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Processo nº 1065930-68.2023.4.01.3300

ID: 291744978

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065930-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CHELEI LOPES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CREUSA MATOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065930-68.2023.4.01.3300 AUTORES: L. B. C. L., L. B. C. L., ANA CHELEI LOPES CERQUEIRA REPRESENTANTE: ANA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065930-68.2023.4.01.3300 AUTORES: L. B. C. L., L. B. C. L., ANA CHELEI LOPES CERQUEIRA REPRESENTANTE: ANA CHELEI LOPES CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) VISTOS EM INSPEÇÃO 02 A 06 DE JUNHO DE 2025 Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por L. B. C. L., Lucas Benício Cerqueira Lima e Ana Chelei Lopes Cerqueira, os dois primeiros na condição de filhos menores e a última na qualidade de companheira, por meio da qual pretendem a concessão do benefício de pensão, em virtude do falecimento de Carlos Adriano Ribeiro Lima, ocorrido em 19/01/2023. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. Para a concessão do benefício de pensão, à luz do quanto enuncia o artigo 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, se faz necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem assim da qualidade de dependente de quem postula tal benefício. De início, cumpre observar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese em exame, não paira qualquer controvérsia acerca da ocorrência do óbito, ante a juntada da respectiva certidão. De igual modo, incontroversa a condição de dependente dos filhos, em face das certidões de nascimento acostadas aos autos. Reside a controvérsia na qualidade de segurado do falecido e na condição de dependente da autora Ana Chelei Lopes Cerqueira. Assentadas tais premissas, tenho que o conjunto de provas produzidas se mostra suficiente para firmar a qualidade de dependente da acionante em relação ao extinto, restando demonstrada a união estável por prazo superior a 2 (dois) anos. Com efeito, o falecido, em 22/08/2007, firmara declaração pública afirmando conviver maritalmente com a autora desde 2001. Ademais, a autora e o falecido tiveram 2 (dois) filhos em comum nascidos em 2009, sendo a acionante a declarante do óbito. No que se refere, contudo, à qualidade de segurado do extinto, vê-se, do seu extrato do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais) - ID 2190798004 -, o recolhimento de contribuições, na qualidade de contribuinte individual, no período compreendido entre setembro de 2015 a junho de 2016, tendo, como salário de contribuição, um salário mínimo, constando, ainda, como origem do vínculo, agrupamento de contratantes/cooperativa. Ademais, o estabelecimento contratante é identificado pelo CNPJ n. 10.997.858.0001-26 (ID 2190798011). Em consulta ao referido CNPJ, vê-se que se encontra vinculado justamente ao falecido, Carlos Ribeiro Lima, enquadrado como empresário individual, sendo o nome do estabelecimento Casa de Carnes Cerqueira, empresa que foi baixada em 2017 (ID 2190798013). Afora essas contribuições, os recolhimentos seguintes se referem a competências que distam cerca de seis anos das anteriormente realizadas, contemplando os meses de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023. As contribuições foram também feitas na qualidade de contribuinte individual, constando, como origem do vínculo, agrupamento de contratantes/cooperativa e o estabelecimento contratante é identificado pelo CNPJ n. 33.684.748/0001-00. Trata-se de Gilmar de Jesus Maciel Ltda. e o nome do estabelecimento é CA Comércio de Carnes (ID 2190798006), com situação de inapta, desde novembro de 2023, por omissão de declarações. Causa estranheza, contudo, que o efetivo pagamento apenas tenha ocorrido nos meses de abril e maio de 2023, após o óbito, que remonta, como já consignado, a 19/01/2023, mesmo se referindo a competências anteriores - fevereiro de 2022 a janeiro de 2023. Note-se, ademais, que, para tais contribuições, foi considerado o salário de contribuição de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), ao invés do salário mínimo, como se deu com as competências de setembro de 2015 a junho de 2016. Em conformidade com a norma constante do artigo 12, inciso V, alínea g da Lei n. 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego” (grifos postos). A norma inserta no artigo 30, inciso II do mesmo diploma legal, por seu turno, consigna que “os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência”. Com a entrada em vigor da Lei n. 8.212/1991, o contribuinte individual – categoria na qual se enquadraria o falecido no período em apreço – está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, não se podendo atribuir, a princípio, à empresa tal responsabilidade. No caso em exame, as contribuições, além de recolhidas com atraso, apenas o foram após o óbito, carecendo, desse modo, de aptidão para assegurar a qualidade de segurado do falecido. Não se olvida que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame do Tema n. 286, firmou a seguinte tese: "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos". Nessa mesma linha de intelecção, a Emenda Constitucional n. 103/2019, em seu artigo 29, admitiu a complementação de contribuições previdenciárias recolhidas a menor, nos seguintes termos: "Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil". As hipóteses autorizativas de complementação do recolhimento de contribuição previdenciária, na