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"1036152-19.2021.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Rodolfo Almeida Hoffmann x Vitally (Performa Fitness Industria De Aparelhos Para Ginástica Ltda)

ID: 300948623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011541-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALMEIDA HOFFMANN

Polo Passivo:

VITALLY (PERFORMA FITNESS INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINáSTICA LTDA)

Intimação

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011541-19.2021.8.26.0576 (processo principal 1025394-15.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Almeida Hoffmann - Vitally (Perfo… Processo 0011541-19.2021.8.26.0576 (processo principal 1025394-15.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Almeida Hoffmann - Vitally (Performa Fitness Industria de Aparelhos para Ginástica Ltda) - Vistos, Proceda-se a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 149 em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada, em se tratando de bem móvel, ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, JUCESP nº 654, desde 08/05/2003 devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, código nº 466, com as plataformas MaisAtivo Judicial (www.maisativojudicial.com.br) no Marketplace do Grupo Superbid (www.superbid.netewww.canaljudicial.com.br), conforme Normas de Serviço do TJSP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A empresa gestora deverá providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento, respeitado também o prazo de 5 dias da data de início do pregão (art. 889 do CPC), da parte credora, do executado, do respectivo cônjuge se for o caso, do condômino, assim como as demais pessoas citadas no artigo acima mencionado. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 417663/SP), LUIS AUGUSTO CUISSI (OAB 14430A/MT), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP)

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Lavrofertil - Produtos Da Lavoura Limitada x Edmar Jose Sia

ID: 321911227

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA

Polo Passivo:

EDMAR JOSE SIA

Decisão

Advogados:

RENATO WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIANO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYS OLIVEIRA DUPONT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Lavrofertil – Produtos da Lavoura Ltda. em desfavor de Edmir José Sia e neste momento processual temos pendente de decisão a determinação do Egrégio TJMT (id. 182401435), originada no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000, de onde se extrai pelo menos duas premissas: 1. Anulação da decisão no id. 162734372; 2. Determinação que nova decisão seja proferida, desta feita “...com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.”. A decisão agravada (id. 162734372), contém os seguintes comandos em sua parte dispositiva, ipsis literis: “Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta (Id. 160231172) para suprir a omissão concernente à não observância do acórdão emanado do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002, mantendo-a no que tange ao prosseguimento dos atos de expropriação pela exequente. Outrossim, no que concerne à figuração no polo passivo, frente a preclusão da matéria decidida há muito na Comarca de Tangará da Serra-MT, e desfecho de demais decisões retro mencionadas, revogo em parte a decisão proferida anteriormente que determinou a substituição do polo passivo por Edmir José Sia. Atribuo aos declaratórios o efeito infringente para excluir Edmir Sia do polo passivo do presente cumprimento de sentença e revogar os itens dispositivos “2” e “4” a “4.e” da decisão de Id. 138177133. Determino a devolução do depósito realizado por Edmir Sia (Id. 160096942), ressalvado os valores correspondentes à verba honorária do advogado Luiz Mariano Bridi. Expeça-se alvará judicial a favor do advogado Luiz Mariano Bridi. Por consequência, indefiro os pedidos formulados na petição de Id. 160094837. Reconheço a validade do acordo instrumentalizado em 2012 por Romeu, Lavrofértil e Dalgomar, assim como o pagamento da primeira parcela nos autos da falência no importe de R$ 311.828,00 (03.07.2013) e, com isso, determino que a Secretaria proceda com a inclusão de Romeu José Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta no polo passivo do presente cumprimento de sentença, haja vista não ter incorrido em redução do crédito a ser vertido à Massa Falida. Intimem-se Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta, bem como a administração judicial para, em cinco (05) dias, manifestar concordância ou não quanto aos cálculos apresentados conforme Ids. 161759360 e 161759361. Havendo concordância ou, decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a intimação de Romeu Ciochetta para imediata quitação integral do débito incontroverso, a ser complementado em 05 dias se for o caso, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação. No mesmo ato deverá Romeu Ciochetta trazer aos autos informações fidedignas quanto à colheita do milho que estava pendente na fazenda Santo Estevão I, a fim de consolidar a ordem emanada do julgamento do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002.” Como já referido antes, o v. acórdão exarado no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000 tornou sem efeito essa decisão no id. 162734372 e determinou que outra decisão seja proferida, cujo acórdão foi mantido em sede de embargos de declaração. Cumpre registrar que tramita perante este Juízo a Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta por Edmir José Sia contra Lavrofértil e Outros, na qual foi indeferida a liminar visando a restituição da posse da Fazenda Santo Estevão I, que é objeto de discussão e disputa neste processo. Eis o sucinto relatório. Decido: Objetivando circunscrever a presente decisão nos parâmetros da objetividade e clareza, daí porque importa consignar inicialmente quais as balizas foram fixadas no acórdão que anulou a decisão de id. 162734372 e determinou que outra fosse proferida. Consta do acórdão a preocupação do eminente relator do agravo com a lisura do acordo celebrado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, consignando o nobre relator que se constatou nesse acordo que a Massa Falida não foi representada por quem de direito, que não houve autorização judicial para tal desiderato e nem houve a intervenção do Ministério Público. Ainda consignou o nobre relator: “Não fosse tais fatos, não focados adequadamente na r. decisão recorrida, igualmente relevante é o montante em torno do qual gravitou o acordo e a forma de pagamento, aparentemente aquém do valor que se persegue na execução hipotecária que tramita – aliás, sem razão compreensível, há tantos anos -, apesar de representar volumoso ativo de interesse do universo de credores. Há indicação de valores que variam de 9 milhões a 18 milhões de reais. Tais aspectos não foram objeto de fundamentação na r. decisão recorrida, seja quanto as representações, mas, particularmente quanto ao valor do crédito hipotecário, apesar de decisão desta Câmara que sempre realçou a necessidade de cautela quanto ao legítimo interesse da massa falida. É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal. (...) De tal sorte que o recurso comporta provimento para que, na origem, decisão outra seja proferida, naturalmente como de direito, mas com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.” – id. 182401435 (Destaquei e grifei) Certamente procede a constatação/preocupação do eminente relator do agravo, podendo se verificar, sem maiores dificuldades, que a petição com informação e documentos sobre as irregularidades desse acordo já haviam sido acostadas aos autos desde 24/06/2024 (id. 160094837), e reiterada em 10/10/2024 (id. 171958534), oportunidade em que o terceiro Edmir Sia trouxe relevantes informações de que o acordo outrora pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil estava permeado de irregularidades e ilegalidades. E o que é ainda mais grave, certamente já se inserindo na esfera do Direito Penal, é o fato de que, apesar de constar expressamente ao final do Termo de Acordo que ele seria assinado pelo “Primeiro acordante – Síndico”, na verdade quem assinou o questionado acordo não foi o Síndico da massa falida, na época o Sr. ROGÉRIO SILVEIRA, e sim o contador da massa o Sr. NILTON SILVA BARROS, fato da maior gravidade e que, por si só, já invalidaria o malfadado Termo de Acordo. Se não bastasse esse insuperável defeito, com viés criminal, ainda se pode apontar uma irregularidade igualmente grave e que fere de morte os direitos dos credores da massa, no caso o preço vil que foi fixado no acordo em R$ 2.984.000,00, quando na realidade, à época do acordo, a propriedade hipotecada em favor da massa estava avaliada em pelo menos R$ 9.000.000,00, fato que não passou despercebido pelo eminente relator do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000, o qual por sinal deixou bem consignado, reprise-se que “É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal.”