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Rafael Soares De Macedo x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 323736893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036200-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE MACEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

GIVALDO SANTOS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036200-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082008-94.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036200-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082008-94.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAFAEL SOARES DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNA SANTOS SOARES - BA50441-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL SOARES DE MACEDO e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rafael Soares De Macedo x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 323736931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036200-81.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE MACEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

GIVALDO SANTOS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNNA SANTOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036200-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082008-94.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036200-81.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082008-94.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAFAEL SOARES DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNA SANTOS SOARES - BA50441-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL SOARES DE MACEDO e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1036200-18.2023.4.01.0000

ID: 314191091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036200-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO), MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO), SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: DAGMAR FLESSAK, MARIO FLESSAK, MANOEL MARCELINO ALVES (ESPÓLIO), ANTÔNIA ROSA CORREIA (ESPÓLIO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTE: DANIEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A O processo nº 1036200-18.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 22/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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A. C. x B. Do B. S. A.

ID: 319439225

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029604-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029604-20.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029604-20.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. C. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: B. do B. S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Não conheceram do recurso do autor, e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTATUAL E VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DO AUTOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECONHECIDA DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO.RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TERMO EM SEPARADO. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DA SEGURADORA PELO AUTOR. APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO DEMONSTRADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alexandre Dantas de Souza (OAB: 318509/SP) - Fabio Frederico Teixeira (OAB: 345427/SP) - Antonio Alexandre Dantas de Souza (OAB: 318509/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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D. A. De A. x B. P. S. A.

ID: 277533440

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000643-29.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. A. DE A.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-29.2024.8.26.0412/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-29.2024.8.26.0412/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Palestina - Agravante: D. A. de A. - Agravado: B. P. S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A AUTORA, FIXANDO PRAZO DE 5 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. A AUTORA ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO GARANTIDA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI MANTIDA, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO QUE COMPROVASSEM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE EXISTIREM FATOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É JUSTIFICADA PELA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º; ARTE. 99, PARÁGRAFO 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1005063-20.2022.8.26.0001, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 16.05.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2024911-71.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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A. P. R. B. Da S. x E. I. M. P.

ID: 324715459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1041632-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. B. DA S.

Polo Passivo:

E. I. M. P.

Intimação

Advogados:

NATALY ANNE REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041632-20.2022.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.R.B.S. - E.I.M.P. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, ex… Processo 1041632-20.2022.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.R.B.S. - E.I.M.P. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer a união estável no período de 25.12.2002 a 25.06.2022 e estabelecer a partilha dos bens da seguinte forma: (i) quanto ao FGTS, a autora tem direito ao montante de R$196,00, com correção monetária desde a data da separação de fato (22.06.2022) e com juros moratórios (art. 406, §1º, do CC), que deve ser pago pelo requerido; (ii) em relação ao veículo Honda Fit, cada parte tem direito a 50% dos valores pagos para a compra do veículo (entrada e prestações do financiamento pagas) até a data da separação de fato (25.06.2022); (iii) cada parte é titular de 50% dos seguintes valores, observada a correção monetária desde a data da separação (art. 389, parágrafo único, do CC): home theater (R$400,00), TV 45' (R$1.550,00, aparelho de jantar (R$1.400,00), fogão (R$650,00), geladeira (R$650,00), cafeteria (R$250,00), eletrodomésticos (R$554,50 abrange micro-ondas, panela elétrica e liquidificador), computador (R$750,00), rack (R$225,00), sofá (R$1.400,00), guarda-roupa (R$275,00), vídeo game (R$1.500,00), máquina de lavar (R$775,00), armário de cozinha (R$300,00), mesa (R$225,00), cama (R$225,00), colchão (R$370,00), aparelho de som automotivo (R$1.800,00). (iv) Cada parte tem direito a 50% do valor de mercado da criptomoeda no dia da separação de fato. Portanto, condeno o réu ao pagamento do montante de 50% do valor de mercado de criptomoeda no dia 25.06.2022, com correção monetária desde esta data (art. 389, parágrafo único, do CC) e com juros moratórios (art. 406, §1º, do CC) a partir do dia do trânsito em julgado da sentença. (v) As dívidas já foram objeto de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Eventual inadimplemento deve ser discutido em ação de cobrança na esfera cível. Tendo em vista a sucumbência em maior parte do requerido, este deve arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, no montante de 10% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo com ou sem resposta, remetam-se os autos à Segunda Instância. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), NATALY ANNE REIS SILVA (OAB 467626/SP), KAREN VIOTTI (OAB 469561/SP)

