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"1036210-18.2021.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 14 de 26

Processo nº 1060800-20.2025.4.01.3400

ID: 310965948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060800-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060800-20.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060800-20.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO FERREIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com fundamento na Lei n.º 10.259/2001, cumulada, no que couber, com a Lei n.º 9.099/1995. A parte autora afirma ser aposentada por incapacidade permanente, titular do benefício previdenciário n.º 634.557.627-5, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna de cólon, conforme exames médicos anexados, entre eles laudo de colonoscopia e parecer histopatológico que indicam adenocarcinoma pouco diferenciado. Em razão da moléstia, formulou administrativamente requerimento de isenção do Imposto de Renda sobre seu benefício previdenciário, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. O pedido de isenção foi deferido pelo INSS em 23/4/2025, após parecer favorável da Perícia Médica Federal, com reconhecimento da moléstia isenta e fixação do prazo de validade do laudo até 02/04/2030. Entretanto, sustenta o autor que os descontos do Imposto de Renda somente cessaram a partir da data do deferimento, não havendo restituição dos valores descontados indevidamente entre 29/03/2021 e 23/04/2025, totalizando mais de quatro anos de descontos irregulares. O autor relata ter buscado solução administrativa junto ao INSS, sem sucesso, o que motivou a propositura da presente demanda. Sustenta que, tendo sido reconhecido seu direito à isenção de IR retroativamente à data do diagnóstico, a Administração deve restituir os valores indevidamente descontados no período mencionado. Alega ainda que não há prescrição das parcelas, uma vez que o desconto indevido decorreu de erro da própria autarquia previdenciária, e que a situação de saúde e idade avançada justificam a concessão de tutela de urgência para assegurar o imediato cumprimento do direito já reconhecido administrativamente. Postula, em sede de antecipação de tutela, a concessão de ordem judicial para que o INSS promova o pagamento dos valores descontados indevidamente, até decisão final de mérito. Requereu também os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, e atribuiu à causa o valor de R$ 5.700,00, renunciando expressamente a qualquer valor excedente ao limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01. É o relatório. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do INSS. Com efeito, o objeto da presente demanda refere-se à devolução de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria, tema que se insere no âmbito da legislação tributária. Embora o INSS atue como fonte pagadora e responsável tributário, sua atuação restringe-se à condição de mero arrecadador, repassando os valores ao ente competente — a União, por meio da Receita Federal. A competência normativa e arrecadatória sobre o imposto de renda é da União, a quem incumbe deliberar sobre isenções, bem como processar pedidos de restituição de valores pagos indevidamente ou a maior. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do TRF1 de que não é o INSS parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busque devolução de imposto de renda retido, conforme bem decidido na AC 1086553-18.2021.4.01.3400, de relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe, julgado em 01/03/2023), em que se reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS em hipóteses similares. No caso dos autos, a própria documentação administrativa acostada evidencia que o requerimento de isenção foi apresentado apenas em 23/4/2025, sendo deferido administrativamente a partir da folha de pagamento subsequente. Não há nos autos decisão administrativa que reconheça retroatividade da isenção, tampouco se verifica conduta omissiva ou irregular do INSS que extrapole os limites da retenção tributária legal. Assim, considerando que a pretensão do autor diz respeito à devolução de tributo já recolhido aos cofres públicos, a demanda deveria ter sido ajuizada em face da União, por meio da Receita Federal, e não do INSS. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva do INSS. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Brasília-DF, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 1035136-36.2024.4.01.0000

