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Processo nº 1029073-16.2025.4.01.3700

ID: 313577162

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029073-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIDEBRANDO DE LUCENA CORREIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEITON MARINHO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1029073-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1029073-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDEBRANDO DE LUCENA CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1020537-16.2025.4.01.3700

ID: 282722221

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020537-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1020537-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1020537-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1022671-16.2025.4.01.3700

ID: 282733968

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022671-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MASCILENE IZAQUE IZIDIO GUAJAJARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUAN LANDIM SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1022671-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1022671-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MASCILENE IZAQUE IZIDIO GUAJAJARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1025872-16.2025.4.01.3700

ID: 282775730

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025872-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUBENILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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FABIANA DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1025872-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1025872-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENILDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1031401-16.2025.4.01.3700

ID: 276334546

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031401-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCELIA HONORATO DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESUSMARA SALES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1031401-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1031401-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELIA HONORATO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1029849-16.2025.4.01.3700

ID: 276277779

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029849-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KESSIA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARA NEVES MARREIROS

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NATALIA COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1029849-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1029849-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KESSIA GARCIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1017724-16.2025.4.01.3700

ID: 276357104

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017724-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELENE DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1017724-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1017724-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELENE DOS REIS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Comercial Ecomix Eireli x De Nigris Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 335336076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007754-40.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ECOMIX EIRELI

