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Processo nº 1501182-27.2022.8.26.0405

ID: 278793154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501182-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB 447858/SP) Processo 1501182-27.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Regina da Silva - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISB… ADV: Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB 447858/SP) Processo 1501182-27.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Regina da Silva - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

ID: 278090474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028523-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAGNO MENDES RIBEIRO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno Mendes Ribeiro, Magno Mendes Ribeiro - Reqdo: Opea Securitizadora S/A - Vistos. MAGNO MENDES RIBEIROajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em face deOPEA SECURITIZADORA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 10 de agosto de 2007, e que, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2017. Alega que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela ré, sem a devida notificação pessoal e com irregularidades no procedimento, como a ausência de publicação de edital e a realização do leilão por valor vil. Requer a anulação do leilão e a manutenção da posse do imóvel. A ré, em contestação, sustenta a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que todas as notificações foram devidamente realizadas e que o valor do imóvel foi estipulado conforme a legislação aplicável. Alega, ainda, que a ação revisional mencionada pelo autor não afasta a mora e que a execução extrajudicial seguiu todos os trâmites legais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A questão central a ser analisada é a regularidade do leilão extrajudicial realizado pela ré, especialmente no que tange à notificação do devedor e ao valor do imóvel. Após análise dos autos, verifico que a comunicação dos leilões extrajudiciais foi realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A documentação apresentada pela parte ré comprova que o autor foi devidamente notificado sobre os leilões, tendo recebido o telegrama em mãos, conforme atestado pelo servidor dos Correios. Com isso, resta demonstrada a regularidade do procedimento realizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, quando comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. O ajuizamento da ação pela autora antes da data do leilão demonstra seu conhecimento sobre o procedimento, reforçando a inexistência de prejuízo e afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária é válida quando realizada nos endereços constantes do contrato, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não sendo exigida a intimação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização do leilão afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324069-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032866-27.2022.8.26.0405, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2023.8.26.0103; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Além disso, os editais dos leilões foram publicados no jornal "O Estado de São Paulo", atendendo aos requisitos legais. A alegação de valor vil do imóvel não se sustenta, uma vez que o valor da arrematação foi determinado conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos atos praticados pela parte ré. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

ID: 278859444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028523-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAGNO MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno Mendes Ribeiro, Magno Mendes Ribeiro - Reqdo: Opea Securitizadora S/A - Vistos. MAGNO MENDES RIBEIROajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em face deOPEA SECURITIZADORA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 10 de agosto de 2007, e que, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2017. Alega que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela ré, sem a devida notificação pessoal e com irregularidades no procedimento, como a ausência de publicação de edital e a realização do leilão por valor vil. Requer a anulação do leilão e a manutenção da posse do imóvel. A ré, em contestação, sustenta a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que todas as notificações foram devidamente realizadas e que o valor do imóvel foi estipulado conforme a legislação aplicável. Alega, ainda, que a ação revisional mencionada pelo autor não afasta a mora e que a execução extrajudicial seguiu todos os trâmites legais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A questão central a ser analisada é a regularidade do leilão extrajudicial realizado pela ré, especialmente no que tange à notificação do devedor e ao valor do imóvel. Após análise dos autos, verifico que a comunicação dos leilões extrajudiciais foi realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A documentação apresentada pela parte ré comprova que o autor foi devidamente notificado sobre os leilões, tendo recebido o telegrama em mãos, conforme atestado pelo servidor dos Correios. Com isso, resta demonstrada a regularidade do procedimento realizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, quando comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. O ajuizamento da ação pela autora