ID: 305754424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035136-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035136-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017004-18.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LINCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035136-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017004-18.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035136-36.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA em face de acórdão, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor do seu patrono no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi contraditório por não arbitrar os honorários advocatícios, sustentando que a interpretação adotada viola o disposto no artigo 85, §1°, §3° e §5° do CPC e a Súmula 345 do STJ. Argumenta que a verba honorária sucumbencial possui caráter alimentar e deve ser fixada sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido, mesmo nos casos de concordância expressa com os cálculos apresentados pela parte embargada. Ressalta que, em cumprimentos individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, os honorários são devidos independentemente de impugnação, como estabelece a Súmula 345 do STJ. Ao final, requer a reforma do acórdão para determinar o arbitramento de honorários sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035136-36.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem recurso de impugnação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se no inciso I do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta contradição do acórdão embargado, especialmente quanto a ausência de aplicação das regras de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão contraria o art. 85, §1º, do CPC e a Súmula 345 do STJ, pois entende que são devidos honorários advocatícios a seu favor, calculados sobre o valor total da execução, independentemente de ter havido ou não impugnação por parte do ente público. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si no próprio julgado. No meu entender, inexiste contradição interna no acórdão embargado. Os fatos são evidentes: o embargante apresentou inicialmente cálculos no valor de R$ 141.355,49, a União impugnou indicando como correto o valor de R$ 132.070,62, e o embargante manifestou expressa concordância com esse valor. Essa concordância evidencia que, de fato, havia excesso na execução inicialmente proposta, o que tornou necessária a impugnação pela União. Há coerência interna no julgado porque, apesar de o STJ ter definido o cabimento dos honorários em cumprimentos individuais de sentença coletiva, a fixação destes deve sempre ser regida pelas regras e princípios processuais, dentre os quais está o da causalidade. Ao aplicar este princípio, o acórdão concluiu que o embargante é que deu causa à impugnação, razão pela qual deve ser responsável pelo pagamento dos honorários. O que se verifica, na realidade, é a discordância do embargante quanto à aplicação do direito ao caso concreto, o que não se amolda ao conceito de contradição sanável via embargos de declaração, mas constitui pretensão de reforma do julgado. Ressalto que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Inexistindo vício a ser sanado, deve-se rejeitar os presentes aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035136-36.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: LINCOLN DA LUZ RIBEIRO FERREIRA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Lincoln da Luz Ribeiro Ferreira contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de origem que não fixou honorários sucumbenciais em favor do seu patrono no bojo de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. 2. O embargante alega contradição no acórdão por não ter arbitrado os honorários advocatícios, sustentando que a interpretação adotada viola o disposto no art. 85, §1°, §3° e §5° do CPC e a Súmula 345 do STJ. Argumenta que a verba honorária sucumbencial possui caráter alimentar e deve ser fixada sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido, mesmo nos casos de concordância expressa com os cálculos apresentados pela parte embargada. Ao final, requer a reforma do acórdão para determinar o arbitramento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre as proposições internas do julgado, caracterizada por afirmações inconciliáveis dentro da própria decisão, que comprometa a coerência do pronunciamento judicial. 5. Inexiste contradição no acórdão embargado, tendo em vista que não há afirmações inconciliáveis entre as proposições internas do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradição interna do julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida”. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §1°, §3° e §5°; art. 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1009514-68.2023.4.01.3304

