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Bruno Ribeiro Cruz e outros x Elizene Vergara

ID: 281290813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041606-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ JULIO CEZAR RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

ELIZENE VERGARA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Eli… ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Elizene Vergara - Vistos, BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ ajuizaram ação em face de ELIZENE VERGARA, alegando que, em 01/11/2017, celebraram contrato com a requerida para a aquisição de um terreno por R$ 100.000,00, a ser pago com um veículo no valor de R$ 25.000,00, uma parcela de R$ 10.000,00 com vencimento em 01/11/2017, outra de R$ 5.000,00 no dia 08/11/2017 e mais 40 prestações de R$ 1.500,00, a serem pagas todo dia 1 de cada mês. Indicaram que, na cláusula terceira do contrato, a requerida informou que ingressou com ação de usucapião na Comarca de Piedade/SP, relativa a uma área total de 5 alqueires, dos quais 1,5 alqueires seriam de propriedade dos requerentes. Afirmaram que, apesar do preço que consta no contrato, o valor desembolsado na compra do imóvel foi de R$ 89.900,00, pagos com 3 veículos e pagamentos de R$ 15.000,00 e R$ 3.800,00, entregues na residência da requerida. Argumentaram que, em 2019, a área em que se encontra o terreno dos requerentes foi objeto de investigação do GAECO, e que a requerida estava vendendo terrenos sem que fosse proprietária, culminando na sua condenação criminal. Sustentaram que, ao solicitar informações da ré, a mesma disse que nunca vendeu um terreno para eles e sim um processo de usucapião que poderia dar certo ou não. Ingressaram então com a presente ação, pois ficaram sem o terreno e sem os bens e o dinheiro que foram pagos à requerida. Defenderam ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a requerida praticou ato ilícito que lhes causou constrangimento, prejuízos, traumas e o sentimento de terem sido enganados. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 86.900,00, e por danos morais, de R$ 12.120,00. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 18/61). Às fls. 123, foi-lhes deferida a gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (fls. 127) e apresentou contestação tempestiva (fls. 128/137). Primeiramente, alegou que houve prescrição da pretensão indenizatória, visto que o prazo é de 3 anos e, levando-se em conta tanto a data em que os autores não concretizaram a transação, em 2017, quanto a data em que alegam ter ciência da propriedade de terceiros, em 2019, a pretensão estaria prescrita. Aduziram que o contrato de compra e venda entre as partes nunca se concretizou, tanto que não houve a entrega do imóvel nem o recebimento dos veículos mencionados em inicial. Defendeu que não deram continuidade à transação por não estar em posse do imóvel e seus respectivos documentos, como também porque os autores não estavam na posse de todos os certificados de propriedade dos veículos que iriam dar como pagamento. Afirmou que não há provas da transferência dos veículos e nem do pagamento de algum valor em dinheiro. Sustentou que não é verdade que apenas em 2019 tomaram conhecimento de que o terreno era de propriedade de terceiro, pois jamais tiveram a posse do imóvel. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 138/150). Em réplica (fls. 154/163), os autores argumentaram que não ocorreu a prescrição, por se tratar de direito do consumidor, visto que a requerida se enquadra como fornecedora, além de que, ainda que não seja considerada relação de consumo, o prazo seria de 10 anos por se relacionar à responsabilidade contratual. No mais, reforçou os argumentos iniciais. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 165), a ré pediu a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício ao Detran (fls. 168), enquanto os autores pediram prova testemunhal (fls. 169). Às fls. 170/171, foi determinado que a ré comprove a distribuição da ação de usucapião e apresente documentos para a apreciação da justiça gratuita, bem como que os autores informem o andamento da ação criminal em desfavor da ré. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao Detran para que dê informações acerca dos veículos envolvidos na transação das partes. Houve resposta ao ofício pelo Detran às fls. 213/217, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 221 e 222/223). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a prova oral pleiteada por ambas as partes não é adequada à comprovação do que pretendem, especialmente quanto aos pagamentos alegados pelos autores. O pedido é improcedente. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que o prazo a ser adotado é de dez anos, contados da data em que se teriam dado os pagamentos cuja devolução se requer. Apesar de não haver prova específica a respeito da transferência de valores para a requerida, temos que o contrato (fls. 37/40) tem data de 01/11/2017. Como o pagamento se deu posteriormente a essa data e a ação foi ajuizada em 26/10/2022, verifico que não transcorreu a prescrição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.510/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ficou incontroverso que as partes entabularam contrato de cessão de direitos possessórios, como se vê, de todo modo, às fls. 37/40, e que os autores nunca tiveram a posse do terreno, cuja transferência não está sequer prevista no referido contrato. A controvérsia repousa na alegação dos autores de que é devida indenização por danos materiais e morais, ao passo que a requerida sustenta que nunca recebeu os veículos nem os valores mencionados pelos requerentes. Os autores alegam que pagaram o total de R$ 86.900,00 para a requerida, por meio da entrega de 3 carros e mais R$ 18.800,00 em dinheiro. No entanto, eles não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois nada demonstraram nesse sentido. Nos autos há apenas uma comprovação de venda de um veículo, às fls. 44, porém para terceiro estranho ao processo e em valor diverso do alegado na inicial (fls. 4). As mensagens de fls. 46/61 indicam negociação sobre a transferência de veículos para terceiros; no entanto, não há comprovante de seus valores nem de que isso se tenha dado em cumprimento do contrato sob análise. Ademais, não há nenhuma prova dos montantes que os requerentes alegam ter pagado pessoalmente na residência da requerida, inexistindo recibo, comprovante nem algum outro indício de transferência. Trata-se de ônus processual que competia aos autores, como já mencionado acima, e cujo descumprimento reforça a tese de defesa da requerida, de que o contrato não se efetivou na prática. Logo, não há sustentáculo para o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste os autores, haja vista que não há nos autos nenhuma descrição de situação que tenha causado danos à personalidade ou algum abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento da situação narrada. Outrossim, ressalto que não existe comprovação de ilicitude da requerida no caso em questão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ em face de ELIZENE VERGARA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita da ré, com base nos documentos às fls. 177/191. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Bruno Ribeiro Cruz e outros x Elizene Vergara

