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Processo nº 1010284-41.2023.8.11.0041

ID: 305468408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010284-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE FERNANDES MEZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010284-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cargo em Comissão, Inscrição / Docum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010284-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cargo em Comissão, Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [GLEICIANE FERNANDES MEZA - CPF: 013.461.711-81 (APELANTE), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança requerida em mandado impetrado por candidata impedida de tomar posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais por apresentar certidão criminal positiva, conforme previsão editalícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para posse em cargo público viola o princípio da presunção de inocência quando o trânsito em julgado da condenação ocorre após a convocação, mas antes do julgamento do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O edital possui força normativa entre as partes e previa expressamente a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. 4. A Administração Pública agiu de forma vinculada ao edital, em conformidade com os princípios da legalidade e moralidade administrativa. 5. A posterior contratação da candidata em outro certame não interfere na legalidade do ato impugnado, referente a seleção diversa e anterior ao trânsito em julgado da condenação penal. 6. A exigência de antecedentes criminais mesmo para cargos de menor complexidade é admitida pela jurisprudência, desde que prevista no edital. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais em processo seletivo simplificado, quando expressamente prevista no edital, ainda que o cargo a ser provido não exija grau especial de fidúcia, sendo inadmissível a nomeação de candidato com condenação penal transitada em julgado, mesmo que tal trânsito tenha ocorrido após a convocação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1021726-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, j. 05.04.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Gleiciane Fernandes Meza contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n. 1010284-41.2023.8.11.0041, impetrado em face de ato atribuído à Secretária Municipal de Educação de Cuiabá. Nas razões recursais, a apelante sustenta que, no período referente ao processo seletivo para o ano letivo de 2023, ainda não havia trânsito em julgado da condenação penal, o que atrairia a incidência do princípio da presunção de inocência. Alega, ainda, que a exigência de certidão negativa para o cargo em questão seria desproporcional e discriminatória. O Município de Cuiabá apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso id. 288193370. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Gleiciane Fernandes Meza contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado em face de ato da Secretária Municipal de Educação de Cuiabá, e indeferiu sua nomeação para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão de certidão criminal positiva. A impetrante/apelante sustenta ter sido aprovada no Processo Seletivo Simplificado nº 009/2022/GS/SME, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e que foi impedida de tomar posse em razão de certidão criminal positiva, mesmo após apresentar sentença absolutória em primeiro grau. Requereu, liminarmente e no mérito, a sua imediata nomeação, sob o argumento de violação ao princípio da presunção de inocência e de que não haveria óbice legal à sua contratação. A sentença recorrida indeferiu a liminar e, ao final, julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, sob o fundamento de que a impetrante foi condenada, com trânsito em julgado, por crime previsto na Lei de Drogas, o que contraria exigência expressa do edital de apresentação de certidão negativa criminal. A sentença recorrida fundamentou-se na constatação de que a impetrante foi condenada, com trânsito em julgado, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o que compromete a exigência editalícia de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais (item 14.1 do Edital nº 009/2022/GS/SME). A Apelante sustenta, em síntese, que à época da convocação e apresentação de documentos (janeiro de 2023), a condenação ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual deveria ser aplicada a presunção de inocência. Argumenta, ainda, que a exigência de antecedentes criminais não se justificaria para o cargo de faxineira (Auxiliar de Serviços Gerais), segundo jurisprudência trabalhista. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo a quo, o edital do certame possui força normativa entre as partes e previa, expressamente, a obrigatoriedade da certidão negativa criminal. Constatado o trânsito em julgado da condenação criminal antes do julgamento do mérito do mandado de segurança, o requisito legal e editalício restaram efetivamente descumpridos. A alegação de que o cargo em questão não exige grau especial de fidúcia, embora pertinente em outro contexto, não prevalece frente à exigência clara do edital e aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente a moralidade e a legalidade (CF, art. 37, caput). A jurisprudência consolidada admite a exigência de certidões negativas em concursos públicos quando previstas no edital, ainda que para contratos temporários. Ademais, a Administração agiu de forma vinculada, não havendo espaço para a alegada discricionariedade. Além disso, a posterior contratação da Apelante em novo certame não altera a validade do ato impugnado neste mandado de segurança, que se refere a outro processo seletivo e a momento anterior ao trânsito em julgado da condenação penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO – DETRAN/MT - NEGATIVA DE POSSE – CERTIDAO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O edital do concurso público é ato vinculante, que sujeita tanto a administração pública, quanto os candidatos que se submetem ao concurso as regras ali estipuladas. Assim, as exigências nele contidas devem ser cumpridas por todos, de forma a garantir o tratamento isonômico entre os candidatos.” (N.U 0028130-40.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/11/2018, Publicado no DJE 07/03/2019) 2. Inobstante não houvesse sentença transitada em julgado no processo criminal quando da negativa em questão, não é possível conceder o direito pretendido com base no princípio da presunção da inocência, porquanto o critério de seleção serve para afastar candidatos com conduta não desejada pela Administração Pública, decorrente da própria natureza das atribuições exigidas para a investidura no cargo público. 3. In casu, o Apelante afirmou, em suas razões recursais, que foi demitido por suposto ato de corrupção, e que, em razão disso, não se aplicaria o parágrafo único do artigo 164, mas sim o caput. No entanto, a corrupção, como razão para aplicação da penalidade da demissão, está prevista no artigo 159, inciso XI, da LC nº04/90, estando abarcada pelo parágrafo único do artigo 164 da mesma lei por disposição expressa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021726-14.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036280-73.2025.8.26.0002

ID: 323294996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036280-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de O… Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 67). A parte autora pediu dilação de prazo o que foi deferido às fls. 72, mas não cumpriu o determinado (fls. 74). Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1036280-27.2024.8.11.0002

ID: 260829863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORCELIO MOURA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento retroativo considerando os últimos 05 anos de efetivo exercício. Aduz a parte autora que é servidor municipal. Afirma que, segundo o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991, em seu artigo 76, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 2% (dois por cento) ao ano, sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...) Lado outro, a Lei Complementar n. 3.507/2010 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e, até 06/2011 também previa, em seu artigo 66 o pagamento do adicional por tempo de serviço. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 3628/2011 o referido artigo 66 foi alterado e passou a vigorar da seguinte forma: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001651-96.2025.8.11.0000

ID: 316762247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001651-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001651-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 061.780.711-67 (ADVOGADO), ADAIR JOSE DA SILVA - CPF: 594.216.301-49 (AGRAVANTE), XO MANO VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.516.844/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO REALIZADA SEM REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO DO COMPRADOR. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO ALIENANTE NO CADASTRO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA TUTELA. ART. 497 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de citação de terceiros e expedição de ofício ao DETRAN-MT para regularização da transferência de titularidade de veículo alienado por meio de compromisso firmado com revendedora de automóveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de o juízo determinar a transferência direta da titularidade de veículo, quando demonstrado que a posse foi transmitida a terceiro sem a devida regularização, gerando ônus indevido ao antigo proprietário. III. Razões de decidir 3. A persistência do nome do alienante como proprietário registral enseja indevidas penalidades administrativas e fiscais, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e impondo ônus excessivo. 4. Verificada a mora do adquirente em regularizar o registro e a frustração das tentativas de citação, mostra-se adequada a expedição de ofício ao DETRAN, como meio de conferir efetividade à decisão judicial (art. 497 do CPC). 5. A jurisprudência admite a medida quando evidenciado o descumprimento da obrigação de fazer assumida contratualmente, em consonância com os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É admissível a expedição de ofício direto ao DETRAN para regularização da titularidade de veículo automotor, quando demonstrada a tradição do bem, a omissão do adquirente em proceder à transferência e a frustração de medidas coercitivas tradicionais, a fim de evitar prejuízos indevidos ao alienante.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Assevera o agravante que: necessita com urgência que o DETRAN proceda com a transferência do veículo, em razão das multas e atraso no pagamento do licenciamento e IPVA do veículo; pugnando assim pela expedição de Ofício junto ao DETRAN/MT, ordenando a transferência do veículo FORD EDGE para VALMIR ZEWICKER, sendo este o atual possuidor do veículo, conforme denota-se da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, datada em 21/12/2022, bem como requer o redirecionamento de todos os débitos em aberto relacionados ao veículo a partir da tradição, para o nome do comprador, Srº. VALMIR ZEWICKER. Segue dizendo: o pleito autoral encontra-se fundamentado no artigo 497 do CPC; artigo este fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais em demandas que envolvam obrigações específicas, permitindo que o juízo adote medidas coercitivas para forçar o cumprimento da ordem judicial, inclusive com a aplicação de medidos previstas à gravidade da situação, como é o caso da parte Autora. Ainda: em razão da profissão desempenhada pela parte Autora, resta demonstrado a necessidade de reforma da decisão. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada, para o fim de determinar a expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo Ford Edge para o atual possuidor ou, alternativamente, para a parte Ré; no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão interlocutória; por fim, a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Liminar indeferida. (id. 266006798) Informações. (id. 266855797) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por ADAIR JOSE DA SILVA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente de Obrigação Contratual de Transferência de Bem Móvel c/c Danos Morais e Materiais nº 1032691-41.2023.8.11.0041 movida em desfavor de XO MANO VEICULOS LTDA, indeferiu o pedido de citação de terceiros; bem como, a execução de multa; determinando a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique dados mínimos para citação dos aludidos representantes legais. (id. 264119258) Pois bem. A insurgência do agravante centra-se, pois, na omissão judicial quanto ao requerimento para que se determine, diretamente, a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de efetivar a transferência da titularidade do veículo ao atual possuidor ou, alternativamente, à empresa ré, ante a reiterada frustração das tentativas de citação dos representantes legais da demandada, evidenciando-se, assim, resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial já proferida. Não se trata de exame originário de questão não deduzida em primeiro grau, mas sim de provocação do tribunal para suprir omissão de decisão interlocutória que deixou de apreciar pedido formulado tempestivamente. Assim, o tribunal não está inovando, mas apenas determinando que o juízo de origem aprecie (ou execute) o que já foi pleiteado. Conforme se extrai dos autos, a relação contratual que ensejou a presente demanda refere-se à compra e venda de dois veículos, em que o autor, ora agravante, entregou seu veículo Ford Edge à empresa agravada, como parte do pagamento pela aquisição de um Toyota Corolla, assumindo esta última a responsabilidade pela regularização da documentação e transferência dos veículos. Todavia, conforme documentado nos autos, o veículo Ford Edge foi alienado a terceiro sem a devida comunicação e sem a transferência da titularidade, persistindo o nome do agravante como proprietário registral, o que tem gerado a imputação de infrações administrativas e obrigações tributárias indevidas em seu nome, como multas e lançamento em dívida ativa por inadimplemento de IPVA e taxas de licenciamento. O agravante exerce atividade profissional como motorista, conforme atestado nos autos, sendo que a manutenção de sua regularidade junto aos órgãos de trânsito é condição indispensável ao exercício de seu ofício. Daí decorre o risco de dano grave e de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela jurisdicional pretendida. Do ponto de vista jurídico, a pretensão do agravante encontra respaldo no art. 497 do Código de Processo Civil, transcrevo-o: Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A jurisprudência tem assentado entendimento no sentido de que, quando demonstrada a inércia injustificada do alienante em providenciar a transferência da titularidade de veículo automotor, é cabível a expedição de ofício diretamente ao órgão de trânsito, a fim de assegurar a efetividade da tutela judicial e evitar a perpetuação de obrigações indevidas em desfavor do alienante originário. Ademais, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a alienação ao DETRAN, mas tal obrigação não pode ser interpretada de forma a eximir a responsabilidade da parte adquirente, especialmente quando comprovado que esta recebeu a posse do bem e deixou de promover a devida regularização, como no caso vertente. Assim, constatada a mora da empresa agravada em cumprir decisão judicial anterior, bem como a frustração das diligências de citação de seus representantes legais, entendo ser cabível, como medida excepcional e proporcional, a determinação judicial para que se oficie ao DETRAN-MT, providenciando-se a transferência do veículo Ford Edge, conforme requerido. Ressalto que a medida ora postulada visa apenas garantir a eficácia prática da tutela concedida e evitar o agravamento do quadro fático, especialmente os prejuízos profissionais e patrimoniais suportados pelo agravante, revelando-se plenamente compatível com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de que proceda à transferência do veículo Ford Edge, renavam 00527256960, para o atual possuidor, Sr. Valmir Zewicker, ou, alternativamente, para a empresa Xô Mano Veículos Ltda., com base na data da tradição do bem (29/11/2022), nos termos da tutela anteriormente deferida nos autos originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

ID: 324549337

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007482-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007482-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007482-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Ação Regressiva. Danos Materiais Decorrentes de Oscilação no Fornecimento de Energia. Responsabilidade Objetiva da Concessionária. Inexistência de Prova do Nexo de Causalidade – Descarga Atmosférica – Caso Fortuito – Improcedência Mantida – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Seguradora em virtude de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento pelos valores pagos a Segurados, sob alegação de que os danos materiais decorreram de falha no fornecimento de energia elétrica pela Concessionária demandada. II. Questões em discussão 2. Verificar se a Autora/Apelante, na qualidade de sub-rogada nos direitos dos Segurados, comprovou os requisitos da responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica, especialmente o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A seguradora comprovou o pagamento das indenizações, mas não apresentou prova técnica idônea que ateste a relação direta entre os danos e eventual falha da concessionária. 4. Os laudos juntados aos autos são genéricos, inconclusivos e desprovidos de fundamentação técnica adequada, limitando-se a indicar expressões como “descarga elétrica” e “possível queda de raio”, sem esclarecer a origem do dano ou a responsabilidade da fornecedora. 5. Em ao menos dois casos, os próprios documentos apontam como causa das avarias descargas atmosféricas, o que configura caso fortuito, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil da concessionária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A falta de prova técnica robusta e específica do nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação do serviço afasta a responsabilidade objetiva da concessionária de energia, especialmente quando configurado caso fortuito, a exemplo de descargas atmosféricas.” ______________ Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1025478-38.2022.