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Processo nº 1002931-54.2024.4.01.3200

ID: 317854786

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002931-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I D SARAIVA DE OLIVEIRA LOGISTICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002931-54.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002931-54.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I D SARAIVA DE OLIVEIRA LOGISTICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizado por I D SARAIVA DE OLIVEIRA LOGÍSTICA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM e do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO BRASIL EM MANAUS/AM, figurando a União Federal (Fazenda Nacional) como litisconsorte. A impetrante, empresa atuante no ramo de serviços de malote, narra que, mesmo diante da crise econômica e de saúde que afetou o país, manteve regularidade fiscal, buscando parcelamentos e negociações de débitos tributários. Para viabilizar o cumprimento de exigências do regime do Simples Nacional, ajuizou, anteriormente, o Mandado de Segurança nº 1044669-56.2023.4.01.3200, no qual obteve liminar determinando à Receita Federal o envio de débitos vencidos há mais de noventa dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Sustenta, porém, que a decisão não foi integralmente cumprida, razão pela qual alguns débitos permaneceram ativos na Receita Federal, impedindo a adesão ou permanência da empresa no Simples Nacional. Na petição inicial, a impetrante afirma que a exclusão do Simples Nacional ocorreu de forma indevida, devido ao descumprimento parcial da decisão judicial anterior, o que acarretou riscos contratuais, possibilidade de glosas fiscais e perda de contratos vinculados à condição de optante pelo Simples Nacional. Fundamenta o pedido nos arts. 5º, LXIX da Constituição Federal e 151, IV e V do Código Tributário Nacional, sustentando que a liminar deferida suspendia a exigibilidade do crédito tributário. Postula a concessão de tutela liminar para reenquadramento no regime tributário do Simples Nacional, bem como a confirmação da ordem para garantir tal enquadramento para o ano-calendário de 2024, sem aplicação de penalidades fiscais pelo período de suposta mora administrativa. Em despacho inicial, o Juízo determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações, além de intimar a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação. O Ministério Público Federal apresentou manifestação declarando não vislumbrar hipótese legal que justificasse sua intervenção, por se tratar de pretensão de natureza patrimonial individual. A União Federal, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, peticionou requerendo ingresso no feito, na qualidade de parte interessada, e pediu para ser intimada de todos os atos processuais. Em suas informações, a Procuradoria da Fazenda Nacional suscitou preliminares de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis para comprovar o descumprimento de decisão judicial, inexistência de demonstração de exclusão indevida e ausência de comprovação de vínculo direto entre os débitos e a autoridade coatora. Aduziu que não cabe dilação probatória em mandado de segurança, pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito. Alegou ainda ilegitimidade passiva da PGFN para deliberar sobre enquadramento ou exclusão no Simples Nacional, atividade esta regulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pela Receita Federal, conforme dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006. Por sua vez, a Receita Federal, também notificada, informou ter cumprido parcialmente a decisão liminar do mandado de segurança originário, encaminhando à PGFN os débitos que superaram o prazo de noventa dias. Ressaltou, entretanto, que subsistiram débitos que não atingiram o valor mínimo exigido para inscrição em Dívida Ativa, bem como pendências relativas às competências 05/2023, 11/2023 e 01/2024. Argumentou que tais débitos ensejaram a exclusão automática da empresa do Simples Nacional em 31/12/2023, nos termos dos arts. 17, V e 28 a 30 da LC nº 123/2006, pela existência de débitos não suspensos. Assim, a autoridade fiscal defendeu que não há ato ilegal a ser corrigido por via mandamental, requerendo a denegação da segurança e o indeferimento da liminar. Posteriormente, a impetrante apresentou manifestação noticiando o indeferimento administrativo do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, reiterando que tal indeferimento decorre exclusivamente do descumprimento parcial da decisão judicial pela Receita Federal. Afirma que, à época do indeferimento, não havia débitos impeditivos, pois as pendências somente se originaram da inércia administrativa. Requereu a devolução dos prazos administrativos para reenquadramento e a invalidação da decisão que indeferiu o reenquadramento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe analisar o presente Mandado de Segurança sob a perspectiva do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual assegura a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Tal garantia se concretiza por meio da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o rito procedimental para o processamento e julgamento do mandamus. No tocante à matéria tributária, observa-se a aplicabilidade do artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ações judiciais. No caso concreto, a empresa impetrante, I D Saraiva de Oliveira Logística, sustenta ter sido excluída do regime do Simples Nacional em razão da suposta inércia da Receita Federal do Brasil em promover, no tempo devido, a migração de débitos tributários para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que inviabilizou a regularização fiscal indispensável à manutenção no regime simplificado. De acordo com a documentação acostada e as informações prestadas, verifica-se que a exclusão do Simples Nacional ocorreu em 31/12/2023, por ato automático do sistema