Resultados para "1036282-18.2024.4.01.3200" – Página 14 de 14

Processo nº 1030171-18.2024.4.01.3200

ID: 336663917

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030171-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030171-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030171-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2019 (DN: 01/05/1964). Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: Termo de compromisso do IDAM, datado de 2001; Fichas de matrícula dos filhos, com qualificação dos pais como agricultores, referentes aos anos de 1997 a 2002, e novamente nos anos de 2012 e 2014; Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 2014; Ficha eleitoral, com qualificação da autora como agricultora, datada de 2019. A documentação apresentada é robusta, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado(a) especial durante o período de carência. Verifica-se, ainda, que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou de seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural por ela firmada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: IMPLANTAR aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 06/05/2019, data do requerimento administrativo, e DIP em 01/07/2025; Quadro-síntese de parâmetros Espécie B41 CPF: 951.563.562-49 DIB: 06/05/2019 DIP: 01/07/2025 TC - Cidade de pagamento: Eirunepé/AM RMI b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB, conforme planilha anexa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa fixa no valor de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Transcorridos os prazos acima sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente da APSADJ Manaus. Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data do registro. JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Endringer Friebel x Banco Volkswagen S.A.

ID: 332304431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036282-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ENDRINGER FRIEBEL

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1036282-40.2025.8.11.0041 Requerente: LEANDRO ENDRINGER FRIEBEL Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. LEANDRO ENDRINGER FRIEBEL, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. Postulou pela justiça gratuita. Alegou que celebrou com o réu, em 10.01.2025, contrato de alienação fiduciária no valor total de R$ 97.056,81, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.915,31. Sustentou que a instituição financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato, desrespeitando a taxa de juros acordada na operação, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. Afirmou que foram cobrados indevidamente o seguro no valor de R$ 3.612,24 e despesas do emitente no valor de R$ 316,00, totalizando R$ 3.928,24. Argumentou que, excluindo-se tais valores, o montante financiado seria de R$ 93.128,57, e que, aplicando-se a taxa de juros contratada de 2,18% ao mês, a parcela mensal deveria ser de R$ 2.797,14, e não R$ 2.915,31. Requereu a revisão do contrato para expurgar as tarifas que considera indevidas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a fixação da parcela mensal em R$ 2.797,14 – id nº 191499331. O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese: a legalidade da Cédula de Crédito Bancário; a regularidade dos juros remuneratórios contratados; a legalidade da cobrança das despesas do emitente, referentes ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito; a regularidade da contratação do seguro, que foi feita em instrumento apartado, sem configurar venda casada; a impugnação dos valores apresentados pelo autor; e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores – id nº 199120466. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da contestação – id nº 201672321. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 330-I do Código de Processo Civil. I – DO MÉRITO e ENCARGOS Analisando os autos, verifica-se que as partes firmaram de id nº 191499337, para aquisição do bem descrito no referido instrumento, em que se constata que foi pactuada taxa de juros mensal em percentual de mercado de 2,18% a.m e 29,54% a.a, com a CET em 31,94% a.a, em 60 parcelas de R$2.915,31, ou seja, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, senão vejamos: Nota-se dos autos que se trata de taxas de juros pré-fixadas como parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, inexistindo razão de que o autor estaria pagando a maior. É evidente que a CET tem percentual maior, pois soma-se o valor