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Processo nº 5003559-84.2025.4.03.6109

ID: 326365657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003559-84.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO APARECIDO BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003559-84.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO APARECIDO B… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003559-84.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO APARECIDO BONI - SP278755 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O TORQUA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar que nesta decisão se examina, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a expedir Certidão de Positiva de débitos com Efeitos de Negativa - CPEN. Aduz ter requerido Certidão Negativa de Débitos – CND em 16.07.2024 que, todavia, não foi expedida em virtude da existência de supostos débitos do SIMPLES nacional no valor de R$ 504.781,89 (quinhentos e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Alega que terceira pessoa, utilizando indevidamente senha do sistema GOV.BR, efetuou fraudulentamente retificações de declarações do SIMPLES que geraram restituições indevidas cujos valores foram depositados em conta no banco PAGSEGURO em seu nome. Argumenta que conquanto tenha notificado o PAGSEGURO, o banco informou que a conta foi aberta em 22.04.2024, bloqueada em 22.07.2024 e consta o valor de R$ 663.932,62 (seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) que só será estornado mediante ordem judicial. Narra ter ajuizado o processo de alvará n.º 1036204-46.2025.8.26.0100, mas que até a data da impetração desta ação mandamental ainda não foi proferida decisão pela 34ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Sustenta ter também protocolado processo administrativo tributário visando o cancelamento das retificações e o estorno das transferências realizadas na conta do PAGSEGURO, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário e permite a expedição da CPEN. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. As explanações contidas na inicial não permitem vislumbrar, nesta análise superficial, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Infere-se de documentos juntados aos autos, consistentes em cópias do processo administrativo n.º 12376.182293/2025-11 que a impetrante requereu a revisão da dívida objeto da Certidão de Dívida Ativa – CDA 80.4.25.222199-41 em decorrência das retificações fraudulentas em declarações do SIMPLES nacional que geraram restituições cujos valores estão custodiados e retidos na instituição financeira PAGSEGURO (ID 369335909 – pág. 9 e 13). Dos referidos documentos verifica-se também que a PAGSEGURO se negou a promover o estorno ainda que tenha sido instada a fazê-lo tanto pela impetrante quanto pela receita federal, argumentando ser necessária decisão judicial (ID 369335909 – pág. 5/6 e ID 369335919 – pág. 99). Alega a impetrante que a existência de processo administrativo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a expedição de Certidão de Positiva de débitos com Efeitos de Negativa – CPEN. Sobre a pretensão, necessário considerar que o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, estabelece que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o artigo 206 do CTN prevê a expedição de CPEN quando na ação executiva tenha sido efetivada penhora ou presente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Observa-se do inciso III do artigo 151 do CTN que não basta a interposição de recurso ou o protocolo de reclamações para que o crédito tributário seja suspenso, sendo necessário que a suspensão esteja prevista na lei reguladora do processo tributário administrativo. Nesse diapasão, o Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal prevê, em seu artigo 33, que o recurso administrativo tem efeito suspensivo, ou seja, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não há, entretanto, qualquer previsão de suspensão no caso de pedido de revisão de lançamento tributário, caso dos autos, de tal forma que não se aplicam os ditames do artigo 151 do CTN. Ainda que houvesse tal previsão, verifica-se que no processo administrativo n.º 12376.182293/2025-11, houve decisão final determinando o seu arquivamento (ID 369335916 – pág. 119/121). Destarte, não é possível obter a certidão prevista no artigo 206 do CTN, que só pode ser expedida quando seja hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalte-se, por fim, que o artigo 111 do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente. Posto isso, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1049511-02.2025.4.01.3300

ID: 338177362

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049511-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049511-02.2025.4.01.3300 AUTOR: LEANDRO DE SOUSA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trat… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049511-02.2025.4.01.3300 AUTOR: LEANDRO DE SOUSA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora requer, já em sede de tutela de evidência, provimento judicial que determine: a) a suspensão da consolidação da propriedade em favor da CEF; b) a suspensão do leilão; c) a manutenção da posse do imóvel em favor do autor; e d) o reconhecimento do direito do autor à purgação da mora. Conquanto tenha atribuído à causa o valor de R$ 7.763,87 (sete mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), alegando tratar-se de "[...] última informação do débito", a narrativa fática em que se arrima a pretensão evidencia que o proveito econômico buscado na presente ação equivale, em verdade, ao valor do imóvel em discussão, que, de acordo com a certidão expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, corresponde à quantia de R$ 164.615,50 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos). Impende reconhecer, assim, que o proveito econômico da presente demanda ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, que define a competência dos Juizados Especiais Federais. Em sendo assim e considerando a norma inserta no artigo 3º, caput da Lei n. 10.259/01, inquestionável a impossibilidade de prosseguimento deste feito neste Juizado Especial Federal, diante da absoluta incompetência. Corroborando essa linha de entendimento, assim decidiu recentemente o TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO BEM DISCUTIDO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas em face do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processar e julgar ação que objetiva a anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade em sede de alienação fiduciária de imóvel, a invalidação de leilão extrajudicial e a reparação por danos morais. 2. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que declinou da competência sob o fundamento de que o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00) era inferior a sessenta salários mínimos, redirecionando o feito à 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível. 3. O Juizado Especial suscitou o conflito de competência, argumentando que o imóvel foi avaliado em R$ 824.060,26, objeto de contrato de financiamento de R$ 390.000,00, e que a indenização por danos morais pleiteada corresponde a oitocentos salários mínimos, valores que superam o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de imóvel, considerando-se o critério do valor da causa para fins de competência dos Juizados Especiais Federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações em que se pleiteia a anulação de leilão extrajudicial de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem discutido. 6. No caso concreto, consta da certidão de matrícula do imóvel que o bem foi avaliado em R$ 824.060,26 na data da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Esse montante ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 para a competência dos Juizados Especiais Federais. 7. Precedentes da 3ª Seção do TRF1 corroboram a tese de que o critério do valor do imóvel deve ser utilizado para definir a competência, afastando a atribuição aleatória de valores pelo autor da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. Tese de julgamento: "1. O critério do valor da causa deve observar o proveito econômico efetivamente almejado na demanda, especialmente em ações que busquem a anulação de leilão extrajudicial de imóvel. 2. O valor do imóvel deve ser considerado para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais, afastando-se valores aleatoriamente atribuídos pelo autor. 3. Quando o valor do imóvel superar o teto de sessenta salários mínimos, a competência é do Juízo Federal Comum." Legislação relevante citada: CPC, art. 292, II; Lei nº 10.259/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1000943-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, Terceira Seção, PJe 10/06/2024; TRF1, CC 1019485-32.2022.4.01.0000, Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Terceira Seção, PJe 16/02/2024; TRF1, CC 1004168-91.2022.4.01.0000, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, PJe 25/01/2023. (CC 1021557-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/05/2025 PAG.) Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar a causa, pelo que determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Adote a Secretaria as providências necessárias. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Banco Do Brasil Sa x Laurimar Costa Ferraz

ID: 334172192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022527-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LAURIMAR COSTA FERRAZ

