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Celso Floriano De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 336421173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS proposta por CELSO FLORIANO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO AS. Conforme exordial apresentada, o requerente, dentre outras informações, narra que foi surpreendido com algumas movimentações bancárias em sua conta, sendo elas: Empréstimo Pessoal no valor de R$ 1.475,79 (N. Doc. 3535668); Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.444,44; Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.333,33. Relata que se dirigiu à Requerida para saber do ocorrido só que nada foi resolvido, tampouco houve qualquer justificativa da Requerida sobre tais movimentações. Nesse sentido, relata falha na prestação de serviços por parte da Requerida e apresenta ação buscando responsabilizá-la pelos prejuízos que alega ter sofrido. É o que merece relato. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força do artigo 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal "múnus" por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Como se sabe, o ônus probatório é uma regra de julgamento, ou seja: somente tem relevância quando se defronta com uma situação de non liquet, ou seja: quando não houver prova suficiente para o esclarecimento dos fatos. Nessa hipótese, a dúvida deve pesar em desfavor de quem tinha o ônus de esclarecer os fatos. Assim, no vertente caso, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, deve-se verificar a existência de dano e nexo de causalidade. Ainda, impõe-se o julgamento antecipado da presente lide, uma vez que é possível, pela prova já carreada ao feito, que seja desde logo proferida uma sentença de mérito sem a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC). Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 131 do CPC/73 (art. 371 do atual CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 330, I, do CPC/73 (art. 355, I, do atual CPC). (...) (Ap 78100/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) " Pois bem. No presente caso, são frequentes os casos de golpes, tanto sem participação do consumidor, como em situações em que há envolvimento e facilitação por parte do consumidor, induzido em erro por estelionatários. Quando a fraude ocorre sem a participação do consumidor, como alegado, deve ser analisada a existência de eventual falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, não estando o problema relacionado diretamente aos empréstimos, ou PIX efetuados, mas aos procedimentos de segurança para acesso à conta da parte reclamante. No ponto, é incontroversa a existência do dano ocorrido ao autor, uma vez que este percebeu prejuízo de R$ 4.657,27 conforme relatado. Entretanto, não comprovou o autor fato caracterizador de seu direito, uma vez que, conforme apontado em contestação, todas as transações combatidas foram realizadas por meio da utilização de senhas e biometria, informações estas de uso exclusivo do autor, não conseguindo este comprovar tudo aquilo que alegou na inicial. Tem-se por evidente que o ato ilícito alegado que deu causa ao dano vivenciado, derivou da ação ou de um terceiro fraudador, utilizando-se de meio ardil para aplicação de golpes, ou do próprio autor, com a utilização de senhas de caráter intransferível e autenticações por biometria, restando esta última demonstrada nos autos após a apresentação da defesa e, deste modo, tem-se por rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade da requerida. Como se sabe, para ocorrer uma condenação em indenização por danos morais ou materiais, é preciso, antes de tudo, que se faça prova do dano, do ato ilício e do nexo causal. Nesse sentindo, a parte autora não fez prova mínima do alegado. Lado outro, tenho que a Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que se tornou impossível sua responsabilização. Portanto, afasto a responsabilidade Civil da reclamada, em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da Lei 9099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1033675-77.2025.8.11.0001