. Noutro diapasão, mas ainda no âmbito do citado acordo pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, nem precisa ser muito perspicaz para se constatar o equívoco da decisão no id. 162734372 quanto à validade do Termo de Acordo, vez que a decisão levou em consideração o fato de que esse documento fora assinado pelo Síndico da massa falida da Lavrofértil, quando na verdade provado está que, quem subscreve tal acordo em nome da falida foi o seu contador e não o Síndico, aspecto que já dissecamos alhures. Não foi a toa que a decisão no id. 162734372 foi anulada pelo Juízo a quem, pois nela foram desconsiderados aspectos da maior relevância abordados pelo terceiro Edmir Sia, tais como a falsidade ideológica na assinatura do Termo de Acordo e o preço vil acordado para pagamento pela Dalgomar e pelo também terceiro Romeu Chiochetta, variáveis que não escaparam do senso de observação do Colegiado no julgamento do Agravo n. 1020288-32.2024.8.11.0000. E não se diga, como pretendeu o terceiro Romeu Chiochetta na petição no id. 161743085, que o acordo seria hígido e que os pagamentos do acordo foram suspensos em virtude da intervenção do Edmir José Sia nos autos da Execução, pois somente um incauto poderia dar credibilidade à incrível petição apresentada por Romeu Chicchetta. Todo magistrado tem por dever legal a imparcialidade, mas esta não se confunde com a ingenuidade, havendo que se registrar que dentre todas as extensas alegações do terceiro Romeu Chiochetta (petição, id. 161743085), não se encontra a menor referência ao que de mais grave foi notificado pelo terceiro Edmir Sia (petição - id. 160094837), no caso, o fato de suposta falsidade ideológica na assinatura pela massa falida no malsinado acordo e o inexplicável preço vil pago pelo imóvel à época, sem contar a inexistência de autorização do Juízo da falência e a obrigatória intervenção do Ministério Público, como bem ressaltado no acórdão do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000. A alegação de Romeu Chiochetta de que os pagamentos pactuados no acordo não tiveram sequência é frágil, pois é simples perceber que o acordo é datado de 20/12/2012 e nele foram fixadas datas de pagamento 30/05/2013, 30/08/2014, 30/08/2015 e 30/08/2016, mas somente foi juntado um depósito imputado ao pagamento vencido em 30/05/2013, sob a alegação de que suspendeu os pagamentos subsequentes porque Edmir José Sia passou a peticionar nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença, sem que se apresentasse sequer uma notificação ou mesmo uma consignação que pudesse ao menos explicar ou até justificar esse inadimplemento. Na verdade, somente na decisão datada de 11/04/2022, quando ainda no Sistema PEA, fls. 29-34, no id. 87524586, houve autorização ao interveniente/terceiro Edmir José Sia, a substituir processualmente a parte executada, mas naquele momento os pagamentos das parcelas do acordo já deveriam até ter sido concluído por Romeu Chiochetta, vez que a última parcela venceu em 30/08/2016. E nem adianta o arrazoado da petição no id. 161743085, pois aspectos como a preclusão, suposta deturpação de conteúdo e amplitude de decisão do TJMT em processo conexo e outros argumentos, não superam a suposta falsidade ideológica contida na assinatura do acordo por pessoa diversa do Síndico da massa falida e a irrisoriedade do preço estipulado no malsinado acordo frente ao valor do imóvel à época da avença. Isto sem contar que o Ministério Público não interviu no processo e nem houve autorização do Juízo da Massa Falida legitimando aquela transação. Em suma, agora que veio a público o acordo firmado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, se pode constatar o quão viciado e talvez criminoso é tal acordo, não se podendo admitir que ele seja a gênesis dos direitos reclamados pelo terceiro Romeu, sob pena de secundarmos um possível crime de falsidade ideológica e admitirmos um ato extremamente danoso aos credores da massa falida da Lavrofétil. Posto isso, após revisitar fatos e direitos considerados e desconsiderados pela anulada decisão anterior no id. 162734372, atendendo à determinação emanada do acórdão exarado no julgamento do aludido Agravo de Instrumento, constatando a existência de vícios insuperáveis no acordo pactuado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, dentre tais vícios com especial destaque à falsidade ideológica na assinatura do Síndico da massa falida e o preço vil estipulado para a alienação do imóvel até então hipotecado em 1° grau em favor da massa falida, ratifico a decisão proferida no id. 87524586 (Sistema PEA, fls. 29-34) para manter Edmir José Sia no polo passivo deste Cumprimento de Sentença, dado a prova irrefutável de que na qualidade de devedor ele é legítimo sucessor da devedora originária Dalgomar Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. Dado o reconhecimento da legitimidade de Edmir José Sia para figurar no polo passivo desta Execução/Cumprimento de Sentença, determino as devidas retificações do Sistema do PJE se necessárias forem. Em razão da necessidade de quitação da hipoteca de forma regular, com transparência aos direitos dos credores e ainda, para se evitar divergências ou defasagem quanto ao cálculo do valor devido para a quitação do débito referente a hipoteca do imóvel, determino seja intimada a massa falida a trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, em 10 (dez) dias, já abatidos os valores depositados em Juízo pelo executado Edmir José Sia, intimando-se este, na sequência, a se manifestar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Ora, se é preciso blindar os interesses dos credores, o fato do terceiro Romeu Chiochetta ter depositado o valor do pagamento, ainda controvertido, diretamente na conta da Lavrofértil (id. 163653402) com certeza não ocorreu de forma regular, ao invés de fazê-lo em conta judicial vinculada a estes autos. O valor pago fora da regularidade processual dificulta a fiscalização pelo Ministério Público, administrador judicial, juízo falimentar e pode ocasionar grave dano patrimonial aos credores da massa falida, preocupação mencionada pelo eminente Des. Guiomar Teodoro no mencionado Agravo de Instrumento n. 1020288-32.2024.8.11.0000. Portanto, determino que se intime o terceiro Romeu Chiochetta para, em 10 dias, indicar conta bancária para a restituição do valor que depositou em favor da Lavrofértil, intimando-se esta a fazer a restituição em até 05 (cinco) dias, comprovando nos autos. Por fim, visando emprestar segurança jurídica e coerência das decisões judiciais proferidas neste processo e nos inúmeros recursos no 2° grau, mormente em respeito a decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento 1009304-52.2025.8.11.0000, pendente de análise de mérito pelo Egrégio TJMT, conveniente aguardar o desate daquele julgamento para após seguir o tramite processual natural na ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002017-45.2023.8.26.0629