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022527-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049116-13.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022527-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049116-13.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A POLO PASSIVO:LAURIMAR COSTA FERRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022527-21.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela instituição financeira. A controvérsia originou-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Laurimar Costa Ferraz contra a União e o Banco do Brasil, na qual o autor alegou ter recebido valor inferior ao devido a título de cotas do PASEP, ao buscar o saque em agência bancária após sua aposentadoria. Pleiteou a restituição dos valores supostamente desfalcados e danos morais. Na origem, a União contestou sustentando a ilegitimidade passiva e a improcedência dos cálculos apresentados pelo autor. Sobreveio decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento pelo Banco do Brasil, que sustentou sua ilegitimidade passiva e defendeu a permanência da União no polo passivo. Contudo, esta relatoria entendeu que, tratando-se de sentença e não de decisão interlocutória, o recurso cabível seria apelação, sendo inadmissível o agravo de instrumento, inclusive sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão que reconhece a incompetência da Justiça Federal e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual tem natureza de decisão interlocutória, não se confundindo com sentença, por não resolver o mérito da causa. Reforça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o conteúdo da decisão deve prevalecer sobre sua denominação formal. Assim, sustenta que o agravo de instrumento é cabível e o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de erro invencível, configura decisão indevida. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja conhecido o agravo de instrumento originariamente interposto, ou, em não sendo exercido juízo de retratação, que o agravo interno seja provido para reformar a decisão monocrática. Intimada, a parte agravada não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022527-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049116-13.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A POLO PASSIVO:LAURIMAR COSTA FERRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A questão controvertida diz respeito à admissibilidade recursal, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual competente quanto ao litisconsorte passivo remanescente. Note-se que, embora o juízo de origem tenha intitulado o ato processual de “sentença”, a decisão recorrida é interlocutória, pois não pôs fim ao processo, apenas excluiu a União do feito e declinou da competência. Logo, independentemente da denominação do ato judicial, na linha do que já decidido pelo STJ em caso similar (AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ), o pronunciamento judicial que não põe fim ao processo e tem natureza jurídica de interlocutória, desafia a interposição de agravo de instrumento. O art. 1.015, VII, do CPC estabelece como recurso cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre “exclusão de litisconsorte”, como no caso concreto. Com efeito, a decisão que exclui litisconsorte e afirma a incompetência do Juízo desafia agravo de instrumento e não apelação. Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem. Súmula nº 211/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. 6. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. 7. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra a decisão judicial a qual se pretende impugnar. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.632.625/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 936.622/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Nesse sentido, também colho os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E DOCUMENTOS ACADÊMICOS. DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUI LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em que pretende a autora o provimento jurisdicional para anular o certificado de conclusão de curso, histórico escolar e diploma emitidos pela FALBE em seu nome e a emissão de novos documentos, bem como indenização por danos morais. 2. Apelação interposta contra decisão que reconhece a ilegitimidade passiva da União e declara a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar do feito. 3. O ato judicial que extingue o processo em relação a apenas um dos litisconsortes não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 4. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 5. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação não conhecida. (AC 0004038-46.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE E DECLARA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NATUREZA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "A decisão que exclui litisconsorte passivo da lide e declina da competência para a Justiça Estadual tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Precedentes desta Corte e do STJ. Entendimento não alterado em decorrência da reforma processual promovida pela Lei 11.232/2005". (AGA 0008947-97.2008.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/10/2008 PAG 708) 2. Não tem cabimento a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese de erro inescusável. Na mesma linha de interpretação, já decidiu esta Casa: "O recurso cabível em face de decisão interlocutória que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo em razão do proveito econômico perseguido pela parte autora é o agravo de instrumento. Constitui erro grosseiro a manifestação de apelação [...] (AC 0064346-16.2015.4.01.3800,DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0052347-59.2011.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Logo, revendo o posicionamento exposto na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser conhecido e apreciado, o que ora passo a fazer. A controvérsia versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurarem no polo passivo da ação principal que discute a responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes de alegadas subtrações realizadas na conta PASEP da parte autora, além da ausência de aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação. Cumpre observar que não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. Conforme o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”, contudo, diante do agravo interno interposto, passa-se à apreciação colegiada. O pleito posto é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente a alegados saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. O pleito na ação principal é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente a alegados saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, a teor do disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ, deve ser mantida a decisão recorrida, à míngua de novos elementos ou alteração da jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento, e prosseguindo no julgamento, nego-lhe provimento para manter a decisão agravada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022527-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049116-13.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A POLO PASSIVO:LAURIMAR COSTA FERRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. EXCLUSÃO DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA DO ATO PROCESSUAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por considerá-lo incabível contra decisão que excluiu a União do polo passivo da demanda e declinou da competência para a Justiça Estadual. Na ação de origem, o autor alegou ter recebido valor inferior ao devido em conta vinculada ao PASEP e pleiteou indenização por danos materiais e morais contra a União e o Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. O Banco do Brasil sustenta que a decisão impugnada é interlocutória e, portanto, recorrível por agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que excluiu a União do polo passivo e declinou da competência da Justiça Federal; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados danos decorrentes de saques indevidos e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que exclui litisconsorte e declina da competência é de natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falha na prestação do serviço quanto à conta PASEP. 5. A ilegitimidade da União foi corretamente reconhecida, uma vez que a causa de pedir não se refere aos critérios de cálculo das quotas, mas à má gestão do banco, o que atrai a competência da Justiça Estadual. 6. O agravo de instrumento deve ser conhecido, afastando-se a hipótese de erro grosseiro, uma vez que se trata de decisão interlocutória, sendo inaplicável a fundamentação anterior que negou seguimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que exclui litisconsorte do polo passivo e declina da competência da Justiça Federal. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados saques indevidos e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. 3. A exclusão da União do polo passivo impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, §3º, 927, III e 1.015, VII; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.632.625/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 936.622/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 03.09.2019; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20.09.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento, e, prosseguindo no julgamento, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Banco Do Brasil Sa x Laurimar Costa Ferraz

ID: 334172203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022527-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LAURIMAR COSTA FERRAZ

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022527-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049116-13.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022527-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049116-13.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A POLO PASSIVO:LAURIMAR COSTA FERRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022527-21.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela instituição financeira. A controvérsia originou-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Laurimar Costa Ferraz contra a União e o Banco do Brasil, na qual o autor alegou ter recebido valor inferior ao devido a título de cotas do PASEP, ao buscar o saque em agência bancária após sua aposentadoria. Pleiteou a restituição dos valores supostamente desfalcados e danos morais. Na origem, a União contestou sustentando a ilegitimidade passiva e a improcedência dos cálculos apresentados pelo autor. Sobreveio decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento pelo Banco do Brasil, que sustentou sua ilegitimidade passiva e defendeu a permanência da União no polo passivo. Contudo, esta relatoria entendeu que, tratando-se de sentença e não de decisão interlocutória, o recurso cabível seria apelação, sendo inadmissível o agravo de instrumento, inclusive sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão que reconhece a incompetência da Justiça Federal e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual tem natureza de decisão interlocutória, não se confundindo com sentença, por não resolver o mérito da causa. Reforça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o conteúdo da decisão deve prevalecer sobre sua denominação formal. Assim, sustenta que o agravo de instrumento é cabível e o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de erro invencível, configura decisão indevida. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja conhecido o agravo de instrumento originariamente interposto, ou, em não sendo exercido juízo de retratação, que o agravo interno seja provido para reformar a decisão monocrática. Intimada, a parte agravada não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022527-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049116-13.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A POLO PASSIVO:LAURIMAR COSTA FERRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A questão controvertida diz respeito à admissibilidade recursal, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual competente quanto ao litisconsorte passivo remanescente. Note-se que, embora o juízo de origem tenha intitulado o ato processual de “sentença”, a decisão recorrida é interlocutória, pois não pôs fim ao processo, apenas excluiu a União do feito e declinou da competência. Logo, independentemente da denominação do ato judicial, na linha do que já decidido pelo STJ em caso similar (AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ), o pronunciamento judicial que não põe fim ao processo e tem natureza jurídica de interlocutória, desafia a interposição de agravo de instrumento. O art. 1.015, VII, do CPC estabelece como recurso cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre “exclusão de litisconsorte”, como no caso concreto. Com efeito, a decisão que exclui litisconsorte e afirma a incompetência do Juízo desafia agravo de instrumento e não apelação. Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem. Súmula nº 211/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. 6. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. 7. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra a decisão judicial a qual se pretende impugnar. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.632.625/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 936.622/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Nesse sentido, também colho os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E DOCUMENTOS ACADÊMICOS. DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUI LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em que pretende a autora o provimento jurisdicional para anular o certificado de conclusão de curso, histórico escolar e diploma emitidos pela FALBE em seu nome e a emissão de novos documentos, bem como indenização por danos morais. 2. Apelação interposta contra decisão que reconhece a ilegitimidade passiva da União e declara a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar do feito. 3. O ato judicial que extingue o processo em relação a apenas um dos litisconsortes não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 4. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 5. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação não conhecida. (AC 0004038-46.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE E DECLARA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NATUREZA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "A decisão que exclui litisconsorte passivo da lide e declina da competência para a Justiça Estadual tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Precedentes desta Corte e do STJ. Entendimento não alterado em decorrência da reforma processual promovida pela Lei 11.232/2005". (AGA 0008947-97.2008.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/10/2008 PAG 708) 2. Não tem cabimento a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese de erro inescusável. Na mesma linha de interpretação, já decidiu esta Casa: "O recurso cabível em face de decisão interlocutória que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo em razão do proveito econômico perseguido pela parte autora é o agravo de instrumento. Constitui erro grosseiro a manifestação de apelação [...] (AC 0064346-16.2015.4.01.3800,DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0052347-59.2011.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Logo, revendo o posicionamento exposto na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser conhecido e apreciado, o que ora passo a fazer. A controvérsia versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurarem no polo passivo da ação principal que discute a responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes de alegadas subtrações realizadas na conta PASEP da parte autora, além da ausência de aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação. Cumpre observar que não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. Conforme o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”, contudo, diante do agravo interno interposto, passa-se à apreciação colegiada. O pleito posto é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente a alegados saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. O pleito na ação principal é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente a alegados saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, a teor do disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ, deve ser mantida a decisão recorrida, à míngua de novos elementos ou alteração da jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento, e prosseguindo no julgamento, nego-lhe provimento para manter a decisão agravada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022527-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049116-13.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A POLO PASSIVO:LAURIMAR COSTA FERRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. EXCLUSÃO DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA DO ATO PROCESSUAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por considerá-lo incabível contra decisão que excluiu a União do polo passivo da demanda e declinou da competência para a Justiça Estadual. Na ação de origem, o autor alegou ter recebido valor inferior ao devido em conta vinculada ao PASEP e pleiteou indenização por danos materiais e morais contra a União e o Banco do Brasil. Reconhecida a ilegitimidade da União, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. O Banco do Brasil sustenta que a decisão impugnada é interlocutória e, portanto, recorrível por agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que excluiu a União do polo passivo e declinou da competência da Justiça Federal; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados danos decorrentes de saques indevidos e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que exclui litisconsorte e declina da competência é de natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falha na prestação do serviço quanto à conta PASEP. 5. A ilegitimidade da União foi corretamente reconhecida, uma vez que a causa de pedir não se refere aos critérios de cálculo das quotas, mas à má gestão do banco, o que atrai a competência da Justiça Estadual. 6. O agravo de instrumento deve ser conhecido, afastando-se a hipótese de erro grosseiro, uma vez que se trata de decisão interlocutória, sendo inaplicável a fundamentação anterior que negou seguimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que exclui litisconsorte do polo passivo e declina da competência da Justiça Federal. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegados saques indevidos e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. 3. A exclusão da União do polo passivo impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, §3º, 927, III e 1.015, VII; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.632.625/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 936.622/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 03.09.2019; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20.09.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento, e, prosseguindo no julgamento, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Processo nº 1038338-21.2024.4.01.0000

