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Processo nº 1037336-55.2025.4.01.3500

ID: 337298139

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037336-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037336-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1036172-85.2025.8.26.0053

ID: 330454442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036172-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARVALHO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036172-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Carvalho dos Reis - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, co… Processo 1036172-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Carvalho dos Reis - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1017160-55.2025.4.01.3500

ID: 295530687

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017160-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JANDUY LOPES NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANISIO JUNIOR COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Nº DO PROCESSO: 1017160-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1034329-55.2025.4.01.3500

ID: 312731835

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034329-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA DALLANY OLIVEIRA COSTA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1034329-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006005-55.2025.4.01.3500

ID: 278357374

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006005-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELY NEIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1021913-55.2025.4.01.3500

ID: 319458590

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021913-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1014832-55.2025.4.01.3500

ID: 325429358

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014832-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL FERREIRA MARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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Processo nº 1016675-55.2025.4.01.3500

ID: 334798861

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016675-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANTONELI BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA COUTINHO BUENO

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Processo nº 1024629-55.2025.4.01.3500

ID: 305659920

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024629-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1024629-55.2025.4.01.3500 AUTOR: VERA LUCIA ARAUJO RODR…

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Processo nº 1014832-55.2025.4.01.3500

ID: 308724012

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014832-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL FERREIRA MARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1014832-55.2025.4.01.3500 AUTOR: LUCAS RAFAEL FERREIRA …

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