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26/03/2024, DJe 03/04/2024; TJMT. Apelação Cível n. 1035892-41.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 19/03/2025, publicado no DJe 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1007482-36.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela empresa Mapfre Seguros Gerais S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Regressiva de Danos ajuizada em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A Apelante alega que a sentença merece reforma, porquanto demonstrada nos autos a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos elétricos, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Alega que os laudos técnicos apresentados são suficientes para comprovar o nexo causal, na medida em que demonstram de forma detalhada que as oscilações de energia elétrica provenientes da rede da Apelada foram a causa dos danos nos equipamentos segurados. Argumenta que tais laudos foram elaborados por assistências técnicas indicadas pelos fabricantes, sem qualquer vínculo com a Seguradora, e que o fato de não conterem registro em conselho profissional não invalida sua força probatória. Aduz que, por se tratar de responsabilidade objetiva, basta a comprovação do dano e do nexo causal, os quais estariam evidenciados nos documentos juntados à exordial, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Por fim, destaca que a Ré não se desincumbiu de demonstrar qualquer causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos causados. Sob tais argumentos, requer o provimento do Recurso, a fim de que seus pedidos sejam acolhidos. Contrarrazões no ID. 278892441. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O caso versa sobre Ação Regressiva promovida pela seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. em face da concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob alegação de que indenizou os segurados em virtude de sinistros decorrentes de falha na prestação dos serviços da concessionária de energia. É cediço que, consoante a redação do artigo 786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”, e, de acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrente tão-somente demonstrar a presença do nexo causal entre o fato e o dano suportado pelos Segurados, nos termos do art. 14, §3.º, do CDC, o que não ocorreu. Para comprovar o nexo de causalidade entre os danos elétricos nos aparelhos dos segurados e o serviço prestado pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., a Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. juntou aos autos as apólices de seguro e respectivos documentos de regulação dos sinistros relativos aos segurados Idanir Astolfi Delgado, Lizandra Cervantes Velani, Rafael Ribeiro Da Silva e Breno Lampugnani. Trouxe Laudos Técnicos, donde se extrai informações de que os equipamentos foram danificados por sobrecarga de energia, variações e/ou quedas ocasionais de tensão e descarga atmosférica. Nota-se que o Juiz agiu com o costumeiro acerto, porque, de fato, os Laudos Técnicos apresentados pela Seguradora não comprovaram, de forma clara e precisa, o nexo causal entre o serviço prestado pela Concessionária e os danos sofridos pelos segurados. Os laudos apenas indicaram possíveis causas, sem conclusões firmes ou específicas sobre a responsabilidade da Concessionária Recorrida. Os próprios laudos indicam como causa possível das avarias descargas atmosféricas. Tais eventos, conforme entendimento jurisprudencial, se enquadram como caso fortuito ou força maior, excludentes do dever de indenizar, conforme previsão do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Para exemplificar, transcrevo precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. DESCARGA ATMOSFÉRICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. No entanto, a concessionária pode ser exonerada se demonstrar a exclusão do nexo causal, como nos casos de força maior ou culpa exclusiva do consumidor. O laudo técnico constante dos autos evidenciou que os danos aos equipamentos foram causados por descarga atmosférica, caracterizando força maior e afastando a responsabilidade da concessionária. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação regressiva da seguradora. (...) (TJMT. N.U 1035892-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025). (sem destaques no original) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – ARTIGOS 349 E 786, DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC– CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6o, DA CRFB – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Aplica-se o CDC, nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Constatado nos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025478-38.2022 .8.11.0002, Relator.: Márcio Vidal, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). (sem destaques no original) Ademais, em relação ao segurado Rafael Ribeiro da Silva, a Apelada trouxe aos autos Relatório Técnico EMT, elaborado por equipe especializada e capacitada, no qual ficou expressamente constatada a inexistência de oscilações, interrupções ou perturbações no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Segurado, na data do sinistro. Tal documento possui presunção de veracidade e legitimidade, especialmente por ter sido elaborado de forma técnica, em tempo oportuno e por profissional habilitado, sem que tenha sido desconstituído por prova técnica superior ou elementos concretos capazes de infirmar seu conteúdo. Neste cenário, diante da inexistência de prova robusta da conduta ilícita da Concessionária, tampouco o nexo causal entre o dano e a suposta falha no serviço por ela prestado, não há como acolher o pedido ressarcitório. Com esses fundamentos, desprovejo o Recurso de Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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