ID: 320358157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038338-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038338-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005552-40.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CASSEL RUZZAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038338-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005552-40.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038338-21.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº. 1007898-61.2023.4.01.3400 (ID 2129129201 - Pág. 1/2 - fls. 233/234 dos autos originários nº. 1007898-61.2023.4.01.3400) que, em síntese, indeferiu o pedido de condenação da União em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Em defesa de suas pretensões, os ora agravantes apresentaram, em síntese, as postulações e as teses jurídicas constantes do recurso de ID 427281501 - Págs. 1/7 - fls. 2/8 dos autos digitais, ocasião em que requereram a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que, “A decisão agravada (ID.: 2129129201) merece reforma no que tange à fixação dos honorários de sucumbência da fase de execução em desfavor da União, porquanto não condenou a Fazenda Nacional, ora agravada, em honorários sucumbenciais decorrentes da fase de cumprimento de sentença.” (ID 427281501 - Pág. 4 - fl. 5 dos autos digitais). Contrarrazões apresentadas (ID 434307882 - Págs. 1/7 - fls. 23/29 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038338-21.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme consta dos autos, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, verbis: "Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DIVINA MARIA DE SOUSA e LAERCIO LOPES FERREIRA contra a UNIÃO, visando impelir a executada a abster-se da cobrança do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar, bem como a restituir os valores descontados dos filiados nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Verifico que os requisitórios já foram expedidos e depositados, conforme certidão de ID 1663486467. ID 2121986823 e 1683493449 - Quanto ao pedido do advogado de condenação da União em honorários sucumbenciais com base na Súmula 345 do STJ, passo às seguintes considerações: Registro que, de fato, a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973 exteriorizam o entendimento da Corte Especial do STJ de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais nos procedimentos de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, ainda que não impugnados. Analisando-se o fundamento gerador de tal posição, é possível verificar que o STJ avalia que tais execuções possuiriam uma complexidade diferenciada no processo executório, porquanto se faria necessária “a identificação da titularidade do direito do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo exauriente dessa específica fase de cumprimento.” (REsp nº 1.648.238/RS). Desta feita, o entendimento adotado deriva da percepção de que os cumprimentos de sentença daquelas ações coletivas demandariam uma “elevada carga cognitiva” e “amplo contraditório”, consistentes, entre outros, na verificação da própria existência do direito material. Ocorre que as nuances que ensejaram a fixação do entendimento anteriormente explicitado divergem substancialmente da presente demanda, porquanto embora o título executivo judicial executado seja genérico, os cumprimentos de sentença dele decorrentes não apuram situações jurídicas novas que demandam defesa, tampouco rediscutem o mérito da causa. Ademais, não há juízo sobre a titularidade dos exequentes em relação ao direito material, mesmo porque os beneficiários são pessoas conhecidas, usualmente servidores da carreira, de modo que não há que se falar em individualização dos sujeitos, mas meramente individualização dos cálculos. Assim, observa-se que as controvérsias existentes neste cumprimento de sentença dizem respeito à mera conferência de valores, não abarcando tema de elevado grau de complexidade, como citado nos casos paradigmas. É oportuno pontuar, ainda, que a aplicação indiscriminada da tese fixada no Tema 973 e no enunciado da Súmula 345 do STJ, sem que seja ponderado o contexto que ensejou a sua criação, ocasiona significativas consequências de ordem prática, como a oneração injustificada do erário, a retribuição por um serviço advocatício que efetivamente não foi prestado, além do desestímulo à transação entre as partes em demandas dessa natureza. Neste sentido, posto que a situação ora em análise não se encaixa nas premissas que foram fundamento da Súmula 345, nem do Tema 973, aplica-se a determinação constante no art. 85, § 7º, do CPC. Com tais elucidações, indefiro o pedido de condenação da União em honorários sucumbenciais. Devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se". (ID 2129129201 - Pág. 1/2 - fls. 233/234 dos autos originários nº. 1007898-61.2023.4.01.3400). No que se refere aos honorários sucumbenciais, alega o agravante, em síntese, que, “A decisão agravada (ID.: 2129129201) merece reforma no que tange à fixação dos honorários de sucumbência da fase de execução em desfavor da União, porquanto não condenou a Fazenda Nacional, ora agravada, em honorários sucumbenciais decorrentes da fase de cumprimento de sentença.” (ID 427281501 - Pág. 4 - fl. 5 dos autos digitais), requerendo, ao final, “(b) a devida condenação da executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em decorrência do presente cumprimento individual da sentença coletiva, por força da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, – com a correta aplicação normativa, calculados nos limites e critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, § 6º-A e § 8º-A do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de vigência à legislação federal (...)” (ID 427281501 - Pág. 6/7 – fl. 7/8 dos autos digitais). Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”, de acordo com o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar". 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente". 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp 2029636/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2024, publicado DJe 01/07/2024). (Destaquei). Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190) é de se reconhecer que na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV., que, conforme modulação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, 01/07/2024. A propósito, mencionem-se precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal sobre essa questão, cujas ementas dos acórdãos seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença, sob regime do RPV, em que o INSS não interpôs embargos. 2. Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2029636/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 3. Ao modular os efeitos do referido julgado, o STJ firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão (1º/07/2024). 4. No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV (AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023). 5. Apelação provida, eis que devidos os honorários advocatícios em questão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. (AG 1028880-58.2021.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, publicado PJe 11/12/2024). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmero conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 2. Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. Vide, nesses sentidos, os precedentes declinados no voto. 4. Assim, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento deverá ser efetivado mediante requisição de pequeno valor, considerando que o feito de origem, a despeito de tratar-se de processo eletrônico, tramita em sistema diverso ao utilizado por esta Corte Regional e para se evitar a supressão de instância no que tange a adoção de parâmetros para estipulação da sucumbência, deverá o julgador de origem, que possui melhores condições para análise dos autos a luz dos parâmetros retrocitados, acaso não configurada qualquer das hipóteses acima explicitadas, fixar os honorários advocatícios de sucumbência, relativos à fase de cumprimento de sentença, em face do INSS, ora agravado. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1009192-32.2024.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Relator convocado JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, NONA TURMA, publicado PJe 05/12/2024). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DOS PRECATÓRIOS E RPV. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1190 STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o o pedido atinente à fixação de honorários no cumprimento de sentença. 2. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024). 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0048134-10.2011.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, publicado PJe 11/12/2024). (Destaquei). Dessa forma, na hipótese, considerando que a r. decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença, é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. Diante disso, dou provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios, no caso, conforme as diretrizes acima estabelecidas. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 72/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038338-21.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SEM IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190), OU SEJA, 01/07/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO TEMA 1090 DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. 2. Na hipótese, considerando que a r. decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença, é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1035370-08.2021.4.01.3400