antes da data do leilão demonstra seu conhecimento sobre o procedimento, reforçando a inexistência de prejuízo e afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária é válida quando realizada nos endereços constantes do contrato, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não sendo exigida a intimação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização do leilão afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324069-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032866-27.2022.8.26.0405, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2023.8.26.0103; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Além disso, os editais dos leilões foram publicados no jornal "O Estado de São Paulo", atendendo aos requisitos legais. A alegação de valor vil do imóvel não se sustenta, uma vez que o valor da arrematação foi determinado conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos atos praticados pela parte ré. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321173257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuiz… Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuizou a presente ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, objetivando indenização diante de sua sub-rogação por sinistro ocorrido com o seu segurado, Doceria Freguesia do O Ltda EPP, o qual teria decorrido de oscilação de energia na rede de distribuição de energia elétrica a cargo da Ré, concessionária de serviço público. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento à título de ressarcimento. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação às fls. 52/116, aduzindo, no mérito, em síntese, que que em consulta na sua base de dados verificou que não houve interrupção ou perturbação de energia em datas próximas à data mencionada pela parte autora, visto que o seu segurado, antes de acionar a seguradora Autora, não tentou contatar a requerida, de maneira que a elaboração de laudo unilateral, sem a participação da demandada, viola o procedimento administrativo adequado para tanto, ensejando o enriquecimento sem causa da requerente. Nesse sentido, aduz que o laudo fornecido exclusivamente pela seguradora Autora também não está em conformidade com a norma reguladora aplicável, posto que não identificada falha na prestação de serviço da Ré, e sim a existência de um dano, sem excluir a possibilidade de curto-circuito na rede interna do cliente. Dessa feita, defende a ausência de nexo de causalidade à caracterização de seu dever de indenizar, posto que não há laudo bilateral que indique a causa do perecimento do aparelho ou a ocorrência de oscilação de energia em dia e hora devidamente individualizados. Assim, impugna os documentos apresentados pela requerente, pois não demonstram que a parte afetada do produto se refere à tomada, resistência, fonte de energia, ou nenhum componente que sofra efeitos imediatos decorrentes de oscilação de energia elétrica. Logo, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica à fls. 120/128. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Destaco que, de rigor, o reconhecimento da aplicação do CDC no caso em tela, visto que à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, concessionária de serviço público. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). Conforme se depreende dos autos, a Autora celebrou contrato de seguro com o segurado Doceria Freguesia do O Ltda EPP (apólice de fls. 23/26) o qual foi alvo de sinistro, o que tem ressonância no relatório de sua regulação, tendo sido oriundo de falha na fase de alimentação. O relatório de regulação de sinistro (fls. 29/33), o orçamento (fl. 35) e o comprovante de depósito (fl. 36) de seu turno, atestam o pagamento em favor da indenização ao segurado. Ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do mencionado art. 786 do CC. O laudo técnico colacionado (fl. 34), produzido por empresa especializada em refrigeração, indica que (...) devido a queda brusca de energia o compressor do balcão frigorifico Elgin foi queimado, havendo necessidade de troca (...)". À evidência do consignado pelo profissional técnico, não há, na hipótese sub judice culpa exclusiva de terceiros. Destaca-se que, em se tratando o segurado da Autora de uma padaria e confeitaria que comercializa produtos alimentícios, conforme se denota das atividades indicadas na apólice (fl. 23), este não poderia ficar aguardando a morosidade da Ré em proceder à devida avaliação dos equipamentos de refrigeração, o que prejudicaria o desempenho de sua atividade comercial. Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque o laudo técnico foi elaborado por equipe qualificada por ser elevador de condomínio, razão pela qual impossível a guarda de tal bem danificado para eventual perícia judicial. A autora produziu prova suficiente da ocorrência do dano decorrente da falha da prestação de serviço; ao passo que a ré não forneceu prints de tela de seu sistema quanto à regularidade da energia fornecida. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1049667-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Nesta situação, cabe observar que os fenômenos da natureza não são hábeis a descaracterizar o nexo de causalidade (ocorrência de caso fortuito ou força maior), posto que a Ré tem por obrigação legal, diante do serviço que se propôs a prestar com intenção de lucro, a aparelhar-se da tecnologia adequada a fim de evitar os efeitos nefastos da ocorrência de intempéries próprias da natureza eventualmente existentes durante o fornecimento que ela realiza. Com efeito, destaco que a responsabilização civil da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese, demonstrados o defeito na prestação de serviços pela Ré e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela Autora ao seu segurado, deve-se reconhecer o seu direito de pleitear o pagamento da indenização pela ora via de regresso. A propósito, é o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Portanto, é de se afastar a impugnação ao valor requerido pela Autora, visto que, conforme demonstrado pelos documentos acostados à exordial, o valor pago ao segurado perfaz a importância ora perseguida. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Ação de regresso. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva (art. 3§ 6º, CF). Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite. Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior. Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada. Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido. Nexo causal configurado. Reembolso limitado à indenização paga ao segurado. Verba despendida a título de regulação de sinistro que não integra a obrigação de reembolso. Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação nº 0198863-15.2008.8.26.0100. Relator Desembargador Luiz Antonio de Godoy. Primeira Câmara de Direito Privado. J. 30-06-2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a ressarcir em favor da seguradora Autora o montante de R$ 4.288,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP)

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Adriano Augusto Tavares x Alfa Seguradora S/A

ID: 300514458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009198-70.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ERNICA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempe… Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, não vislumbro na sentença prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Analisando-se os embargos opostos nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame de parte da matéria já decidida por este Juízo e não simplesmente a correção de algum ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença, de forma que, eventual inconformismo com o conteúdo desta deve ser discutido por intermédio da via adequada e não por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009), sendo certo que as razões que dão fundamento à decisão ora embargada são suficientes para embasar o julgado, não havendo que se falar, pois, em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0127761-45.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento para acesso às vias especiais Impossibilidade V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051249-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020) Note-se que o acolhimento dos embargos poderá, eventualmente, retratar em sentença extra petita haja vista que, a princípio, não vislumbro a existência de pedido expresso da parte embargante em sua petição inicial/emenda (fls. 01/09 e 146/147). Por outro lado, quanto aos embargos de declaração de fls. 428/430, também tempestivos, de fato o juízo deixou de analisar o pedido subsidiário, ou seja, da transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus do salvado pelo requerente à seguradora ré. Neste contexto, sabe-se que o pagamento da indenização securitária garante à seguradora a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). Daí se extrai o direito da ré embargante aos salvados, bens que ainda possuem valor comercial mesmo após o sinistro. A transferência dos salvados tem por objetivo garantir à seguradora a possibilidade de recuperar parte da indenização paga ao segurado, além de evitar o enriquecimento ilícito deste. A cláusula 16 do contrato de seguro dispõe de maneira expressa a respeito do direito da seguradora aos salvados, inclusive nos casos de indenização integral (hipótese dos autos - fls. 250). Confira-se: 16. SALVADOS - Na hipótese de Indenização Integral, deverão ser entregues à Seguradora livres e desembaraçados de quaisquer ônus, possibilitando a transferência de propriedade à Seguradora. Ocorrido o sinistro, o Segurado deverá tomar todas as medidas possíveis para a proteção dos salvados, não podendo abandoná-los. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o direito da seguradora à transferência dos salvados nas hipóteses de acidentes envolvendo perda total do veículo segurado. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO. Ação ajuizada por segurados após negativa de cobertura securitária, sob a alegação de que o motorista do veículo sinistrado estaria dirigindo sob influência de álcool. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à corretora de seguros e julgada parcialmente procedente frente à seguradora, que fora condenada a pagar aos segurados o valor de mercado do automóvel (Tabela FIPE) na data do sinistro. Inconformismo da seguradora, que questiona a destinação dos salvados do sinistro e o termo inicial dos juros de mora. ACORDO. Transação extrajudicial celebrada entre os autores e os patronos da corretora de seguros para parcelamento dos honorários de sucumbência. Homologação. Art. 932, I, do CPC. RECURSO DA SEGURADORA. SALVADOS. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Art. 786 do Código Civil. Contrato de seguro estabelece o direito da seguradora aos salvados do sinistro. Vedação ao enriquecimento sem causa do segurado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada para consignar o direito da seguradora à transferência da propriedade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o pagamento da indenização securitária. Caso o veículo tenha sido alienado pelos demandantes, a seguradora fica autorizada a deduzir o valor correspondente aos salvados, havido por aqueles. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil contratual. Juros que devem incidir a partir da citação. Art. 405 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada, mas mantida a distribuição da sucumbência determinada em primeiro grau. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036261-61.2021.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. Autorização pela seguradora para conserto das avarias decorrentes de sinistro no veículo do autor. Automóvel reprovado em vistoria veicular. Inviabilidade de comercialização do veículo. Autor que pretende o reconhecimento de perda total do veículo e recebimento de indenização pela Tabela FIPE na data do sinistro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida. Seguradora que, destarte os danos estruturais no automóvel, autorizou o reparo no veículo do autor. Conhecimento técnico de que o reparo na estrutura do veículo ocasionaria em potencial reprovação em vistoria e consequente inviabilização de comercialização futura do bem. Atitude desleal da seguradora, que transferiu os riscos decorrentes de suas atividades ao consumidor hipossuficiente. Responsabilidade da seguradora configurada. Danos materiais. Indenização devida com base na Tabela FIPE na data do sinistro. Sub-rogação da propriedade do veículo. Transferência de propriedade do veículo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, permitida a compensação, caso existam. Documentação que deve ser entregue após o pagamento de indenização. Danos morais. Inexistência de situação vexatória ou humilhante ao ponto de gerar abalo psicológico indenizável. Seguradora que não transcendeu os limites do exercício regular do direito ao interpretar os dispositivos contratuais. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023520-15.2023.8.26.0309; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que seu veículo foi danificado em colisão causada pelo réu, resultando em perda total. A seguradora do réu foi denunciada à lide. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa, com pedido de realização de nova perícia; (ii) obrigação de indenização pelo valor da Tabela FIPE; (iii) responsabilidade solidária da seguradora; (iv) transferência do salvado após indenização; (v) ônus sucumbenciais na lide secundária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. 6. Indenização que deve ser mantida no valor da Tabela FIPE, pois o valor do conserto do veículo é superior ao valor de mercado. Ademais, argumento da seguradora de que o veículo do autor foi adquirido em leilão não comprovado. 7. A seguradora litisdenunciada é responsável de forma solidária, dentro dos limites da apólice contratada, tal como sedimentado pela Súmula 537 do STJ e precedentes deste Tribunal. 8. Transferência do salvado à seguradora para evitar enriquecimento ilícito do autor. Recurso provido neste ponto. 9. Mantém-se a condenação da seguradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais na lide secundária, devido à resistência da litisdenunciada, que contestou a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a transferência do salvado após o efetivo pagamento da indenização (TJSP; Apelação Cível 1011829-09.2023.8.26.0566; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Portanto, deve ser reconhecido o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o depósito judicial correspondente à indenização securitária. Este valor permanecerá depositado nos autos até que o autor proceda à transferência da titularidade dos salvados à seguradora, providenciando o quanto necessário. Reforço que a transferência do salvado deverá ocorrer de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus pelo requerente à seguradora ré, de forma que eventuais despesas inerentes do veículo segurado será de responsabilidade de seu proprietário registral, até a data da tradição. Caso os salvados tenham sido alienados pelo demandante, caberá a dedução do valor correspondente, demonstrando-se documentalmente, cujo valor será levantado pela seguradora, cabendo o remanescente ao autor. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos às fls. 424/425, mostrando-se a via recursal o remédio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Por outro lado, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 428/430 para reconhecer o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, de forma livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas, etc, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)

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Processo nº 0800919-79.2023.8.10.0006

ID: 300078556