ID: 319733394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002017-45.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DE MODOLO TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-45.2023.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lauro de Modolo Tonon - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução manejada em favor de L.D. M. T., na … Processo 1002017-45.2023.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lauro de Modolo Tonon - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução manejada em favor de L.D. M. T., na execução fiscal que lhe move SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TIETÊ - SAMAE no executivo fiscal nº 1003416-46.2022.8.26.0629. Alega, em suma, ilegitimidade passiva. Requer o desbloqueio de valores -fls 01/04. Juntou documentos e cópias de autos - fls 05/42. Determinada emenda à inicial fls 43. Houve recolhimento das taxa judiciária fls 49. Em sede de tutela de urgência os valores constritos foram desbloqueados fls 49. A Autarquia Embargada apresentou impugnação fls 55/60. Juntou documentos. Determinado que se aguardasse a formalização da garantia do Juízo. Réplica fls 67/69. Juntou documentos fls 70 e 71/77. Efetivamente os embargos foram recebidos fls 82. A Embargada apresentou nova manifestação fls 88/93. Em contraditório se pronunciou a Embargante fls 98/99. Indicação de provas - fls 105 e 107 Convertido o julgamento em diligência fls 108. Em atendimento judicial a Autarquia Embargada apresentou informações fls 113/113 e juntou documentos fls 117/118 e 119/120. A autora foi instada a se manifestar sobre a documentação apresentada e permaneceu inerte. Pelos despachos de fls 124 e 195 há notícia sobre o parcelamento dos débitos aqui discutidos. No curso do processo, portanto, posterior ao ingresso da ação incidental, houve adesão voluntária ao parcelamento instituído pela Autarquia, com isso a Autor concordou com pedido de desistência da ação fls 197. A Embardada, por fim, também concordou com a extinção do feito- fls 203. É o relatório. Decido. A existência de parcelamento ativo é suficiente para determinar a extinção do processo, sem a necessidade da contraprestação jurisdicional. Ao aderir ao parcelamento o Embargante renunciou ao direito sobre o qual fundava sua defesa. Nesse sentido ao aderir ao acordo administrativo, ainda que pelo parcelamento, o contribuinte reconhece espontaneamente a dívida e declara sua vontade em quitá-la, renunciando expressamente qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos recusos já interpostos, prejudicando a discussão do débito, e, consequente, prosseguimento dos presentes embargos. Portanto, não há mais interesse jurídico do embargante no pedido deduzido na inicial, por causa superveniente, impondo-se a extinção do processo por carência de ação. Nesse sentido: APELAÇÃO N°: 0023327-07.2014.8.26.0576. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. VOTO Nº 11986. EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Imposto Territorial Exercícios de 2007 a 2010 - Município de São José do Rio Preto Alegação de Ofensa ao Princípio do Contraditório Impossibilidade - Houve abertura de vista à apelante com oportunidade de manifestação. Adesão ao Parcelamento nos termos da Lei Municipal nº 299/2009 e Decretos nº 15.119/2010 e nº 16.362/2012 - Legislação prevê que a opção pelo parcelamento significa também renúncia às eventuais ações judiciais ou recursos administrativos que tenham ocasionado outra espécie de suspensão de exigibilidade diversa do parcelamento. Desistência dos embargos à execução implícita ao pedido de parcelamento. Perda do objeto dos embargos. Não cabimento de condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do objeto nos termos do art. 485, VI do CPC- Exclusão da condenação de verba sucumbencial. Possibilidade uma vez que os honorários já estão englobados no valor parcelado. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso impróvido. APELAÇÃO Nº 9000288-93.2012.8.26.0090 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APELADO: BANCO BRADESCO S/A COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 34056 EMENTA APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Desistência dos embargos à execução implícita ao pedido de parcelamento - Perda do objeto dos embargos. Não cabimento de condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Pedido de inclusão da condenação de verba sucumbencial. Impossibilidade uma vez que os honorários já estão englobados no valor parcelado. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. Apelação n. 1060532-55.2023.8.26.0053 Comarca: São Paulo Apelante: Município de São Paulo Apelado: Clínica de Anestesia São Paulo Sociedade Simples Apelação. Ação Anulatória. ISS. Município de São Paulo. Sentença que homologou a renúncia sobre o direito que se funda a ação, sem condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Pretensão à reforma pelo Município quanto a esse ponto. Acolhimento. Verba honorária decorrente de ação de conhecimento que só não seria devida caso houvesse ato de renúncia ou remissão previstas na lei instituidora do parcelamento. Hipóteses que, no âmbito de programas de parcelamento, devem estar devidamente previstas na lei local instituidora. Precedente do C. STJ. Lei Municipal n. 18.095/2024 e Decreto n. 63.341/2024 que não exoneram o contribuinte do pagamento de honorários porventura devidos em ações de conhecimento ou em Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, portanto, deve ser estipulada verba honorária nas faixas mínimas do art. 85, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução opostos por L.D.M.T, na execução fiscal que lhe move o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tietê- SAMAE. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal referida. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2.º e 3º, do CPC. Apelação Cível:1016073-19.2021.8.26.0576 Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado:Município de São José do Rio Preto Comarca:São José do Rio Preto Voto nº 12.050 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE OS EXTINGUE COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO EMBARGANTE. SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO PPI QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. I.C. - ADV: ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP)