ID: 292872005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009514-68.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODENILDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10095… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009514-68.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODENILDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE GUEDES E FALCAO - BA65269 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ODENILDO PEREIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores no montante de R$ 21.660,00 (vinte e um mil seiscentos e sessenta reais), supostamente subtraídos de sua conta por terceiros após o furto de seu aparelho celular, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço bancário. Alega o autor que teve o celular furtado no dia 22/04/2023 e que, dois dias depois, 24/04/2023, constatou movimentações financeiras não reconhecidas em sua conta da Caixa Econômica Federal, por meio de transferências PIX. Sustenta que comunicou a instituição bancária logo em seguida (dia 24), abrindo protocolo de contestação, sem que houvesse resolução do caso ou devolução dos valores. Invoca, para tanto, a responsabilidade objetiva da instituição com base na legislação consumerista e jurisprudência do STJ. A Caixa, em contestação, nega falha na prestação do serviço. Afirma que as transações contestadas ocorreram em 23/04/2023, entre 15:08 e 17:32, a partir de dispositivo identificado como TOPO1969, previamente utilizado pelo autor desde 2021, mediante autenticação regular por senha e assinatura eletrônica. A exclusão da assinatura eletrônica só ocorreu em 24/04/2023 às 12:55, após todas as transações já terem sido efetivadas. Argumenta que não houve violação sistêmica ou qualquer indício de fraude eletrônica e que a guarda das credenciais bancárias é responsabilidade exclusiva do titular da conta. Por fim, impugna a gratuidade da justiça por ausência de comprovação documental de hipossuficiência. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que a parte autora, embora tenha formulado o pedido, declarou auferir apenas auxílio emergencial como fonte de subsistência, sem juntar outros documentos probatórios. Ainda assim, por se tratar de ação no âmbito do Juizado Especial Federal e considerando o princípio do acesso à justiça, entendo por manter o deferimento da gratuidade, com base na presunção legal de veracidade da declaração, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mérito, não merece prosperar a pretensão autoral. Os elementos constantes nos autos evidenciam que as transações foram realizadas por meio de dispositivo anteriormente utilizado pelo autor (TOPO1969), com uso de senha de internet e assinatura eletrônica previamente cadastradas, sem qualquer sinal de anomalia ou falha sistêmica. Não se constatou quebra de segurança atribuível à instituição financeira. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora prevista nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida pela Súmula 479 do STJ, comporta exceções, especialmente quando caracterizado o fortuito externo ou a culpa exclusiva da vítima, conforme previsão do §3º do referido artigo. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação do serviço bancário. O furto do aparelho ocorreu em ambiente externo, fora da esfera de vigilância da instituição financeira, e as movimentações foram realizadas com uso regular de credenciais bancárias da parte autora, não tendo sido detectado qualquer comprometimento dos sistemas de segurança da instituição. Nesse sentido: E M E N T A V O T O RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CAIXA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de supostos saques indevidos em conta por meio de PIX. De acordo com o artigo 14 do CDC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos ocasionados. Ademais, a consumação de riscos inerentes à atividade (fortuito interno) não exclui a responsabilidade do fornecedor, que somente resta afastada se ocorrer a consumação de riscos que não tenham relação com o risco do empreendimento (fortuito externo), em razão da prática de comportamentos negligentes da própria vítima ou da atuação de terceiros. No caso em discussão, observa-se da narrativa recursal que a parte autora foi vítima de estelionato [...]. Assim, uma vez que os danos sofridos pela parte autora decorreram exclusivamente da atuação de terceiros, não merece reparos a sentença proferida. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora em custas e honorários, restando à exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - Acórdão 1078502-18.2021.4.01.3400, Relator: Mateus Benato Pontalti, juntado aos autos em 27/02/2023). Observa-se, ainda, que as movimentações impugnadas foram feitas dia 23 e que o autor, tendo o celular roubado no anterior, só registrou boletim de ocorrência do furto nesse dia 23, após a realização das movimentações financeiras. Ademais, parte dos valores movimentados teve como origem contas de titularidade do próprio autor em outras instituições bancárias, as quais não foram objeto de contestação, o que fragiliza a versão apresentada na inicial e reforça a inexistência de defeito no serviço. Ausente ato ilícito ou descuido por parte da instituição financeira, não há que se falar em restituição de valores ou em indenização por danos morais, uma vez que não se comprovou conduta omissiva, falha operacional ou nexo de causalidade entre a atuação do banco e o suposto dano alegado. As transações bancárias contestadas foram realizadas por meio de dispositivo previamente cadastrado, com uso regular de credenciais do próprio autor, sem que se tenha comprovado falha na prestação do serviço bancário ou nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Odenildo Pereira dos Santos em face da Caixa Econômica Federal. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, comprovado o pagamento, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 6004055-09.2025.4.06.0000

