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Processo nº 1040408-87.2022.8.26.0602

ID: 328542951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040408-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040408-87.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS… Processo 1040408-87.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Luciano Amorim Da Silva x Auto Posto Correa Sempre Abastece São Paulo Ltda

ID: 328546771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005586-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CORREA SEMPRE ABASTECE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS DE MELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005586-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1019262-87.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luciano Amorim da Silva - Auto Posto Correa Sempre Abastece São Paul… Processo 0005586-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1019262-87.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luciano Amorim da Silva - Auto Posto Correa Sempre Abastece São Paulo Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 20.709,60 (vinte mil setecentos e nove reais e sessenta centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), LAIS DE MELO SILVEIRA (OAB 347878/SP)

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Processo nº 1036237-32.2025.4.01.3700

ID: 282791574

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036237-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE

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NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036237-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036237-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMILTON JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Itaú Unibanco S/A x Gilcimar Souza Da Silva e outros

ID: 293589404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047101-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GILCIMAR SOUZA DA SILVA GILCIMAR SOUZA DA SILVA ME.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047101-87.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Gilcimar Souza da Silva Me. - - Gilcimar Souza da Silva - William Correia Rodrigue… Processo 1047101-87.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Gilcimar Souza da Silva Me. - - Gilcimar Souza da Silva - William Correia Rodrigues e outro - Vistos. Indefiro o pedido de penhora do capital social da executada, porquanto formulado de forma prematura. Com efeito, dispõe o art. 835, do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...) Observa-se do dispositivo supra que o legislador estabeleceu uma ordem para penhora ou arresto de bens do executado, e o exequente, no presente caso, não efetuou diversas diligencias na tentativa de localizar outros bens, havendo registro somente de tentativa de bloqueio de ativos financeiros e veículos, conforme fls. 49 e 60. Nesse ponto, oportuno mencionar que, embora possível, a penhora de faturamento não deve ser prioritária, já que figura apenas no inciso X, do art. 835, do Código de Processo Civil. Ainda, o pedido veio desacompanhado de qualquer indício que a empresa executada esteja ativa ou possua faturamento, não se justificando desde modo toda a mobilização pretendida pelo exequente para eventual resultado inócuo. Deste modo, revela-se precipitada a medida solicitada, podendo o pedido ser reapreciado em momento oportuno, após efetuadas outras tentativas de localização de bens da executada. Nesse sentido, mutatis mutandis: Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Busca por bens passíveis de penhora não esgotada - Efetuada apenas a tentativa de bloqueio de ativos financeiros - Medida prematura - Precedentes - Indeferimento confirmado - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 20411471120198260000 SP 2041147-11.2019.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 26/06/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019) Portanto, o indeferimento do pedido, ao menos por ora, é medida que se impõe. Intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ (OAB 285379/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP)

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Processo nº 1002966-87.2022.8.26.0602

ID: 302000267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002966-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002966-87.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1020157-53.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP In… Processo 1002966-87.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1020157-53.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP)

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Processo nº 1036237-07.2023.8.11.0041

ID: 292325095

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036237-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO QUINTAS DO BRUMADO

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1036237-07.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1036237-07.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DO QUINTAS DO BRUMADO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ASSOCIAÇÃO DO QUINTAS DO BRUMADO no âmbito da Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2023758939, visando a declaração de nulidade da CDA por vícios no processo administrativo e à exclusão da parte do polo passivo por ilegitimidade. A exequente apresentou impugnação à exceção (Id. 177161186), defendendo a higidez do título e a impossibilidade de análise da ilegitimidade passiva sem dilação probatória. Posteriormente, no curso do feito, a própria Fazenda Pública requereu expressamente a desistência da execução fiscal com base no cancelamento da CDA (Id. 186947291), requerendo o levantamento de eventuais constrições, sem imposição de ônus processuais. Em manifestação subsequente (Id. 186948505), a parte excipiente pleiteou o julgamento da exceção com reconhecimento da procedência dos vícios alegados, argumentando que a desistência do Estado representa anuência tácita à nulidade do título, e postulando a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela Fazenda Pública, ao reconhecer o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, configura causa superveniente que inviabiliza o prosseguimento do feito executivo. Entretanto, observa-se que tal extinção decorre de fato posterior à oposição da exceção de pré-executividade, havendo, inclusive, impugnação expressa por parte da exequente às alegações deduzidas pela excipiente no processo. Nesse contexto, é evidente que a exceção foi causa direta para o reconhecimento da irregularidade do título executivo, razão pela qual se impõe a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais. Em regra, a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA não implicaria, por si só, condenação em honorários advocatícios. No entanto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que o feito é extinto por iniciativa da exequente, cumpre ao juízo examinar quem deu causa à propositura da demanda, a fim de fixar corretamente a sucumbência. No caso, o Fisco Estadual requereu a não condenação ao pagamento de honorários com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Ocorre que tal dispositivo se aplica exclusivamente às hipóteses em que inexiste litigiosidade, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que o executado foi compelido a constituir advogado e apresentar exceção de pré-executividade para exercer sua defesa, gerando, assim, a efetiva instauração de contraditório. Portanto, é plenamente aplicável o princípio da causalidade, independentemente de a Fazenda ter reconhecido o cancelamento da dívida antes da apreciação judicial da exceção, uma vez que os serviços advocatícios foram prestados e devem ser devidamente remunerados. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Após, a verba deverá ser reduzida à metade nos termos do art. 90, §4º; c) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições ou constrições existentes, expedindo-se as respectivas ordens e alvarás em face da executada; d) Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Leandro De Andrade Silva

