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Jair De França x Banco Pan S/A

ID: 316415312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023165-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VALDETE BESERRA DE MOURA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1023165-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair de França - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 302/306: Trata-se de ação destinada a obtenção de escritura, equivalente a … Processo 1023165-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair de França - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 302/306: Trata-se de ação destinada a obtenção de escritura, equivalente a adjudicação compulsória. Os limites dos embargos de declaração são estreitos e o embargante pretende a alteração do julgado, o que é admitido por doutrina e jurisprudência, excepcionalmente, quando em virtude do esclarecimento de obscuridade, contradição, erro material ou omissão houver modificação no julgamento. É requisito essencial, portanto, que exista obscuridade, omissão ou contradição da própria decisão, que em sendo analisada altere o conteúdo do julgamento. Somente nesta hipótese se pode cogitar da alteração da decisão pela interposição de embargos de declaração, como ocorre pelo reconhecimento da decadência ou prescrição anteriormente não analisadas pelo Juiz ou Tribunal. Nelson Nery Junior defende este entendimento, sendo acompanhado por Theotônio Negrão. Não houve omissão na sentença. Vejamos: Na peça contestatória, f. 140, a ré requereu: "o indeferimento do pedido de restituição em virtude da regularidade da contratação, e, entendendo pelo cancelamento do contrato, que a restituição seja simples em virtude da ausência de má-fé." Na f. 142, "...requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito." No caso em questão, determinou-se a condenação do requerido à restituição em dobro, sendo incabível a compensação. O embargado não teve disponibilidade ou proveito sobre valores especificados nos contratos; não foi responsável pelos empréstimos; houve reconhecimento de fraude perpetrada por terceiro e falha da ré na prestação de serviços - motivos que afastam o direito à compensação. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não ocorreu julgamento extra petita. A sentença ateve-se ao pleiteado pelo autor na petição inicial (f. 19, item "c" "condenar o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, em valor não inferior à 5 salários-mínimos, que equivale a uma justa indenização". Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, inexistindo vício a ser suprido. Oportunamente, arquive-se os autos com as anotações de praxe. Fls. 310/323: ciência ao autor. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARIA VALDETE BESERRA DE MOURA OLIVEIRA (OAB 320873/SP)

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Daniel Severino x Banco Safra S/A

ID: 322871964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041789-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEVERINO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041789-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Severino - Banco Safra S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/… Processo 1041789-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Severino - Banco Safra S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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G. C. A. P. e outros x G. C. Da G. C.

ID: 294957440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003856-43.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. P. M. A. P. DE M.

Polo Passivo:

G. C. DA G. C.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT MATOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003856-43.2022.8.26.0602 (processo principal 1036163-04.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.P.M. - - Glaucia Cristina Almeida Pai… Processo 0003856-43.2022.8.26.0602 (processo principal 1036163-04.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.P.M. - - Glaucia Cristina Almeida Paifer - G.C.G.C. e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marconi Alves da Costa e Gisele Cristina da Gama Costa Valor Atualizado: R$ 53.902,85 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Mantenho o despacho de fls. 113, por seus próprios fundamentos, observando-se que não houve embargos de declaração ou agravo contra o mesmo. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP), ROBERT MATOS SANTOS (OAB 446444/SP), ROBERT MATOS SANTOS (OAB 446444/SP), VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP)

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G. C. A. P. e outros x G. C. Da G. C.

ID: 294957442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003856-43.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. P. M. A. P. DE M.