ID: 277287803

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033675-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONAN GOMES VILLAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033675-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RONAN GOMES VILLAR REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033675-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RONAN GOMES VILLAR REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por RONAN GOMES VILAR em desfavor de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA. Narra o autor que foi abordado por um correspondente bancário que ofereceu empréstimo consignado comum, mas, ao invés disso, foi formalizado contrato de cartão de crédito consignado (nº 7001422364), sem que o autor tivesse ciência da verdadeira natureza da contratação, tampouco tenha recebido qualquer cartão físico. Destaca que desde março de 2024 passou a ter descontos mensais em sua folha de pagamento no valor de R$62,92, referentes a operação de cartão de crédito, com CET mensal de 4,59% e CET anual de 72,75%. Alega que o contrato é contraditório, pois, embora nomeado como de “cartão de crédito”, possui termos e menções expressas à modalidade de “empréstimo consignado”. Ressalta que não houve utilização de cartão, nem aquisição de bens ou serviços, caracterizando-se uma simulação contratual com intuito de cobrança abusiva de juros. Defende que a taxa de juros pactuada é muito superior à média praticada no mercado (1,80% ao mês, segundo dados do Banco Central do Brasil), o que elevaria o valor final a ser pago para R$6.040,32, quando, pelas taxas médias, o valor total seria de R$2.753,28, configurando diferença indevida de R$3.287,04. Por fim, o autor afirma que a ré sequer possui registro junto ao Banco Central do Brasil, o que impede a verificação oficial de suas taxas de operação, e que a prática representa grave afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque direcionada a públicos vulneráveis, como idosos e servidores públicos. Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos indevidamente, a anulação do contrato firmado, bem como a indenização por danos morais, diante da prática abusiva e fraudulenta que lhe causou prejuízos financeiros e insegurança jurídica. Relatado. Decido. De proêmio, saliento a impossibilidade da tramitação do presente feito em sede de Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa frente a necessidade de realização de perícia técnica contábil, vez que a parte autora discorda visa discutir aos valores correspondentes aos juros do financiamento. Assim entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULOS COMPLEXOS. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A revisão de juros no contrato de cartão de crédito, exige prova pericial. Isto porque, se faz necessária a realização de perícia contábil realizada por profissional capacitado para que se tenha um resultado satisfatório e correto quanto ao real valor devido pelo consumidor, considerando os pagamentos realizados e demais custos incidentes no contrato. (N.U 1037122-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024)” Nesse sentido, evidencia-se a imprescindibilidade de realização de prova técnica contábil a fim de verificar a legalidade ou não da cobrança realizada pela requerida, para o efetivo deslinde da controvérsia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - JUROS E TAXAS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - CAUSA COMPLEXA A ENVOLVER JUROS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revelando-se a prova pericial indispensável à aferição do débito relativo ao inadimplemento do contrato, deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, diante da complexidade da causa. Se a parte não concorda com o sistema de amortização e o valor dos juros e correção aplicados, imperiosa a necessidade de prova pericial para calcular os índices, nos limites do contrato. Sentença reformada. (N.U 2678/2012, 2678/2012, LUCIA PERUFFO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 21/05/2013, Publicado no DJE 18/06/2013). Outrossim, cediço que o art. 38, da Lei n°. 9.099/1995, parágrafo único, imputa a impossibilidade de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Assim, conforme ainda dispõe o artigo 3º, "caput", da Lei Federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade[..]." Destarte, forçoso reconhecer que somente a prova técnica contábil, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise, inviabilizando, portanto, o processamento e julgamento da presente ação perante os Juizados Especiais. Desta forma, tal peculiaridade vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, fato este que torna os Juizados Especiais incompetentes, eis que clara a incompatibilidade com o rito descrito na Lei 9.099/95, sendo necessário declarar extinto o feito, sem a resolução do mérito, com base no art. 51, II da LJE. Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, (...)". Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, com fulcro no inc. I do art.3º da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Max Henrique Soares Vieira x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 307553265