ID: 305647191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001802-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

LEANDRO DE ANDRADE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CAMATA CANDELLO

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GUILHERME CABRAL LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-87.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Leandro de Andrade Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-87.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Leandro de Andrade Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM). AÇÃO VISA IMPOR AO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, À LUZ DO TEMA 1234 DO STF; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA O DEFERIMENTO JUDICIAL DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, MAS NÃO PARA INDICADO PARA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 E O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUITO EMBORA TENHA OCORRIDO A INCORPORAÇÃO EXCEPCIONAL DO CANABIDIOL PARA DISTRIBUIÇÃO PELO SUS, AQUELA NÃO CONTEMPLA OS CASOS DE TDM. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS, CONFORME FIXADO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INOMINADO PROVIDO, COM RETRATAÇÃO DOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA, PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O CUSTO DO TRATAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS E A AÇÃO TIVER SIDO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL E DE ANÁLISE EXAUSTIVA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS IMPEDE O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 292.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471, TEMA 6, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 26.09.2023; STF, STA 175-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 02.08.2011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 31130/PE) - Fabio Camata Candello (OAB: 196004/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Safra S/A x Laercio Pereira e outros

ID: 331530122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4006213-40.2013.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LAERCIO PEREIRA LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANETE DE ALMEIDA BARROS

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA

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KÁTIA CRISTINA DA COSTA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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CAMILA SAAD VALDRIGHI

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Processo 4006213-40.2013.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Laercio Pereira e outros - Salusse, Marangoni, Parente … Processo 4006213-40.2013.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Laercio Pereira e outros - Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados - Luccaxx Administração, Assessoria, Serviços e Participações Ltda. - - Kerler Chaves Marcondes de Souza - - Raquel Anete de Almeida Barros e outro - Vistos. Fls. 3121/3122 e fls. 3128/3131 - Verifico que o Banco Safra S/A pretende o levantamento dos valores das arrematações dos imóveis destes autos, tendo como base o teor da decisão de fls. 2660/2669, a qual consignou que os valores deverão ser preferencialmente destinados aos credores trabalhistas e fiscais dos executados, na ordem de comunicação a este Juízo, cabendo ao exequente o residual, determinado a expedição de ofícios junto aos "itens I e II" (fls. 2669), para fins de analisar a ordem de preferência nestes autos, considerando o pedido do interessado Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados. A decisão de fls. 2982 determinou o cumprimento de tal comando, assim como se houve as respostas nos autos, para fins de viabilizar a análise da ordem de preferência, e por isso, determino que a Serventia cumpra integralmente o quanto lá previsto. Também, deverá certificar todas as penhoras no rosto destes autos, assim como eventuais levantamentos. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias, ficando consignado que o levantamento dos valores será analisado, somente quando todas as informações pertinentes estiverem a disposição do Juízo, cabendo as partes observarem os ditames da cooperação nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Já em relação ao arresto dos imóveis nos termos da decisão de fls. 2987/2998 deverá a Serventia providenciar a averbação, considerando o ato ordinatório de fls. 3001 e as informações existentes às fls. 3005/3006, sendo que o prosseguimento da presente demanda está adstrito ao resultado definitivo dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos n. 0006873-87.2022.8.26.0602) nos termos da decisão de fls. 2660/2669. Ademais, determino a intimação do terceiro Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados, para que se manifeste sobre as informações trazidas às fls. 3128/3131 de que está recebendo o crédito objeto de penhora no rosto destes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 3184/3185 e fls. 3186/3187 - Primeiramente, para fins de viabilizar a análise do pedido, assim como em relação a quais indisponibilidades deverão ser canceladas, para efetivar a averbação pretendida, os arrematantes Dirceu Nunes Machado e Raquel Anete de Almeida Barros deverão descrever quais as indisponibilidades e os autos que estão vinculadas existentes nas matrículas dos imóveis n. 57.880 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP e 57.890 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, para oportunizar as deliberações necessárias, evitando-se embaraços processuais, considerando o elevado número de documentos e informações contidas nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CAMILA SAAD VALDRIGHI (OAB 199162/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RAQUEL ANETE DE ALMEIDA BARROS (OAB 406190/SP), LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA (OAB 266385/SP)