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEONARDO FARINHA GOULART

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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Processo 1007754-40.2019.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Comercial Ecomix Eireli - de Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. COMERCIA… Processo 1007754-40.2019.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Comercial Ecomix Eireli - de Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. COMERCIAL ECOMIX EIRELI, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que é uma tradicional distribuidora de areia e pedra, possuindo uma frota própria de caminhões para a entrega dos seus produtos. Afirma que, em decorrência do aumento da demanda, em 31/08/2018 adquiriu um caminhão novo da marca MERCEDES-BENZ, modelo Atego 2730k 6x4, com garantia de fabricação de 12 (doze) meses, pelo valor de RS 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), o qual devidamente licenciado recebeu o número de RENAVAM 01168624093, e a placa: GDE-8128. Não obstante, aduz que o referido caminhão já apresentava problemas no seu "sistema SCR ARLA", que serve para diminuir a emissão de agentes tóxicos ao meio-ambiente, causando perda de potência do motor, razão pela qual levou o veículo a concessionária autorizada DE NIGRIS para conserto, sendo que todas as manutenções também foram realizadas nas concessionárias autorizadas. Narra que, nos últimos tempos, os problemas se intensificaram obrigando a autora a encaminhar o referido veículo a concessionária DE NIGRIS, nos dias 26/07/2019, 08/08/2019, 23/08/2019 e 28/08/2019, contudo, tais reparos não sanaram o problema, o que obrigou a autora no último dia 29/08/2019, a encaminhar novamente o veículo para a concessionária, onde permanece desde então parado, aguardando o conserto definitivo do problema. Sustenta que notificou as rés para que providenciassem o reparo, ou a troca do veículo, porém a corré DE NIGRIS negou a assistência pela garantia do fabricante, sob o argumento de que a garantia teria se encerrado no dia 31/08/2019 e que o reparo apenas poderia ser realizado as expensas da autora, pelo valor de R$ 13.904,69 (treze mil novecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), com o que a autora não concorda, posto que o veículo fora adquirido com defeito de fabricação, que não fora efetivamente sanado. Requereu: A) A concessão de tutela antecipada para que as rés imediatamente efetuem o reparo necessário no caminhão descrito na inicial, independentemente da exigência de quaisquer garantias ou pagamentos, sob pena de multa; B) Ao final, a procedência da presente, em todos os seus termos, determinado em definitivo o reparo no caminhão descrito na inicial, ou na impossibilidade, que seja providenciada a troca do referido veículo; C) A condenação das rés ao pagamento de indenização à autora, a título de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença; D) A condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de 10% do valor do equipamento, que representa a importância de RS 27.550,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais); E) A inversão do ônus da prova. Juntou documentos de fls. 14/90. A fls. 92/95, a autora complementou o recolhimento das custas. A fls. 98, foi determinado que a autora apresentasse caução equivalente ao valor do reparo pretendido. A fls. 99 e seguintes, a autora ofereceu como caução o próprio veículo que é objeto da lide. A fls. 108 e seguintes, a ré requereu a juntada de contranotificação encaminhada à corré MERCEDES-BENZ. A fls. 112, foi determinado que o autor cumprisse o determinado à fl. 98, prestando a caução exigida, nos moldes do § 1º do artigo 300, do CPC. A fls. 115 e seguintes, a autora ofereceu outro veículo de sua propriedade como caução. A fls. 119/121, a autora ofereceu caução fidejussória representada por fiança a ser outorgada por CESAR AUGUSTO SILVEIRA RODRIGUES. A fls. 122, fora aceita a caução representada pelo documento de fls. 117, e concedida a liminar para determinar que a corré DE NIGRIS efetuasse os reparos constantes do orçamento n" 13.486 (fl. 100) no veículo descrito na inicial, que deverá ser restituído à autora em até trinta dias, sob pena de multa de RS 8.000,00, que poderá ser renovada e majorada caso constatada recalcitrância, com a ressalva de que as peças substituídas deverão ser reservadas para que, caso necessário, sejam periciadas. A referida decisão ainda designou audiência perante o CEJUSC A fls. 125 e seguintes, DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., compareceu aos autos para informar que, na data 25/10/2019, compareceu na sede da ré um Oficial de Justiça para proceder a busca e apreensão do bem objeto desses autos, conforme decisão proferida na ação nº 1040887-55.2019.8.26.0224, movida pelo Banco MERCEDES-BENZ do Brasil S.A. em face da ora autora, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, conforme cópias anexas. Assim, alega que está impossibilitada de cumprir a ordem liminar concedida nestes autos. Requereu a suspensão da ordem até que a requerente regularize as pendências e entregue o veículo à corré. A fls. 171, fora determinada a suspensão da ordem liminar. A fls. 199 e seguintes, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., apresentou contestação requerendo que a autora prestasse esclarecimentos quanto à ação n. 1040887-55.2019.8.26.0224, proposta pelo Banco MERCEDES-BENZ e, caso a pendência financeira não tenha sido solucionada, requereu a extinção da lide, dada a perda superveniente do objeto. Arguiu litispendência em relação à ação número 1036154-46.2019.8.26.0224 e prevenção do Juízo da 10ª Vara Civel de Guarulhos. Impugnou o valor dado à causa. Afirma que o veículo adquirido pela autora é dotado da tecnologia "BlueTec5", devendo ser observadas algumas premissas como, por exemplo a utilização de Óleo Diesel $50 ou $10, e a utilização de solução "Arla 32" homologada pela MERCEDES-BENZ, conforme manual do veículo. Alega que todos os reparos foram realizados em garantia, todavia, na última solicitação não houve aceite de cobertura da garantia, na medida em que esta já havia expirado