forma descrita acima, não se aplicam, no entanto, à situação sob apreciação, pois não houve pagamento feito a menor, utilizando alíquota errada, salário de contribuição abaixo do mínimo legal ou com enquadramento equivocado da categoria do segurado, mas sim completa ausência de pagamento. Em outros termos, pode-se afirmar que não houve pagamento algum contemporaneamente à suposta prestação do serviço, o que somente ocorreu após o óbito, o que não se pode admitir. Na verdade, sequer houve comprovação da efetiva prestação do serviço, sem a qual descabe o enquadramento como contribuinte individual, conforme artigo 12, inciso V da Lei n. 8.212/1991. Ressalte-se que tal comprovação é elemento imprescindível para a caracterização da relação jurídica previdenciária correspondente, exigindo-se prova idônea da prestação de serviços por conta própria ou a terceiros, sem vínculo empregatício. É certo que, a partir de 1º de abril de 2003, quando do início da vigência da norma inserta no artigo 4º da Lei n. 10.666, passou a ser da empresa tomadora de serviços/cooperativa de trabalho a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe preste serviço (“Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo” – redação original). Nesse ponto, cumpre consignar que, nos exatos termos da norma inserta no artigo 15, inciso I da Lei n. 8.212/91, “Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional” (grifos postos). Ora, com a entrada em vigor da referida norma, incumbe à pessoa jurídica tomadora do serviço reter e recolher as respectivas contribuições à Previdência Social, sendo obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, com o desconto da correspondente remuneração, com posterior recolhimento juntamente com a contribuição a seu cargo, afastando, por conseguinte, do prestador de serviço a obrigação de recolher as contribuições para a Previdência Social e o ônus por eventual não-recolhimento, salvo quando a remuneração percebida for inferior ao salário-mínimo vigente, circunstância em que caberá ao contribuinte individual proceder ao recolhimento da complementação. Na situação acima descrita, não há como imputar ao contribuinte individual prestador de serviço o ônus pela inércia da empresa no tocante às suas obrigações tributárias instituídas por lei. Entendo, porém, que os recolhimentos extemporâneos do falecido não se amoldam à norma inserta no artigo 4º da Lei n. 10.666/2003. Explico. Embora, no CNIS do falecido, em relação às competências de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, conste, como mencionado supra, como origem do vínculo, agrupamento de contratantes/cooperativa, o estabelecimento contratante é identificado pelo CNPJ n. 33.684.748/0001-00, atinente a Gilmar de Jesus Maciel Ltda., estabelecimento destinado ao comércio de carnes, que teve o reconhecimento da sua inaptidão poucos meses depois dos recolhimentos efetuados com atraso. Tenha-se em mira, dentro dessa seara, que os recolhimentos efetuados pelo falecido, entre 2015 a 2016, também se referiam a estabelecimento de comércio de carnes, mas de propriedade do extinto. Bem de ver, no decorrer de toda a sua vida laborativa, o de cujus apenas efetuou contribuições, na qualidade de contribuinte individual, entre 2015 a 2016, tomando por base o salário mínimo então vigente. Somente depois do passamento, houve o recolhimento de contribuições em atraso, com salário de contribuição acima do mínimo, relativo a competências vencidas a contar de fevereiro de 2022. Não houve qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, tampouco que a Empresa Gilmar de Jesus Maciel Ltda. figurasse como tomadora, com retenção em nota fiscal da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual a seu serviço, para posterior recolhimento ao INSS, juntamente com a contribuição patronal. Observe-se, outrossim, que os recolhimentos efetuados entre 2015 a 2016, época na qual o falecido se enquadrava como empresário individual, foram realizados por meio de GFIP, ao passo em que os recolhimentos pós óbito foram feitos por meio de E-social. Cotejando sistematicamente todos esses elementos, descabe reconhecer a existência de prestação de serviço a pessoa jurídica, caso em que se poderia impor o ônus do recolhimento à empresa, nem que o falecido prestasse serviços por conta própria a terceiros - caso em que a si competia a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária. Sobejam, assim, recolhimentos extemporâneos e efetuados depois do falecimento, levando a crer que assim foram feitos com o único fim de firmar a qualidade do falecido, ao tempo do óbito, mas que não se prestam a tanto. Não há ilegalidade alguma na decisão do INSS quando rejeitou o pedido de concessão de pensão por falta da qualidade do segurado quando do óbito. Diante desse quadro, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1059227-87.2024.4.01.3300

ID: 283127536