financiado, mais os pagamentos autorizados, enquanto a taxa de juros, considera apenas o valor financiado. A CET inclui o referido e os demais pagamentos contratados, por isso é superior e nesse sentido, não há como prevalecer a tese de que o requerido está cobrando à maior na normalidade, considerando que a taxa é pré-fixada em percentual de mercado, com parcelas fixas do início ao final do financiamento. O autor baseia sua alegação em cálculo unilateral, sem apresentar elementos técnicos que comprovem a aplicação de taxa diversa da contratada. Além disso, o cálculo apresentado pelo autor considera como valor financiado o montante de R$ 93.128,57, quando, na realidade, o valor financiado foi de R$ 97.056,81, conforme consta na cédula de crédito. Não há, portanto, elementos que comprovem a aplicação de taxa de juros superior à contratada, não havendo que se falar em revisão contratual neste ponto. Resta evidente que os juros estão no patamar legal, cuja matéria dispensa maiores delongas, não havendo que se falar em depósito de valor que entende devido. Não se verifica proveito desarrazoado no caso em tela pela parte requerida, inexistindo comprovação de abuso de poder econômico oriunda de um defeito no negócio jurídico, eis que os encargos contratados estão fixados no patamar da taxa média de mercado – BACEN. A Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante, o que não restou demonstrado. É de sabença, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa” (STJ, AgRg no AREsp 261913/RS), todavia, não se enquadra no caso em comento. Por certo a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer, uma vez que não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim, inexiste a abusividade alegada pela requerente. Com relação à capitalização de juros, resta evidente, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Assim, deve prevalecer a taxa mensal de juros avençada no id nº 191499337, não possuindo a abusividade narrada na inicial. No que tange à cobrança de despesas do emitente no valor de R$ 316,00, verifico que se trata de valor referente ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em análise, o réu demonstrou que a cobrança se refere ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito, procedimento necessário para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil e da Resolução CONTRAN nº 320/2009. Além disso, o valor cobrado está expressamente previsto no contrato, na cláusula 4.3 – id nº 191499337 –pág. 04, que estabelece: "É de responsabilidade do EMITENTE o pagamento despesas referentes ao registro do contrato, cabendo ao BANCO VOLKSWAGEN, sem qualquer ônus, realizar o repasse junto ao prestador de serviço do órgão de transito, de acordo com a regra vigente em cada estado brasileiro". Não há, portanto, qualquer ilegalidade na cobrança das despesas de registro do contrato, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado corresponde ao custo do registro junto ao órgão competente. E referente ao seguro, é de sabença que o Seguro de Proteção Financeira e/ou Prestamista é um dispositivo criado para garantir o pagamento total ou parcial de uma dívida, caso ocorra algumas situações inesperadas que impossibilitem o pagamento pelo contratante, qual é utilizado em casos de Morte, Invalidez temporária ou permanente, desemprego e/ou perda de renda, entre outros. O referido seguro comumente é associado à aquisição de um bem, financiamento ou arrendamento mercantil, sendo que sua adesão não é obrigatória, todavia, quando contratado, valerá durante a vigência do contrato financiado, assim, inexiste abusividade nesse ponto. Deste modo, inviável qualquer pretensão de restituição, como posto na inicial ou indenização moral, por ser inexistente o ato ilícito e dano, em face da anuência do autor com a cláusula contratual e sua legalidade: Não há qualquer prova no tocante a eventual venda casada, eis que ficou avençada a contratação das tarifas e seguro, com a devida anuência da autora. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Por fim, não se demonstrou qualquer vício na contratação, cujo contrato está expresso o valor das parcelas e juros fixos aplicados, impossibilitando alteração e não havendo que se falar em restituição de indébito. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO e, NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, devendo permanecer o contrato como pactuado entre as partes. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Napoleao Teixeira Carillo x Feldens E Madruga Advogados Associados