da Receita Federal, fundamentada na existência de débitos pendentes relativos às competências 05/2023, 11/2023 e 01/2024 (descritos no id. 2070573182), conforme previsto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 123/2006, que disciplinam as hipóteses de exclusão de ofício do regime. Entretanto, resta demonstrado que os débitos que motivaram a exclusão, especificamente o valor de R$ 51,96 referente à competência 05/2023, R$ 14,53 relativo à competência 11/2023, e R$ 34,78 referente à competência 01/2024, são de monta irrisória, o que, por si só, evidencia manifesta desproporcionalidade na aplicação do dispositivo legal. Não se pode perder de vista que o próprio CTN e a legislação correlata reconhecem limites de eficiência administrativa e economicidade para cobrança de valores insignificantes, o que torna desarrazoada a manutenção de óbice à permanência da impetrante no regime simplificado por quantia de tal ordem. Para ilustrar, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO . DIFERENÇA ÍNFIMA ENTRE PAGAMENTO E SALDO DEVEDOR. BOA-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 . Tempestivo o recurso interposto em 26/06/2021, porquanto dentro do prazo de trinta dias úteis estabelecido no art. 1.003, § 5º c.c . art. 183, ambos do CPC. 2. A impetrante foi excluída do regime Simples Nacional em virtude de pagamento a menor referente a débito já inscrito em dívida ativa, o qual foi recolhido sem a inclusão dos encargos legais relativos à referida inclusão. 3. Como bem salientou a Magistrada sentenciante, que “a impetrante emitiu a guia de recolhimento da competência 09/2018 pelo próprio sistema do Simples em 17/06/2019, com vencimento em 28/06/2019, que foi paga em 27/06/2019, com o acréscimo de juros e multa, totalizando o montante de R$ 1.304,35”, sendo que “a diferença entre o valor inscrito em dívida ativa e o recolhido pela impetrante é de apenas R$ 167,62”. 4. Evidenciada, noutro giro, a boa-fé da impetrante, na medida em que tentou solucionar administrativamente a pendência, bem como fez depósito de R$ 200,00, valor superior à diferença acima mencionada, a fim de quitar o débito. 5. Quanto ao equívoco em relação à guia de recolhimento, entende esse Órgão Julgador que, embora o regime simplificado estabeleça regras específicas para o recolhimento dos tributos, não é razoável exigir que o contribuinte recolha, novamente, valor já vertido aos cofres público, isto porque, o pagamento equivocado, não pode ser tido como não pagamento. 6. Considerando as particularidades do caso, observa-se que a negativa de reinclusão da demandante no regime simplificado, nas circunstâncias em que se deu, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por se configurar penalidade excessiva e desproporcional, mormente quando verificada a boa-fé da demandante, o recolhimento integral do débito e a inexistência de prejuízo ao Fisco. 7. Recurso de apelação desprovido.” (TRF-3 - ApCiv: 50088073420204036100 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/03/2022). Destaquei. Ademais, consta nos autos que o débito referente ao mês 05/2023 deveria ter sido, em atenção à decisão liminar proferida no MS nº 1044669-56.2023.4.01.3200, remetido à PGFN para inscrição em dívida ativa, possibilitando a adesão à Transação Tributária e consequente regularização fiscal. A Receita Federal, no entanto, procedeu apenas parcialmente ao envio, o que caracteriza, de fato, descumprimento parcial da ordem judicial, ainda que proferida em outro feito. A propósito, no que se refere à pretensão de compelir esta autoridade coatora a dar imediato cumprimento à decisão proferida naquele outro processo, entendo que tal pleito não pode prosperar, pois a execução de decisão judicial emanada de ação diversa deve ser manejada nos próprios autos em que proferida, inclusive mediante os meios processuais adequados de cumprimento de sentença, não sendo o mandado de segurança instrumento idôneo para essa finalidade. Superada essa questão, em relação aos demais pedidos, verifica-se que a parte impetrante comprovou, por documentos suficientes, as tentativas administrativas frustradas de resolver a pendência junto à Receita Federal, bem como as consequências econômicas e operacionais da exclusão do Simples Nacional. Ressalta-se que a própria autoridade fiscal reconheceu ter cumprido parcialmente a decisão anterior, remetendo apenas parte dos débitos, o que reforça o argumento da impetrante quanto ao prejuízo experimentado. Portanto, estando configurados os requisitos legais, impõe-se o acolhimento parcial da segurança, para determinar à autoridade coatora a devolução dos prazos administrativos, a reanálise do pedido de reenquadramento no regime do Simples Nacional e a abstenção de quaisquer atos lesivos fundados nos débitos de valor ínfimo indicados, porquanto incompatíveis com os princípios da razoabilidade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37, caput, CF/88). Ante o exposto, REJEITO o pedido que visa compelir a autoridade impetrada a cumprir decisão judicial proferida em ação diversa (MS nº 1044669-56.2023.4.01.3200), por inadequação da via eleita, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para: 1 - Determinar à autoridade coatora a devolução dos prazos administrativos de reenquadramento da impetrante no regime do Simples Nacional; 2 - Declarar indevido o óbice à permanência no regime simplificado fundado nos débitos de valor ínfimo (competências 05/2023, 11/2023 e 01/2024), devendo a autoridade proceder à regularização fiscal nos termos da fundamentação. Intimem-se as Autoridades Coatoras para ciência e imediato cumprimento deste decisum. Defiro o ingresso da UNIÃO (Faz. Nacional), como requerido. Custas em reposição à impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, além de restar assegurado o direito de recorrer à Autoridade Coatora, consoante o § 2º do mesmo artigo. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1015832-54.2024.4.01.3200