ID: 277978432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041606-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ JULIO CEZAR RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

ELIZENE VERGARA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Eli… ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Elizene Vergara - Vistos, BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ ajuizaram ação em face de ELIZENE VERGARA, alegando que, em 01/11/2017, celebraram contrato com a requerida para a aquisição de um terreno por R$ 100.000,00, a ser pago com um veículo no valor de R$ 25.000,00, uma parcela de R$ 10.000,00 com vencimento em 01/11/2017, outra de R$ 5.000,00 no dia 08/11/2017 e mais 40 prestações de R$ 1.500,00, a serem pagas todo dia 1 de cada mês. Indicaram que, na cláusula terceira do contrato, a requerida informou que ingressou com ação de usucapião na Comarca de Piedade/SP, relativa a uma área total de 5 alqueires, dos quais 1,5 alqueires seriam de propriedade dos requerentes. Afirmaram que, apesar do preço que consta no contrato, o valor desembolsado na compra do imóvel foi de R$ 89.900,00, pagos com 3 veículos e pagamentos de R$ 15.000,00 e R$ 3.800,00, entregues na residência da requerida. Argumentaram que, em 2019, a área em que se encontra o terreno dos requerentes foi objeto de investigação do GAECO, e que a requerida estava vendendo terrenos sem que fosse proprietária, culminando na sua condenação criminal. Sustentaram que, ao solicitar informações da ré, a mesma disse que nunca vendeu um terreno para eles e sim um processo de usucapião que poderia dar certo ou não. Ingressaram então com a presente ação, pois ficaram sem o terreno e sem os bens e o dinheiro que foram pagos à requerida. Defenderam ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a requerida praticou ato ilícito que lhes causou constrangimento, prejuízos, traumas e o sentimento de terem sido enganados. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 86.900,00, e por danos morais, de R$ 12.120,00. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 18/61). Às fls. 123, foi-lhes deferida a gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (fls. 127) e apresentou contestação tempestiva (fls. 128/137). Primeiramente, alegou que houve prescrição da pretensão indenizatória, visto que o prazo é de 3 anos e, levando-se em conta tanto a data em que os autores não concretizaram a transação, em 2017, quanto a data em que alegam ter ciência da propriedade de terceiros, em 2019, a pretensão estaria prescrita. Aduziram que o contrato de compra e venda entre as partes nunca se concretizou, tanto que não houve a entrega do imóvel nem o recebimento dos veículos mencionados em inicial. Defendeu que não deram continuidade à transação por não estar em posse do imóvel e seus respectivos documentos, como também porque os autores não estavam na posse de todos os certificados de propriedade dos veículos que iriam dar como pagamento. Afirmou que não há provas da transferência dos veículos e nem do pagamento de algum valor em dinheiro. Sustentou que não é verdade que apenas em 2019 tomaram conhecimento de que o terreno era de propriedade de terceiro, pois jamais tiveram a posse do imóvel. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 138/150). Em réplica (fls. 154/163), os autores argumentaram que não ocorreu a prescrição, por se tratar de direito do consumidor, visto que a requerida se enquadra como fornecedora, além de que, ainda que não seja considerada relação de consumo, o prazo seria de 10 anos por se relacionar à responsabilidade contratual. No mais, reforçou os argumentos iniciais. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 165), a ré pediu a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício ao Detran (fls. 168), enquanto os autores pediram prova testemunhal (fls. 169). Às fls. 170/171, foi determinado que a ré comprove a distribuição da ação de usucapião e apresente documentos para a apreciação da justiça gratuita, bem como que os autores informem o andamento da ação criminal em desfavor da ré. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao Detran para que dê informações acerca dos veículos envolvidos na transação das partes. Houve resposta ao ofício pelo Detran às fls. 213/217, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 221 e 222/223). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a prova oral pleiteada por ambas as partes não é adequada à comprovação do que pretendem, especialmente quanto aos pagamentos alegados pelos autores. O pedido é improcedente. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que o prazo a ser adotado é de dez anos, contados da data em que se teriam dado os pagamentos cuja devolução se requer. Apesar de não haver prova específica a respeito da transferência de valores para a requerida, temos que o contrato (fls. 37/40) tem data de 01/11/2017. Como o pagamento se deu posteriormente a essa data e a ação foi ajuizada em 26/10/2022, verifico que não transcorreu a prescrição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.510/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ficou incontroverso que as partes entabularam contrato de cessão de direitos possessórios, como se vê, de todo modo, às fls. 37/40, e que os autores nunca tiveram a posse do terreno, cuja transferência não está sequer prevista no referido contrato. A controvérsia repousa na alegação dos autores de que é devida indenização por danos materiais e morais, ao passo que a requerida sustenta que nunca recebeu os veículos nem os valores mencionados pelos requerentes. Os autores alegam que pagaram o total de R$ 86.900,00 para a requerida, por meio da entrega de 3 carros e mais R$ 18.800,00 em dinheiro. No entanto, eles não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois nada demonstraram nesse sentido. Nos autos há apenas uma comprovação de venda de um veículo, às fls. 44, porém para terceiro estranho ao processo e em valor diverso do alegado na inicial (fls. 4). As mensagens de fls. 46/61 indicam negociação sobre a transferência de veículos para terceiros; no entanto, não há comprovante de seus valores nem de que isso se tenha dado em cumprimento do contrato sob análise. Ademais, não há nenhuma prova dos montantes que os requerentes alegam ter pagado pessoalmente na residência da requerida, inexistindo recibo, comprovante nem algum outro indício de transferência. Trata-se de ônus processual que competia aos autores, como já mencionado acima, e cujo descumprimento reforça a tese de defesa da requerida, de que o contrato não se efetivou na prática. Logo, não há sustentáculo para o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste os autores, haja vista que não há nos autos nenhuma descrição de situação que tenha causado danos à personalidade ou algum abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento da situação narrada. Outrossim, ressalto que não existe comprovação de ilicitude da requerida no caso em questão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ em face de ELIZENE VERGARA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita da ré, com base nos documentos às fls. 177/191. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Bruno Ribeiro Cruz e outros x Elizene Vergara

