertido eventual arresto, realizado por meio do sistema BacenJud, em penhora. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam). As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas. Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24031413121322300002063276835 02. Procuração Procuração 24031413122961300002063276836 03. Ata de Posse da Diretoria Documento Comprobatório 24031413122961300002063276837 04. CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 24031413122961300002063276838 05. CDAs Certidão de Dívida Ativa - CDA 24031413122961400002063276839 Certidão Certidão 24031517480076200002066349845 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24031518403072000002066436876 Petição intercorrente Petição intercorrente 24040214365034100002090690340 07. Comprovante Recolhimento Custas Comprovante de recolhimento de custas 24040214371103200002090690342 Decisão Decisão 24031519052585900002066469877 Citação Citação 24051613515475300002106960283 Termo Termo 24070512555378000002115387765 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042910452767300000024347624 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25050614431821700000025567375 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25050614444578700000025568226 Petição intercorrente Petição intercorrente 25050709402750200000025731009 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052813350688100000030487344 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25060213353913800000030487887 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25060321443288600000031967804 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060414292946500000032129244 Intimação Intimação 25060414300907400000032129841 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060910244743100000033038430 X02. Indeferimento DETRANAM_Pedido de Informações Documento Comprobatório 25060910244758900000033038713 X03. Oficio_26608473_FAZENDA NACIONAL_SIRA Documento Comprobatório 25060910244780300000033038745 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060913405411900000033125663 Manaus (AM), 9 de junho de 2025. . JUIZ(A) FEDERAL (assinado digitalmente) SEDE DO JUÍZO 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJAM. Edifício Sede, Avenida André Araújo, n.25 - Aleixo - Manaus- AM - CEP: 69060-000. FONE: (92) 3612-3344/3443 - E-MAIL: 05vara.am@trf1.jus.br

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Processo nº 1003261-51.2024.4.01.3200

ID: 327372856

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003261-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003261-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003261-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUTON SANTANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, NEUTON SANTANA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. O perito judicial, Dr. LÚCIO WEBER RABELO, concluiu que a incapacidade é temporária e produz efeitos por menos de 2 (dois) anos, com um período estimado de tratamento de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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William Rodrigo Dos Santos Matos x Estado De São Paulo e outros

ID: 309652944

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036144-68.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Despacho

Advogados:

FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036144-68.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: William Rodrigo dos Santos Matos - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jos… DESPACHO Nº 1036144-68.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: William Rodrigo dos Santos Matos - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Filipi Luis Ribeiro Nunes (OAB: 297767/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander (Brasil) S/A x Associação Educativa Campos Salles e outros

ID: 292688988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036144-59.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCATIVA CAMPOS SALLES CRISTINA ISABEL CURADO DE SOUZA JOSÉ CARLOS BARRICO DE SOUZA MARIA DULCE CARDOSO DE OLIVEIRA AZEVEDO SANDRA MARIA D IPPOLITO DO CARMO CURADO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JOSÉ THOMAZ MATERE ID

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EMILIO CARLOS CRESPO

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1036144-59.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Associação Educativa Campos Salles - - SANDRA MARIA D IPPOLITO D… Processo 1036144-59.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Associação Educativa Campos Salles - - SANDRA MARIA D IPPOLITO DO CARMO CURADO - - MARIA DULCE CARDOSO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - Cristina Isabel Curado de Souza - - JOSÉ CARLOS BARRICO DE SOUZA - MAGAZINE LUIZA S/A - Vistos. Tendo em vista a sub-rogação de crédito informada (fls. 615 c/c 617), retifique-se o polo ativo, com a exclusão do BANCO SANTANDER BRASIL S/A DO POLO ativo e inclusão de URBANO CALOS DO CARMO CURADO e CARLOS AUGUSTO DO CARMO CURADO no polo ativo, após publicação desta decisão. Tendo em vista a homologação do acordo (fls. 591) e a anuência do exequente, determino: 1) CANCELAMENTO da penhora incidente sobre o aluguel, deferida às fls. 425-427. A presente decisão servirá como ofício a ser protocolada pela parte interessada, para as providências necessárias ao cancelamento. 2) A averbação do cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 132.399 e nº 132.400, ambas do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis de proceda com o CANCELAMENTO da penhora em relação ao imóveis acima descritos. Os dados das partes constam do cabeçalho. A parte requerente/exequente deverá providenciar a impressão e PROTOCOLO da presente, instruindo-a com cópias das peças pertinentes, trazendo a resposta dos ofícios de uma só vez aos autos no prazo de 30 dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. 4) A expedição de MLE, conforme requerido em fls. 619. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. - ADV: JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