em 31/08/2019 e os defeitos não se referem a vício oculto. Inaplicável o CDC, pois o veículo era utilizado para o exercício da atividade empresarial da autora. Descabida a inversão do ônus da prova. Não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Os lucros cessantes não foram demonstrados, eis que a autora se recusou a retirar o veiculo, o que estava autorizado pela corré, conforme e-mail de fls. 55. Impugnou os documentos de fls. 68/87, posto que não comprovariam o recebimento de valores. Não houve qualquer perda financeira, posto que a autora informa que possuiria outros caminhões para entrega de seus produtos. Caso assim não se entenda, os lucros cessantes devem ser calculados apenas com base nos dias úteis. Inexistem danos morais. A fls. 237, fora determinado que a corré DE NIGRIS apresentasse contestação em 15 dias, diante da impossibilidade de redesignação de audiência. A fls. 240 e seguintes, a corré DE NIGRIS apresentou contestação, de forma intempestiva. Réplica a fls. 283/301. A autora informa que a ação não perdeu seu objeto, o veículo encontra-se em posse do Banco MERCEDES-BENZ, empresa coligada ao corréu. Afirma que, na verdade, as rés ocasionaram o problema financeiro suportado pela autora, que se viu impedida de trabalhar com o veículo, e não conseguiu honrar com as parcelas do financiamento respectivo. Não há litispendência, posto que o processo n° 1036154-46.2019.8.26.0224, encontra-se extinto e arquivado. A competência para a propositura da presente demanda, conforme o CDC é o da sede da autora, qual seja a comarca de Suzano. O valor atribuído à causa está correto. Alega que, com a busca e apreensão do veículo, restam para análise apenas os pedidos relativos aos danos materiais e morais. Sustenta que o veículo não perdeu a garantia pelo mau uso, ou pelo uso inadequado, ou inobservância das recomendações técnicas determinadas pelo fabricante, tratando-se de defeito de fabricação. A documentação de fls. 56/64 comprova as entradas e saídas do veículo da autora na oficina da corré, sem que o problema fosse sanado. Requereu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. No mais, reiterou os termos da inicial. A fls. 302, fora reconhecida a prevenção deste juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos e determinada a redistribuição da demanda. A referida decisão também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A fls. 305, fora informada a concessão de efeito suspensivo, nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2105392-60.2021.8.26.0000, para impedir a cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada à autora. Os autos foram redistribuídos, sendo determinada a anotação para julgamento em conjunto com os autos 1036154-46.2019.8.26.0224, fls. 309. A fls. 312, consta informação no sentido de que teria ocorrido homologação do pedido de desistência, formulado pelo autor nos autos número 1036154-46.2019.8.26.0224. A fls. 314, a autora pugna pela decretação à revelia da corré DE NIGRIS, condenando-a nos temos da inicial, bem como que seja oficiado o Banco MERCEDES-BENZ a fim de apresentar o veículo objeto da presente demanda para que seja periciado. A fis. 327 e seguintes, consta a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de agravo de instrumento n° 2105392-60.2021.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta à autora. Instadas a especificarem provas, a corré MERCEDES-BENZ alega que houve a perda superveniente do objeto, já que não se pode obrigar a instituição financeira, que está na posse do caminhão, a entregá-lo para que a perícia seja realizada. Caso assim não se entenda, para evitar a preclusão, requereu a produção de prova documental, oral e pericial. A fls. 341/342, DE NIGRIS alega que sua contestação é tempestiva, diferentemente do alegado pela autora. Aduz que a realização de perícia restou prejudicada, já que a autora não está mais na posse do veículo, assim, pugnou pelo pronto julgamento da lide. A fls. 344, a autora reiterou seu pedido de fls. 314. A decisão de fls. 345/350 designou audiência para os fins do Art. 357 do CPC. A decisão de fls. 370 e seguintes saneou o feito. Assim, naquela oportunidade: A) Foi corrigido o valor dado à causa. O autor foi instado a proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais; B) Foi reconhecida a perda de interesse de agir, no que se refere à pretensão ao conserto do veículo, na medida em que ele teria sido retomado pelo credor fiduciário; C) Foi determinada a produção de prova pericial e, para tanto, foi determinado que MERCEDES-BENZ informasse onde poderia ser localizado o veículo objeto desta discussão. A fls. 394 e seguintes, MERCEDES-BENZ informa o endereço onde poderia ser localizado o veículo. Mercedes Bens esclarece que o veículo teria sido vendido em leilão extrajudicial. A fls. 397 e seguintes, MERCEDES-BENZ ingressa com recurso de embargos de declaração, para informar que o valor correspondente a R$13.904,69, não deveria ser incluído no cálculo do valor da causa, porque a pretensão referente ao conserto do veículo teria perdido o interesse de agir. Assim, o valor da causa deveria corresponder a R$27.550,00. MERCEDES-BENZ também pretende que seja fixada a verba honorária advocatícia de sucumbência, no que se refere pretensão referente ao conserto do veículo. A fls. 404 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX foi instada a se manifestar sobre os argumentos e o pedido formulado nos embargos de declaração em voga. A sentença de fls. 406/412 apreciou o tema suscitado no recurso de embargos e declaração identificado a fls. 397 e seguintes. Em seguida, a referida a sentença julgou o extinto o feito, sem análise do mérito, em razão do não recolhimento das custas respectivas. A fls. 421 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX Eireli opôs embargos e declaração Os embargos foram apreciados a fls. 429 e seguintes. A fls. 435 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX interpôs recurso de apelação. Contrarrazões a fls. 447 e seguintes e fls. 457 e seguintes. A fls. 473 e seguintes, foi dado provimento ao recurso, para nulificar a sentença respectiva, determinando-se a apreciação do pedido