Polo Passivo:

G. C. DA G. C.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT MATOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003856-43.2022.8.26.0602 (processo principal 1036163-04.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.P.M. - - Glaucia Cristina Almeida Pai… Processo 0003856-43.2022.8.26.0602 (processo principal 1036163-04.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.P.M. - - Glaucia Cristina Almeida Paifer - G.C.G.C. e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marconi Alves da Costa e Gisele Cristina da Gama Costa Valor Atualizado: R$ 53.902,85 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Mantenho o despacho de fls. 113, por seus próprios fundamentos, observando-se que não houve embargos de declaração ou agravo contra o mesmo. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP), ROBERT MATOS SANTOS (OAB 446444/SP), ROBERT MATOS SANTOS (OAB 446444/SP), VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP)

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Olimpia Gregorio Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326043077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015554-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) de… Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).20, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP)

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Processo nº 1022971-38.2023.8.26.0007

ID: 309809524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022971-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1022971-38.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico … Processo 1022971-38.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 01/2024 da Corregedoria Permanente da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 5ª Varas Cíveis de Itaquera, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Ancar Ivanhoe Adm De Shopping Centers Ltda. x Rastrecall – Sp Representações Comerciais De Telecomunicações Ltda.

ID: 310023424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005076-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADM DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Polo Passivo:

RASTRECALL – SP REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYNIE EDUARDA FRANCO OGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005076-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1005026-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rastrecall – … Processo 0005076-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1005026-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rastrecall – Sp Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. - Vistos. 1) Fls. 111/114: Expeça-se ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Rastrecall - Sp Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda., CPF/MF nº 20.216.403/0001-80, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente, comprovando-se nos autos. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Fica desde já indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA),CETIPeCVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) No mais, aguardem-se as respostas por sessenta dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 3) No silêncio do requerente, em caso de diligência(s) infrutífera(s), por prazo superior a 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, ficando determinada, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1.º, do Código de Processo Civil. 4) Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de folhas 115. 5) Apresente o exequente novos cálculos do valor devido, observando-se que a quantia deve ser atualizada até a data do bloqueio, abatendo-se o valor respectivo, e prosseguindo-se com a atualização do saldo remanescente até a data da juntada. Int. - ADV: EYNIE EDUARDA FRANCO OGAWA (OAB 438584/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO (OAB 143406/SP), RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS (OAB 177881/RJ)

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Processo nº 1036163-05.2025.8.11.0001

ID: 282202445

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036163-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036163-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.676,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036163-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.676,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLOS ANDRE RAMOS DA SILVA Endereço: Benedito Francisco da Silva, SN, Travessa C, Santa Fe, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA Endereço: GERONCIO THIVES, 196, SALA 01, BARREIROS, SÃO JOSÉ - SC - CEP: 88117-290 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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A. H. A. G. x A. De A. e outros

ID: 296218790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173369-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. H. A. G.

Polo Passivo:

A. DE A. C. D. A. A.

Despacho

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA

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FABIANA DA SILVA SENA VIANA

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CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2173369-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173369-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. H. A. G. - Agravada: C. de A. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. de A. - Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 81/82 (autos de origem). Assim determinou o Juízo de origem: Há conexão, importando na reunião dos feitos, quando há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso analisadas e decididas separadamente, lhes sendo comum o pedido e a causa de pedir. Por se tratar de partes distintas, não há atração entre os dois feitos. Considerando que a conciliação continua sendo a forma mais rápida, prática e barata para solução de conflitos notadamente na área de família, digam as partes se tem interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação.. Pretende a concessão de efeito suspensivo. Requer, em suma, o provimento do recurso para reformar a Decisão agravada a fim de seja realizada a reunião do processo nº 0003328-43.2025.8.26.0007 com o processo nº 0012134-38.2023.8.26.0007, ambos em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, para julgamento conjunto. É o breve relatório. O recurso deve ser julgado no estado em que se encontra, conquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão impugnada pela agravante não está elencada no rol disciplinado pelo Artigo 1.015 do Código de Processo Civil em vigor, o qual contempla de maneira taxativa as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não havendo justificativa suficiente para que se interprete de forma ampliativa o dispositivo legal mencionado. De rigor a aferição da aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n. 988 em Recurso Especial com efeito repetitivo no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto é inafastável a conclusão de que a parte agravante postula que o Juízo de origem considere a conexão de duas demandas, ao passo que o juízo de origem entendeu que os feitos tramitam contra partes distintas, não havendo atração entre as demandas. Desta feita, tendo em vista que o caso em apreço versa sobre pleito de conexão de acções, e que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento, o presente recurso não deve ser conhecido por inadequação da espécie recursal. Ademais, tal elemento implica na conclusão de que inexiste urgência na medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que rejeitou a alegação de conexão e/ou continência entre as demandas. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2307878-63.2023 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Assim, o não conhecimento da matéria suscitada é medida que se impõe. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Carlos Fernando de Araujo (OAB: 487922/SP) - Fabiana da Silva Sena Viana (OAB: 435723/SP) - 4º andar

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Processo nº 1039461-38.2023.8.26.0007

ID: 324380725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039461-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DE C. S. L. S. Y. M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CÉZA DE SOUZA

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Processo 1039461-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.M.S.L. - - B.C.S.L.S. - Trata-se de ação de guarda ajuizada pelo tio materno da menor e sua esposa contra os genitores da… Processo 1039461-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.M.S.L. - - B.C.S.L.S. - Trata-se de ação de guarda ajuizada pelo tio materno da menor e sua esposa contra os genitores da menor. Quanto ao ciclo citatório do réu D.J.C, os relatórios das pesquisas de endereço via PETRUS foram juntados às fls. 66/69 e 96/98, tendo sido encontrados os seguintes endereços: (i) Rua Dona Belmira O. Veiga, 2, Casa, Recanto Verde Sol, São Paulo (SP), CEP 08382830 (fls. 67/68 e 96/97), cuja diligência restou infrutífera (fl. 88); (ii) Mar Tirreno, 57, Jardim Limoeiro, São Paulo (SP), CEP 8382645 (fls. 66/67 e 96); (iii) São Pedro, 11, Recanto Verde do Sol, São Paulo (SP), CEP 08382110 (fl. 68 e 97); (iv) Rua Cristóvão Jaques, 436, Casa, Vila Primavera, São Paulo (SP), CEP 03390090 (fl. 68 e 97); (v) Rua dos Santanas, 86, Casa, Recanto Verde do Sol, São Paulo (SP), CEP 08382686 (fl. 68 e 97); (vi) Travessa Dois de Julho, 16, Recanto Verde do Sol, São Paulo (SP), CEP 8382185 (fl. 68 e 97). Diante da certidão à fl. 88, restam pendentes os endereços numerados de "(ii)" a "(vi)". Os autores requereram seja o réu citado no seguinte endereço: Rua dos Santanas, 86, Casa, Recanto Verde do Sol, São Paulo (SP), CEP 08382686. Assim, CITE-SE o réu com as cautelas de praxe. Trata-se de processo eletrônico, nesta esteira, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já, a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao pedido de alteração do polo passivo da ação, com a exclusão da autora Y.M.S.L, tendo em vista sua separação conjugal do tio materno da menor, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Tendo em vista a ausência de citação do réu D.J.C, bem como a concordância da ré E.R.N.S, a qual apresentou pedido em conjunto com os autores para seu ingresso no polo ativo (fls. 102/107), HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por Y.M.S.L, para o fim de excluí-la do polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e DEFIRO o pedido de inclusão de E.R.N.S no polo ativo. Assim, a demanda prosseguirá com B.C.S.L e E.R.N.S como autores da ação. Proceda a ilustre Serventia as anotações necessárias. Diante da exclusão de Y.M.S.L do polo ativo e inclusão da genitora E.R.N.S, há indícios de situação de vulnerabilidade envolvendo a menor, conforme relatos da petição inicial de que a genitora expôs a criança a situações extremamente graves de abuso sexual. Assim, expeça-se, com urgência, ofício ao Conselho Tutelar de Sapopemba para a realização de visita domiciliar e verificação de eventual situação de risco envolvendo a menor, apresentando relatório no prazo de 10 (dez) dias. Juntem os autores cópia atual do inquérito policial para investigação do abuso sexual praticado contra a menor. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: MAURO CÉZA DE SOUZA (OAB 379224/SP), MAURO CÉZA DE SOUZA (OAB 379224/SP)

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