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Processo nº 1506650-20.2022.8.26.0001

ID: 296076498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506650-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. D. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

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Processo 1506650-20.2022.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.M. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a dili… Processo 1506650-20.2022.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.M. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP)

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Processo nº 1036200-32.2025.8.11.0001

ID: 282290615

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036200-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036200-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.030,25 ESPÉCIE: [En… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036200-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.030,25 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRENO BADOTTI SAMPAIO Endereço: Rua Leonides de Carvalho, 59, Consil, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-670 POLO PASSIVO: Nome: FABRICIO PESARINI DE MORAES Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 23, QD 08, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

ID: 308647462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036200-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI

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Processo 1036200-43.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos L… Processo 1036200-43.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Davi Silvestre de Paiva - Vistos. Fls. 2450: Ciente da decisão proferida nos autos do Recurso Especial 025298-86.2025.8.26.0000, pronunciamento que revogou o efeito suspensivo outrora concedido, obstando o prosseguimento da ordem de despejo, conforme deliberado nestes autos a fls. 2288/2289. Retorna-se, portanto, ao cenário delineado na decisão anterior de fls. 2270/2272, a qual permanece íntegra em seus próprios termos e fundamentos. Cumpre assinalar, ainda, após a publicação da mencionada decisão, que o depositário nomeado apresentou o plano de desmonte e remoção dos itens que guarnecem o imóvel, cujo laudo está acostado às fls. 2291/2354. E mais, do referido documento extraem-se algumas laudas contendo a relação de bens (fls. 2293, 2301, 2304, 2311 e 2317), acrescidas de extensa documentação fotográfica que ocupa quase a totalidade do laudo, composto por 63 páginas. Ao final, o depositário expõe, de forma genérica, a complexidade da atividade a ser desempenhada, requerendo o prazo de 120 dias para sua conclusão e precificando os serviços em R$ 1.950.000,00. A administradora judicial da locatária manifestou-se no sentido de não se opor ao plano apresentado (fls. 2360). A locadora, por sua vez, impugnou tão somente a relação de bens constante no laudo, sustentando que alguns deles como elevadores, portões de segurança, escada rolante, teto retrátil, escada de emergência, sistema elétrico etc. deverão permanecer no imóvel, por força contratual ou para a manutenção das funções básicas da edificação. Na mesma oportunidade, requereu a fixação de prazo máximo de 5 dias corridos para a desocupação do imóvel. Anoto, por fim, que o Ministério Público se manifestou a fls. 2418/2425, opinando pela procedência do pedido de rescisão contratual e despejo, bem como pela condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos durante a tramitação do feito, além do adimplemento das dívidas de IPTU. É o relatório. Não há óbice, de fato, ao prosseguimento da ordem de despejo explicitada por este juízo, considerando-se a revogação do efeito suspensivo no recurso especial. Contudo, cumpre rememorar que o presente feito trata de ação de despejo cumulada com outros pedidos, ainda fase de conhecimento, malgrado pendente de cumprimento de ordem liminar por circunstâncias alheias a este juízo. Nessa perspectiva, insistir nos presentes autos - acerca da execução da tutela antecipada e das formas possíveis para sua efetivação - acaba por gerar tumulto processual e retardar a prestação jurisdicional definitiva quanto ao mérito da demanda. Dessa forma, o cumprimento da ordem de despejo especialmente diante das especificidades envolvendo o desmonte e a remoção dos bens deverá ser requerido e promovido mediante imediata instauração de incidente próprio pela parte locadora, observando-se rigorosamente as diretrizes e determinações explicitadas na decisão de fls. 2270/2272, permitindo-se, assim, o regular desfecho da presente ação, com posterior prolação da sentença. Feitos tais esclarecimentos, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para instaurar incidente específico de cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual concordância com a manutenção do depositário nos termos do plano de desmonte e remoção de fls. 2291/2354 ainda que com ajustes na lista de bens a permanecerem no imóvel ou, alternativamente, indicar novo depositário de sua confiança. Após o decurso do referido prazo, venham os autos conclusos para sentença, ainda que interposto recurso contra a presente. Intime-se. - ADV: CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP), MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

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Processo nº 1036200-32.2025.8.11.0001

ID: 310711170

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036200-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036200-32.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: BRENO BADOTTI SAMPAIO POLO PASSIVO: REU: FABRICIO PESARINI DE MORAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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