ID: 310453865

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003251-15.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO TEIXEIRA CARILLO

Polo Passivo:

FELDENS E MADRUGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RORIZ DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY FONSECA BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios. A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau. Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018). Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos. Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF. Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211. A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento. Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação. Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição. Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios. Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado. A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios. A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios". Pois bem. O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal. Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665). Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3. A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41). Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5. Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des. Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2. A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3. Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço. Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune. Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1. AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados. Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo. O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores. Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios. Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial. Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se a Corej com urgência. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003251-15.2006.4.01.3310

ID: 310453875

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003251-15.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA SOCIEDADE ANONIMA GUIMARAES, SOUTO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP

Decisão

Advogados:

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RORIZ DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY FONSECA BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios. A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau. Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018). Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos. Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF. Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211. A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento. Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação. Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição. Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios. Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado. A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios. A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios". Pois bem. O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal. Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665). Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3. A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41). Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5. Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des. Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2. A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3. Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço. Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune. Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1. AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados. Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo. O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores. Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios. Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial. Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se a Corej com urgência. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027552-18.2024.4.01.3200

ID: 334251480

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027552-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASTELO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO WALLACE SOUZA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027552-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027552-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO CASTELO FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO LUIS NUNES JUNIOR - AM15144 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por FERNANDO CASTELO FERREIRA JUNIOR contra a UNIÃO, objetivando a indenização por danos materiais e morais. Em sua petição inicial (ID 2142262833), a parte autora narra ter ingressado na Marinha do Brasil em 05 de julho de 2011, onde desempenhou suas funções com zelo. Aduz que, em 05 de junho de 2019, obteve aprovação e nomeação para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão (ID 2142263488). Afirma que, no mesmo dia de sua nomeação, comunicou a Marinha do Brasil e requereu sua exoneração. Contudo, alega que a publicação de sua exoneração pela Marinha só ocorreu 69 (sessenta e nove) dias depois, em 12 de agosto de 2019 (ID 2142262833), o que, em seu entendimento, acarretou a perda da posse no referido cargo na Polícia Militar do Maranhão. Em decorrência dessa situação, a parte autora alega ter permanecido em estado de vulnerabilidade financeira, sem emprego público efetivo, no período compreendido entre agosto de 2019 e julho de 2023. Somente em 11 de julho de 2023, o autor foi nomeado para o cargo de Assistente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (ID 2142263513). Diante do alegado prejuízo, o autor postula a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, no montante de R$ 187.557,31 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondente às remunerações que deveria ter recebido como Soldado da PMMA de agosto de 2019 a julho de 2023, e indenização por danos morais, sob a teoria da perda de uma chance, em valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora por meio do despacho inicial deste Juízo (ID 2142657372). Na mesma decisão, este Juízo deixou de designar audiência de conciliação, em observância ao disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Devidamente citada (ID 2143784863), a União Federal apresentou contestação (ID 2149208911), arguindo a ausência de responsabilidade e de nexo causal entre a conduta da Marinha do Brasil e os supostos danos alegados pela parte autora. A União esclarece que os atos praticados pela Marinha se deram no exercício regular de direito, informando que a Portaria nº 1.688/DPMM (ID 2149208913), embora publicada em 12 de agosto de 2019, estabeleceu expressamente o licenciamento do autor com efeitos retroativos à data de sua nomeação na Polícia Militar do Estado do Maranhão, ou seja, 05 de junho de 2019. Assim, defende que, se o autor não tomou posse na PMMA, tal fato decorreu de sua culpa exclusiva ou de terceiros, não sendo imputável à Marinha. Sustenta que a responsabilidade estatal em casos de omissão é subjetiva, exigindo comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), o que, no caso concreto, não se verificou. Ademais, a União contestou a alegação de "vulnerabilidade" financeira do autor, apresentando documentos que demonstrariam vínculos empregatícios temporários com o IBGE (de 02/08/2022 a 08/03/2023) e com o Conselho Regional dos Técnicos Industriais (de 06/02/2023 a 31/07/2023) (IDs 2149208911 e 2156909933), desconstituindo a afirmação de total desemprego no período indicado. Ao final, a União requereu a improcedência total dos pedidos da inicial. A parte autora apresentou réplica (ID 2156909905), reiterando suas