ID: 292087855

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004055-09.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALO BOAVENTURA MENDES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004055-09.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003134-90.2025.4.06.3802/MG AGRAVANTE : ITALO BOAVENTURA MENDES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG12850… Agravo de Instrumento Nº 6004055-09.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003134-90.2025.4.06.3802/MG AGRAVANTE : ITALO BOAVENTURA MENDES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Italo Boaventura Mendes Batista contra decisão proferida nos autos 6003134-90.2025.4.06.3802, que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o período de carência do contrato n. 406901451 do FIES seja prorrogado até a finalização da residência médica do autor em otorrinolaringologia. Alega o agravante, em síntese, que preenche os requisitos e faz jus ao benefício de extensão do período de carência pois está cursando residência médica em otorrinolaringologia. Requer atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo para determinar aos agravados que suspendam a cobrança das prestações e a reforma da decisão recorrida. 2. Sucintamente relatados, decido . O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que oferece financiamento aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso à educação superior. O cerne da controvérsia meritória reside em saber se há ou não a possibilidade de extensão da carência do FIES para médicos residentes cursando otorrinolaringologia. Nos termos do §3º do art. 6-B da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, in verbis : § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (incluído pela Lei nº 12.202 de 2010). Por sua vez, em observância à norma de regência, a Portaria Conjunta SGTES/SAS 3/13, do Ministério da Saúde, definiu a relação de especialidades médicas para fins de concessão do benefício previsto no § 3º do art. 6º B da Lei 10.260/01. Confira-se: 1. Clínica Médica, 2. Cirurgia Geral, 3. Ginecologia e Obstetrícia, 4. Pediatria, 5. Neonatologia, 6.Medicina Intensiva, 7. Medicina de Família e Comunidade, 8. Medicina de Urgência, 9. Psiquiatria, 10.Anestesiologia, 11.Nefrologia, 12.Neurocirurgia, 13. Ortopedia e Traumatologia, 14. Cirurgia do Trauma, 15.Cancerologia Clínica, 16. Cancerologia Cirúrgica, 17.Cancerologia Pediátrica, 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem, 19. Radioterapia. Infere-se, pois, do § 3º acima transcrito que o estudante graduado em Medicina, beneficiado pelo FIES, poderá prorrogar o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingresse em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. No caso dos autos, o agravante apenas pleiteia a prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento da dívida junto ao programa de financiamento estudantil, tendo em vista que, em virtude de intensa carga horária exigida pelo curso de residência, 60 (sessenta) horas semanais, não consegue exercer atividade remunerada suficiente para seu sustento e pagamento da dívida, no período da sua residência. A otorrinolaringologia, embora seja uma das especialidades médicas incluída no Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência) como prioritárias para concessão de bolsas de residência médica no âmbito do SUS (Edital 10/23 do Ministério da Saúde), não integra o rol das especialidades médicas consideradas prioritárias, nos termos do anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS 3/13, de forma que não pode ser equiparada às outras residências médicas para fins de extensão do prazo de carência. A definição da área na residência médica em que pode ocorrer a mencionada extensão foi feita de modo técnico, de forma a atrair médicos para determinadas especialidades consideradas de baixa procura ou de baixo ingresso, a fim de concretizar a política pública da saúde. Considerando que não compete ao poder Judiciário definir políticas públicas, é vedada a interferência no que se entendeu por mais conveniente. Nesse sentido, os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AC 1029905-18.2021.4.01.3400, j. 9-11-2022, 5ª Turma, relator o hoje Sr. Desembargador Federal Marcelo Albernaz; e AC 1026434-62.2019.4.01.3400, j. 11-10-2023, 11ª Turma, relator o Sr. Juiz Convocado Clodomir Sebastião Reis. Dessa forma, o autor não preenche os requisitos para o direito ao benefício da carência estendida, de forma que não há probabilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal . Ouça-se a parte contrária, em 15 dias. I. Belo Horizonte, 5 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 1035127-74.2024.4.01.0000