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Processo nº 1503001-87.2022.8.26.0602

ID: 331914743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503001-87.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COUTINHO

Intimação

Advogados:

MARCIO COUTINHO

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Processo 1503001-87.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Estaduais - Marcio Coutinho - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não en… Processo 1503001-87.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Estaduais - Marcio Coutinho - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 AO CASO CONCRETO O artigo 836, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Como é cediço, o artigo 836 tem aplicabilidade às situações em que o oficial de justiça não encontra bens a penhorar e, assim, ele descreve na certidão aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1.º, CPC). Ou seja, a não realização da penhora ocorre por ausência de bens suscetíveis de penhora. Ademais, pode acontecer de a penhora não se realizar ainda por ausência de adequação dos bens encontrados à finalidade da expropriação. No entanto, tal dispositivo não tem aplicabilidade à penhora de bens pelo SISBAJUD. De fato, não se procede à penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das despesas da execução (art. 836, caput, CPC). Ora, na penhora de valores não haverá despesas da execução, isto é, não será feita avaliação, leilão etc. Não há essas despesas. Assim, indefiro o desbloqueio. Como se sabe, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). Por fim, o devedor não comprovou a impenhorabilidade da verba em questão, ônus que lhe incumbia. Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. - ADV: MARCIO COUTINHO (OAB 175495/SP)

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Processo nº 1036237-36.2025.8.11.0041

ID: 260130694

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036237-36.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA IMPETRADO: PREFEITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036237-36.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA contra ato acoimado de coator praticado pelo REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, originalmente distribuído em 15/07/2024, perante a Justiça Federal, sob o nº 1014986-98.2024.4.01.3600. Em síntese, o Impetrante asseverou que se inscreveu no Concurso Público EDITAL 02/2024-PMC, de 20/02/2024, da Prefeitura Municipal de Cáceres, realizado pela UFMT, para o cargo de Controlador Interno – Ampla Concorrência, afirmando que foi aprovado na prova objetiva, devendo avançar para a prova de títulos, contudo, foi impedido ao argumento de que deixou de encaminhar a documentação necessária, no ato da inscrição, o que sustenta configurar excesso de formalismo e violação a seu direito líquido e certo de participar do concurso público. Assim, requereu a concessão de medida liminar para abertura de novo prazo para envio de documentos referentes à etapa de prova de títulos e, no mérito, a confirmação da liminar. Instruiu o mandamus com documentos. No âmbito da Justiça Federal, foi proferida decisão de Id 191475902 (p. 250/252), que entendeu ser o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, excluindo-o e, por consequência, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Desse modo, os autos foram distribuídos a esta Vara Especializada, vindo-me conclusos apenas na presente data. É o relatório. Fundamento e Decido. Em mandado de segurança é necessária a individualização da autoridade tida como coatora, compreendida como aquela que deu causa à lesão, quem pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado (art. 6, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009) e que tenha poderes para fazer cessar a ilegalidade. No caso dos autos, a Impetrante indicou como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES. Sabe-se que a competência para processar e julgar mandado de segurança se define pelo local onde se encontra sediada a autoridade apontada como coatora, tratando-se de hipótese de competência funcional e absoluta, ratione personae, a saber: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – RETRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA – RESOLUÇÃO Nº 71/2016 – FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO CASSADA. 1. “A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. Recurso provido. (AI 102400/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016).” 2. Recurso conhecido em parte, ante o juízo de retratação no que se refere à competência, com a remessa dos autos à Comarca de Cáceres. 3. Ausente a comprovação dos requisitos necessários à efetivação da matrícula de aluno para vagas reservadas às cotas, o indeferimento da liminar se impõe. 4. Recurso provido na parte conhecida. (N.U 1008916-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL.(...) 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.286/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA – NATUREZA ABSOLUTA – FIXAÇÃO – SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA – JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO APRECIAÇÃO – CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. O pedido de justiça gratuita não apreciado na primeira instância é considerado tacitamente deferido (REsp 1.386.175-MG). (TJMT - N.U 1016206- 73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 17/11/2020). Portanto, considerando a autoridade coatora indicada, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo em favor do Juízo de Cáceres/MT, com as devidas homenagens. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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