formulado em recurso de embargos e declaração. A fls. 480 e seguintes, houve interposição de embargos e declaração por parte de MERCEDES-BENZ, que foram rejeitados, conforme fls. 486 e seguintes A fls. 493 e seguintes, houve oposição de novo recurso de embargos e declaração, dessa vez por DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. O pedido foi rejeitado conforme fls. 500 e seguintes. A decisão de fls. 509/524, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devolveu o prazo para que o autor procedesse ao recolhimento da diferença das custas. A fls.1531 e seguintes, o autor procedeu ao recolhimento da diferença das custas. A decisão de fls. 534/543 reconheceu a perda de interesse de agir, quanto ao pedido de reparação do veículo, na medida em que o veículo suscitado teria sido objeto de busca e apreensão. Não obstante, foi reconhecido ser possível dar continuidade ao feito, no tocante os pedidos remanescentes, isto é, ao pedido de indenização por dano material, a ser apurado na fase de operação de sentença, bem como o pedido de indenização por danos Morais. A referida decisão reconheceu, todavia, que as partes ainda não teriam se manifestado com relação à possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, para afastar a tese o licenciamento de defesa, foi dada a possibilidade de manifestação conforme os termos os artigos 9º e 10º, ambos do CPC. As fls. 550 e seguintes. De Nigris comparece aos autos para afirmar que seria inaplicável o texto do código de defesa do consumidor, na medida em que o veículo seria utilizado como insumo. Nesse sentido, caberia apenas a parte autora a demonstração de suas alegações. As fls. 552 e seguintes, Comercial Ecomix comparece aos autos para afirmar sobre a necessidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica no ônus prova, pautando-se no artigo 6º, VIII, do código de defesa do consumidor. Também é suscitada a hipótese do artigo 373, §1º e §2º do CPC. As fls. 555 e seguintes, Mercedes-Benz comparece aos autos para informar que o código de defesa do consumidor não se aplicaria ao caso concreto. A fl. 557 Mercedes-Benz comparece aos autos para informar que o feito já teria sido ajuizado há 6 anos, de maneira que pretende o prosseguimento do feito. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo o teor da petição de fls. 555 e seguintes. Na referida petição, Mercedes-Benz assevera que não seria cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, dada a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido foi o teor da manifestação apresentada por De Nigris, em sua petição de fls. 550 e seguintes. Apenas Comercial Ecomix considerou a possibilidade de aplicação do instituto em voga Aqui, é necessário recordar que a distribuição dinâmica do ônus da prova é teoria pautada na redação do Código Processo Civil (art. 373, §1º). Não se trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Na hipótese dos autos, Comercial Ecomix Eirele informa que teria adquirido o veículo descrito na peça vestibular placa GDE-8128. Ocorre que o veículo teria apresentado problemas no seu sistema SCR Arla. Embora tenha buscado o conserto respectivo, os problemas apenas teriam se intensificado, de maneira que a autora teria apresentado o veículo para novo conserto, nas datas de 26/07/2019, 8/08/2019, 23/08/2019 e 28/08/2019, sem nenhuma solução. Na medida em que o conserto jamais teria sido realizado, a autora pretende a condenação das rés ou pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Não há dúvidas de que a questão envolve o conhecimento técnico a respeito do veículo. De Nigris é a concessionária de veículo Mercedes-Benz. Também figura no polo passivo a própria fabricante (Mercedes-Benz). Não há dúvidas de que as rés possuem conhecimento técnico superior ao da autora. Também é de se reconhecer que existe maior capacidade financeira da fabricante e da concessionária em disponibilizar os meios técnicos necessários para que toda a produção de prova pericial seja realizada em ambiente adequado para efetivamente apurar os vícios que acometeria o veículo em apreço. Nesse sentido, a hipótese é de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme a redação do artigo 373, §1º, do CPC. Nesse contexto, recordo que é necessário conferir, agora, a oportunidade para que De Nigris e Mercedes-Benz se desincumbam do respectivo ônus da prova. À luz do exposto, faculto às partes a especificação e justificação de provas. Após, tornem para eventual sentenciamento ou saneamento dos autos. Cumpra-se. Int. - ADV: LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Processo nº 1036154-63.2025.8.26.0506

ID: 337592418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036154-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza aprese… Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Há demonstração de necessidades superiores do menor, como os custos com escola particular (fls. 167). Também há suficiente prova do poderio econômico do réu, que suporta encargo de financiamento na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fls. 99) e declarou, perante contrato de financiamento, que ostenta renda superior a cinquenta mil reais por mês. Tais elementos tornam verossímil a existência de necessidades no valor estimado a fls. 12. Pelo exposto, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 4,52 salários mínimos mensalmente, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de fixar maior importância frente a não demonstração de necessidades superiores do menor, bem como pela impossibilidade de mensurar a capacidade econômica do réu em sede liminar. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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Processo nº 1008606-16.2025.4.01.3700

ID: 280321691

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008606-16.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA RAMOS MADEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008606-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008606-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIA RAMOS MADEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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