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030417-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAX HENRIQUE SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030417-59.2025.8.11.0001. AUTOR: MAX HENRIQUE SOARES VIEIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030417-59.2025.8.11.0001. AUTOR: MAX HENRIQUE SOARES VIEIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que a autora aduz, em suma, que na data de 27 de abril de 2025, estava nas dependências comerciais da requerida, realizando compras rotineiras e deixou seu veículo um Gol, placa LNP5523, cor prata, ano 2001/2002 no estacionamento, quando retornou, não encontrou mais o veículo, assim, almeja a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.000,00, referente ao veículo furtado, e R$ 265,92, respectivo às compras realizadas, além de indenização por danos morais. Em defesa, a promovida informa restituição do veículo após o ingresso da demanda, bem como a ausência do dever de indenizar por ausência de prova de que o autor esteve no local e que furto ocorreu no estacionamento. Requereu a improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Analisando as provas produzidas, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar, minimamente, que seu veículo foi furtado enquanto fazia compras no supermercado requerido, tendo juntado aos autos apenas um boletim de ocorrência que foi lavrado de forma unilateral, um dia após o suposto crime, ou seja, sem a presença dos policiais no local e por refletir apenas a versão de quem o registra, não comprova necessariamente a veracidade dos fatos narrados. Portanto, ele não possui força probante suficiente para comprovar, por si só, a responsabilidade do demandado. Anoto ainda que o autor não registrou reclamação formal dentro do mercado requerido, tampouco juntou cupom fiscal de compra mas sim um extrato de cartão de crédito, que sequer indica compra no dia em que narra ter ocorrido o furto (27/4/25). Desse modo, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de provar que o furto ocorreu enquanto o veículo estava estacionado para que o autor pudesse realizar suas compras, o que afasta a configuração de ato ilícito apto a gerar dano moral ou material. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não exime o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança dos fatos alegados. O boletim de ocorrência tem natureza meramente informativa e unilateral, não sendo suficiente, por si só, para comprovar o furto ou o arrombamento do veículo. Não houve apresentação de outros elementos probatórios, como vídeos, fotografias, notas fiscais dos bens supostamente subtraídos ou comprovante de permanência no estabelecimento. A ausência de comprovação do dano e do nexo causal impossibilita a responsabilização objetiva do fornecedor. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido. (N.U 1020662-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. BICICLETA FURTADA. ALEGAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS FURTOS OCORRERAM NAS DEPENDÊNCIAS DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TICKET DO ESTACIONAMENTO OU CUPOM FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE LEGITIMIDADE DA RECLAMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante alega que em 12/05/2023 compareceu na filial da empresa Recorrida para realizar compras, com sua bicicleta COLLI DUSTER SINGLE 21 M 29, cor branca e que na saída não localizou a sua bicicleta; que manteve contato com preposto da reclamada pelo n° 11 91153-8477 para tomada de providências. 2. Aduz, ainda, que o valor da bicicleta é de R$ 1.599,00 (um mil e quinhentos e noventa e nove reais) conforme nota fiscal anexa, e que, mesmo ao tentar resolver o empasse com a reclamada, sem êxito, então procurou uma sede policial e realizou o registro dos fatos, conforme boletim de ocorrência nº 2023.131251. Afirma que a Ré se manteve inerte na resolução do problema suportados pelo Requerente. 3. Em contrapartida, a Ré sustenta que não há provas de que o Autor esteve no estabelecimento na data dos fatos, pois diante a análise dos meios de provas colacionados pelo Autor a exordial, sequer há juntada de cupom fiscal de compra que comprove que esteve no alegado dia na empresa. 4. Em que pese a alegação Autoral este deixou de comprovar cabalmente os fatos narrados, posto que os únicos documentos juntados na inicial foram os boletins de ocorrência e a nota fiscal da bicicleta. Tais documentos, por si só, não comprovam que o promovente esteve no estacionamento nos dias informados, posto que não houve a juntada de qualquer ticket do estacionamento, cupom fiscal, ou outro meio de prova hábil. Autor não comprova suas alegações, e a prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil(...) (N.U 1033630-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Portanto, não comprovados nos autos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles, não deve ser acatado o pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. P.I.C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Maria Tarcila Da Silva Ponce

ID: 278731346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073440-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA TARCILA DA SILVA PONCE