ID: 278243021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041606-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ JULIO CEZAR RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

ELIZENE VERGARA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Eli… ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Elizene Vergara - Vistos, BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ ajuizaram ação em face de ELIZENE VERGARA, alegando que, em 01/11/2017, celebraram contrato com a requerida para a aquisição de um terreno por R$ 100.000,00, a ser pago com um veículo no valor de R$ 25.000,00, uma parcela de R$ 10.000,00 com vencimento em 01/11/2017, outra de R$ 5.000,00 no dia 08/11/2017 e mais 40 prestações de R$ 1.500,00, a serem pagas todo dia 1 de cada mês. Indicaram que, na cláusula terceira do contrato, a requerida informou que ingressou com ação de usucapião na Comarca de Piedade/SP, relativa a uma área total de 5 alqueires, dos quais 1,5 alqueires seriam de propriedade dos requerentes. Afirmaram que, apesar do preço que consta no contrato, o valor desembolsado na compra do imóvel foi de R$ 89.900,00, pagos com 3 veículos e pagamentos de R$ 15.000,00 e R$ 3.800,00, entregues na residência da requerida. Argumentaram que, em 2019, a área em que se encontra o terreno dos requerentes foi objeto de investigação do GAECO, e que a requerida estava vendendo terrenos sem que fosse proprietária, culminando na sua condenação criminal. Sustentaram que, ao solicitar informações da ré, a mesma disse que nunca vendeu um terreno para eles e sim um processo de usucapião que poderia dar certo ou não. Ingressaram então com a presente ação, pois ficaram sem o terreno e sem os bens e o dinheiro que foram pagos à requerida. Defenderam ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a requerida praticou ato ilícito que lhes causou constrangimento, prejuízos, traumas e o sentimento de terem sido enganados. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 86.900,00, e por danos morais, de R$ 12.120,00. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 18/61). Às fls. 123, foi-lhes deferida a gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (fls. 127) e apresentou contestação tempestiva (fls. 128/137). Primeiramente, alegou que houve prescrição da pretensão indenizatória, visto que o prazo é de 3 anos e, levando-se em conta tanto a data em que os autores não concretizaram a transação, em 2017, quanto a data em que alegam ter ciência da propriedade de terceiros, em 2019, a pretensão estaria prescrita. Aduziram que o contrato de compra e venda entre as partes nunca se concretizou, tanto que não houve a entrega do imóvel nem o recebimento dos veículos mencionados em inicial. Defendeu que não deram continuidade à transação por não estar em posse do imóvel e seus respectivos documentos, como também porque os autores não estavam na posse de todos os certificados de propriedade dos veículos que iriam dar como pagamento. Afirmou que não há provas da transferência dos veículos e nem do pagamento de algum valor em dinheiro. Sustentou que não é verdade que apenas em 2019 tomaram conhecimento de que o terreno era de propriedade de terceiro, pois jamais tiveram a posse do imóvel. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 138/150). Em réplica (fls. 154/163), os autores argumentaram que não ocorreu a prescrição, por se tratar de direito do consumidor, visto que a requerida se enquadra como fornecedora, além de que, ainda que não seja considerada relação de consumo, o prazo seria de 10 anos por se relacionar à responsabilidade contratual. No mais, reforçou os argumentos iniciais. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 165), a ré pediu a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício ao Detran (fls. 168), enquanto os autores pediram prova testemunhal (fls. 169). Às fls. 170/171, foi determinado que a ré comprove a distribuição da ação de usucapião e apresente documentos para a apreciação da justiça gratuita, bem como que os autores informem o andamento da ação criminal em desfavor da ré. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao Detran para que dê informações acerca dos veículos envolvidos na transação das partes. Houve resposta ao ofício pelo Detran às fls. 213/217, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 221 e 222/223). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a prova oral pleiteada por ambas as partes não é adequada à comprovação do que pretendem, especialmente quanto aos pagamentos alegados pelos autores. O pedido é improcedente. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que o prazo a ser adotado é de dez anos, contados da data em que se teriam dado os pagamentos cuja devolução se requer. Apesar de não haver prova específica a respeito da transferência de valores para a requerida, temos que o contrato (fls. 37/40) tem data de 01/11/2017. Como o pagamento se deu posteriormente a essa data e a ação foi ajuizada em 26/10/2022, verifico que não transcorreu a prescrição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.510/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ficou incontroverso que as partes entabularam contrato de cessão de direitos possessórios, como se vê, de todo modo, às fls. 37/40, e que os autores nunca tiveram a posse do terreno, cuja transferência não está sequer prevista no referido contrato. A controvérsia repousa na alegação dos autores de que é devida indenização por danos materiais e morais, ao passo que a requerida sustenta que nunca recebeu os veículos nem os valores mencionados pelos requerentes. Os autores alegam que pagaram o total de R$ 86.900,00 para a requerida, por meio da entrega de 3 carros e mais R$ 18.800,00 em dinheiro. No entanto, eles não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois nada demonstraram nesse sentido. Nos autos há apenas uma comprovação de venda de um veículo, às fls. 44, porém para terceiro estranho ao processo e em valor diverso do alegado na inicial (fls. 4). As mensagens de fls. 46/61 indicam negociação sobre a transferência de veículos para terceiros; no entanto, não há comprovante de seus valores nem de que isso se tenha dado em cumprimento do contrato sob análise. Ademais, não há nenhuma prova dos montantes que os requerentes alegam ter pagado pessoalmente na residência da requerida, inexistindo recibo, comprovante nem algum outro indício de transferência. Trata-se de ônus processual que competia aos autores, como já mencionado acima, e cujo descumprimento reforça a tese de defesa da requerida, de que o contrato não se efetivou na prática. Logo, não há sustentáculo para o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste os autores, haja vista que não há nos autos nenhuma descrição de situação que tenha causado danos à personalidade ou algum abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento da situação narrada. Outrossim, ressalto que não existe comprovação de ilicitude da requerida no caso em questão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ em face de ELIZENE VERGARA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita da ré, com base nos documentos às fls. 177/191. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Bruno Ribeiro Cruz e outros x Elizene Vergara