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Celso Floriano De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 336421173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS proposta por CELSO FLORIANO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO AS. Conforme exordial apresentada, o requerente, dentre outras informações, narra que foi surpreendido com algumas movimentações bancárias em sua conta, sendo elas: Empréstimo Pessoal no valor de R$ 1.475,79 (N. Doc. 3535668); Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.444,44; Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.333,33. Relata que se dirigiu à Requerida para saber do ocorrido só que nada foi resolvido, tampouco houve qualquer justificativa da Requerida sobre tais movimentações. Nesse sentido, relata falha na prestação de serviços por parte da Requerida e apresenta ação buscando responsabilizá-la pelos prejuízos que alega ter sofrido. É o que merece relato. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força do artigo 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal "múnus" por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Como se sabe, o ônus probatório é uma regra de julgamento, ou seja: somente tem relevância quando se defronta com uma situação de non liquet, ou seja: quando não houver prova suficiente para o esclarecimento dos fatos. Nessa hipótese, a dúvida deve pesar em desfavor de quem tinha o ônus de esclarecer os fatos. Assim, no vertente caso, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, deve-se verificar a existência de dano e nexo de causalidade. Ainda, impõe-se o julgamento antecipado da presente lide, uma vez que é possível, pela prova já carreada ao feito, que seja desde logo proferida uma sentença de mérito sem a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC). Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 131 do CPC/73 (art. 371 do atual CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 330, I, do CPC/73 (art. 355, I, do atual CPC). (...) (Ap 78100/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) " Pois bem. No presente caso, são frequentes os casos de golpes, tanto sem participação do consumidor, como em situações em que há envolvimento e facilitação por parte do consumidor, induzido em erro por estelionatários. Quando a fraude ocorre sem a participação do consumidor, como alegado, deve ser analisada a existência de eventual falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, não estando o problema relacionado diretamente aos empréstimos, ou PIX efetuados, mas aos procedimentos de segurança para acesso à conta da parte reclamante. No ponto, é incontroversa a existência do dano ocorrido ao autor, uma vez que este percebeu prejuízo de R$ 4.657,27 conforme relatado. Entretanto, não comprovou o autor fato caracterizador de seu direito, uma vez que, conforme apontado em contestação, todas as transações combatidas foram realizadas por meio da utilização de senhas e biometria, informações estas de uso exclusivo do autor, não conseguindo este comprovar tudo aquilo que alegou na inicial. Tem-se por evidente que o ato ilícito alegado que deu causa ao dano vivenciado, derivou da ação ou de um terceiro fraudador, utilizando-se de meio ardil para aplicação de golpes, ou do próprio autor, com a utilização de senhas de caráter intransferível e autenticações por biometria, restando esta última demonstrada nos autos após a apresentação da defesa e, deste modo, tem-se por rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade da requerida. Como se sabe, para ocorrer uma condenação em indenização por danos morais ou materiais, é preciso, antes de tudo, que se faça prova do dano, do ato ilício e do nexo causal. Nesse sentindo, a parte autora não fez prova mínima do alegado. Lado outro, tenho que a Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que se tornou impossível sua responsabilização. Portanto, afasto a responsabilidade Civil da reclamada, em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da Lei 9099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0006077-72.2025.8.26.0576