ID: 316438214

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035370-08.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO CRUZ LIA SILVA MACHADO LUIZ CARLOS MONTANARI MARIA DO CARMO PORTILHO YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1035370-08.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1035370-08.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor da UNIÃO, relativamente à obrigação constituída nos autos do processo de conhecimento de n. 2767-94.2001.4.01.3400. Homologado acordo quanto aos créditos pertinentes à exequente LIA SILVA MACHADO (ID 1223726268); requisição migrada (ID 1465230386). A executada ofertou impugnação quanto aos demais exequentes (IDs 761318946 e 1659013452). A exequente veio aos autos refutar a impugnação (ID 1866058658). Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Foi proferida decisão extinguindo o feito sem a resolução do mérito em relação aos exequentes GETÚLIO CRUZ e LUIZ CARLOS MONTANARI (ID 2135815088). O polo ativo comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n° 1026116-21.2024.4.01.0000 (ID 2141407551). A União apresentou documentos para comprovar a existência de litispendência/coisa julgada em relação aos exequentes YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA e MARIA DO CARMO PORTILHO (ID 2147551456). Precatório da exequente LIA SILVA MACHADO foi depositado (ID 2149586758). É o breve relato. Decido. De início, quanto ao Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Litispendência ou coisa julgada. Aponta a União ter o exequente litispendência/coisa julgada prejudicial constituída nos autos dos processos abaixo: MARIA DO CARMO PORTILHO - Processo nº 0023591-50.1996.4.01.3400 (litispendência - processo em tramite - PJe) YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA - Processo nº 0023598-42.1996.4.01.3400 (coisa julgada - sentença de mérito - segurança denegada) Conforme se infere da análise dos documentos de IDs 2147551462, 2147551469, 2147551476, 2147551477 e 2147551480, as servidoras YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA e MARIA DO CARMO PORTILHO são partes nos processos acima indicados. Referidos documentos revelam, por certo, que se cuida rigorosamente da mesma matéria versada na ação 0002767-94.2001.4.01.3400, pretendendo os requerentes, nestes autos, dar cumprimento à sentença transitada em julgado neste último feito. Com efeito, acerca da causa de pedir remota, os fatos delineados em ambas as ações eram rigorosamente os mesmos, consubstanciados na redução do valor da RAV paga aos Técnicos do Tesouro Nacional a partir de junho de 1995, por força da Resolução CRAV nº 1, que estabelecia que a RAV seria paga aos TTNs com valoração equivalente a até 45% daquela atribuída aos integrantes da categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Quanto à causa de pedir próxima, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido também são os mesmos: o limite máximo e a base de cálculo estabelecida pela Resolução CRAV n. 1 afrontaria a Medida Provisória n. 831/1995, convertida na Lei n. 9.624/98, segundo a qual a RAV observaria como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. Os pedidos também são idênticos: o reconhecimento do direito à RAV nos termos da MP n. 831/1995, com a diferença de que o autor, em seu MSI, não fazia referência às avaliações individuais e plurais, ou seja, pretendia o pagamento do adicional no valor máximo (8x), sem limitação. Ocorre que, no momento do ajuizamento do MSI, o pagamento da RAV era pelo valor máximo, consoante o art. 1º da Res. CRAV n. 1/1995, já que ainda não havia sido aprovado o modelo de aferição da eficiência individual da atividade fiscal. Assim sendo, embora redigidos de forma diferente, os pedidos de ambas as ações eram idênticos, ou seja, que fossem afastados o limite e a base de cálculo impostos pela Res. CRAV, e reconhecido o direito a o recebimento da RAV nos termos da MP n. 831/1995. Reconhecida a coisa julgada, resta inafastável sua eficácia, não se aplicando ao autor o quanto decidido na AC, não se configurando, na hipótese, o conflito de coisas julgadas solvido pelo precedente do ARESP 600.811/SP. Por certo, os efeitos decorrentes da coisa julgada erga omnes decorrente de ações coletivas não beneficiam os autores das ações individuais que foram julgadas improcedentes e transitaram em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1392712 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18/09/2018, DJe. 21/09/2018) 1.2. Coisa julgada em relação a exequente YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA. Por fim, esclareço que a norma que impede o pagamento, dentro de processo de mandado de segurança, de parcelas devidas relativas a período anterior ao seu ajuizamento, constitui norma que impede a utilização do MS como sucedâneo de ação de cobrança. Porém, nas situações em que a segurança foi denegada por negativa do direito, como no caso em exame, a coisa julgada formada impede sejam reclamadas parcelas ainda que vencidas anteriormente ao ajuizamento do mandamus, em obediência à coisa julgada. Esse o panorama, tenho que a pretensão da exequente YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA encontra óbice na coisa julgada formada. Tais as razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 925, c/c art. 485, V, ambos do CPC, em relação a YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA. Honorários pelos exequentes excluídos, fixados em 10% sobre a parcela do valor executado que não exceder a 200 salários mínimos, e em 8% sobre a parcela que o exceder, conforme art. 85, §3º, I e II, c/c §5º do mesmo artigo. 1.3. Litispendência em relação a exequente MARIA DO CARMO PORTILHO. A parte executou a sentença, obtendo o proveito econômico apenas a partir da data da impetração do mandamus, distribuído em 27/11/1996. À época, ainda antes da promulgação da Lei n. 12.016/2009, já se entendia jurisprudencialmente que o mandado de segurança não poderia ser sucedâneo de ação de cobrança, razão pela qual os efeitos patrimoniais da concessão da segurança somente seriam sentidos a partir da data da impetração. Para valores referentes ao período anterior, a parte teria que lançar mão de ação ordinária. Então, por consequência, forçoso que se conclua que as parcelas anteriores à impetração individual do autor não foram alcançadas pela litispendência ora apontada. Ainda por consequência, a coisa julgada formada na ação coletiva n. 2001.34.00.002765-2 beneficia a requerente, ainda que apenas relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1996 (início do período reconhecido na ação coletiva) e 26/11/1996 (dia imediatamente anterior ao ajuizamento do MSI). Tais as razões, determino o prosseguimento da execução abrangendo somente o período anterior ao ajuizamento do MSI. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada relativa ao período apontado acima. Com a juntada da planilha, abra-se vista à União para que se manifeste sobre os cálculos, ocasião em que poderá apresentar proposta de acordo. Retifique-se a autuação, para excluir YONNE GUIMARAES PACHECO DA SILVA do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009813-55.2021.4.01.3000

ID: 316499062

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009813-55.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE SANCHES ZAMORA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1009813-55.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1009813-55.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIRCE SANCHES ZAMORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO A decisão de ID 2164026453 rejeitou a impugnação apresentada pela parte exequente, condenando-a em honorários advocatícios. Ademais, homologou os valores calculados pela Contadoria Judicial no ID 1927754672, fixados em R$ 161.248,44, determinando o prosseguimento do feito com a expedição do respectivo requisitório. A parte exequente interpôs apelação contra a decisão (ID 2174271711). A parte executada apresentou manifestação (ID 2178120078) impugnando o recurso interposto, pugnando pelo não recebimento por se tratar de erro grosseiro. Subsidiariamente, requereu o recebimento da manifestação como contrarrazões. É o relato. Decido. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui rito próprio, distinto daquele aplicável entre particulares, dispensando a prolação de sentença de extinção nos moldes do art. 487 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a decisão que homologa os cálculos, fixa o valor devido e determina a expedição do requisitório tem natureza terminativa e, por isso, é impugnável por apelação, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir agravo de instrumento em hipóteses de erro grosseiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. OMISSÃO DO JULGADOR DE ORIGEM. RECURSO MANEJADO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o lado agravante em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria do juízo e determinou a expedição de requisitório de pagamento para satisfação do crédito perseguido, determinando o arquivamento dos autos e omitindo-se quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 3. Com efeito, o inciso III do art. 924 do CPC estabelece como causa extintiva da execução a hipótese de "quanto o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida", ao passo que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (previsto nos artigos 534 e 535 do CPC/2015) possui suas peculiaridades, dentre elas a satisfação do crédito mediante pagamento por intermédio de requisição de pequeno valor RPV ou precatório, inexistindo previsão de sentença extintiva pelo pagamento, providência adotada para execução contra a Fazenda Pública na vigência do CPC/73. Desse modo, a decisão que acolhe ou rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como a decisão que homologa os cálculos, indicando o valor devido e determinando a expedição dos requisitórios de pagamento, possui natureza terminativa. 4. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão em cumprimento de sentença está sujeita a recurso secundum eventum litis, de sorte que caberá agravo de instrumento em face da decisão que, acolhendo, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecer excesso de execução e determinar ulteriores deliberações no sentido de se apurar o valor devido/controverso, com elaboração de novos cálculos ou ulteriores deliberações que se fizerem necessárias para apuração do crédito exequendo. 5. Por outro lado, quando ausente impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitada a impugnação ofertada, restando apenas à homologação do cálculo apresentado pelo lado exequente/executado ou Contadoria judicial, como no caso dos autos, em que o juízo fixou o valor devido e aplicou o art. 535, §3º, incisos I e II do CPC, com determinação de expedição de Precatório/RPV e arquivamento dos autos, não resta dúvida que a natureza da decisão é terminativa, sendo a apelação o recurso cabível. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp 1855034, Relator Ministro Herman Benjamin, em 03/03/2020. DJe 18/05/2020; STJ, Segunda Turma, REsp 1902533, Relator Ministro Og Fernandes, em 18/05/2021. DJe 24/05/2021. 6. Assim, a interposição de agravo de instrumento em face de decisão terminativa que encerra a fase de cumprimento de sentença se desvela erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ainda que assim não fosse, em face de omissão do julgador de origem deve a parte manejar embargos de declaração, pois tanto o recurso de apelação quanto o agravo de instrumento estão legalmente limitados aos termos da sentença/decisão recorrida, razão pela qual as questões que não foram apreciadas pela instância a quo não podem ser examinadas, originariamente, pela instância revisora, sob pena de caracterizar supressão de instância, consubstanciando ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1033488-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifo nosso) Assim, considerando que a decisão retro homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de requisitório, com expressa rejeição à impugnação oposta, reconheço que se trata de ato jurisdicional de natureza terminativa, passível de apelação. Nesse contexto, entendo adequado o processamento do recurso de apelação interposto pela parte exequente. Destaco que não há necessidade de nova intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, uma vez que esta já se manifestou nos autos (ID 2178120078), requerendo, de forma subsidiária, o recebimento de sua petição como contrarrazões. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as necessárias anotações. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1074813-92.2023.4.01.3400

ID: 334191713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1074813-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

JULIANA BASTOS NEVES

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VICTOR MOREIRA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO SARMET DE MATTOS DE GOES TELLES

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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KARLO FONSECA TINOCO

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ANA LUIZA FERNANDES CALIL

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TATIANA MACHADO ALVES

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CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA

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ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO

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JONATHAN JONES MOREIRA SIRAGUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074813-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074813-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: U. F. … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074813-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074813-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: U. F. APELADO: L. A., E. R. M. C. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A, TATIANA MACHADO ALVES - RJ183027-A, JONATHAN JONES MOREIRA SIRAGUSA - DF69829-A, KARLO FONSECA TINOCO - RJ206667-A, ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO - RJ187117-A, ANA LUIZA FERNANDES CALIL - RJ188534-A, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA - RJ161535-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A e BRENNO SARMET DE MATTOS DE GOES TELLES - RJ209047-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1074813-92.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança à EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suas razões recursais, a União sustenta que o pedido formulado pela impetrante, para que lhe sejam fornecidas informações detalhadas sobre importações da substância mesilato de lenvatinibe, esbarra em normas de sigilo fiscal. Argumenta que a proteção do sigilo está amparada constitucionalmente e regulamentada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 7.724/2012. Alega que as informações pleiteadas envolvem dados sensíveis e o simples interesse da titular da patente em monitorar atos de terceiros não configura, por si só, interesse público relevante a justificar a quebra da confidencialidade fiscal. Requer a reforma da sentença, com o indeferimento do pedido da impetrante. Em contrarrazões, a apelada sustenta que é titular da patente BR 11 2012 003592 4, que abrange o princípio ativo mesilato de lenvatinibe, utilizado na composição do medicamento Lenvima®. Argumenta que, conforme o art. 42 da Lei de Propriedade Industrial, possui o direito de impedir terceiros de explorar economicamente o objeto da sua patente, inclusive por meio de importações. Afirma que as informações solicitadas são necessárias para que possa exercer o direito de zelar pela exclusividade conferida pela patente e monitorar eventuais infrações. Enfatiza que não se trata de solicitação genérica ou desprovida de fundamento, mas de exercício de prerrogativa legítima amparada na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Defende a manutenção da sentença. Neste Tribunal, o Ministério Público Federal/PRR1 não se manifestou sobre o mérito da demanda por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1074813-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074813-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: U. F. APELADO: L. A., E. R. M. C. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN JONES MOREIRA SIRAGUSA - DF69829-A, ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO - RJ187117-A, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA - RJ161535-A, TATIANA MACHADO ALVES - RJ183027-A, ANA LUIZA FERNANDES CALIL - RJ188534-A, KARLO FONSECA TINOCO - RJ206667-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, BRENNO SARMET DE MATTOS DE GOES TELLES - RJ209047-A, VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A e JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise, bem como da remessa necessária. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito do titular de patente de acessar dados de importação submetidos a regime de confidencialidade. O juízo de origem concedeu a segurança em mandado impetrado por empresa titular de patente industrial, determinando à autoridade impetrada o fornecimento de informações relativas à importação da substância mesilato de lenvatinibe (substância ou medicamento acabado), a fim de possibilitar à impetrante a verificação de eventuais infrações à sua patente. A insurgência da União Federal fundamenta-se na alegada violação ao sigilo fiscal, ao sustentar que as informações solicitadas estariam resguardadas por cláusula legal de confidencialidade, não tendo a impetrante demonstrado interesse público relevante ou justificativa legal para obter tais dados. A Constituição Federal estabelece que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Regulamentando referido dispositivo, a Lei n.º 12.527/11 dispõe: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (...) Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. Por sua vez, a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, prescreve no art. 42: Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente. Note-se que a proteção legal conferida ao titular da patente envolve, portanto, o direito de fiscalizar e adotar medidas administrativas e judiciais com vistas à preservação de sua exclusividade de exploração econômica do bem imaterial. No caso em exame, a impetrante comprovou a titularidade da patente BR 11 2012 003592 4, vigente até 16/08/2030, que recobre o princípio ativo mesilato de lenvatinibe, utilizado na composição do medicamento Lenvima®. Ademais, comprovou que os dados requeridos não se encontram acessíveis de forma detalhada nas plataformas públicas da Administração, motivo pelo qual formulou Pedido de Acesso à Informação junto à Receita Federal do Brasil. A negativa administrativa baseou-se em genérica menção à proteção de sigilo fiscal, sem indicar de que forma os dados solicitados se enquadrariam concretamente nas hipóteses de confidencialidade previstas em lei, ao passo que o entendimento prevalecente é de que o sigilo é a exceção, e a publicidade, a regra, sendo vedada a negativa injustificada de acesso à informação pública, especialmente quando necessária à tutela de direito fundamental. Nesse sentido, o juízo de origem bem analisou a questão posta, conforme se observa do seguinte trecho da sentença: (...) não se há de acolher as razões inscritas nas informações. E isso por dois fundamentos preponderantes: a) deve-se manter vívida a premissa estabelecida pelo princípio da publicidade, conforme exaustivamente explanado acima; e b) os dados requeridos aparentemente não perfazem informações negociais cuja sensibilidade autorizaria o sigilo, mormente se considerada a hipótese legislativa do art. 30 da Lei de Propriedade Intelectual, que determina, após 18 meses do depósito ou da prioridade mais antiga, a publicidade do pedido de patente e dos dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI (§2o). (...) A utilização desses princípios ativos (patenteados) para posterior fabricação de medicamentos ou derivados, no caso concreto, é passo naturalmente consequente à aquisição da patente que, ausentes maiores especificidades acerca desses medicamentos e derivados, não revela maiores informações estratégicas da atividade empresarial. Na casuística, essa utilização é decorrência lógica, já que a substância ativa destina-se a uso farmacêutico, tal como descrito no id. 362270346. Ressalte-se que não integra o pleito inicial o conhecimento dos demais componentes de fórmula do medicamento, o nome do produto, as intenções comerciais das empresas requerentes do registro ou quaisquer informações adicionais. O pleito é restrito ao nome das empresas interessadas e ao status da apreciação do pleito de registro de substância de que é titular a impetrante. (...) Por fim, o art. 42 da lei no 9279/1996 confere ao titular da patente o direito de atuar preventivamente à violação de sua posição jurídica de proprietário. Sonegar informações acerca de pleito de registro sanitário de produto cujo processo produtivo manipula princípio ativo de sua propriedade representa óbice ilegítimo ao exercício de eventual pretensão obstativa de ameaça de lesão a direito. Nesses termos, por tudo quanto esposado acima, parece inequívoca a prevalência do princípio da publicidade. A uma, a publicidade consiste em postulado de primeira ordem na esfera de atuação pública; a duas, como visto, informações sobre pedidos de patentes, que representam antecedentes bem mais estratégicos da atividade empresarial, são objeto de ampla publicidade, por determinação legal; a três, o acesso pleiteado constitui evidente direito subjetivo da empresa impetrante, decorrente de sua condição de proprietária do princípio ativo manejado pelas empresas interessadas. (...) Corroborando esse entendimento, colho os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDOS DE REGISTRO SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS OU SIMILARES. PUBLICIDADE COMO REGRA E SIGILO COMO EXCEÇÃO. ANÁLISE DE SIGILO INDUSTRIAL. INFORMAÇÕES NÃO SENSÍVEIS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Na origem, Mandado de segurança impetrado por Astellas Pharma Inc. e Astellas Farma Brasil Ltda. contra a ANVISA, objetivando o acesso a informações sobre pedidos de registro sanitário de medicamentos genéricos ou similares à base de mirabegrona. Alegação de que tais informações são públicas e essenciais à proteção de direitos de propriedade industrial vinculados à patente PI 0919466-5. Pedido liminar de concessão imediata de acesso às informações, sob pena de multa. 2. Liminar indeferida e segurança denegada na origem, com fundamento no sigilo industrial e na proteção de informações empresariais sensíveis, conforme alegado pela ANVISA. Recurso interposto pelas impetrantes, sustentando violação à Lei de Acesso à Informação e ao direito constitucional de publicidade dos atos administrativos ainda não recebido no Tribunal. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação. 3.A controvérsia centra-se em definir se os pedidos de registro sanitário de medicamentos genéricos ou similares à base de mirabegrona constituem informações sigilosas, cuja divulgação pode representar vantagem competitiva indevida a outros agentes econômicos, ou se, por sua natureza, devem ser consideradas públicas e acessíveis nos termos da Lei nº 12.527/2011. 4. O princípio da publicidade, consagrado no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, caput e § 3º, II, da CF/88, bem como pela Lei nº 12.527/2011, estabelece a regra da transparência, admitindo sigilo apenas em hipóteses excepcionais. 5. As informações solicitadas, consistentes no status, titulares e números de processos administrativos relacionados a pedidos de registro sanitário, não configuram dados negociais sensíveis ou protegidos por segredo industrial. Sua divulgação, em contrapartida, promove a concorrência e atende ao interesse público de acesso à informação. 6. A negativa genérica e não fundamentada da ANVISA, amparada no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724/2012, não demonstrou como a divulgação das informações representaria vantagem competitiva indevida. Precedentes confirmam a prevalência da publicidade nesse contexto. 7. Fixa-se prazo de 10 dias para o cumprimento da determinação judicial, considerando-se razoável e proporcional para a atuação administrativa. 8. Pedido parcialmente procedente. Determinação para que a ANVISA forneça, no prazo de 10 (dez) dias, informações relativas a pedidos de registro sanitário de medicamentos genéricos e/ou similares à base de mirabegrona, conforme especificado na inicial. (PSES 1034070-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PATENTE. ACESSO A INFORMAÇÕES. DADOS DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. LEI N. 9.279/16. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu parcialmente a segurança para "tornar definitiva da ordem que determinou às autoridades impetradas "que apresentem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a identidade dos importadores de DAPAGLIFLOZINA, as datas das importações, e a quantidade importada da referida substância em todo o território nacional", bem como atendam administrativamente novos pedidos dessa natureza a serem formulados pela ora impetrante, enquanto estiver válida sua patente relativamente ao mesmo produto (o que deverá ser comprovado a cada novo requerimento administrativo)." 2. "em razão do direito de patente assegurado pela lei de proteção à propriedade industrial, tem a impetrante direito às informações necessárias à defesa dos seus interesses" (TRF1, Sexta Turma, RemNecCiv 1080560-91.2021.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, julgado em 10.10.2022.). 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1081551-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA IMPETRANTE. ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SIGILO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia sobre o direito líquido e certo da impetrante de acesso às informações requeridas pedido de Acesso a Informação 25072.013994/2020-63, que trata da identidade dos autores dos processos de pedido de registro para medicamentos genéricos e/ou similares à base da substância apixabana (substância sobre a qual detém a patente) que se encontrariam pendentes de análise perante a ANVISA, bem como o status de tais processos. 2. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, incisos XXXIII e LX; e 37, § 3º, II, prevê a publicidade dos atos administrativos, bem como o acesso à informação detida pelos órgãos públicos. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei Lei n.º 12.527/11 prescreve, por sua vez, no art. 22, que o nela disposto "não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público." 3. Na espécies dos autos, a Anvisa recusou o acesso às informações solicitadas ao fundamento de que o art. 5º, §2º do Decreto 7.724/2012 veda a divulgação de dados quando desta possa resultar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, limitando-se-, contudo, a, abstratamente, fazer remissão ao disposto na norma, sem, contudo, fundamentar como isso decorreria de informação a respeito, unicamente, da titularidade e do andamento dos pedidos ativos. Não havendo indícios de que as informações requeridas dizem respeito a dados negociais cuja sensibilidade autorizaria o sigilo, a regra é a publicidade das informações, razão pela qual não merece reparo a sentença concessiva da segurança. 4. Remessa necessária a que se nega provimento.(REOMS 1060260-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Assim, considerando que a impetrante não requereu informações sobre preços, valores tributários ou estratégias empresariais, mas tão somente dados objetivos como identidade do importador, data, finalidade e quantidade importada, suficientes para que possa adotar medidas jurídicas caso verifique eventual violação de seus direitos, deve ser mantida a sentença. Com efeito, as informações são essenciais para que a impetrante possa exercer sua prerrogativa de impedir atos de importação indevida de substância protegida por patente (art. 42 da LPI). O indeferimento do pedido, com base em fundamentos abstratos e sem ponderação entre os direitos em conflito, representa obstáculo ilegítimo ao exercício da proteção conferida pela patente regularmente concedida pelo Estado brasileiro. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença que concedeu a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1074813-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074813-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: U. F. APELADO: L. A., E. R. M. C. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A, TATIANA MACHADO ALVES - RJ183027-A, JONATHAN JONES MOREIRA SIRAGUSA - DF69829-A, KARLO FONSECA TINOCO - RJ206667-A, ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO - RJ187117-A, ANA LUIZA FERNANDES CALIL - RJ188534-A, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA - RJ161535-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A e BRENNO SARMET DE MATTOS DE GOES TELLES - RJ209047-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE IMPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABRANGIDA POR PATENTE. PUBLICIDADE COMO REGRA. PROTEÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança à titular da patente relativa ao princípio ativo mesilato de lenvatinibe, utilizado no medicamento Lenvima®. A sentença determinou à Receita Federal o fornecimento de informações sobre importações da substância, com o objetivo de permitir à impetrante a verificação de eventual infração a direitos de propriedade industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o acesso, pelo titular de patente, a dados sobre importações de substância abrangida por proteção patentária, mesmo quando submetidos a regime de confidencialidade fiscal, com base nos princípios da publicidade administrativa e da proteção à propriedade industrial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) assegura ao titular da patente o direito de impedir a importação não autorizada do produto patenteado, o que pressupõe o acesso a dados mínimos para monitoramento de eventuais infrações. 4. A negativa da Receita Federal baseou-se em alegação genérica de sigilo fiscal, sem fundamentar como os dados solicitados estariam protegidos pelas hipóteses legais de confidencialidade, o que contraria o princípio da publicidade, consagrado na CF/1988 e na Lei nº 12.527/2011. 5. As informações solicitadas – identidade do importador, datas e quantidade da substância importada – são objetivas e não revelam conteúdo estratégico ou sigiloso de natureza empresarial, não estando protegidas por segredo industrial. 6. O sigilo fiscal não pode ser invocado de forma absoluta para impedir o exercício legítimo do direito à tutela da propriedade industrial, quando demonstrado interesse jurídico concreto, como no caso de fiscalização de eventual infração a patente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O titular de patente possui direito de acesso a dados objetivos sobre importações de substância protegida, quando necessários à fiscalização de infrações, ainda que submetidos a sigilo fiscal relativo. 2. A publicidade é regra e o sigilo, exceção, não sendo legítima a negativa genérica e não fundamentada de acesso a informações públicas. 3. O indeferimento de pedido de acesso a informações essenciais ao exercício da exclusividade conferida por patente configura obstáculo ilegítimo ao direito de propriedade industrial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput e § 3º, II; Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, 6º e 22; Lei nº 9.279/1996, art. 42; CTN, art. 198. Jurisprudência relevante citada: TRF1, PSES 1034070-21.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 17.12.2024; TRF1, RemNecCiv 1080560-91.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 10.10.2022; TRF1, REOMS 1060260-45.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, j. 19.04.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Processo nº 1074813-92.2023.4.01.3400