ID: 279663686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041606-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ JULIO CEZAR RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

ELIZENE VERGARA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Eli… ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Elizene Vergara - Vistos, BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ ajuizaram ação em face de ELIZENE VERGARA, alegando que, em 01/11/2017, celebraram contrato com a requerida para a aquisição de um terreno por R$ 100.000,00, a ser pago com um veículo no valor de R$ 25.000,00, uma parcela de R$ 10.000,00 com vencimento em 01/11/2017, outra de R$ 5.000,00 no dia 08/11/2017 e mais 40 prestações de R$ 1.500,00, a serem pagas todo dia 1 de cada mês. Indicaram que, na cláusula terceira do contrato, a requerida informou que ingressou com ação de usucapião na Comarca de Piedade/SP, relativa a uma área total de 5 alqueires, dos quais 1,5 alqueires seriam de propriedade dos requerentes. Afirmaram que, apesar do preço que consta no contrato, o valor desembolsado na compra do imóvel foi de R$ 89.900,00, pagos com 3 veículos e pagamentos de R$ 15.000,00 e R$ 3.800,00, entregues na residência da requerida. Argumentaram que, em 2019, a área em que se encontra o terreno dos requerentes foi objeto de investigação do GAECO, e que a requerida estava vendendo terrenos sem que fosse proprietária, culminando na sua condenação criminal. Sustentaram que, ao solicitar informações da ré, a mesma disse que nunca vendeu um terreno para eles e sim um processo de usucapião que poderia dar certo ou não. Ingressaram então com a presente ação, pois ficaram sem o terreno e sem os bens e o dinheiro que foram pagos à requerida. Defenderam ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a requerida praticou ato ilícito que lhes causou constrangimento, prejuízos, traumas e o sentimento de terem sido enganados. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 86.900,00, e por danos morais, de R$ 12.120,00. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 18/61). Às fls. 123, foi-lhes deferida a gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (fls. 127) e apresentou contestação tempestiva (fls. 128/137). Primeiramente, alegou que houve prescrição da pretensão indenizatória, visto que o prazo é de 3 anos e, levando-se em conta tanto a data em que os autores não concretizaram a transação, em 2017, quanto a data em que alegam ter ciência da propriedade de terceiros, em 2019, a pretensão estaria prescrita. Aduziram que o contrato de compra e venda entre as partes nunca se concretizou, tanto que não houve a entrega do imóvel nem o recebimento dos veículos mencionados em inicial. Defendeu que não deram continuidade à transação por não estar em posse do imóvel e seus respectivos documentos, como também porque os autores não estavam na posse de todos os certificados de propriedade dos veículos que iriam dar como pagamento. Afirmou que não há provas da transferência dos veículos e nem do pagamento de algum valor em dinheiro. Sustentou que não é verdade que apenas em 2019 tomaram conhecimento de que o terreno era de propriedade de terceiro, pois jamais tiveram a posse do imóvel. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 138/150). Em réplica (fls. 154/163), os autores argumentaram que não ocorreu a prescrição, por se tratar de direito do consumidor, visto que a requerida se enquadra como fornecedora, além de que, ainda que não seja considerada relação de consumo, o prazo seria de 10 anos por se relacionar à responsabilidade contratual. No mais, reforçou os argumentos iniciais. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 165), a ré pediu a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício ao Detran (fls. 168), enquanto os autores pediram prova testemunhal (fls. 169). Às fls. 170/171, foi determinado que a ré comprove a distribuição da ação de usucapião e apresente documentos para a apreciação da justiça gratuita, bem como que os autores informem o andamento da ação criminal em desfavor da ré. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao Detran para que dê informações acerca dos veículos envolvidos na transação das partes. Houve resposta ao ofício pelo Detran às fls. 213/217, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 221 e 222/223). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a prova oral pleiteada por ambas as partes não é adequada à comprovação do que pretendem, especialmente quanto aos pagamentos alegados pelos autores. O pedido é improcedente. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que o prazo a ser adotado é de dez anos, contados da data em que se teriam dado os pagamentos cuja devolução se requer. Apesar de não haver prova específica a respeito da transferência de valores para a requerida, temos que o contrato (fls. 37/40) tem data de 01/11/2017. Como o pagamento se deu posteriormente a essa data e a ação foi ajuizada em 26/10/2022, verifico que não transcorreu a prescrição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.510/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ficou incontroverso que as partes entabularam contrato de cessão de direitos possessórios, como se vê, de todo modo, às fls. 37/40, e que os autores nunca tiveram a posse do terreno, cuja transferência não está sequer prevista no referido contrato. A controvérsia repousa na alegação dos autores de que é devida indenização por danos materiais e morais, ao passo que a requerida sustenta que nunca recebeu os veículos nem os valores mencionados pelos requerentes. Os autores alegam que pagaram o total de R$ 86.900,00 para a requerida, por meio da entrega de 3 carros e mais R$ 18.800,00 em dinheiro. No entanto, eles não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois nada demonstraram nesse sentido. Nos autos há apenas uma comprovação de venda de um veículo, às fls. 44, porém para terceiro estranho ao processo e em valor diverso do alegado na inicial (fls. 4). As mensagens de fls. 46/61 indicam negociação sobre a transferência de veículos para terceiros; no entanto, não há comprovante de seus valores nem de que isso se tenha dado em cumprimento do contrato sob análise. Ademais, não há nenhuma prova dos montantes que os requerentes alegam ter pagado pessoalmente na residência da requerida, inexistindo recibo, comprovante nem algum outro indício de transferência. Trata-se de ônus processual que competia aos autores, como já mencionado acima, e cujo descumprimento reforça a tese de defesa da requerida, de que o contrato não se efetivou na prática. Logo, não há sustentáculo para o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste os autores, haja vista que não há nos autos nenhuma descrição de situação que tenha causado danos à personalidade ou algum abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento da situação narrada. Outrossim, ressalto que não existe comprovação de ilicitude da requerida no caso em questão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ em face de ELIZENE VERGARA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita da ré, com base nos documentos às fls. 177/191. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Bruno Ribeiro Cruz e outros x Elizene Vergara