ID: 312991842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006077-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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JOCYMAR BAYARDO VALENTE

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0006077-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1049538-19.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0006077-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1049538-19.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 9.669,32, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP)

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Edmur Fernandes Ribeiro Neto x Olaria E Comércio De Materiais De Construção João De Barro Ltda Epp

ID: 292229709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-23.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

OLARIA E COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO JOãO DE BARRO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - … Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO em face de OLARIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, representada por PEDRO BRAZ ALVES e ANTONIO SEBASTIÃO ALVES. Em síntese, o autor alega que no dia 20/05/2022, por volta das 16h, na Rodovia Vicinal que liga a cidade de Taquarituba a Tejupá, mais precisamente na área rural próxima ao lixão, teria sido vítima de acidente de trânsito causado por um caminhão da empresa requerida. Afirma o requerente que trafegava pela pista da esquerda e o requerido a sua direita, quando o motorista do caminhão da empresa requerida, de forma abrupta, cruzou a pista contrária, sem sinalizar, com a finalidade de entrar no lixão. Diante disto, o autor foi surpreendido pela manobra e colidiu com o caminhão. Aduz que houve a perda total do seu carro, além de danos graves em seu estado físico e mental. Relata, ainda, que em razão de não conseguir exercer as suas atividades por conta do seu estado grave, não recebeu nenhum valor para seu sustento, uma vez que labora como trabalhador rural e aufere renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Afirma que os representantes legais da empresa requerida, Sr. Pedro e Sr. Antônio, mesmo vendo o autor acamado, não prestaram qualquer assistência, ao contrário, foram até a sua residência e mandaram o requerente procurar a justiça para resolveram a questão dos danos que o autor sofreu. Por tais razões, requer seja a empresa requerida condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de lucros cessantes referentes aos meses que o autor ficou sem trabalhar, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e valorou a causa. Com a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/36). Decisão determinando que o autor juntasse os documentos comprobatórios de sua gratuidade (fls. 37/38). Apresentação de documentos pela parte autora (fls. 41/43). Decisão indeferindo o benefício da gratuidade de justiça (fls. 44/45). Informação acerca do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou a gratuidade (fls. 49). Foi proferida decisão mantendo a decisão agravada (fls. 51). Acórdão juntado aos autos, no qual foi dado provimento ao recurso do autor (fls. 54/59). Decisão determinando o recolhimento das custas referentes à sessão de mediação (fls. 60/62), as quais foram posteriormente comprovadas (fls. 67/68). Decisão designando a sessão de mediação (fls. 77/79). Pedido de habilitação da empresa requerida (fls. 88). Termo de audiência de mediação, a qual restou infrutífera (fls. 91). Contestação apresentada, na qual o requerido alegou, em síntese, não ter dado causa ao acidente, vez que não agiu de forma ilícita, além de que o requerente não comprovou uma circunstância que ultrapassasse o mero aborrecimento, razão pela qual não fazia jus aos danos morais pleiteados. Quanto aos lucros cessantes, sustentam que o autor não comprovou cabalmente a atividade laborativa junto ao seu tio. Discorreu, ainda, acerca da culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Pugnou pela improcedência dos danos materiais e dos pedidos (fls. 94/100). Juntou documentos (fls. 101/104). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (fls. 108). Foi proferido despacho para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (fls. 109/110). O autor pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 113), assim como a empresa requerida (fls. 114). Decisão saneadora, na qual foram fixados os pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e, ao final, foi designada audiência de instrução (fls. 121/122). Pedido de redesignação da audiência (fls. 127), o qual foi negado por este juízo (fls. 128). A audiência de instrução foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e encerrada a instrução probatória (fls. 132/133). Alegações finais juntadas pelo autor (fls. 134/139) e pela requerida (fls. 140/146). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito entre o veículo do autor e o caminhão da empresa requerida, o qual teria cruzado a frente do carro do autor e causado o acidente. De início, compulsando os autos, verifica-se que o acidente envolvendo o requerente e o requerido é fato incontroverso, uma vez que constam nos autos a certidão do corpo de bombeiros (fls. 17/18), bem como a notificação da ocorrência emitida pela Polícia Militar (fls. 19). Ressalto, ainda, que os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram elucidados pelas provas documentais e testemunhais colacionadas aos autos. Quanto à dinâmica do acidente, tal ponto foi devidamente esclarecido, conforme as provas testemunhais produzidas. Trago aos autos trechos do depoimento da Sra. Neusa Maria dos Santos, que foi ouvida na qualidade de testemunha durante a audiência de instrução e relatou que vinha atrás do caminhão: (...) Então, eu tinha vindo para Taquarituba, na Chácara São Gabriel, fazer uma decoração, porque eu trabalho com as minhas irmãs com decoração. Aí, quando terminou a a decoração, era mais ou menos umas 16h30min, quase 17h, nós fomos voltando para nossa cidade, que eu moro em Piraju. E quando eu estava indo, eu encontrei um caminhão basculante. Eu alcancei esse caminhão e ele estava correndo, estava bem veloz. Parece que ele carregava pedra, não sei o que que era, estava cheio. E eu fiquei com medo de me aproximar muito, porque eu falei, vai que voe alguma coisa em cima da gente. Eu diminuí, porque a minha irmã também ficou nervosa, falou, você não vai ultrapassar esse caminhão. Falei, não, não vou. E nesse momento passaram dois carros correndo, eles ultrapassaram o caminhão e foram embora. Aí, quando começou uma subidinha, perto do um lugar lá, que parecia lixo, aí eu vi descer um carro, lá na curva, era um carro cinza, ele estava de farol aceso, não estava correndo. Aí, quando ele chegou, esse caminhão cortou a frente dele. Aí ele entrou na barriga do caminhão e deu um estouro muito grande." Ao ser questionada, ainda, se o caminhão chegou a sair para o acostamento para depois atravessar a pista e seguir sentido lixão ou se ele virou direto na pista, a testemunha foi clara: Não, doutor. Virou direto. Ato contínuo, ao ser questionado pela patrona do autor, a testemunha Josoel Aparecido de Moraes também confirmou que o caminhão entrou na pista contrária diretamente, sem entrar no acostamento: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais: Em relação ao veículo você chegou a ver como ele estava vindo? Ele, estava na mão dele? Ou ele chegou a entrar numa pista contrária? Sr. Josoel:Não, ele ficou na mão dele. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Estava na mão dele? O caminhão, você afirmou que ele deu seta, correto? Sr. Josoel:Deu seta para entrar na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Certo. E ele pegou e chegou a entrar num acostamento para poder entrar, parou o veículo para entrar ou entrou diretamente? Sr. Josoel:Ele entrou direto na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:À esquerda. Certo. E em relação ao veículo da vítima, você chegou a ver, ele estava, como era uma subida, entende-se que ele estava apontando lá em cima? Sr. Josoel:Apontou lá em cima Ainda, o próprio motorista do caminhão, Sr. Ricardo, relatou não ter entrado no acostamento, de modo que atravessou a pista contrária: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Ricardo, você falou que você entrou no acostamento, né? Ricardo:Isso. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:É que a testemunha, o Josuel, que estava atrás do caminhão, falou em seu depoimento que você não entrou no acostamento, que você entrou direto na pista contrária. Gostaria que você esclarecesse. Ricardo:Não, eu joguei o caminhão sim, meio pneu eu joguei no acostamento e olhei, não vi ninguém. Magistrado:Quando o senhor fala que colocou o caminhão no acostamento, é o senhor colocou um pouquinho no acostamento e não parou e já entrou ou o senhor jogou o caminhão no acostamento, parou, olhou se tava vindo carro ou não, e daí tentou virar? Ricardo:Não, eu cheguei, joguei um pneu no acostamento, olhei, não tinha ninguém, não parei, eu entrei. Magistrado:Não parou o veículo? Ricardo:Não. Ricardo:Eu cheguei, não vi ninguém, como eu olhei para os dois lados, no retrovisor eu não reparei em nada, não tinha ninguém, só se deu um ponto cego meu, e para a frente não vinha nenhum carro descendo de frente comigo, eu entrei. Magistrado:Grosso modo, assim, em questão mais prática dos caminhoneiros. O senhor está falando, eu vou perguntar e se o caso o senhor confirma. O senhor colocou para o lado, mas o senhor abriu a curva. Ricardo:Isso. Magistrado:Mas não parou o veículo. Ricardo:Não, totalmente não. Magistrado:A velocidade que o senhor estava assim, mais ou menos, o senhor se recorda? Ricardo:Ah, ali não tinha 10 por hora, 15 por hora, não dava, nem uns 5 por hora. É que é subida. Note-se, ainda, que restou esclarecido que o local se tratava de uma descida para o veículo e uma subida para o caminhão, de modo que, ao apontar o carro no início da descida, não houve tempo hábil para que o autor freasse o carro, tendo em vista que o caminhão já se encontrava atravessando a sua mão da pista. Vejamos o relatado pela testemunha Sr. Josoel: Magistrado: ADoutora quer saber se da onde o senhor estava dava para ver o carro vindo? Sr. Josoel:A hora que ele estava virando, a hora que ele foi para virar, já apontou o carro em cima. Daí como ele estava bem devagarzinho, o caminhão, ele não conseguiu tirar a traseira, daí não deu tempo. Aí chegou a atingir. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Mas para vítima, tipo assim, era muito próximo essa subida onde apontou o veículo da vítima e a entrada do caminhão? Sr. Josoel:Fica uns, não sei, 1 km, mais ou menos. Não dá 1 km. É pouco, pouca distância. Sendo assim, tendo em vista que ficou elucidada a dinâmica dos fatos, de modo que restou comprovado pelos documentos e depoimentos acostados aos autos que o motorista não agiu com a cautela e a prudência que se esperava, qual seja, dar a seta à sua direita, entrar no acostamento, verificar com cuidado se não vinham automóveis de ambos os lados para posteriormente atravessar a pista e continuar no sentido do lixão municipal, que era o seu destino. Não restam dúvidas, portanto, de que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do motorista da empresa requerida, diante de sua conduta imprudente, a quem deverá ser atribuída a responsabilidade. Portanto, a alegação de que o autor trafegava em excesso de velocidade na via não restou demonstrada nos autos, ônus que competia ao requerido, por ser fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Explicam ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo-ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção). O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. (Teoria Geral do Processo, n.