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800919-79.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELA THAYS FRANCA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800919-79.2023.8.10.0006 RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogados do(a) RECORREN… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800919-79.2023.8.10.0006 RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A, JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225 1° RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A 2° RECORRIDA: MARCELA THAYS FRANCA REIS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELA THAYS FRANCA REIS - MA21333-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1188/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM PROMOÇÃO DIVULGADA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DIVULGADORA DO CONTEÚDO PUBLICITÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la, solidariamente com 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, decorrentes da ausência de emissão de passagens aéreas adquiridas pela autora MARCELA THAYS FRANCA REIS. 2. Alegou a parte autora que adquiriu passagens promocionais com o intuito de realizar o sonho de sua mãe. As passagens foram posteriormente canceladas, sem reembolso em dinheiro. A Recorrente defendeu a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se há responsabilidade da Recorrente pela falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida com base nas alegações da petição inicial. 5. No mérito, restou comprovado que a Recorrente apenas divulgou conteúdo publicitário da promoção, sem intermediar ou comercializar os produtos ou serviços, tampouco exigir comissão. 6. Não se verificou atuação da Recorrente como fornecedora ou participante da cadeia de consumo, motivo pelo qual não se pode imputar responsabilidade pelo inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação à Recorrente PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a teoria da asserção para fins de análise da legitimidade passiva, com base nas alegações autorais. 2. A mera divulgação de conteúdo publicitário sem intermediação ou comercialização direta dos produtos não gera responsabilidade pelo inadimplemento contratual, afastando a responsabilidade civil da empresa divulgadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.818.651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 2 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (ID 44171308) proposta por MARCELA THAYS FRANCA REIS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, na qual a parte autora alegou que visualizou o site da 2ª Requerida (Passagens Imperdíveis) a promoção na compra de passagens aéreas para o Rio de Janeiro, fornecidas pela 1ª Requerida. Pontuou que, no intuito de realizar o sonho da sua mãe, de viajar pela primeira vez de avião e conhecer a cidade do Rio de Janeiro no dia do seu aniversário, aderiu à oferta efetuando a compra de passagens aéreas de ida e volta para ambas, no site da 1ª Requerida, no dia 30 de setembro de 2022, pelo valor total de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos), com partida prevista para 18/11/2023 e retorno no dia 21/11/2023. Asseverou que, apesar de pago o preço pactuado, no dia 18/8/2023, foi surpreendida com o recebimento de comunicado de que todos os pacotes e passagens flexíveis adquiridos com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 estavam cancelados (Docs. 09 e 10). Ressaltou que, na oportunidade, sequer foi ofertado aos clientes a opção de reembolso em dinheiro, mas apenas por meio de novos vouchers, de forma parcelada, com ínfima correção, o que inviabilizaria a aquisição de novo pacote para a mesma data, e entende prejudicial, haja vista o aumento de preços. Aduziu que o cancelamento do pacote adquirido lhe causou enorme constrangimento, frustrando suas expectativas. Requereu, liminarmente, sejam as Requeridas compelidas a cumprirem a oferta, emitindo os bilhetes aéreos referentes às passagens adquiridas, sob pena de multa. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, com a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos). Decisão ID 44171319 indeferindo o pedido de liminar. Na sentença ID 44172256, a magistrada de primeiro grau resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos autorais para condenar as Requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e PJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., solidariamente, ao ressarcimento à autora MARCELA THAYS FRANCA REIS do valor de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais. Embargos de declaração ID 44172258, rejeitados conforme sentença ID 44172260. Irresignada, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA interpôs Recurso Inominado (ID 44172261) requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade “ad causam”. Argumentou que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pois o estabelecimento apenas monitora ativamente os preços, fornecendo a divulgação de passagens aéreas e pacotes de viagens em valores acessíveis, além de dicas de viagens, sem prejuízo da realização de publicidade de outros tipos de produtos, sem exigir qualquer remuneração. Ressaltou, ainda, a ausência de qualquer intermediação ou comercialização de produtos. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, sob o argumento de que não houve a comprovação de falha nos serviços, bem como de danos materiais e morais. Alternativamente, pleiteou a redução do valor da indenização arbitrada a título de danos morais. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MARCELA THAYS FRANCA REIS apresentaram Contrarrazões ao Recurso Inominado nos IDs 44172271 e 44172272, requerendo o desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Preambularmente, vislumbro que a Recorrente suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as passagens aéreas foram adquiridas diretamente perante a litisconsorte passiva 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., reputando esta como única legitimada para figurar no polo passivo. O art. 17 do Código de Processo Civil, inclusive, prevê a legitimidade como condição da ação, isto é, como pressuposto processual indispensável para postular em juízo. Segundo a doutrina, inclusive, a legitimidade para agir “(…) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 44). Em que pese o alegado, entendo que a Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, já que em debate nos autos a alegação da consumidora Recorrida MARCELA THAYS FRANCA REIS de que não foi cumprida a oferta e os termos do contrato, sendo o pressuposto processual aferido a partir das alegações autorais, por força da Teoria da Asserção, de modo que a procedência ou improcedência da demanda é questão afeta ao mérito. Sobre o tema, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) Rejeito, pois, a preliminar. Ultrapassado esse ponto, sustentou a empresa Recorrente, no mérito, que a sentença deve ser reformada, a fim de que a demanda seja julgada improcedente A controvérsia cinge-se à responsabilização civil da Recorrente PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA no que se refere ao inadimplemento contratual, com a ausência de emissão das passagens aéreas adquiridas pela consumidora MARCELA THAYS FRANCA REIS, perante a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. É consabido que o comércio eletrônico se tornou um meio utilizado em larga escala nos últimos anos, fazendo surgir a necessidade de regulamentação das relações por lei, recentemente editada (Lei nº 12.965/2014). Não se pode desconsiderar a relevância jurídica dos mecanismos de pesquisa, que permite aos usuários da internet comparar preços a respeito de produtos anunciados e discriminados na pesquisa, com a indicação do sítio eletrônico do vendedor para a efetivação da compra. Sustentou a Recorrente, nesse ponto, que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, limitando-se a disponibilizar no seu sítio eletrônico ( ) passagens aéreas, pacotes de viagens e outros produtos em valores acessíveis, além de dicas de viagens, sem exigir qualquer remuneração pela disponibilização do conteúdo, não fazendo a intermediação ou a comercialização de produtos, razão pela qual aduziu que não é responsável pelo inadimplemento contratual em questão. Da análise do acervo probatório, de fato, se observa que houve mera divulgação de conteúdo publicitário por parte da Recorrente, especificamente das promoções informadas pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (ID 44171308, P. 2), não atuando aquela, portanto, como intermediadora dos serviços, já que sequer houve contraprestação pelo conteúdo disponibilizado, sendo a contratação dos serviços firmada pela consumidora Recorrida diretamente no sítio eletrônico da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (IDs 44171313, 44171314 e 44171315). O descumprimento contratual, inclusive, foi comunicado exclusivamente pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (IDs 44171317 e 44171318), sendo a prestadora do serviço. No mesmo sentido, segue julgado de Tribunal Pátrio EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PASSAGENS AÉREAS – CANCELAMENTO DE RESERVAS – BILHETES NÃO EMITIDOS – SITE DE BUSCAS E COMPARAÇÃO DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ – sentença PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT, 1036261-52.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que “O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.” (REsp n. 1.444.008/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.). Vale ressaltar que, desde a edição da Lei do Marco Civil da Internet, sob o nº 12.965/2014, ficou clara a ausência de responsabilidade civil do provedor de conexão à internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Isso ganha maior força em razão da fiscalização do conteúdo postado não ser atividade intrínseca ao serviço prestado, configurando, pois, fortuito externo, hábil a romper o nexo causal e, portanto, a afastar a responsabilização civil. De acordo com o art. 19 da citada Lei, os provedores apenas estão obrigados a retirar um conteúdo da internet mediante ordem do Poder Judiciário, a partir de quando passam a responder solidariamente por eventuais danos. Vejamos, a esse respeito, elucidativo julgado da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. EXCLUSÃO DE LINKS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. (…) 3. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. 4. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 5. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. (…) (REsp 1694405/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018, grifei) Sendo evidente o fato de terceiro, incidindo o fortuito externo, inexiste o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados, nos termos do art. 14, §3º, inc II do CDC, o que enseja a improcedência da pretensão inicial no que se refere à Recorrente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda no que se refere à Recorrente PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA, mantendo-a incólume no restante, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação aos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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