ID: 329898017

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015832-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. N. DA SILVA PINTO - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS DA COSTA SOUTO

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TIAKI ARAUJO MIKI

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ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015832-54.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. N. DA SILVA PINTO - EPP IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1015832-54.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. N. DA SILVA PINTO - EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a Impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal (CPP) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas às pessoas físicas e jurídicas, para fins de consumo ou industrialização, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a parte autora ser pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos – SIMPLES. Alega ser ilegal a cobrança das referidas contribuições, uma vez que vendas internas e/ou prestação de serviços dentro na Zona Franca de Manaus são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão indeferiu o pedido liminar. A União requereu o ingresso do feito. Impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a liminar. Contrarrazões apresentadas pela União. A autoridade coatora prestou informações. O MPF constatou a inexistência do interesse público primário que justificasse sua atuação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, consoante abaixo: (...) Em exame prefacial, não verifico a presença dos requisitos legais para acolhimento do pleito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). No caso dos autos, a impetrante pretende a aplicação da imunidade sobre a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CPP é uma contribuição social de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. Já a CSLL tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. (...) A tese defendida nos embargos da Impetrante não enseja a modificação do teor da liminar indeferida, diante dos fundamentos acima expostos. Assim, após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte impetrante. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020003-54.2024.4.01.3200

ID: 319383568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020003-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO GUEDES DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020003-54.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020003-54.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO AFONSO GUEDES DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2023 (DN: 25/01/1963). No caso concreto, a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas: - Título de domínio, datado de 2018; - Recibo de inscrição no CAR, datado de 2018; - Cartão do produtor primário, com início de atividade em 2019; - Declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 2023; A documentação converge no sentido de indicar o início da atividade rural apenas em 2018. A parte autora poderia juntar outros documentos para indicar a atividade rural há mais tempo, mas assim não procedeu. Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, em especial no âmbito desta Seção Judiciária, uma vez que tal análise não desconsidera realidades regionais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos; h) a data de início de atividade presente na inscrição do Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física – CAEPF, por se tratar de um período autodeclarado. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidão de exercício de atividade rural emitida pela FUNAI, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado, cartão do produtor primário expedido pelo IDAM e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, complementado por um mais do segundo, o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável, emitida em data anterior “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ) Em tal caso, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme recente entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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