alegações iniciais e refutando os argumentos da contestação. Insistiu na tese da responsabilidade objetiva da Administração Pública pela mora na publicação do ato de exoneração, que teria frustrado suas legítimas expectativas. Embora tenha reconhecido os vínculos temporários com o IBGE e o CRT, o autor alegou que estes não afastariam sua condição de vulnerabilidade financeira, uma vez que se tratavam de ocupações provisórias em comparação com a estabilidade de um cargo público efetivo. Houve renúncia de mandato do procurador inicial da parte autora em 08 de maio de 2025 (ID 2185384618), com posterior habilitação de novo advogado em 02 de julho de 2025 (ID 2195551920). É o Relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a alegada responsabilidade civil da União Federal por supostos danos materiais e morais sofridos pela parte autora, em razão de uma pretensa demora na formalização de seu licenciamento da Marinha do Brasil, que teria impedido sua posse em cargo público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão. A controvérsia reside, portanto, na existência do ato ilícito imputável à Administração Pública e do nexo de causalidade com o dano experimentado pelo demandante. I. Da Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos e Comissivos A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a teoria da responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este preceito constitucional consagra a responsabilidade do Estado independentemente da comprovação de culpa em casos de condutas comissivas, exigindo apenas o dano, a conduta e o nexo de causalidade. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram entendimento de que, em se tratando de atos puramente omissivos do Estado, a responsabilidade civil adquire contornos subjetivos, exigindo a demonstração da culpa da Administração (negligência, imperícia ou imprudência), a chamada "falta do serviço" ou "faute du service". Contudo, é fundamental distinguir a omissão genérica, onde a Administração não atuou para evitar um dano que não tinha o dever específico de impedir, da omissão específica, onde o Estado tinha o dever legal de agir e, por sua inércia ou deficiência, causou um dano. Em ambos os casos, contudo, o elemento do nexo de causalidade entre a conduta (ou omissão) do Estado e o dano sofrido pelo particular revela-se como um pilar indispensável para a caracterização do dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para que a responsabilidade seja atribuída ao ente público, é imprescindível que a conduta ou a inação estatal tenha sido a causa direta e imediata do prejuízo, ou seja, que sem ela o dano não teria ocorrido. II. Da Análise Fática e Jurídica do Caso Concreto – A Questão do Licenciamento da Marinha e a Posse na Polícia Militar A tese central da parte autora para embasar seu pleito indenizatório reside na alegada "demora injustificada" da Marinha do Brasil em publicar a Portaria de seu licenciamento, o que teria inviabilizado sua posse no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão. O autor foi nomeado para o cargo na PMMA em 05 de junho de 2019 e, segundo sua narrativa, imediatamente solicitou sua exoneração da Marinha, sendo a portaria de licenciamento publicada apenas em 12 de agosto de 2019, ou seja, 69 dias após sua nomeação. Entretanto, uma análise detida do conjunto probatório revela um elemento crucial que desnatura a pretensão autoral. A Portaria nº 1688/DPMM, datada de 12 de agosto de 2019 (ID 2149208913), que formalizou o licenciamento do autor do Serviço Ativo da Marinha, expressamente consigna em seu Art. 1º que o licenciamento do CB-ML 10.1242.17 FERNANDO CASTELO FERREIRA JUNIOR ocorreu "em 5 de junho de 2019, por ter sido nomeado para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão". Esta disposição é de suma importância, pois confere efeitos retroativos ao ato de licenciamento. A publicação de um ato administrativo tem por finalidade dar publicidade e eficácia ao mesmo, mas a data dos efeitos jurídicos pode retroagir, conforme a legislação e as particularidades do ato. No caso em tela, a Marinha do Brasil, ao retroagir o licenciamento para 05 de junho de 2019 – a mesma data da nomeação do autor na Polícia Militar do Estado do Maranhão –, demonstra que não havia qualquer impedimento legal de sua parte que obstasse a posse do demandante no novo cargo. Para todos os fins e efeitos jurídicos, o autor estava desvinculado da Marinha desde a data de sua nomeação na PMMA. Assim, a alegada "demora na publicação" da portaria, embora possa ter gerado um lapso temporal entre a nomeação e a ciência formal do ato, não se traduz em uma causa jurídica para o impedimento da posse, já que a Portaria em si chancelou a situação ex tunc, validando o licenciamento a partir da data da nomeação. Se o autor não tomou posse na Polícia Militar do Maranhão, o motivo deve ser buscado em outros fatores, que não a conduta da Marinha do Brasil. O ônus da prova de que a conduta da Marinha (a demora na publicação, e não a retroatividade do ato) foi o fator determinante e impeditivo da posse incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, as provas carreadas aos autos não são hábeis a demonstrar este nexo causal direto e imediato. Some-se a isso, o fato de que o autor estava na condição “sub judice” em relação ao concurso para soldado da PMMA, conforme se vê no ato de nomeação (ID 2142263488), de sorte que não há a certeza de qual o motivo para não ter ocorrido a sua posse. Ainda, a União, em sua contestação, refutou a alegação de "vulnerabilidade" financeira do autor durante o período compreendido entre agosto de 2019 e julho de 2023, apresentando informações de que o autor manteve vínculos empregatícios temporários com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (de 02/08/2022 a 08/03/2023) e com o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região - CRT (de 06/02/2023 a 31/07/2023), conforme documentos de ID 2156909933. Embora a parte autora, em réplica, tenha argumentado que tais vínculos eram "temporários" e não afastariam a "vulnerabilidade", este ponto perde relevância diante da descaracterização do nexo causal principal. A questão central não é se o autor esteve ou não em situação financeira difícil, mas se essa situação foi causada pela Marinha. Considerando que a Portaria de licenciamento da Marinha retroagiu à data da nomeação na Polícia Militar do Maranhão, a conduta da União não pode ser caracterizada como ilícita ou omissiva de forma a gerar o dever de indenizar. A Administração Militar agiu dentro da legalidade, formalizando o desligamento do servidor com efeitos jurídicos válidos a partir do momento de seu ingresso em outro cargo público. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto impedimento à posse do autor no cargo da Polícia Militar do Maranhão, bem como os alegados danos materiais e morais daí decorrentes, é manifesta. III. Da Insubsistência dos Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais Diante da constatação da ausência de nexo causal entre a conduta da União Federal e o alegado impedimento à posse no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, impõe-se a improcedência dos pedidos de indenização. Tanto os danos materiais, a título de lucros cessantes, quanto os danos morais, fundados na teoria da perda de uma chance, dependem intrinsecamente da comprovação de que o prejuízo sofrido foi consequência direta e imediata de um ato ou omissão ilícita por parte do réu. Não havendo essa conexão causal, não se configura o dever de reparação por parte da Administração Pública. A postulação autoral carece do elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil do Estado, tornando-se insubsistente. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude do benefício da gratuidade de justiça previamente deferido (ID 2142657372), a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser executadas somente se o credor demonstrar, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027843-18.2024.4.01.3200