ID: 279823489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041606-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ JULIO CEZAR RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

ELIZENE VERGARA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Eli… ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Elizene Vergara - Vistos, BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ ajuizaram ação em face de ELIZENE VERGARA, alegando que, em 01/11/2017, celebraram contrato com a requerida para a aquisição de um terreno por R$ 100.000,00, a ser pago com um veículo no valor de R$ 25.000,00, uma parcela de R$ 10.000,00 com vencimento em 01/11/2017, outra de R$ 5.000,00 no dia 08/11/2017 e mais 40 prestações de R$ 1.500,00, a serem pagas todo dia 1 de cada mês. Indicaram que, na cláusula terceira do contrato, a requerida informou que ingressou com ação de usucapião na Comarca de Piedade/SP, relativa a uma área total de 5 alqueires, dos quais 1,5 alqueires seriam de propriedade dos requerentes. Afirmaram que, apesar do preço que consta no contrato, o valor desembolsado na compra do imóvel foi de R$ 89.900,00, pagos com 3 veículos e pagamentos de R$ 15.000,00 e R$ 3.800,00, entregues na residência da requerida. Argumentaram que, em 2019, a área em que se encontra o terreno dos requerentes foi objeto de investigação do GAECO, e que a requerida estava vendendo terrenos sem que fosse proprietária, culminando na sua condenação criminal. Sustentaram que, ao solicitar informações da ré, a mesma disse que nunca vendeu um terreno para eles e sim um processo de usucapião que poderia dar certo ou não. Ingressaram então com a presente ação, pois ficaram sem o terreno e sem os bens e o dinheiro que foram pagos à requerida. Defenderam ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a requerida praticou ato ilícito que lhes causou constrangimento, prejuízos, traumas e o sentimento de terem sido enganados. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 86.900,00, e por danos morais, de R$ 12.120,00. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 18/61). Às fls. 123, foi-lhes deferida a gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (fls. 127) e apresentou contestação tempestiva (fls. 128/137). Primeiramente, alegou que houve prescrição da pretensão indenizatória, visto que o prazo é de 3 anos e, levando-se em conta tanto a data em que os autores não concretizaram a transação, em 2017, quanto a data em que alegam ter ciência da propriedade de terceiros, em 2019, a pretensão estaria prescrita. Aduziram que o contrato de compra e venda entre as partes nunca se concretizou, tanto que não houve a entrega do imóvel nem o recebimento dos veículos mencionados em inicial. Defendeu que não deram continuidade à transação por não estar em posse do imóvel e seus respectivos documentos, como também porque os autores não estavam na posse de todos os certificados de propriedade dos veículos que iriam dar como pagamento. Afirmou que não há provas da transferência dos veículos e nem do pagamento de algum valor em dinheiro. Sustentou que não é verdade que apenas em 2019 tomaram conhecimento de que o terreno era de propriedade de terceiro, pois jamais tiveram a posse do imóvel. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 138/150). Em réplica (fls. 154/163), os autores argumentaram que não ocorreu a prescrição, por se tratar de direito do consumidor, visto que a requerida se enquadra como fornecedora, além de que, ainda que não seja considerada relação de consumo, o prazo seria de 10 anos por se relacionar à responsabilidade contratual. No mais, reforçou os argumentos iniciais. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 165), a ré pediu a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício ao Detran (fls. 168), enquanto os autores pediram prova testemunhal (fls. 169). Às fls. 170/171, foi determinado que a ré comprove a distribuição da ação de usucapião e apresente documentos para a apreciação da justiça gratuita, bem como que os autores informem o andamento da ação criminal em desfavor da ré. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao Detran para que dê informações acerca dos veículos envolvidos na transação das partes. Houve resposta ao ofício pelo Detran às fls. 213/217, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 221 e 222/223). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a prova oral pleiteada por ambas as partes não é adequada à comprovação do que pretendem, especialmente quanto aos pagamentos alegados pelos autores. O pedido é improcedente. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que o prazo a ser adotado é de dez anos, contados da data em que se teriam dado os pagamentos cuja devolução se requer. Apesar de não haver prova específica a respeito da transferência de valores para a requerida, temos que o contrato (fls. 37/40) tem data de 01/11/2017. Como o pagamento se deu posteriormente a essa data e a ação foi ajuizada em 26/10/2022, verifico que não transcorreu a prescrição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.510/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ficou incontroverso que as partes entabularam contrato de cessão de direitos possessórios, como se vê, de todo modo, às fls. 37/40, e que os autores nunca tiveram a posse do terreno, cuja transferência não está sequer prevista no referido contrato. A controvérsia repousa na alegação dos autores de que é devida indenização por danos materiais e morais, ao passo que a requerida sustenta que nunca recebeu os veículos nem os valores mencionados pelos requerentes. Os autores alegam que pagaram o total de R$ 86.900,00 para a requerida, por meio da entrega de 3 carros e mais R$ 18.800,00 em dinheiro. No entanto, eles não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois nada demonstraram nesse sentido. Nos autos há apenas uma comprovação de venda de um veículo, às fls. 44, porém para terceiro estranho ao processo e em valor diverso do alegado na inicial (fls. 4). As mensagens de fls. 46/61 indicam negociação sobre a transferência de veículos para terceiros; no entanto, não há comprovante de seus valores nem de que isso se tenha dado em cumprimento do contrato sob análise. Ademais, não há nenhuma prova dos montantes que os requerentes alegam ter pagado pessoalmente na residência da requerida, inexistindo recibo, comprovante nem algum outro indício de transferência. Trata-se de ônus processual que competia aos autores, como já mencionado acima, e cujo descumprimento reforça a tese de defesa da requerida, de que o contrato não se efetivou na prática. Logo, não há sustentáculo para o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste os autores, haja vista que não há nos autos nenhuma descrição de situação que tenha causado danos à personalidade ou algum abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento da situação narrada. Outrossim, ressalto que não existe comprovação de ilicitude da requerida no caso em questão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ em face de ELIZENE VERGARA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita da ré, com base nos documentos às fls. 177/191. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Bruno Ribeiro Cruz e outros x Elizene Vergara

ID: 278989510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041606-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ JULIO CEZAR RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

ELIZENE VERGARA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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ALESSANDRA CAU

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ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Eli… ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Elizene Vergara - Vistos, BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ ajuizaram ação em face de ELIZENE VERGARA, alegando que, em 01/11/2017, celebraram contrato com a requerida para a aquisição de um terreno por R$ 100.000,00, a ser pago com um veículo no valor de R$ 25.000,00, uma parcela de R$ 10.000,00 com vencimento em 01/11/2017, outra de R$ 5.000,00 no dia 08/11/2017 e mais 40 prestações de R$ 1.500,00, a serem pagas todo dia 1 de cada mês. Indicaram que, na cláusula terceira do contrato, a requerida informou que ingressou com ação de usucapião na Comarca de Piedade/SP, relativa a uma área total de 5 alqueires, dos quais 1,5 alqueires seriam de propriedade dos requerentes. Afirmaram que, apesar do preço que consta no contrato, o valor desembolsado na compra do imóvel foi de R$ 89.900,00, pagos com 3 veículos e pagamentos de R$ 15.000,00 e R$ 3.800,00, entregues na residência da requerida. Argumentaram que, em 2019, a área em que se encontra o terreno dos requerentes foi objeto de investigação do GAECO, e que a requerida estava vendendo terrenos sem que fosse proprietária, culminando na sua condenação criminal. Sustentaram que, ao solicitar informações da ré, a mesma disse que nunca vendeu um terreno para eles e sim um processo de usucapião que poderia dar certo ou não. Ingressaram então com a presente ação, pois ficaram sem o terreno e sem os bens e o dinheiro que foram pagos à requerida. Defenderam ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a requerida praticou ato ilícito que lhes causou constrangimento, prejuízos, traumas e o sentimento de terem sido enganados. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 86.900,00, e por danos morais, de R$ 12.120,00. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 18/61). Às fls. 123, foi-lhes deferida a gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (fls. 127) e apresentou contestação tempestiva (fls. 128/137). Primeiramente, alegou que houve prescrição da pretensão indenizatória, visto que o prazo é de 3 anos e, levando-se em conta tanto a data em que os autores não concretizaram a transação, em 2017, quanto a data em que alegam ter ciência da propriedade de terceiros, em 2019, a pretensão estaria prescrita. Aduziram que o contrato de compra e venda entre as partes nunca se concretizou, tanto que não houve a entrega do imóvel nem o recebimento dos veículos mencionados em inicial. Defendeu que não deram continuidade à transação por não estar em posse do imóvel e seus respectivos documentos, como também porque os autores não estavam na posse de todos os certificados de propriedade dos veículos que iriam dar como pagamento. Afirmou que não há provas da transferência dos veículos e nem do pagamento de algum valor em dinheiro. Sustentou que não é verdade que apenas em 2019 tomaram conhecimento de que o terreno era de propriedade de terceiro, pois jamais tiveram a posse do imóvel. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 138/150). Em réplica (fls. 154/163), os autores argumentaram que não ocorreu a prescrição, por se tratar de direito do consumidor, visto que a requerida se enquadra como fornecedora, além de que, ainda que não seja considerada relação de consumo, o prazo seria de 10 anos por se relacionar à responsabilidade contratual. No mais, reforçou os argumentos iniciais. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 165), a ré pediu a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício ao Detran (fls. 168), enquanto os autores pediram prova testemunhal (fls. 169). Às fls. 170/171, foi determinado que a ré comprove a distribuição da ação de usucapião e apresente documentos para a apreciação da justiça gratuita, bem como que os autores informem o andamento da ação criminal em desfavor da ré. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao Detran para que dê informações acerca dos veículos envolvidos na transação das partes. Houve resposta ao ofício pelo Detran às fls. 213/217, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 221 e 222/223). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a prova oral pleiteada por ambas as partes não é adequada à comprovação do que pretendem, especialmente quanto aos pagamentos alegados pelos autores. O pedido é improcedente. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que o prazo a ser adotado é de dez anos, contados da data em que se teriam dado os pagamentos cuja devolução se requer. Apesar de não haver prova específica a respeito da transferência de valores para a requerida, temos que o contrato (fls. 37/40) tem data de 01/11/2017. Como o pagamento se deu posteriormente a essa data e a ação foi ajuizada em 26/10/2022, verifico que não transcorreu a prescrição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.510/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ficou incontroverso que as partes entabularam contrato de cessão de direitos possessórios, como se vê, de todo modo, às fls. 37/40, e que os autores nunca tiveram a posse do terreno, cuja transferência não está sequer prevista no referido contrato. A controvérsia repousa na alegação dos autores de que é devida indenização por danos materiais e morais, ao passo que a requerida sustenta que nunca recebeu os veículos nem os valores mencionados pelos requerentes. Os autores alegam que pagaram o total de R$ 86.900,00 para a requerida, por meio da entrega de 3 carros e mais R$ 18.800,00 em dinheiro. No entanto, eles não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois nada demonstraram nesse sentido. Nos autos há apenas uma comprovação de venda de um veículo, às fls. 44, porém para terceiro estranho ao processo e em valor diverso do alegado na inicial (fls. 4). As mensagens de fls. 46/61 indicam negociação sobre a transferência de veículos para terceiros; no entanto, não há comprovante de seus valores nem de que isso se tenha dado em cumprimento do contrato sob análise. Ademais, não há nenhuma prova dos montantes que os requerentes alegam ter pagado pessoalmente na residência da requerida, inexistindo recibo, comprovante nem algum outro indício de transferência. Trata-se de ônus processual que competia aos autores, como já mencionado acima, e cujo descumprimento reforça a tese de defesa da requerida, de que o contrato não se efetivou na prática. Logo, não há sustentáculo para o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste os autores, haja vista que não há nos autos nenhuma descrição de situação que tenha causado danos à personalidade ou algum abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento da situação narrada. Outrossim, ressalto que não existe comprovação de ilicitude da requerida no caso em questão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ em face de ELIZENE VERGARA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita da ré, com base nos documentos às fls. 177/191. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Joilson Silva De Jesus x Kellen Aline Neves Luna

ID: 319725801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002222-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

KELLEN ALINE NEVES LUNA

Intimação

Advogados:

MILENA FERREIRA SANTOS

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MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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Processo 0002222-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1009014-62.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joilson Silva de Jesus - Kellen Aline Neves Luna - Nº de O… Processo 0002222-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1009014-62.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joilson Silva de Jesus - Kellen Aline Neves Luna - Nº de Ordem: 2022/000565 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), MILENA FERREIRA SANTOS (OAB 364570/SP), MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO (OAB 348456/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP)

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Bruno Ribeiro Cruz e outros x Elizene Vergara

ID: 276871905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041606-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CRUZ JULIO CEZAR RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

ELIZENE VERGARA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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ALESSANDRA CAU