ID: 336392148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035127-74.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FERNANDES CARDOZO CELMA MARIA CARDOSO NEVES LADEIA KARLANE FERNANDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035127-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012057-18.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALOISIO FERNA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035127-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012057-18.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALOISIO FERNANDES CARDOZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035127-74.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que determinou a regularização da sucessão processual mediante abertura de inventário, para que o espólio, representado por inventariante, figure no polo ativo do cumprimento de sentença. Aduz que os agravantes, na qualidade de herdeiros do titular do direito, possuem legitimidade para promover diretamente o cumprimento de sentença, sem necessidade de inventário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035127-74.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de herdeiros de servidor público falecido promoverem o cumprimento de sentença coletiva em seu favor, sem a necessidade de abertura de inventário para formação de espólio e representação por inventariante. O artigo 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor podem promover a execução forçada, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; No âmbito do STJ, há decisões que reafirmam a possibilidade de habilitação dos herdeiros no processo de execução sem a constituição do espólio. Por exemplo, no AgInt no REsp 1600735/PR, a Corte decidiu que é desnecessária a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no processo de execução. Outro precedente relevante é o AgInt no AREsp 2185449/DF, que confirma a legitimidade dos herdeiros para requerer a execução, mesmo sem a abertura de inventário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados ( AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). 3. A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art . 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8 .2009). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185449 DF 2022/0246471-6, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HERDEIROS. HABILITAÇÃO . ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art . 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1600735 PR 2016/0116311-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016) Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para afastar a exigência de inventário e validar a habilitação direta dos herdeiros na execução, na qualidade de sucessores. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035127-74.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: KARLANE FERNANDES TEIXEIRA, ALOISIO FERNANDES CARDOZO, CELMA MARIA CARDOSO NEVES LADEIA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a abertura de inventário para que o espólio do servidor falecido fosse representado por inventariante no polo ativo. A parte agravante sustenta que os herdeiros possuem legitimidade para promover diretamente a execução, sem necessidade de inventário. 2. Nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC/2015 podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a habilitação direta dos herdeiros no processo de execução, sendo desnecessária a abertura de inventário (STJ, AgInt no AREsp 2185449/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2022; AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/09/2016). 4. Nessa hipótese, a exigência de inventário se revela excessiva e contrária à jurisprudência consolidada, especialmente quando ausente controvérsia quanto à sucessão e tratando-se de verba de natureza alimentar. 5. Agravo de instrumento da parte exequente provido, para afastar a exigência de inventário e reconhecer a legitimidade dos herdeiros para atuarem diretamente no polo ativo da execução, na qualidade de sucessores legais. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1035127-74.2024.4.01.0000

ID: 336392150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035127-74.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FERNANDES CARDOZO CELMA MARIA CARDOSO NEVES LADEIA KARLANE FERNANDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035127-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012057-18.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALOISIO FERNA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035127-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012057-18.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALOISIO FERNANDES CARDOZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035127-74.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que determinou a regularização da sucessão processual mediante abertura de inventário, para que o espólio, representado por inventariante, figure no polo ativo do cumprimento de sentença. Aduz que os agravantes, na qualidade de herdeiros do titular do direito, possuem legitimidade para promover diretamente o cumprimento de sentença, sem necessidade de inventário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035127-74.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de herdeiros de servidor público falecido promoverem o cumprimento de sentença coletiva em seu favor, sem a necessidade de abertura de inventário para formação de espólio e representação por inventariante. O artigo 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor podem promover a execução forçada, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; No âmbito do STJ, há decisões que reafirmam a possibilidade de habilitação dos herdeiros no processo de execução sem a constituição do espólio. Por exemplo, no AgInt no REsp 1600735/PR, a Corte decidiu que é desnecessária a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no processo de execução. Outro precedente relevante é o AgInt no AREsp 2185449/DF, que confirma a legitimidade dos herdeiros para requerer a execução, mesmo sem a abertura de inventário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados ( AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). 3. A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art . 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8 .2009). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185449 DF 2022/0246471-6, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HERDEIROS. HABILITAÇÃO . ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art . 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1600735 PR 2016/0116311-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016) Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para afastar a exigência de inventário e validar a habilitação direta dos herdeiros na execução, na qualidade de sucessores. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035127-74.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: KARLANE FERNANDES TEIXEIRA, ALOISIO FERNANDES CARDOZO, CELMA MARIA CARDOSO NEVES LADEIA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a abertura de inventário para que o espólio do servidor falecido fosse representado por inventariante no polo ativo. A parte agravante sustenta que os herdeiros possuem legitimidade para promover diretamente a execução, sem necessidade de inventário. 2. Nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC/2015 podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a habilitação direta dos herdeiros no processo de execução, sendo desnecessária a abertura de inventário (STJ, AgInt no AREsp 2185449/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2022; AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/09/2016). 4. Nessa hipótese, a exigência de inventário se revela excessiva e contrária à jurisprudência consolidada, especialmente quando ausente controvérsia quanto à sucessão e tratando-se de verba de natureza alimentar. 5. Agravo de instrumento da parte exequente provido, para afastar a exigência de inventário e reconhecer a legitimidade dos herdeiros para atuarem diretamente no polo ativo da execução, na qualidade de sucessores legais. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1035127-74.2024.4.01.0000