ID: 321493348

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027843-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMP COMERCIO DE EPIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO VALENTE DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027843-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027843-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMP COMERCIO DE EPIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALENTE DE LIMA - AM10999 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva, resumidamente, não ser compelida ao recolhimento do PIS e COFINS sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Do pedido de compensação Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, em sede de Repercussão Geral: TEMA 1262: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. Considero que, sendo procedente o pedido, não há julgamento extra petita ao se deferir a repetição do indébito, quando a parte pleiteia compensação, pois sua pretensão consiste em obter a devolução, ao seu patrimônio, de valores que eventualmente foram pagos indevidamente. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010965-18.2024.4.01.3200

ID: 331866268

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010965-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REFINARIA DE MANAUS S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010965-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REFINARIA DE MANAUS S.A. IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010965-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REFINARIA DE MANAUS S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, DELEGADO DE MAIORES CONTRIBUINTES DO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por REFINARIA DE MANAUS S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS – AM, do DELEGADO DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – RJ (DEMAC/RJ), e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à aplicação de alíquotas reduzidas da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem nas categorias de combustíveis elencadas no art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.718/98. Subsidiariamente, a Impetrante pleiteia a compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior, apurados a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. A Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., esclarece que se encontra devidamente estabelecida no Município de Manaus, dentro da Zona Franca de Manaus – ZFM, e que é optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no lucro real. A sua atividade principal é a fabricação de produtos do refino do petróleo, identificada pelo CNAE 19.21-7/00, atividade esta que é considerada de utilidade pública, nos termos do art. 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e da Resolução/ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021. Em virtude de sua localização e natureza da atividade, a Impetrante mantém seu registro perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, conforme demonstrado no DOC. 06, ID 2121215314, e possui a competente autorização para operar emitida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, consubstanciada na Autorização/ANP nº 691, de 28 de setembro de 2022, apresentada como DOC. 10, ID 2121215865. A narrativa da Impetrante prossegue indicando que, em suas operações de industrialização e comercialização de diversos produtos derivados de petróleo e combustíveis líquidos e gasosos, ela sempre se submeteu às alíquotas básicas do regime não-cumulativo para a Contribuição para o PIS e para a COFINS incidentes sobre os produtos derivados de petróleo que não se enquadram como combustíveis nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27.11.1998, ou seja, alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta, conforme o previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e no art. 2º, caput, da Lei nº 10.833, de 29.12.2003, cujos recolhimentos são exemplificados nos DARF PIS (DOC. 08, ID 2121215581) e DARF COFINS (DOC. 09, ID 2121215797). Entretanto, após uma análise mais aprofundada da legislação tributária, a Impetrante constatou que, por ser um estabelecimento industrial situado na Zona Franca de Manaus – ZFM, deveria ter aplicado e ter o direito de continuar a aplicar as alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre a venda de sua produção própria. Tal direito se fundamenta no art. 2º, §§4º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, para o PIS, e no art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 10.833/2003, para a COFINS, cujas alíquotas variam entre 0,65% e 1,3% para o PIS, e 3% e 6% para a COFINS, a depender da localização e do regime de apuração do imposto de renda de seus clientes. Diante disso, a Impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança com o intuito de assegurar seu direito líquido e certo à aplicação dessas alíquotas reduzidas e, consequentemente, à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. Despacho de ID 2121600814, postergou a análise do pedido liminar para após a apresentação das informações pelas autoridades impetradas. Em resposta, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS apresentou suas informações (ID 2124724750), arguindo sua ilegitimidade passiva ao fundamentar que a Impetrante, por ser classificada como "grande contribuinte" e por sua atuação no setor de combustíveis, óleo e gás, está sob a jurisdição fiscal da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), conforme a Portaria ME nº 284/2020 e a Portaria RFB nº 1.215/2020. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) também ingressou no feito (ID 2121841190). Posteriormente, a DELEGADA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO, notificada por carta precatória (ID 2121787064 e ID 2136563669), apresentou suas informações (ID 2128300333), ratificando a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da DRFB Manaus, ao confirmar que a REFINARIA DE MANAUS S.A. é de fato acompanhada pela DEMAC/RJO. No mérito, a autoridade impetrada de maiores contribuintes defendeu a ausência de direito líquido e certo da Impetrante e a inadequação da via mandamental, sob o argumento de que o Mandado de Segurança não se presta a impugnar "lei em tese" e que não há ato coator ilegal ou abusivo. Além disso, argumentou que o benefício de alíquota zero para PIS e COFINS, previsto na Lei nº 10.996/2004, art. 2º, destina-se a empresas que vendem de fora para dentro da ZFM, e não às empresas sediadas na própria Zona Franca. Sustentou, ainda, que o art. 40 do ADCT e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ao equipararem vendas para a ZFM a exportações, se referem apenas à "legislação em vigor" na data do advento do Decreto-Lei (1967), sendo inaplicável a tributos instituídos posteriormente, como o PIS e a COFINS. Mencionou, por fim, que o art. 111 do CTN impõe a interpretação literal em matéria de isenção e benefício fiscal. Quanto ao pedido de compensação, pontuou que, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação de tributos contestados judicialmente somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, e que há vedação expressa à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias ou destinadas a outras entidades e fundos, conforme o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 e os arts. 65 e 87 da IN RFB nº 1.717/2017. A Impetrante, por sua vez, protocolou nova petição (ID 2131263452) reiterando o pedido de apreciação da medida liminar, considerando a juntada das informações pelas autoridades coatoras. Por fim, o Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 2140096146), declinou de manifestar-se sobre o mérito, por entender que a demanda versa sobre direito individual patrimonial sem interesse público primário que justifique sua intervenção como fiscal da lei. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, conforme requerido pela Impetrante. A Impetrante é um grande contribuinte do setor de refino de petróleo e, como tal, anexou aos autos documentos de natureza sensível, incluindo demonstrações financeiras detalhadas e informações sobre o seu modus operandi empresarial (ID 2121583101, Pág. 1 e ID 2121215186). A publicidade irrestrita de tais informações poderia, de fato, gerar prejuízos comerciais e estratégicos significativos, comprometendo a competitividade e a segurança de suas operações no mercado. A proteção de informações que, por sua natureza, devem ser resguardadas do conhecimento de terceiros, encontra amparo expresso no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual permite a decretação do segredo de justiça em processos que versem sobre dados protegidos por sigilo. Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, arguida tanto pelo próprio Delegado (ID 2124724750) quanto pelo Delegado de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO (ID 2128300333), acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. A fundamentação para tal reconhecimento reside na sistemática de jurisdição fiscal da Receita Federal do Brasil, que estabelece regras específicas para o acompanhamento de empresas classificadas como "grandes contribuintes", especialmente aquelas que atuam em setores estratégicos como combustíveis, mineração, óleo e gás. Conforme o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 294 atribui às Delegacias de Maiores Contribuintes (Demac) a competência para "gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades de atendimento e orientação ao cidadão, de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de revisão de ofício, de programação e seleção e de fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes". Reforçando essa atribuição específica, a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que regulamenta a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispõe em seu art. 5º que "A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) tem jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial dos setores econômicos de combustível, mineração, óleo e gás". A Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., comprovadamente se enquadra na descrição de "maior contribuinte" e atua de forma preponderante no setor de refino e fabricação de produtos do petróleo, conforme seus atos constitutivos (ID 2121198958) e comprovante de CNPJ (ID 2121216605), fato, inclusive, confirmado pela própria Impetrante em sua petição inicial (ID 2121583101, Pág. 1-2). Desse modo, a autoridade detentora de competência para praticar ou abster-se de praticar os atos relacionados à tributação da Impetrante, e, portanto, com poder para corrigir a suposta ilegalidade ou omissão apontada, é o Delegado da DEMAC/RJO, e não o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. No que concerne à preliminar de ausência de direito líquido e certo e à inadequação da via mandamental, suscitada pela autoridade impetrada