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073440-89.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073440-89.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARIA TARCILA DA SILVA PONCE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por MARIA TARCILA DA SILVA PONCE, nos seguintes termos: “A. Declarar indevidas as cobranças realizadas a título de ‘TARIFA BANCÁRIA CESTA POUPANÇA. 1’; B. Condenar a parte reclamada à restituição, em dobro, da importância de R$ 1.280,20 (mil duzentos e oitenta reais e vinte centavos), relativa aos descontos efetuados entre 28/10/2019 e 26/07/2024, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde cada desconto; C. Condenar ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.” 2. O banco recorrente sustenta, em síntese, a legalidade das cobranças, a inexistência de falha na prestação do serviço e a validade da contratação da cesta de serviços por meio eletrônico. Requer a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais e a readequação dos consectários legais. 3. A autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença por ausência de prova da contratação e da efetiva prestação do serviço. 4. No mérito, a pretensão recursal merece parcial acolhimento. 5. Conforme reiterada jurisprudência e nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor comprovar a existência de contratação válida, clara e destacada de serviços acessórios, como é o caso da “TARIFA BANCÁRIA CESTA POUPANÇA 1”. 6. No caso dos autos, o banco réu juntou em sede recursal um cartão com suposta assinatura física da parte autora, porém o objeto da presente ação não é a negação do vínculo contratual em si, mas a ausência de contratação específica da cesta de serviços. A existência de vínculo bancário não exime o fornecedor da obrigação de demonstrar que o desconto da tarifa foi expressamente autorizado, conforme exige o CDC. 7. Além disso, o banco apresentou termo de adesão à cesta tarifária supostamente assinado eletronicamente, mas sem que fosse possível verificar a autenticidade do documento, tampouco a identidade do signatário. A ausência de certificação digital válida, de mecanismos auditáveis de autenticação, como logs individualizados ou biometria comprovada, impede o reconhecimento da validade contratual do referido instrumento. 8. Não havendo nos autos documentação idônea e verificável que demonstre a ciência e concordância da consumidora com a contratação da cesta tarifária, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 9. Por outro lado, no tocante aos danos morais, não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que demonstre ofensa a direito da personalidade da parte autora. O desconto indevido, por si só, não configura abalo moral indenizável, especialmente diante da ausência de negativa de atendimento, recusa injustificada de cancelamento ou agravamento da situação patrimonial da autora. 10. Trata-se, no caso, de dissabor limitado à esfera patrimonial, incapaz de ultrapassar o limite do mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual deve ser afastada a condenação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1074151-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1071945-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). 11. Quanto aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação. Em se tratando de relação contratual, a correção monetária deve observar o critério da taxa SELIC, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Tema 176), com termo inicial a partir da citação. 12. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 13. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 14. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 15. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 16. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 406 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 17. No mais, mantenho a sentença atacada em seus demais termos. 18. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 19. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Rosangela Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 275709743

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002149-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002149-81.2025.8.11.0037 RECORRENTE: ROSANGELA DO NASCIMENTO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002149-81.2025.8.11.0037 RECORRENTE: ROSANGELA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “A. Determino que o réu suspenda os descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA CESTA EXCLUSIVE 1; B. Determino a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, denominados TARIFA BANCÁRIA CESTA EXCLUSIVE 1, no valor de R$ 137,40 e outros que venham a ser comprovados em cumprimento de sentença; C. Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.”. 2. Recurso inominado pelo Banco Bradesco S.A., que pleiteia a reforma integral da sentença para reconhecimento da legalidade das cobranças referentes à cesta de serviços, afastamento da obrigação de restituição e da indenização por danos morais. Contrarrazões por Rosangela do Nascimento Silva, que requer o não conhecimento ou, no mérito, o desprovimento do recurso, defendendo a ausência de contratação da cesta de serviços e a legitimidade da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e os danos morais. 3. A parte autora narrou na inicial que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária relativos à “Tarifa Bancária Cesta Exclusive 1” e outros lançamentos, sem que tivesse autorizado ou contratado tais serviços. Requereu a restituição em dobro e indenização por danos morais. O banco contestou alegando legalidade das cobranças, uso dos serviços e aplicação de princípios como “venire contra factum proprium”. Sustentou ainda prescrição e ausência de interesse processual. 4. No mérito, constata-se que a parte promovida, ora recorrente, não demonstrou nos autos a existência de contratação válida e específica do serviço denominado “Tarifa Bancária Cesta Exclusive 1”. Ainda que tenha alegado o uso de serviços vinculados ao pacote tarifário, não trouxe aos autos comprovação da anuência expressa da consumidora. Assim, entende-se que houve falha na prestação do serviço. 5. Quanto à forma de restituição, é certo que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável. Todavia, como não houve interposição de recurso pela parte promovente, eventual readequação da condenação para majoração da restituição configuraria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento. Assim, preserva-se a restituição na forma simples, tal como determinado na sentença de origem. 6. Por fim, no tocante ao pedido de danos morais, verifica-se que não há elementos nos autos que demonstrem qualquer conduta ofensiva aos direitos da personalidade da parte autora. Não foram apresentados protocolos de reclamações infrutíferas, tampouco houve demonstração de que o desconto indevido tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de situação pontual, limitada a lançamentos bancários isolados, os quais, por si só, não configuram dano moral indenizável. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1074151-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1071945-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. No mais, mantenho a sentença atacada em seus demais termos. 14. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 15. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Maria Divina Silva Bussolo x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 275709746

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000283-40.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA SILVA BUSSOLO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000283-40.2025.8.11.0004 RECORRENTE: MARIA DIVINA SILVA BUSSOLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000283-40.2025.8.11.0004 RECORRENTE: MARIA DIVINA SILVA BUSSOLO RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: a) CONDENAR, a requerida a restituir o valor de R$ 199,30 (cento e noventa e nove reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a requerente, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”. 2. Recurso inominado interposto por UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, que pleiteia a reforma integral da sentença para reconhecimento da legalidade das cobranças referentes à cesta de serviços, afastamento da obrigação de restituição e da indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso inominado. 3. A parte autora narrou na inicial que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária relativos à “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” e outros lançamentos, sem que tivesse autorizado ou contratado tais serviços. Requereu a restituição do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais. A associação contestou alegando legalidade das cobranças, uso dos serviços e aplicação de princípios como “venire contra factum proprium”. 4. No mérito, constata-se que a parte promovida, ora recorrente, não demonstrou nos autos a existência de contratação válida e específica do serviço denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 555”. Ainda que tenha alegado o uso de serviços vinculados ao pacote tarifário, não trouxe aos autos comprovação da anuência expressa da consumidora. Assim, entende-se que houve falha na prestação do serviço. 5. Quanto à forma de restituição, é certo que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável. Todavia, como não houve interposição de recurso pela parte promovente, eventual readequação da condenação para majoração da restituição configuraria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento. Assim, preserva-se a restituição na forma simples, tal como determinado na sentença de origem. 6. Contudo, para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes ausentes nos autos, tendo em vista se tratar de situação pontual, limitada a lançamentos bancários isolados, os quais, por si só, não configuram dano moral indenizável. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1074151-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1071945-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. No mais, mantenho a sentença atacada em seus demais termos. 14. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 15. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 17. Intimem-se Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Mayara Costa Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325661203

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021367-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RENE FALCAO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1021367-09.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Prelimina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1021367-09.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a alegada prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Mayara Costa Martins em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de sucessivos atrasos, cancelamentos e transtornos no serviço de transporte aéreo contratado, ocasionando, segundo a autora, um atraso total de 18 (dezoito) horas na chegada ao seu destino final. Em contestação, a requerida alega que a alteração ocorreu por problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave e que prestou assistência conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, aduz que não houve ato ilícito a ensejar indenização, eventual indenização, se devida, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial, refutando a tese de caso fortuito/força maior, e destacando a teoria do fortuito interno, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva das companhias aéreas, nos moldes do art. 14 do CDC. É o breve relato. Quanto ao mérito, cumpre inicialmente salientar que, as relações oriundas de contrato de transporte aéreo de passageiros ostentam natureza consumerista, sendo aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem prejuízo da aplicação das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das resoluções administrativas da ANAC, desde que compatíveis com o microssistema protetivo do consumidor. No caso em tela, A controvérsia cinge-se a verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da requerida, apta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” A requerida reconhece, expressamente, que houve alteração prévia do itinerário contratado, alegando que a autora teria sido comunicada com antecedência, o que, de fato, restou comprovado documentalmente no tocante à primeira alteração, que incluiu conexão em Guarulhos/SP. Entretanto, não houve aviso prévio acerca das demais alterações, notadamente o atraso no embarque do voo alterado, por falha técnica, a realocação posterior em voo de outra companhia aérea (Gol), assim como o cancelamento deste segundo voo e necessidade de pernoite involuntária, ocorrendo o embarque apenas às 6h do dia seguinte com chegada às 10h em Cuiabá. Tais fatos ocorreram no momento da execução do contrato, sendo impossíveis de prever pela consumidora, o que agrava o transtorno e frustra, de maneira contundente, a expectativa legítima de cumprimento do serviço conforme contratado. O cancelamento de voo por motivo de manutenção de aeronave não constitui excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente à atividade empresarial da companhia aérea. Outrossim, a Resolução ANAC nº 400/2016 impõe às companhias aéreas a obrigação de informar previamente alterações e de prestar assistência adequada, nos termos do art. 12. A requerida não demonstrou ter cumprido com essas obrigações nas alterações subsequentes, tampouco logrou afastar o dano moral suportado pela autora, que ficou em aeroporto, pernoitou em hotel distante, embarcou na madrugada e chegou ao destino com quase um dia de atraso. Constatado o atraso excessivo e desconforto físico decorrente da prestação defeituosa do serviço de transporte ensejam reparação por dano moral RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). O abalo moral experimentado pela autora não se resume a meros aborrecimentos. Trata-se de situação que extrapola a normalidade, gerando sofrimento psíquico, cansaço extremo, incerteza quanto ao cumprimento do serviço e desorganização da rotina pessoal. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, decorrendo da própria violação contratual somada à inércia ou má prestação do serviço. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade dos fatos, o padrão jurisprudencial local e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. Assim, entendo justo fixar a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada para compensar os danos suportados e para dissuadir a reiteração da conduta ilícita por parte da requerida Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1026803-46.2025.8.11.0001

ID: 260824965

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026803-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026803-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIDE DA COSTA LEITE REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026803-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIDE DA COSTA LEITE REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos etc. Trata-se de denominada “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 E 297 DO STJ” proposta por CLEIDE DA COSTA LEITE em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. In suma, aduz a autora que aderiu à cota de consórcio n.º 009656/0463-05, com plano de pagamento em 87 parcelas, tendo permanecido no grupo por apenas seis meses. Alega que, em razão de dificuldades financeiras, não teve condições de continuar com os pagamentos, tendo sido excluída do grupo. Relata que foi induzida à contratação do consórcio por falsas promessas de contemplação antecipada feitas pelos representantes da requerida, mediante o pagamento de entrada elevada, o que jamais se concretizou. Diante da exclusão, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sendo-lhe informado que a restituição somente ocorreria ao final do grupo, sem atualização monetária e com diversos descontos considerados abusivos, como taxa de administração integral, cláusula penal de 30%, multa de 2%, juros de 1% ao mês, fundo de reserva e prêmio de seguro. Alega, ainda, que a cláusula que condiciona a devolução apenas ao final do grupo impõe desvantagem excessiva ao consumidor, violando os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, além de representar enriquecimento ilícito. Invoca a aplicação da Súmula 35 do STJ e o artigo 53, §2º do CDC, sustentando que não houve demonstração de prejuízo ao grupo consorcial que justificasse a penalidade aplicada. Sustenta que a restituição deve ocorrer de forma imediata, com desconto apenas da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo e com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Postula, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a inversão do ônus da prova. Relatado, decido. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis, a competência destes juízos está restrita aos casos cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Pois bem. No caso em tela, observa-se que a parte autora pleiteia, a resolução contratual, a devolução dos valores pagos, a indenização por danos materiais e morais. Logo, o valor da causa não corresponde a somente R$ 14.566,54 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) como descrito na inicial, este valor supera, sem dúvidas o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95. Desta maneira, o correto valor da causa seria o valor do contrato, somando-se ao valor dos danos morais e materiais, violando o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Nesse sentido, in casu, é inconteste que a análise do caso supera o teto dos Juizados Especiais, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: “JECCMT-002811) RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A parte autora deverá observar prescrição da norma processual, quando do ajuizamento da ação, inclusive quando da atribuição ao valor da causa, para o fim de fixação da competência, observando ao disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Tratando-se a ação de declaração de inexistência de débito com valor de débito em discussão, superior ao teto dos Juizados Especiais, o valor da alçada deve ser respeitado. (Recurso Cível Inominado nº 772/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 29.06.2011, unânime, DJe 01.07.2011).” Ainda, verifica-se a necessidade de realização de perícia técnica contábil, vez que a parte autora visa discutir os valores correspondentes aos juros aplicados. Assim entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULOS COMPLEXOS. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A revisão de juros no contrato de cartão de crédito, exige prova pericial. Isto porque, se faz necessária a realização de perícia contábil realizada por profissional capacitado para que se tenha um resultado satisfatório e correto quanto ao real valor devido pelo consumidor, considerando os pagamentos realizados e demais custos incidentes no contrato. (N.U 1037122-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024)” Evidencia-se a imprescindibilidade de realização de prova técnica contábil a fim de verificar a legalidade ou não da cobrança realizada pela requerida, para o efetivo deslinde da controvérsia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - JUROS E TAXAS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - CAUSA COMPLEXA A ENVOLVER JUROS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revelando-se a prova pericial indispensável à aferição do débito relativo ao inadimplemento do contrato, deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, diante da complexidade da causa. Se a parte não concorda com o sistema de amortização e o valor dos juros e correção aplicados, imperiosa a necessidade de prova pericial para calcular os índices, nos limites do contrato. Sentença reformada. (N.U 2678/2012, 2678/2012, LUCIA PERUFFO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 21/05/2013, Publicado no DJE 18/06/2013). Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento,....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Proceda-se o senhor Gestor da secretaria com as providências necessárias para o cancelamento da audiência de conciliação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Charles Oliveira Basilio x Cuiaba Fibra Internet Ltda

ID: 261509900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086072-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES OLIVEIRA BASILIO

Polo Passivo:

CUIABA FIBRA INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086072-50.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: CHARLES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086072-50.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: CHARLES OLIVEIRA BASILIO Recorrido: CUIABÁ FIBRA INTERNET LTDA. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUSCITADA NO JUÍZO SINGULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CHARLES OLIVEIRA BASILIO ajuizou reclamação em face de CUIABÁ FIBRA INTERNET LTDA. Noticiou que: a) contratou junto à reclamada os serviços de internet para sua residência, no entanto, diante da interrupção do fornecimento nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de abril de 2024, requereu o cancelamento do contrato; b) após a solicitação de cancelamento, recebeu a cobrança de uma multa no valor de R$ 433,35, que alega ser indevida, diante da falha na prestação de serviços pela parte reclamada. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade da multa de cancelamento no valor de R$ 433,35 (quatrocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), assim como, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queo valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório de R$ 1.000,00 para R$ 6.000,00. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inovação recursal. A inovação recursal ofende os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade de alegação de matéria de ordem pública (art. 485, § 3º do CPC) e de tema não suscitado antes por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC; STJ AgInt no REsp 2053079/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2023, DJe 07/06/2023; STJ AgInt no AREsp n. 1.975.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; e N.U 1055228-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023). Se os argumentos suscitados nas razões recursais foram, também, objeto de apreciação pelo juízo singular, impossível o acolhimento da tese de inovação recursal. A parte recorrente alega que o valor do dano moral deve ser majorado em razão dos prejuízos sofridos em decorrência da falha na prestação dos serviços pela reclamada, bem como pela ausência de solução administrativa. Em análise dos autos, verifica-se que este argumento foi suscitado na primeira instância, conforme consta na inicial juntada no ID 281127457/PJe2, o que possibilita sua reanálise por este grau revisor. Portanto, não sendo argumento novo, não há como acolher a tese de inovação recursal suscitada pela parte recorrida. Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o tempo dispendido para tentativa de solução administrativa (ID 281127461/PJe2), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.000,00 éinsuficiente para a compensação do dano moral e merece ser majorada para R$ 3.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1009186-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024, N.U 1043808-86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023 e N.U 1000109-30.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, publicado no DJE 23/06/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1003148-10.2025.8.11.0045

ID: 298451128

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003148-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO RIBEIRO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA

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JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003148-10.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSE PAULO RIBEIRO DE LIMA NETO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003148-10.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSE PAULO RIBEIRO DE LIMA NETO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. JOSE PAULO RIBEIRO DE LIMA NETO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho de Recife/PE – Cuiabá/MT com conexão em Goiânia/GO, para o dia no 04.01.2025 com previsão de partida às 16hs:55min. e previsão de chegada às 20hs:50min. do mesmo dia. Aduz o autor que foi surpreendido com a alteração de seu voo de retorno para a cidade de Cuiabá, sem qualquer justificativa plausível por parte da companhia aérea, tendo sido realocado em um novo voo com chegada prevista apenas às 21h33 do dia 07 de janeiro de 2025. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de 73 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de manutenção da aeronave. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento dos voos noticiados pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 72 horas na chegada a seu destino conforme a declaração de contigência apresentada na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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