ID: 336392152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035127-74.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FERNANDES CARDOZO CELMA MARIA CARDOSO NEVES LADEIA KARLANE FERNANDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

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Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035127-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012057-18.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALOISIO FERNA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035127-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012057-18.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALOISIO FERNANDES CARDOZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035127-74.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que determinou a regularização da sucessão processual mediante abertura de inventário, para que o espólio, representado por inventariante, figure no polo ativo do cumprimento de sentença. Aduz que os agravantes, na qualidade de herdeiros do titular do direito, possuem legitimidade para promover diretamente o cumprimento de sentença, sem necessidade de inventário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035127-74.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de herdeiros de servidor público falecido promoverem o cumprimento de sentença coletiva em seu favor, sem a necessidade de abertura de inventário para formação de espólio e representação por inventariante. O artigo 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor podem promover a execução forçada, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; No âmbito do STJ, há decisões que reafirmam a possibilidade de habilitação dos herdeiros no processo de execução sem a constituição do espólio. Por exemplo, no AgInt no REsp 1600735/PR, a Corte decidiu que é desnecessária a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no processo de execução. Outro precedente relevante é o AgInt no AREsp 2185449/DF, que confirma a legitimidade dos herdeiros para requerer a execução, mesmo sem a abertura de inventário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados ( AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). 3. A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art . 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8 .2009). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185449 DF 2022/0246471-6, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HERDEIROS. HABILITAÇÃO . ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art . 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1600735 PR 2016/0116311-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016) Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para afastar a exigência de inventário e validar a habilitação direta dos herdeiros na execução, na qualidade de sucessores. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035127-74.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: KARLANE FERNANDES TEIXEIRA, ALOISIO FERNANDES CARDOZO, CELMA MARIA CARDOSO NEVES LADEIA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a abertura de inventário para que o espólio do servidor falecido fosse representado por inventariante no polo ativo. A parte agravante sustenta que os herdeiros possuem legitimidade para promover diretamente a execução, sem necessidade de inventário. 2. Nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC/2015 podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a habilitação direta dos herdeiros no processo de execução, sendo desnecessária a abertura de inventário (STJ, AgInt no AREsp 2185449/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2022; AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/09/2016). 4. Nessa hipótese, a exigência de inventário se revela excessiva e contrária à jurisprudência consolidada, especialmente quando ausente controvérsia quanto à sucessão e tratando-se de verba de natureza alimentar. 5. Agravo de instrumento da parte exequente provido, para afastar a exigência de inventário e reconhecer a legitimidade dos herdeiros para atuarem diretamente no polo ativo da execução, na qualidade de sucessores legais. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1033518-56.2024.4.01.0000