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Processo nº 1025765-51.2024.4.01.3200

ID: 309295994

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025765-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EMER DE SENNA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025765-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDENILSON VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025765-51.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDENILSON VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de Ação anulatória de infração ambiental ajuizada VALDENILSON VIEIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. Decisão de Id 2139687003 determinou a redistribuição do feito para a 1ª Vara Federal desta SJAM, diante da prevenção operada pelo Processo n.1010550-35.2024.4.01.3200 que versava sobre a mesma matéria. Contudo, a parte autora esclarece no Id 2143236534 que referida ação teve sua distribuição cancelada. Conforme consta na petição inicial de Id 1977188675, “O Autor é proprietário de uma embarcação fluvial do tipo lancha de passageiro, ano de fabricação 2023, motor 250 HP, denominada “100% COWBOY”, consoante a declaração de construção da embarcação, nota fiscal do motor propulsor, ART do engenheiro, e protocolo de inscrição do TIE emitido pela Marinha do Brasil”. Relata que “na data de 13.04.2023, o autor e a sua esposa, a Sra. Rafaela, através de diversos grupos de WhatsApp, tomaram conhecimento de uma operação realizada na região do Japurá envolvendo aparentemente uma ação conjunta da Polícia Federal e do ICMBIO, contra a prática de garimpo na região”. Alega que “diversas pessoas que trabalhavam no local, estariam sendo deixados à deriva e que estavam mandando pedidos de socorro pois estariam sem ter meios para retornar para a cidade. A notícia era que uma pequena embarcação da Prefeitura de Japurá foi ao local, junto com a Secretaria de Assistência Social, porém era insuficiente para resgatar as pessoas que estavam ao longo do caminho pedindo socorro. O Autor e a sua esposa, que possuem uma embarcação para até 10 passageiros, sensibilizados com a situação resolveram por conta própria, ir ao local, e oferecer ajuda e resgatar essas pessoas que pediam apoio para retornar para a cidade”. Informa que “sem conhecer o local, uma vez que nunca haviam adentrado a área, foram informados que as pessoas estariam no chamado “boca do Joamin”, e até la se dirigiram, porém, ao chegar e terem tomado conhecimento que haviam mais pessoas se adentrassem ao local, resolveram entrar com a lancha, porém logo em seguida foram parados pela fiscalização, que informaram que a área era uma reserva ecológica, e que não poderiam ter adentrado sem prévia autorização”. Pois bem. A teor do art. 3º da Resolução CJF nº 102, de 14/04/2010, e do art. 3º da Portaria/PRESI/CENAG nº 201, de 18/05/2010, a pretensão contida nestes autos está afeta à competência absoluta da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que abrangerá “todas as ações (cíveis, criminais e de execuções fiscais) de todas as classes e ritos que direta, ou indiretamente, versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário”. Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial versa sobre anulação de auto de infração ambiental, RETIFIQUE-SE a autuação e REMETAM-SE os autos à 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036144-96.2025.8.11.0001

ID: 282178567

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036144-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIELLE BATISTA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036144-96.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: THIELLE BATISTA RODRIGUES SILVA POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 6ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1016938-51.2024.4.01.3200

ID: 291809292

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016938-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILMA NAZARE PAGANES MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAZIRA ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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ELEN ERIKA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1016938-51.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE: ILMA NAZARE PAGANES MORAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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