ID: 334191718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1074813-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

JULIANA BASTOS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR MOREIRA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO SARMET DE MATTOS DE GOES TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLO FONSECA TINOCO

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ANA LUIZA FERNANDES CALIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA MACHADO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN JONES MOREIRA SIRAGUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074813-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074813-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: U. F. … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074813-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074813-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: U. F. APELADO: L. A., E. R. M. C. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A, TATIANA MACHADO ALVES - RJ183027-A, JONATHAN JONES MOREIRA SIRAGUSA - DF69829-A, KARLO FONSECA TINOCO - RJ206667-A, ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO - RJ187117-A, ANA LUIZA FERNANDES CALIL - RJ188534-A, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA - RJ161535-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A e BRENNO SARMET DE MATTOS DE GOES TELLES - RJ209047-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1074813-92.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança à EISAI R&D MANAGEMENT CO., LTD., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suas razões recursais, a União sustenta que o pedido formulado pela impetrante, para que lhe sejam fornecidas informações detalhadas sobre importações da substância mesilato de lenvatinibe, esbarra em normas de sigilo fiscal. Argumenta que a proteção do sigilo está amparada constitucionalmente e regulamentada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 7.724/2012. Alega que as informações pleiteadas envolvem dados sensíveis e o simples interesse da titular da patente em monitorar atos de terceiros não configura, por si só, interesse público relevante a justificar a quebra da confidencialidade fiscal. Requer a reforma da sentença, com o indeferimento do pedido da impetrante. Em contrarrazões, a apelada sustenta que é titular da patente BR 11 2012 003592 4, que abrange o princípio ativo mesilato de lenvatinibe, utilizado na composição do medicamento Lenvima®. Argumenta que, conforme o art. 42 da Lei de Propriedade Industrial, possui o direito de impedir terceiros de explorar economicamente o objeto da sua patente, inclusive por meio de importações. Afirma que as informações solicitadas são necessárias para que possa exercer o direito de zelar pela exclusividade conferida pela patente e monitorar eventuais infrações. Enfatiza que não se trata de solicitação genérica ou desprovida de fundamento, mas de exercício de prerrogativa legítima amparada na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Defende a manutenção da sentença. Neste Tribunal, o Ministério Público Federal/PRR1 não se manifestou sobre o mérito da demanda por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1074813-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074813-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: U. F. APELADO: L. A., E. R. M. C. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN JONES MOREIRA SIRAGUSA - DF69829-A, ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO - RJ187117-A, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA - RJ161535-A, TATIANA MACHADO ALVES - RJ183027-A, ANA LUIZA FERNANDES CALIL - RJ188534-A, KARLO FONSECA TINOCO - RJ206667-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, BRENNO SARMET DE MATTOS DE GOES TELLES - RJ209047-A, VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A e JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise, bem como da remessa necessária. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito do titular de patente de acessar dados de importação submetidos a regime de confidencialidade. O juízo de origem concedeu a segurança em mandado impetrado por empresa titular de patente industrial, determinando à autoridade impetrada o fornecimento de informações relativas à importação da substância mesilato de lenvatinibe (substância ou medicamento acabado), a fim de possibilitar à impetrante a verificação de eventuais infrações à sua patente. A insurgência da União Federal fundamenta-se na alegada violação ao sigilo fiscal, ao sustentar que as informações solicitadas estariam resguardadas por cláusula legal de confidencialidade, não tendo a impetrante demonstrado interesse público relevante ou justificativa legal para obter tais dados. A Constituição Federal estabelece que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Regulamentando referido dispositivo, a Lei n.º 12.527/11 dispõe: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (...) Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. Por sua vez, a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, prescreve no art. 42: Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente. Note-se que a proteção legal conferida ao titular da patente envolve, portanto, o direito de fiscalizar e adotar medidas administrativas e judiciais com vistas à preservação de sua exclusividade de exploração econômica do bem imaterial. No caso em exame, a impetrante comprovou a titularidade da patente BR 11 2012 003592 4, vigente até 16/08/2030, que recobre o princípio ativo mesilato de lenvatinibe, utilizado na composição do medicamento Lenvima®. Ademais, comprovou que os dados requeridos não se encontram acessíveis de forma detalhada nas plataformas públicas da Administração, motivo pelo qual formulou Pedido de Acesso à Informação junto à Receita Federal do Brasil. A negativa administrativa baseou-se em genérica menção à proteção de sigilo fiscal, sem indicar de que forma os dados solicitados se enquadrariam concretamente nas hipóteses de confidencialidade previstas em lei, ao passo que o entendimento prevalecente é de que o sigilo é a exceção, e a publicidade, a regra, sendo vedada a negativa injustificada de acesso à informação pública, especialmente quando necessária à tutela de direito fundamental. Nesse sentido, o juízo de origem bem analisou a questão posta, conforme se observa do seguinte trecho da sentença: (...) não se há de acolher as razões inscritas nas informações. E isso por dois fundamentos preponderantes: a) deve-se manter vívida a premissa estabelecida pelo princípio da publicidade, conforme exaustivamente explanado acima; e b) os dados requeridos aparentemente não perfazem informações negociais cuja sensibilidade autorizaria o sigilo, mormente se considerada a hipótese legislativa do art. 30 da Lei de Propriedade Intelectual, que determina, após 18 meses do depósito ou da prioridade mais antiga, a publicidade do pedido de patente e dos dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI (§2o). (...) A utilização desses princípios ativos (patenteados) para posterior fabricação de medicamentos ou derivados, no caso concreto, é passo naturalmente consequente à aquisição da patente que, ausentes maiores especificidades acerca desses medicamentos e derivados, não revela maiores informações estratégicas da atividade empresarial. Na casuística, essa utilização é decorrência lógica, já que a substância ativa destina-se a uso farmacêutico, tal como descrito no id. 362270346. Ressalte-se que não integra o pleito inicial o conhecimento dos demais componentes de fórmula do medicamento, o nome do produto, as intenções comerciais das empresas requerentes do registro ou quaisquer informações adicionais. O pleito é restrito ao nome das empresas interessadas e ao status da apreciação do pleito de registro de substância de que é titular a impetrante. (...) Por fim, o art. 42 da lei no 9279/1996 confere ao titular da patente o direito de atuar preventivamente à violação de sua posição jurídica de proprietário. Sonegar informações acerca de pleito de registro sanitário de produto cujo processo produtivo manipula princípio ativo de sua propriedade representa óbice ilegítimo ao exercício de eventual pretensão obstativa de ameaça de lesão a direito. Nesses termos, por tudo quanto esposado acima, parece inequívoca a prevalência do princípio da publicidade. A uma, a publicidade consiste em postulado de primeira ordem na esfera de atuação pública; a duas, como visto, informações sobre pedidos de patentes, que representam antecedentes bem mais estratégicos da atividade empresarial, são objeto de ampla publicidade, por determinação legal; a três, o acesso pleiteado constitui evidente direito subjetivo da empresa impetrante, decorrente de sua condição de proprietária do princípio ativo manejado pelas empresas interessadas. (...) Corroborando esse entendimento, colho os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDOS DE REGISTRO SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS OU SIMILARES. PUBLICIDADE COMO REGRA E SIGILO COMO EXCEÇÃO. ANÁLISE DE SIGILO INDUSTRIAL. INFORMAÇÕES NÃO SENSÍVEIS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Na origem, Mandado de segurança impetrado por Astellas Pharma Inc. e Astellas Farma Brasil Ltda. contra a ANVISA, objetivando o acesso a informações sobre pedidos de registro sanitário de medicamentos genéricos ou similares à base de mirabegrona. Alegação de que tais informações são públicas e essenciais à proteção de direitos de propriedade industrial vinculados à patente PI 0919466-5. Pedido liminar de concessão imediata de acesso às informações, sob pena de multa. 