ID: 283018066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033518-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033518-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047656-18.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033518-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047656-18.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033518-56.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. 2.O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, incorreu em omissão relevante quanto às especificidades do caso concreto. Ressalta que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais – SINPRF/MG, visando ao pagamento do resíduo de 3,17% em favor de seus substituídos. Após o trânsito em julgado da sentença, deflagrou-se execução coletiva, à qual a União se opôs por meio de embargos à execução (processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400), julgados improcedentes, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor controverso, os quais já foram devidamente adimplidos, inclusive por meio da expedição de precatórios. Frisa, desse modo, que, posteriormente sobreveio, por razões operacionais vinculadas ao sistema PJe e por determinação judicial, o desmembramento da execução originária em múltiplos processos, agrupando-se os exequentes em grupos de 10. Tal fracionamento, entretanto, não representa nova execução, mas simples divisão técnica de um cumprimento de sentença que já se encontrava em curso, sendo expressão da continuidade de um único processo executivo coletivo. Aduz que a nova fixação de honorários sucumbenciais nessas execuções desmembradas implica indevida duplicação de verba honorária, em flagrante prejuízo ao erário e em violação ao princípio da vedação ao bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprimida a condenação da União ao pagamento de novos honorários advocatícios, tendo em vista que já houve condenação anterior com efetivo pagamento. Subsidiariamente, que sejam acolhidos para sanar a omissão identificada e viabilizar o prequestionamento da matéria, nos termos indicados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033518-56.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, há omissão sobre o acordo homologado. Passo a supri-la. As partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente e devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. Ademais, após a celebração do referido acordo e prosseguimento do cumprimento de sentença já desmembrado (e que ensejou a decisão ora agravada), constata-se que a União não se opôs à execução, concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, contudo, a União não opôs nova resistência injustificada à fase executiva, de modo que deve prevalecer a cláusula do acordo que estabelece não serem "devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração Embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033518-56.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, homologado judicialmente, no qual foi estipulado que não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença, o que inclui os seus desdobramentos. 3. O cumprimento de sentença impugnado constitui desdobramento direto daquele processo executivo, sendo atingido pelos efeitos do acordo homologado. 4. Após o acordo, a União não apresentou nova resistência injustificada à execução. 5. A cláusula do acordo que afasta a incidência de honorários vincula os desdobramentos do título judicial homologado, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. 6. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1069772-18.2021.4.01.3400

ID: 283679306

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1069772-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI TENORIO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1069772-18.2021.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1069772-18.2021.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI TENORIO SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais alega ter havido erro material/contradição na sentença embargada, no que diz respeito à aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que, em caso de não se ter alcançado o valor mínimo previsto na norma, a solução dada pelo legislador é o arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com o advento da Lei n. 14.195/21, vigente a partir de 27.8.2021, o art. 8º da Lei 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O art. 8º alterado estabeleceu nova condição de procedibilidade para a propositura da ação de cobrança de créditos dos Conselhos de Classes e deve ser aplicado de imediato às ações ajuizadas a partir de 27.8.2021, quando passou a vigorar a Lei 14.195/21, que alterou o referido artigo. O STJ julgou correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos casos em que o ajuizamento da execução fosse inferior ao limite mínimo legal. Confira-se a decisão monocrática do ilustre Min. Humberto Martins, prolatada em 22.3.2023, nos autos do REsp 2052556 - RS (2023/0042178-8) : Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O julgado negou provimento ao agravo interno do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/21. 1. A Lei 14.195/2021, no seu art. 21, conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. 2. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada já na vigência da Lei 14.195/91, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. (Destaquei.) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, outrossim, que "ao determinar que multas e anuidades só poderão ser cobradas com valores superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao arrepio da lei, desconsiderando a autonomia do Conselho em determinar o valor da anuidade por Resolução Normativa. O CRQ-V teve sua autonomia administrativa e seu direito a executar mediante execução fiscal as anuidade e multas dos profissionais e empresas registrados no CRQ-V obstruída, ou seja, esta sendo impedido de cumprir com a própria determinação de Lei, uma vez que o magistrado esta tolhendo seu direito na esfera judicial, com fundamentos rasos e sem amparo legal. A introdução trazida na Lei 14.195/2021,faz menção somente ao fato de que os valores contidos na Lei 12.514/2011 serão reajustado, e no §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011 ele já diz quem fará esta correção" (fl. 97). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 104 ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou: "Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C, afirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada." (fls. 54-55, e-STJ). 2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação específica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF, porque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação específica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. 3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifo nosso.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em sintonia com a atual diretriz desta Corte, motivo pelo qual não se deve acolher a postulação da parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever o entendimento do TRF da 4ª Região - de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto - requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ora, uma vez não atendida uma regra que trata de condição para a propositura da ação, a solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu após 27.8.2021, aplica-se, in casu, a nova redação do caput do aludido art. 8º, com a extinção do feito, haja vista que o valor atribuído à causa foi abaixo do piso mínimo fixado pelo legislador. Restou, ainda, consignado, no decisum embargado, não ser “aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1193, uma vez que a questão submetida a julgamento no STJ diz respeito à aplicabilidade das alterações promovidas pela referida Lei 14.195/21, ‘no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, antes de sua entrada em vigor’, ao passo que o caso concreto trata de ação proposta já durante a vigência da Lei 14.195/21”. A propósito, ressalto que foi aprovada a seguinte tese no aludido Tema 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Repito, porém, ser inaplicável ao caso concreto a supracitada regra, uma vez que, no momento da propositura da execução, já estava em vigor o novo piso legal fixado pelo legislador, no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, como condição para ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