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ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Eli… ADV: Alessandra Cau (OAB 181577/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1041606-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Ribeiro Cruz, Julio Cezar Ribeiro Cruz - Reqda: Elizene Vergara - Vistos, BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ ajuizaram ação em face de ELIZENE VERGARA, alegando que, em 01/11/2017, celebraram contrato com a requerida para a aquisição de um terreno por R$ 100.000,00, a ser pago com um veículo no valor de R$ 25.000,00, uma parcela de R$ 10.000,00 com vencimento em 01/11/2017, outra de R$ 5.000,00 no dia 08/11/2017 e mais 40 prestações de R$ 1.500,00, a serem pagas todo dia 1 de cada mês. Indicaram que, na cláusula terceira do contrato, a requerida informou que ingressou com ação de usucapião na Comarca de Piedade/SP, relativa a uma área total de 5 alqueires, dos quais 1,5 alqueires seriam de propriedade dos requerentes. Afirmaram que, apesar do preço que consta no contrato, o valor desembolsado na compra do imóvel foi de R$ 89.900,00, pagos com 3 veículos e pagamentos de R$ 15.000,00 e R$ 3.800,00, entregues na residência da requerida. Argumentaram que, em 2019, a área em que se encontra o terreno dos requerentes foi objeto de investigação do GAECO, e que a requerida estava vendendo terrenos sem que fosse proprietária, culminando na sua condenação criminal. Sustentaram que, ao solicitar informações da ré, a mesma disse que nunca vendeu um terreno para eles e sim um processo de usucapião que poderia dar certo ou não. Ingressaram então com a presente ação, pois ficaram sem o terreno e sem os bens e o dinheiro que foram pagos à requerida. Defenderam ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a requerida praticou ato ilícito que lhes causou constrangimento, prejuízos, traumas e o sentimento de terem sido enganados. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 86.900,00, e por danos morais, de R$ 12.120,00. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 18/61). Às fls. 123, foi-lhes deferida a gratuidade de justiça. A ré foi devidamente citada (fls. 127) e apresentou contestação tempestiva (fls. 128/137). Primeiramente, alegou que houve prescrição da pretensão indenizatória, visto que o prazo é de 3 anos e, levando-se em conta tanto a data em que os autores não concretizaram a transação, em 2017, quanto a data em que alegam ter ciência da propriedade de terceiros, em 2019, a pretensão estaria prescrita. Aduziram que o contrato de compra e venda entre as partes nunca se concretizou, tanto que não houve a entrega do imóvel nem o recebimento dos veículos mencionados em inicial. Defendeu que não deram continuidade à transação por não estar em posse do imóvel e seus respectivos documentos, como também porque os autores não estavam na posse de todos os certificados de propriedade dos veículos que iriam dar como pagamento. Afirmou que não há provas da transferência dos veículos e nem do pagamento de algum valor em dinheiro. Sustentou que não é verdade que apenas em 2019 tomaram conhecimento de que o terreno era de propriedade de terceiro, pois jamais tiveram a posse do imóvel. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 138/150). Em réplica (fls. 154/163), os autores argumentaram que não ocorreu a prescrição, por se tratar de direito do consumidor, visto que a requerida se enquadra como fornecedora, além de que, ainda que não seja considerada relação de consumo, o prazo seria de 10 anos por se relacionar à responsabilidade contratual. No mais, reforçou os argumentos iniciais. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 165), a ré pediu a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício ao Detran (fls. 168), enquanto os autores pediram prova testemunhal (fls. 169). Às fls. 170/171, foi determinado que a ré comprove a distribuição da ação de usucapião e apresente documentos para a apreciação da justiça gratuita, bem como que os autores informem o andamento da ação criminal em desfavor da ré. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao Detran para que dê informações acerca dos veículos envolvidos na transação das partes. Houve resposta ao ofício pelo Detran às fls. 213/217, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 221 e 222/223). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a prova oral pleiteada por ambas as partes não é adequada à comprovação do que pretendem, especialmente quanto aos pagamentos alegados pelos autores. O pedido é improcedente. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que o prazo a ser adotado é de dez anos, contados da data em que se teriam dado os pagamentos cuja devolução se requer. Apesar de não haver prova específica a respeito da transferência de valores para a requerida, temos que o contrato (fls. 37/40) tem data de 01/11/2017. Como o pagamento se deu posteriormente a essa data e a ação foi ajuizada em 26/10/2022, verifico que não transcorreu a prescrição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.510/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ficou incontroverso que as partes entabularam contrato de cessão de direitos possessórios, como se vê, de todo modo, às fls. 37/40, e que os autores nunca tiveram a posse do terreno, cuja transferência não está sequer prevista no referido contrato. A controvérsia repousa na alegação dos autores de que é devida indenização por danos materiais e morais, ao passo que a requerida sustenta que nunca recebeu os veículos nem os valores mencionados pelos requerentes. Os autores alegam que pagaram o total de R$ 86.900,00 para a requerida, por meio da entrega de 3 carros e mais R$ 18.800,00 em dinheiro. No entanto, eles não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois nada demonstraram nesse sentido. Nos autos há apenas uma comprovação de venda de um veículo, às fls. 44, porém para terceiro estranho ao processo e em valor diverso do alegado na inicial (fls. 4). As mensagens de fls. 46/61 indicam negociação sobre a transferência de veículos para terceiros; no entanto, não há comprovante de seus valores nem de que isso se tenha dado em cumprimento do contrato sob análise. Ademais, não há nenhuma prova dos montantes que os requerentes alegam ter pagado pessoalmente na residência da requerida, inexistindo recibo, comprovante nem algum outro indício de transferência. Trata-se de ônus processual que competia aos autores, como já mencionado acima, e cujo descumprimento reforça a tese de defesa da requerida, de que o contrato não se efetivou na prática. Logo, não há sustentáculo para o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste os autores, haja vista que não há nos autos nenhuma descrição de situação que tenha causado danos à personalidade ou algum abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento da situação narrada. Outrossim, ressalto que não existe comprovação de ilicitude da requerida no caso em questão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de BRUNO RIBEIRO CRUZ e JULLIO CEZAR RIBEIRO CRUZ em face de ELIZENE VERGARA. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita da ré, com base nos documentos às fls. 177/191. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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