2. Liminar indeferida e segurança denegada na origem, com fundamento no sigilo industrial e na proteção de informações empresariais sensíveis, conforme alegado pela ANVISA. Recurso interposto pelas impetrantes, sustentando violação à Lei de Acesso à Informação e ao direito constitucional de publicidade dos atos administrativos ainda não recebido no Tribunal. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação. 3.A controvérsia centra-se em definir se os pedidos de registro sanitário de medicamentos genéricos ou similares à base de mirabegrona constituem informações sigilosas, cuja divulgação pode representar vantagem competitiva indevida a outros agentes econômicos, ou se, por sua natureza, devem ser consideradas públicas e acessíveis nos termos da Lei nº 12.527/2011. 4. O princípio da publicidade, consagrado no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, caput e § 3º, II, da CF/88, bem como pela Lei nº 12.527/2011, estabelece a regra da transparência, admitindo sigilo apenas em hipóteses excepcionais. 5. As informações solicitadas, consistentes no status, titulares e números de processos administrativos relacionados a pedidos de registro sanitário, não configuram dados negociais sensíveis ou protegidos por segredo industrial. Sua divulgação, em contrapartida, promove a concorrência e atende ao interesse público de acesso à informação. 6. A negativa genérica e não fundamentada da ANVISA, amparada no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.724/2012, não demonstrou como a divulgação das informações representaria vantagem competitiva indevida. Precedentes confirmam a prevalência da publicidade nesse contexto. 7. Fixa-se prazo de 10 dias para o cumprimento da determinação judicial, considerando-se razoável e proporcional para a atuação administrativa. 8. Pedido parcialmente procedente. Determinação para que a ANVISA forneça, no prazo de 10 (dez) dias, informações relativas a pedidos de registro sanitário de medicamentos genéricos e/ou similares à base de mirabegrona, conforme especificado na inicial. (PSES 1034070-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PATENTE. ACESSO A INFORMAÇÕES. DADOS DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. LEI N. 9.279/16. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu parcialmente a segurança para "tornar definitiva da ordem que determinou às autoridades impetradas "que apresentem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a identidade dos importadores de DAPAGLIFLOZINA, as datas das importações, e a quantidade importada da referida substância em todo o território nacional", bem como atendam administrativamente novos pedidos dessa natureza a serem formulados pela ora impetrante, enquanto estiver válida sua patente relativamente ao mesmo produto (o que deverá ser comprovado a cada novo requerimento administrativo)." 2. "em razão do direito de patente assegurado pela lei de proteção à propriedade industrial, tem a impetrante direito às informações necessárias à defesa dos seus interesses" (TRF1, Sexta Turma, RemNecCiv 1080560-91.2021.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, julgado em 10.10.2022.). 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1081551-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA IMPETRANTE. ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SIGILO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia sobre o direito líquido e certo da impetrante de acesso às informações requeridas pedido de Acesso a Informação 25072.013994/2020-63, que trata da identidade dos autores dos processos de pedido de registro para medicamentos genéricos e/ou similares à base da substância apixabana (substância sobre a qual detém a patente) que se encontrariam pendentes de análise perante a ANVISA, bem como o status de tais processos. 2. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, incisos XXXIII e LX; e 37, § 3º, II, prevê a publicidade dos atos administrativos, bem como o acesso à informação detida pelos órgãos públicos. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei Lei n.º 12.527/11 prescreve, por sua vez, no art. 22, que o nela disposto "não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público." 3. Na espécies dos autos, a Anvisa recusou o acesso às informações solicitadas ao fundamento de que o art. 5º, §2º do Decreto 7.724/2012 veda a divulgação de dados quando desta possa resultar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, limitando-se-, contudo, a, abstratamente, fazer remissão ao disposto na norma, sem, contudo, fundamentar como isso decorreria de informação a respeito, unicamente, da titularidade e do andamento dos pedidos ativos. Não havendo indícios de que as informações requeridas dizem respeito a dados negociais cuja sensibilidade autorizaria o sigilo, a regra é a publicidade das informações, razão pela qual não merece reparo a sentença concessiva da segurança. 4. Remessa necessária a que se nega provimento.(REOMS 1060260-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Assim, considerando que a impetrante não requereu informações sobre preços, valores tributários ou estratégias empresariais, mas tão somente dados objetivos como identidade do importador, data, finalidade e quantidade importada, suficientes para que possa adotar medidas jurídicas caso verifique eventual violação de seus direitos, deve ser mantida a sentença. Com efeito, as informações são essenciais para que a impetrante possa exercer sua prerrogativa de impedir atos de importação indevida de substância protegida por patente (art. 42 da LPI). O indeferimento do pedido, com base em fundamentos abstratos e sem ponderação entre os direitos em conflito, representa obstáculo ilegítimo ao exercício da proteção conferida pela patente regularmente concedida pelo Estado brasileiro. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença que concedeu a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1074813-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074813-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: U. F. APELADO: L. A., E. R. M. C. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A, TATIANA MACHADO ALVES - RJ183027-A, JONATHAN JONES MOREIRA SIRAGUSA - DF69829-A, KARLO FONSECA TINOCO - RJ206667-A, ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO - RJ187117-A, ANA LUIZA FERNANDES CALIL - RJ188534-A, CIRO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA - RJ161535-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A e BRENNO SARMET DE MATTOS DE GOES TELLES - RJ209047-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE IMPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ABRANGIDA POR PATENTE. PUBLICIDADE COMO REGRA. PROTEÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança à titular da patente relativa ao princípio ativo mesilato de lenvatinibe, utilizado no medicamento Lenvima®. A sentença determinou à Receita Federal o fornecimento de informações sobre importações da substância, com o objetivo de permitir à impetrante a verificação de eventual infração a direitos de propriedade industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o acesso, pelo titular de patente, a dados sobre importações de substância abrangida por proteção patentária, mesmo quando submetidos a regime de confidencialidade fiscal, com base nos princípios da publicidade administrativa e da proteção à propriedade industrial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) assegura ao titular da patente o direito de impedir a importação não autorizada do produto patenteado, o que pressupõe o acesso a dados mínimos para monitoramento de eventuais infrações. 4. A negativa da Receita Federal baseou-se em alegação genérica de sigilo fiscal, sem fundamentar como os dados solicitados estariam protegidos pelas hipóteses legais de confidencialidade, o que contraria o princípio da publicidade, consagrado na CF/1988 e na Lei nº 12.527/2011. 5. As informações solicitadas – identidade do importador, datas e quantidade da substância importada – são objetivas e não revelam conteúdo estratégico ou sigiloso de natureza empresarial, não estando protegidas por segredo industrial. 6. O sigilo fiscal não pode ser invocado de forma absoluta para impedir o exercício legítimo do direito à tutela da propriedade industrial, quando demonstrado interesse jurídico concreto, como no caso de fiscalização de eventual infração a patente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O titular de patente possui direito de acesso a dados objetivos sobre importações de substância protegida, quando necessários à fiscalização de infrações, ainda que submetidos a sigilo fiscal relativo. 2. A publicidade é regra e o sigilo, exceção, não sendo legítima a negativa genérica e não fundamentada de acesso a informações públicas. 3. O indeferimento de pedido de acesso a informações essenciais ao exercício da exclusividade conferida por patente configura obstáculo ilegítimo ao direito de propriedade industrial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput e § 3º, II; Lei nº 12.527/2011, arts. 3º, 6º e 22; Lei nº 9.279/1996, art. 42; CTN, art. 198. Jurisprudência relevante citada: TRF1, PSES 1034070-21.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 17.12.2024; TRF1, RemNecCiv 1080560-91.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 10.10.2022; TRF1, REOMS 1060260-45.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, j. 19.04.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Processo nº 1056828-67.2024.4.01.3500

ID: 313874092

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056828-67.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOUSA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JAIME DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056828-67.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056828-67.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SOUSA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GOIÂNIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS SOUSA PIMENTEL, devidamente representada e qualificada, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, visando à análise de documentos administrativos apresentados em sede de procedimento fiscal. Alega a Impetrante, em síntese, que: a) foi instaurado procedimento fiscal (Processo nº 10265.849239/2021-66) referente ao IRPF exercício 2021, ano calendário 2020, para apuração de supostas irregularidades em declaração de despesas médicas e pagamento de plano de saúde; b) apresentou retificação da declaração e documentação comprobatória em 22/12/2021; c) houve nova intimação, ocasião em que enviou documentação no referido processo, em 17/08/2022; d) apesar da juntada tempestiva da documentação, foi emitida Notificação de Lançamento Fiscal em 06/09/2023, no valor de R$ 12.682,26; e) apresentou impugnação administrativa tempestiva em 06/10/2023, com novos documentos, mas a autoridade coatora manteve o lançamento sem análise do conteúdo apresentado; f) transcorrido o prazo legal de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, sem decisão final no processo administrativo; g) houve violação aos princípios da razoável duração do processo, ampla defesa, contraditório e legalidade. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para a declaração de nulidade do lançamento tributário por ausência de análise documental e extrapolação do prazo legal, e a restituição de valores devidos a título de IRPF, corrigidos monetariamente a partir da segunda retificação da declaração. Junta procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, suscitando a ilegitimidade passiva, por se tratar de débitos sujeitos à jurisdição da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. O Ministério Público Federal manifestou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A fim de provar que os débitos estão sujeitos à jurisdição da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a Autoridade Impetrada apenas juntou uma tela que demonstra a existência de requerimento em análise na unidade de Ribeirão Preto, sem indicação do número do processo ou outro dado correlacionado ao requerimento do Impetrante. A jurisprudência do STJ e do TRF1 estabelece que, em demandas que envolvem arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, a autoridade legítima para figurar no polo passivo é o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte. A Impetrante é residente e domiciliada em Goiânia/GO, e a notificação de lançamento diz respeito a serviços prestados nesta capital (ID nº 2162952544). Além disso, o lançamento foi realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (ID nº 2162953279). Ressalte-se que a análise da legitimidade passiva deve considerar o ato concreto atacado e a autoridade responsável por sua prática. A impugnação da Impetrante, com o comprovante de despesas médicas, foi protocolada na Delegacia da Receita Federal em Goiânia (VR 01RF DEVAT), de modo que o seu julgamento ocorrerá no âmbito das Delegacias de Julgamento da 1ª Região Fiscal. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove que o processo saiu do âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO. Por todos estes motivos, e à míngua de qualquer elemento que aponte para a existência de vínculos da Impetrante em São Paulo, que justifique o deslocamento do processo para aquela circunscrição, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da Autoridade Impetrada. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Definir se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por contribuinte cujo domicílio fiscal está em outra jurisdição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em mandados de segurança envolvendo questões tributárias, a autoridade coatora legítima é o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte. 4. Ocorre que a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas contra a União Federal e autarquias federais, visando privilegiar o amplo acesso à Justiça, tendo o STF firmado a seguinte tese no Tema 374: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." 5. Deve, no caso, ser seguida a norma do art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar pelo foro do Distrito Federal nas causas ajuizadas contra a União. 6. Assim, tendo o mandamus sido impetrado no foro do Distrito Federal, deve ser reformada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para seu regular processamento. IV. Conclusão e tese firmada 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Tese firmada: O Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo de mandados de segurança envolvendo controvérsias sobre tributos administrados pela Receita Federal, podendo o demandante optar pela impetração no Distrito Federal, em se tratando de ações ajuizadas contra a União e autarquias federais. Legislação citada: CPC, art. 485, incisos I e VI; Lei n. 12.016/2009, arts. 6º, caput e § 5º, e 10; art. 109, § 2º, da Constituição. Jurisprudência citada: TRF1, AC n. 0004088-50.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2011; STJ, REsp n. 1.587.676/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/06/2016; TRF1, AMS n. 1002502-46.2022.4.01.3301, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe de 20/08/2024; (AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018); TRF1, AMS 1031585-09.2019.4.01.3400, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024; TRF1, CC 1020199-21.2024.4.01.0000, Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDAO, PJe 23/09/2024. (AMS 1009811-49.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) Rejeito, portanto, a questão preliminar suscitada. Verifica-se dos autos que a Impetrante pretende obter provimento judicial que imponha o exame dos comprovantes de despesas médicas apresentados no procedimento fiscal de nº 10265.849239/2021-66. Restou comprovado nos autos o descumprimento do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Em 06/10/2023, a Impetrante apresentou a documentação exigida pela autoridade fiscal, por meio de impugnação regularmente protocolada (ID nº 2162953335), visando ao reexame do lançamento. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação, em 10/12/2024, e mesmo após, a referida impugnação permaneceu sem qualquer análise ou decisão administrativa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de documentação apresentada pelo contribuinte no curso do procedimento administrativo fiscal, bem como o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do processo, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à devida motivação dos atos administrativos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ATRASO NO EXAME. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a decisão no processo administrativo tributário deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte (Temas 269 e 270, STJ). 2. A demora da Administração Tributária na análise dos pedidos de ressarcimento transmitidos eletronicamente (PER/DCOMP) viola a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar a apreciação em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - ReeNec: 00383116220144013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Julgamento: 27/03/2023, 8ª Turma) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP TRANSMITIDOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE NÃO REALIZADA. OMISSÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF-1 - AMS: 10030961220174013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 24/10/2022, 8ª Turma) A ausência de apreciação dos documentos apresentados por tão longo intervalo de tempo caracteriza afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, transcorrido o prazo de 360 dias desde o protocolo, sem decisão administrativa sobre a impugnação, incide o entendimento jurisprudencial quanto à mora administrativa injustificada. Por fim, cumpre registrar que é incabível a restituição de valores eventualmente devidos pela via do precatório, sob pena de conferir efeitos retroativos ao mandado de segurança e de admitir o uso da via do mandado de segurança como ação de cobrança, o que é vedado pelas Súmulas 271 e 269 do STF. Neste sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023. Ante o exposto, concedo em parte a segurança, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à análise da documentação e impugnação apresentada pela Impetrante no procedimento fiscal de nº 10265.849239/2021-66, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 4º, II, CPC). Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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