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Processo nº 1011865-51.2022.4.01.3400

ID: 330287725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011865-51.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO GERMANO DE LIMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011865-51.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011865-51.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011865-51.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011865-51.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KAIO GERMANO DE LIMA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011865-51.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, apresentada pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 424/427), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida, foi concedida a segurança. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 430/439), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de norma legal que autorize a concessão da bonificação de 10% (dez por cento) nas notas de processos seletivos de residência médica aos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Pmmb), o que, segundo argumenta, afasta a configuração de direito líquido e certo. Afirma que a Resolução CRNM 35/2018 prevê a atribuição dessa pontuação exclusivamente aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), o qual é distinto do Pmmb e foi instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 2.087/2011, posteriormente alterada pela Portaria Interministerial 3.031/2012. Donde pugna pelo deferimento da medida liminar pleiteada, para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 449/451). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011865-51.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida cinge-se ao direito da parte apelada à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as fases ou em fase única do processo seletivo de residência médica pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil (Pmmb), nos termos do art. 22 da Lei 12.871/2013. Muito bem. Consabido que o art. 22, caput e § 2.º, da Lei 12.871/2013, disciplinam que "[a]s demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação". Assim sendo, "[o] candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2.º da Lei 6.932, de 1981". Com efeito, este Tribunal Regional adota o entendimento de que, inexistindo previsão expressa na Lei 12.871/2013 que restrinja a concessão da bonificação exclusivamente aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), é devido o acréscimo ao profissional que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (Pmmb) por período superior a 1 (um) ano, em condições análogas às previstas para o Provab. (Cf. AC 1089098-90.2023.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/06/2025; AC 1064585-94.2024.4.01.3700, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 06/05/2025; AC 1089339-64.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 31/03/2025; AC 1098019-38.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 23/03/2025; AC 1067604-09.2022.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 11/09/2024; AMS 1067541-18.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 09/12/2024.) Demais disso, os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Nesse mesmo sentido, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1067604-09.2022.4.01.3400, julg. cit.; AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada comprovou sua atuação como médica em equipe da saúde da família no Município de Natal/RN, por meio do Programa Mais Médicos do Brasil (Pmmb), desde 16/06/2020 (fls. 104 e 105), especializando-se na área de atenção básica. De mais a mais, concedida a medida liminar (fls. 314/318), devidamente cumprida pela parte apelante (fls. 377/379), consolidou-se situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária, tida por interposta. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011865-51.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011865-51.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIO GERMANO DE LIMA E SILVA Advogado do(a) APELADO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA NOTA. ART. 22, § 2.°, DA LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se ao direito da parte apelada à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as fases ou em fase única do processo seletivo de residência médica pela participação no Programa Mais Médicos pelo Brasil (Pmmb), nos termos do art. 22 da Lei 12.871/2013. 2. Consabido que o art. 22, caput e § 2.º, da Lei 12.871/2013, disciplinam que "[a]s demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação". Assim sendo, "[o] candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2.º da Lei 6.932, de 1981". 3. Este Tribunal Regional adota o entendimento de que, inexistindo previsão expressa na Lei 12.871/2013 que restrinja a concessão da bonificação exclusivamente aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), é devido o acréscimo ao profissional que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (Pmmb) por período superior a 1 (um) ano, em condições análogas às previstas para o Provab. Precedentes. 4. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 5. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, a parte apelada comprovou sua atuação como médica em equipe da saúde da família no Município de Natal/RN, por meio do Programa Mais Médicos do Brasil (Pmmb), desde 16/06/2020, especializando-se na área de atenção básica. De mais a mais, concedida a medida liminar, devidamente cumprida pela parte apelante, consolidou-se situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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