DEMAC/RJO (ID 2128300333, Págs. 4-9), sob o argumento de que a Impetrante estaria ajuizando mandado de segurança contra "lei em tese" e que inexiste ato coator ilegal ou abusivo a justificar o writ, rejeito integralmente esta preliminar. O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009, destina-se precisamente a proteger direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. Embora a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal de fato proíba o mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão da Impetrante, no caso em tela, não se confunde com a impugnação de uma norma legal abstrata e de efeitos genéricos. Pelo contrário, a Refinaria de Manaus S.A. busca a concretização de um direito específico que emana da aplicação de dispositivos legais expressos e individualizados – as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 – a uma situação fática particular e diretamente relacionada à sua atividade e localização. O "ato coator" ou o "justo receio de sofrê-lo", que legitima a impetração do mandamus preventivo, não decorre de uma mera suposição ou de uma contestação puramente normativa. Ele se materializa na omissão da autoridade fiscal em reconhecer e permitir a aplicação das alíquotas diferenciadas que a Impetrante sustenta serem devidas por expressa previsão legal. O risco concreto e objetivo reside na iminência de fiscalizações, autuações fiscais com imposição de multas e juros, e a potencial negativa de Certidões Negativas de Débito (CNDs), caso a Impetrante, em sua conduta empresarial, adote os recolhimentos nas alíquotas que entende corretas. Este cenário, delineado por uma postura da administração tributária que, ao exigir o recolhimento com alíquotas básicas, desconsidera um benefício fiscal que a Impetrante alega ser legalmente assegurado, configura uma ameaça real e atual ao patrimônio e à regularidade fiscal da empresa. A recusa ou o não reconhecimento administrativo do benefício não constitui um ato em tese, mas uma posição concreta da autoridade que gera efeitos jurídicos e econômicos diretos e imediatos sobre a Impetrante. Assim, a via mandamental é plenamente adequada para tutelar o direito que a Impetrante considera líquido e certo, cuja lesão ou ameaça de lesão se manifesta na divergência de interpretação e aplicação das normas tributárias pelas autoridades fiscais. Adentrando o mérito da questão principal, que versa sobre a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS para a Refinaria de Manaus S.A. no contexto da Zona Franca de Manaus, observo que a segurança pretendida pela Impetrante deve ser concedida. A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi concebida pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, como uma área de livre comércio e incentivos fiscais, com o objetivo precípuo de promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Ocidental. Essa finalidade foi expressamente recepcionada e garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou a manutenção da ZFM, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. O parágrafo único do referido artigo do ADCT é taxativo ao dispor que "Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus", o que evidencia a intenção do constituinte de preservar o regime incentivado da ZFM, atribuindo ao legislador federal a competência para regulamentar e adaptar esses incentivos às novas realidades tributárias. A Fazenda Nacional, em suas informações (ID 2128300333, Págs. 14-15), argumenta que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ao equiparar as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM à exportação, limita a aplicação dos benefícios aos efeitos fiscais vigentes em 1967. Contudo, tal interpretação literalista e restritiva da expressão "legislação em vigor" desconsidera a teleologia dos incentivos da ZFM e a própria evolução legislativa. O propósito de desonerar as operações destinadas à região, desde a criação da ZFM, visou assegurar sua competitividade. Interpretar a norma de 1967 de forma a excluí-la de tributos criados a posteriori, mesmo quando esses próprios tributos estabelecem exceções para a ZFM, tornaria o incentivo ineficaz ou defasado. O constituinte de 1988, ao manter a ZFM no ADCT, buscou justamente preservar o regime incentivado em sua essência, conferindo ao legislador ordinário a capacidade de regulamentá-lo e adaptá-lo às novas realidades tributárias. A alegação de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, embora correta em tese, ignora o fato de que as próprias leis instituidoras do PIS e da COFINS, criadas após 1967, já contemplaram e regulamentaram as alíquotas reduzidas para a ZFM, não se tratando, portanto, de uma criação judicial de benefício, mas da aplicação de um regime legalmente previsto. O cerne da pretensão da Impetrante reside na expressa previsão legal de alíquotas reduzidas de PIS e COFINS para as pessoas jurídicas industriais estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), que instituíram o regime não-cumulativo para essas contribuições, contêm dispositivos específicos que amparam o pleito da Refinaria de Manaus S.A. O Art. 2º da Lei nº 10.637/2002, em seu §4º, estabelece uma exceção à regra geral das alíquotas de PIS, dispondo que: "§4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal." De forma análoga, o Art. 2º da Lei nº 10.833/2003, em seu §5º, prevê exceção semelhante para a COFINS: "§5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal." Estes