º 228, pág. 374, Malheiros, 2007). Nesse passo, sob a regra do art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito do autor. No caso dos autos, o autor comprovou a ocorrência do acidente e os danos físicos sofridos, de modo que caberia à empresa requerida comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, o excesso de velocidade por parte do autor, o que não ocorreu. No entanto, a alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva não tem amparo nos autos. Em verdade, a dinâmica do acidente demonstra, de forma inequívoca, que o requerido deixou de cumprir o dever de cuidado que lhe incumbia, pois ao realizar manobra com seu caminhão, efetuou conversão transversal sem a devida atenção ao tráfego, não percebendo a aproximação do veículo do autor, que transitava regularmente pela via. Assim, a violação ao dever de atenção e a negligência do requerido em realizar a mencionada conversão caracterizam a culpa exclusiva por ter causado a colisão, de modo que não há de se falar em culpa concorrente. Estabelece o Código Civil nos artigos 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Desta feita, assentada a responsabilidade condutor do caminhão da empresa requerida pelo acidente ocorrido, há que se reconhecer, também, a responsabilidade da empresa requerida, proprietária do veículo e empregadora do Sr. Ricardo, que entregou o caminhão para que ele o dirigisse, ainda que não haja culpa de sua parte, conforme disposto nos artigos 932 e 933 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CC ALEGAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, UTILIZAVA OVEÍCULO PARA FINS PARTICULARES IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO QUE ESTAVA SOB AGUARDA DO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO VÍNCULO LABORAL EXISTENTE, COM UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10081235020188260127 SP 1008123-50.2018.8.26.0127, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 08/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida, passo a apreciar os pedidos indenizatórios formulados pelo autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, especificamente os valores despendidos com medicamentos e tratamentos médicos decorrentes do acidente, verifica-se que o autor comprovou documentalmente os seguintes gastos: (i) fisioterapia no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) (fls. 22) e (ii) despesas com medicamentos no valor de R$ 1.324,33 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos)(fls. 21). Quanto à alegação de que houve a perda total de seu veículo Honda Fit (fls. 23), é possível verificar a completa destruição do veículo do autor pelas fotos acostadas aos autos (fls. 24/35), cuja avaliação através da Tabela FIPE é no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), cujo valor não foi impugnado pelo requerido. Quanto ao dano moral pleiteado, a caracterização de sua ocorrência é evidente, haja vista o transtorno sofrido decorrente do próprio acidente de trânsito em si, causador de graves lesões no autor e do tratamento realizado, que envolveu procedimento cirúrgico, conforme resumo do atendimento médico acostado às fls. 20, no qual consta: Paciente apresentou fratura grave e encontra-se em carga zero e fase de reabilitação deverá ser prolongada. Além disso, teve lesão nervosa importante. Encontra-se em fase pós operatória, em fase de reabilitação. Diante disso, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano sofrido. Avaliando, pois, a gravidade objetiva da ilicitude cometida e a repercussão da lesão causada, deve o montante da indenização devida ser fixado, para cumprir sua dúplice função de compensação do sofrimento imposto ao autor e, ao mesmo tempo, de servir de fator de desestímulo ou inibição para que o requerido não repita a ofensa, sem ensejar enriquecimento ilícito das partes, razão pela qual fixo o valor dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido: APELAÇÕES Ação indenizatória Acidente de trânsito - Danos materiais, morais e corporais Ação julgada procedente Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o autor trafegava em alta velocidade - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada Ônus da prova que incumbia às apelantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC - Precedentes desta E. Corte Danos materiais, morais e corporais configurados - Enquadramento dos danos de acordo com a apólice contratada - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias, pois fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Juros de mora - Termo inicial - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício, sem que se configure "reformatio in pejus" - Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Pretensão de incidência do IPCA sobre o débito, em substituição à correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - As alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam a partir de sua vigência Sentença reformada somente neste ponto - Recurso da corré parcialmente provido, e desprovido o recurso da seguradora, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1066319-19.2021.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOAUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o réu, em sentido contrário, invadiu a pista, causando o acidente. O autor sofreu fratura exposta e ruptura do tendão, necessitando de cirurgia e uso de muletas. Requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral. "Quantum" indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 adequado diante das circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV.DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível1007230-39.2021.8.26.0132; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III(Direito Privado 3); Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que exercia a atividade de trabalhador rural, auferindo renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo sido impossibilitado de trabalhar em razão das lesões sofridas no acidente descrito na exordial. Contudo, verifica-se dos autos que o autor não apresentou qualquer elemento probatório que comprove o exercício da atividade alegada, tampouco os rendimentos supostamente auferidos à época do acidente. Não foram juntados contrato de trabalho, carteira profissional assinada, comprovantes de pagamento, extratos bancários, declaração do empregador ou qualquer outro documento hábil a atestar o vínculo ou a remuneração, razão pela qual não acolho o pedido formulado quanto aos lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira a condenar a parte demandada nos seguintes termos:(a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso (no caso das despesas com fisioterapia e medicamentos) e da data do acidente (perda total do veículo) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); (b) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais, atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso (ilícito extracontratual). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em razão da sucumbência mínima do autor, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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