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059227-87.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA TAPIOCA VALENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1059227-87.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1059227-87.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA TAPIOCA VALENTE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Antônia Tapioca Valente em face da Universidade Federal da Bahia – UFBA, com o objetivo de anular a aplicação da política de cotas no processo seletivo de transição do Bacharelado Interdisciplinar (BI) para o Curso de Progressão Linear (CPL) em Medicina, campus Salvador. A autora afirma ter sido classificada na 34ª posição, dentro das 37 vagas disponíveis, mas não foi convocada em razão da manutenção das cotas para egressos do BI, apesar de já ter sido beneficiada por esse sistema no ingresso ao primeiro ciclo. Sustenta que tal prática configura bis in idem e fere os princípios da isonomia e igualdade de acesso à educação. Requer, com base nos artigos 5º, 206 e 208 da Constituição Federal e na Lei nº 12.711/2012, além de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a declaração de nulidade do § 5º do artigo 6º da Resolução nº 02/2008 – UFBA, a sua matrícula no curso de Medicina, bem como a concessão da tutela de urgência. Decisão indeferindo a liminar. Petição da autora informando a interposição de agravo de instrumento. Em contestação, a UFBA defende que a política de cotas é continuidade formativa entre os ciclos (BI e CPL) e não uma nova aplicação, estando amparada pela autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Argumenta que as ações afirmativas não são sanções, mas políticas reparatórias necessárias diante da desigualdade estrutural. Decisão do TRF1 dando parcial provimento ao agravo da demandante. Na réplica, a autora reitera a inconstitucionalidade da norma interna da UFBA, afirma que os estudantes egressos do BI estão em igualdade de condições e destaca precedentes do TRF1 que afastam a duplicidade das cotas para egressos do BI. Também sustenta a existência de vagas supranumerárias destinadas a categorias específicas, apontando conduta contraditória da ré. É o relatório. Assiste parcial razão à parte autora, vejamos. A dupla incidência do sistema de cotas, utilizada pela UFBA, vem sendo afastada nos nossos tribunais, vejamos o entendimento do TRF1: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFB). BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DO SEGUNDO CICLO - MEDICINA. DUPLA INCIDÊNCIA DA POLÍTICA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. (AC 1014262-63.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/11/2022 PAG.). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 0006240-09.2015.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 13/09/2019; TRF1, AC 0037437-50.2013.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018; TRF1, AC 0035034-11.2013.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018." (TRF1, AMS 1005938-55.2018.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 07/10/2020). 2. Conforme entendimento deste Tribunal, é ilegal a dupla incidência do sistema de cotas em Universidades que adotam o Sistema de Ciclos, como é o caso dos presentes autos. 3. Entendo que a renovação do mesmo fator para seleção interna de um grupo de alunos já contemplado quando do seu ingresso inicial na universidade, não parece razoável. No caso, restou provado nos autos que a autora obteve nota suficiente para aprovação no Curso de Medicina, ministrado pela UFBA, em vaga destinadas aos egressos do Bacharelado Interdisciplinar, tendo a desclassificação decorrido da incidência dupla da política de reserva de vagas. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC, pela apelante. (TRF1, AC 1010640-68.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024." Faz jus portanto, a demandante, ao afastamento do duplo sistema de cotas. Dito isso, vejamos se a autora faz jus à vaga pretendida no CPL para o curso de Medicina. No caso dos autos, o resultado preliminar (id. 2150039504) revela que mesmo afastada a dupla incidência da política de cotas, a autora não faz jus a uma das 32 vagas disponibilizadas pela instituição de ensino para o curso de Medicina (Salvador), uma vez que figura 34ª colocação na ordem de classificação geral. Quanto às 05 (cinco) vagas supranumerárias previstas no item 2.10 do Edital nº 009/2024 – UFBA, destinadas aos índios aldeados, aos membros das comunidades remanescentes dos quilombos, às pessoas trans (transexuais, transgêneros e travestis) e aos imigrantes ou refugiados em situação de vulnerabilidade, na proporção de uma vaga para cada hipótese, tem-se que a lei do certame estabeleceu que, em caso de não preenchimento e de impossibilidade de redirecionamento, por falta de candidato apto às referidas vagas, estas não poderiam ser ocupadas por candidatos de outras modalidades. Nesse sentido: Como se vê, em relação às “vagas supranumerárias”, o edital vedou a possibilidade de redirecionamento. Logo, diferentemente do que alega a parte autora, o total de vagas para o curso pretendido é de 32 (trinta e duas), sendo que as outras 05(quatro) são extras, de preenchimento por pessoas específicas e não passíveis de redirecionamento para ampla concorrência. Neste sentido, confira-se: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO SEGUNDO CICLO. VAGAS SUPRANUMERARIAS. REDIRECIONAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, na Ação Ordinária n. 1000114-85.2018.4.01.3310, condenou a parte ré a disponibilizar as vagas supranumerárias não preenchidas aos candidatos da ampla concorrência, para o procedimento de migração para o 2º ciclo do curso de Medicina do Edital 36/2017. 2. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Desse modo, por determinação legal, as instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, percentual mínimo para estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. 3. No caso concreto, as autoras - candidatas no processo seletivo para ingresso nos cursos de 2º ciclo da UFSB na modalidade ampla concorrência - pleiteiam o direcionamento das vagas “supranumerárias” não preenchidas para a ampla concorrência, ao argumento de que as normas da universidade possibilitam o remanejamento. 4. Conforme se observa das disposições do Edital e da Resolução n. 07/2017, para o certame de ingresso nos cursos de 2º ciclo da UFSB foram oferecidas três modalidades de vagas: ampla concorrência, cotas e supranumerárias. A Resolução n. 07/2017 prevê que, em caso de não preenchimento das vagas por cotas, ou seja, vagas determinadas pela Lei n. 12.711/2012 (pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita), estas seriam destinadas à ampla concorrência. 5. As vagas supranumerárias se tratam de modalidade diversa das vagas por cotas, pois são vagas extras, criadas pela universidade, no exercício de sua autonomia universitária, destinadas aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, quilombolas, extrativistas tradicionais, população trans, egressos dos Colégios Universitários (CUNIs) e egressos dos Complexos Integrados de Educação (CIEs). 6. Se o edital expressamente dividiu as vagas em três modalidades diferentes (ampla concorrência, cotas e supranumerárias), a regra da resolução, que determina o direcionamento das vagas por cotas, se aplica tão somente a esta modalidade, e não às vagas supranumerárias. Assim, é evidente o intuito da instituição de contemplar restritivamente determinados candidatos, criando vagas extras para tanto, de modo que não há falar na destinação destas vagas específicas para a ampla concorrência. 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. 8. Honorários sucumbenciais fixados. 9. Apelação provida. (AMS 1000114-85.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) (Grifo nosso)" "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR (CPL) DE MEDICINA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. RESOLUÇÃO UFBA 02/2008. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. VAGAS SUPRANUMERARIAS. REDIRECIONAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensadas aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. (cf., entre outros, AC 1004641-75.2021.4.01.3310, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2023) 2. Hipótese em que, consoante a prova produzida, embora seja devido o afastamento da dupla incidência da política de cotas, a parte autora não faz jus a uma das vagas ofertadas no processo seletivo para o Curso de Progressão Linear de Medicina (Vitória da Conquista) da UFBA, em razão da nota obtida. 3. As vagas supranumerárias se tratam de modalidade diversa das vagas por cotas, pois são vagas extras, criadas pela universidade, no exercício de sua autonomia universitária, destinadas aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, quilombolas, extrativistas tradicionais, população trans, egressos dos Colégios Universitários (CUNIs) e egressos dos Complexos Integrados de Educação (CIEs). 6. Se o edital expressamente dividiu as vagas em três modalidades diferentes (ampla concorrência, cotas e supranumerárias), a regra da resolução, que determina o direcionamento das vagas por cotas, se aplica tão somente a esta modalidade, e não às vagas supranumerárias. Assim, é evidente o intuito da instituição de contemplar restritivamente determinados candidatos, criando vagas extras para tanto, de modo que não há falar na destinação destas vagas específicas para a ampla concorrência. (AMS 1000114-85.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.). Impossibilidade de acolhimento do pedido formulado pela parte autora. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para se assegurar a reclassificação da parte autora em razão do afastamento da dupla incidência das cotas. 5. Considerando-se a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são distribuídos entre as partes, na proporção de cinquenta por cento da quantificação estabelecida na origem, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida. (AC 1041741-60.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/01/2024 PAG.) "grifo nosso. Assim, cabível a exclusão do critério de reserva de vagas para cotistas na seleção regida pelo Edital 09/2024, conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Todavia, como já explicitado, a declaração de nulidade dos preceitos normativos que instituíram a dupla política de cotas (arts. 6º, § 5º, da Resolução nº 02/2008) não garante o ingresso da autora no curso de medicina, uma vez que sua classificação foi fora das vagas ofertadas. Portanto, entendo que devem ser consideradas nulas as cláusulas da Resolução n. 02/2008 que garantem a dupla política de cotas, bem como assegurado o direito da autora em ser classificada conforme a ordem de pontuação decrescente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 485, I do CPC, para decretar a nulidade dos arts. 6º, § 5º, da Resolução nº 02/2008, bem como garantir que a demandante seja classificada na ordem geral conforme pontuação decrescente. Ainda, antecipo os efeitos da tutela, adequando-me ao entendimento do TRF1 determinar que seja afastado o critério de reserva de vagas para cotistas na seleção regida pelo Edital 09/2024, classificando a autora de acordo com o critério decrescente de notas; e caso haja desistências e seja alcançada a classificação da parte autora, que seja assegurada a sua matrícula. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §3º e §4º, III do artigo 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar a UFBA pagamento das custas, em face da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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