dispositivos legais, criados após o Decreto-Lei nº 288/1967 e após a Constituição de 1988, representam a materialização da intenção do legislador federal em manter e regulamentar os incentivos da ZFM para as novas realidades tributárias. Não se trata, portanto, de uma extensão analógica ou de uma criação de benefício pelo Judiciário, mas sim da aplicação de uma regra expressa contida nas próprias leis que regem o PIS e a COFINS. A Impetrante comprovou ser pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com registro na SUFRAMA (ID 2121215314), e que comercializa produtos de fabricação própria (ID 2121583101, Pág. 2). A controvérsia restringe-se aos derivados de petróleo que não se enquadram como combustíveis nos termos do art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.718/98, para os quais a Impetrante atualmente recolhe com alíquotas plenas (ID 2121583101, Pág. 3). A pretensão da Impetrante encontra amparo literal e teleológico nas leis específicas do PIS e da COFINS, que visam fomentar a atividade industrial na ZFM. Desconsiderar a aplicação dessas alíquotas reduzidas sob o argumento de que o Decreto-Lei nº 288/1967 só se aplicaria à "legislação em vigor" à época seria ignorar a evolução legislativa e a forma como o próprio legislador, ao criar novos tributos ou regimes (como o não-cumulativo para PIS/COFINS), fez a devida adequação dos incentivos fiscais da ZFM dentro dessas novas leis. O benefício fiscal existe e está previsto expressamente nas leis que instituem e regulam as contribuições de PIS e COFINS, atendendo ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (Art. 150, § 6º, CF/88 e Art. 111, CTN). O fumus boni juris resta, assim, nitidamente demonstrado pela literalidade dos dispositivos invocados pela Impetrante. O periculum in mora também se mostra presente de forma inequívoca, pois a manutenção da exigência das alíquotas integrais impõe um ônus fiscal desnecessário e excessivo à Impetrante, resultando em recolhimentos indevidos que geram sérios prejuízos financeiros. Tal situação, ademais, acarreta o risco de autuações fiscais, aplicação de multas e juros moratórios, e restrições à obtenção de certidões de regularidade fiscal, elementos que, em conjunto, comprometem severamente a saúde financeira e a capacidade operacional da empresa. A demora na concessão da medida liminar, e subsequentemente da segurança definitiva, poderia acarretar danos irreparáveis à continuidade das atividades da Impetrante. Ante o exposto, e em conformidade com as razões detalhadamente expostas na fundamentação, DEFIRO o pedido de segredo de justiça e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito em relação a esta autoridade, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, REJEITO a preliminar de inadequação da via mandamental arguida pela Delegada de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO. No mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para: Assegurar à Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., o direito líquido e certo de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem no disposto no art. 4º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de: 0,65% no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida: (i) na Zona Franca de Manaus – ZFM; e (ii) fora da Zona Franca de Manaus – ZFM, que apure a Contribuição para o PIS no regime da não-cumulatividade. 1,3% no caso de venda efetuada a: (i) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus – ZFM e que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa; (iii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo regime de tributação com base no SIMPLES Nacional; e, (iv) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Assegurar à Impetrante o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem no disposto no art. 4º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de: 3% no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida: (i) na Zona Franca de Manaus – ZFM; e (ii) fora da Zona Franca de Manaus – ZFM, que apure a Contribuição para o PIS no regime da não-cumulatividade. 6% no caso de venda efetuada a: (i) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus – ZFM e que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa; (iii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo regime de tributação com base no SIMPLES Nacional; e, (iv) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Para a efetividade da segurança concedida, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à diferença entre as alíquotas básicas e as reduzidas do PIS e COFINS incidentes sobre as operações da Impetrante, nos termos acima definidos, com arrimo no art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional – CTN. Outrossim, fica garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, observadas, conforme o caso, as limitações trazidas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e demais normas aplicáveis, devendo ser procedida conforme a legislação vigente na data do pedido administrativo e após o trânsito em julgado da presente sentença. Em obediência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1262 do STF, fica vedada a restituição administrativa do indébito reconhecido nesta demanda, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Intimem-se a Impetrante, a União e o Ministério Público Federal. Intimem-se as autoridades coatoras acerca desta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes