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Processo nº 1042755-74.2025.4.01.3300

ID: 327453126

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042755-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANA SOUZA CELIA MARIA GRAMOSA DE OLIVEIRA EDSON JOAQUIM ALVES GILSON DAMASCENO DE MENEZES JAIME XAVIER DA SILVA JUAREZ COSTA DE OLIVEIRA LUIZA MARIA SILVA SANTANA MANOEL EDSON ANUNCIACAO SANTOS MARIA RODRIGUES DA CRUZ VALDENIRA FRANCISCA SOUZA DA SILVA YVONE CABRAL COSTA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042755-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA MARIA GRAMOSA DE OL…

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Processo nº 1042755-74.2025.4.01.3300

ID: 327453133

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042755-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANA SOUZA CELIA MARIA GRAMOSA DE OLIVEIRA EDSON JOAQUIM ALVES GILSON DAMASCENO DE MENEZES JAIME XAVIER DA SILVA JUAREZ COSTA DE OLIVEIRA LUIZA MARIA SILVA SANTANA MANOEL EDSON ANUNCIACAO SANTOS MARIA RODRIGUES DA CRUZ VALDENIRA FRANCISCA SOUZA DA SILVA YVONE CABRAL COSTA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042755-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA MARIA GRAMOSA DE OL…

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Processo nº 1042755-74.2025.4.01.3300

ID: 327453138

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042755-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANA SOUZA CELIA MARIA GRAMOSA DE OLIVEIRA EDSON JOAQUIM ALVES GILSON DAMASCENO DE MENEZES JAIME XAVIER DA SILVA JUAREZ COSTA DE OLIVEIRA LUIZA MARIA SILVA SANTANA MANOEL EDSON ANUNCIACAO SANTOS MARIA RODRIGUES DA CRUZ VALDENIRA FRANCISCA SOUZA DA SILVA YVONE CABRAL COSTA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042755-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA MARIA GRAMOSA DE OL…

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Processo nº 1042755-74.2025.4.01.3300

ID: 327453144

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042755-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANA SOUZA CELIA MARIA GRAMOSA DE OLIVEIRA EDSON JOAQUIM ALVES GILSON DAMASCENO DE MENEZES JAIME XAVIER DA SILVA JUAREZ COSTA DE OLIVEIRA LUIZA MARIA SILVA SANTANA MANOEL EDSON ANUNCIACAO SANTOS MARIA RODRIGUES DA CRUZ VALDENIRA FRANCISCA SOUZA DA SILVA YVONE CABRAL COSTA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042755-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA MARIA GRAMOSA DE OL…

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Processo nº 1042755-74.2025.4.01.3300

ID: 327453147

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042755-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANA SOUZA CELIA MARIA GRAMOSA DE OLIVEIRA EDSON JOAQUIM ALVES GILSON DAMASCENO DE MENEZES JAIME XAVIER DA SILVA JUAREZ COSTA DE OLIVEIRA LUIZA MARIA SILVA SANTANA MANOEL EDSON ANUNCIACAO SANTOS MARIA RODRIGUES DA CRUZ VALDENIRA FRANCISCA SOUZA DA SILVA YVONE CABRAL COSTA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042755-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA MARIA GRAMOSA DE OL…

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Processo nº 1013364-74.2025.4.01.3300

ID: 330308308

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013364-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIOS DOS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013364-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1012103-74.2025.4.01.3300

ID: 294725638

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012103-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DOS SANTOS DA FE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO SANTOS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1012103-74.2025.4.01.3300 Objeto - [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] Autor/a – A…

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Processo nº 1040233-74.2025.4.01.3300

ID: 313452439

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040233-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040233-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAIS PIRES DOS SANTOS REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040233-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAIS PIRES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros DESPACHO A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja declarado o “preenchimento dos requisitos pela Autora para o cargo de Enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), haja vista evidente e ampla experiência profissional e qualificação da Autora como enfermeira”, bem como para que seja concedida a “respectiva pontuação da titulação apresentada no que tange ao Tempo de Experiência e Especialização, conforme a tabela indicada nos itens 10.2.5 e 10.2.6 do edital, sendo atribuída à nota da prova de títulos da Autora o total de 11,8 (onze vírgula oito) pontos”. Todavia, as informações e argumentos trazidos unilateralmente pela promovente desaconselham que se realize, agora, o juízo provisório próprio das tutelas de urgência, sendo recomendável, antes, dar oportunidade aos réus para que possam se manifestar sobre os pedidos, como manifestação do direito à ampla defesa que lhes é atribuído, e para que não sejam eventualmente surpreendidos com medidas gravosas aos seus patrimônios jurídicos sem que antes possam defender os atos que praticaram. Reservo-me, pois, para apreciar o pedido de tutela de urgência após o decurso do prazo para a apresentação de defesa pelos réus, quando, decerto, haverá maiores elementos de convicção nos autos. Sendo assim, citem-se os réus para apresentarem defesa, oportunidade na qual deverão esclarecer o motivo do indeferimento do recurso apresentado pela autora (“Candidato não colocou requisito para o cargo”). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Priorize-se. Após, voltem os autos imediatamente conclusos. Salvador, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara em Exercício na 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1041203-74.2025.4.01.3300

ID: 315814587

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041203-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYS CHIARA DE ANDRADE MAYER

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ADERALDO MAYER DA SILVEIRA NETO

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MAURICIO FREIRE DE OLIVEIRA E SOUSA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041203-74.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS AUTOR:… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041203-74.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS AUTOR: I. D. S. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ( X ) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO/regularização/atualização (dois anos de validade) NO CADÚNICO; ( X ) CUMPRIDO, SERÁ AGENDADA PERÍCIA ( X ) MÉDICA ( ) SOCIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1018699-74.2025.4.01.3300

ID: 325742948

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018699-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONILDO COSTA MENESES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1018699-74.2025.4.01.3300 AUTOR: IVONILDO COSTA MENESES REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1018699-74.2025.4.01.3300 AUTOR: IVONILDO COSTA MENESES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho. Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU). Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência. Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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