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Processo nº 1041811-54.2025.4.01.3500

ID: 328372232

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041811-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA ETERNA GONCALVES MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

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LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1041811-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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P. A. R. S. x G. S. S.

ID: 304168995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036282-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. A. R. S.

Polo Passivo:

G. S. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR RIZZOLI

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THAIS PIECHOTTKA

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Processo 1036282-32.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.R.S. - G.S.S. - Vistos. Fls. 535/537: Ante as especificidades do caso, em que há notícia de que o autor exe… Processo 1036282-32.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.R.S. - G.S.S. - Vistos. Fls. 535/537: Ante as especificidades do caso, em que há notícia de que o autor exerce atividade no exterior, defiro o requerimento de expedição de ofício ao empregador (Accruent/Bluecielo) para que informe os recebimentos do autor nos últimos seis meses, trazendo aos autos cópias dos comprovantes de pagamento. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao requerido as providências de encaminhamento no prazo de dez dias, constando que a resposta deverá ser apresentada no prazo de dez dias do recebimento. Determino ao requerido que apresente, no prazo de dez dias, os comprovantes de renda com aluguel de imóveis em Portugal e eventual recebimento de benefício daquele governo. Deixo de determinar a quebra de sigilo internacional, eis que a ferramenta informatizada não dispõe de tal funcionalidade, bem como em razão das providências já determinadas que suprem o necessário às pesquisas requeridas. Corrijo o erro material da decisão de fls. 527/528 para constar que a determinação de apresentação do imposto de renda diz respeito ao autor. Cumpra-se. Indefiro o desentranhamento da fotografia mencionada, eis que não se trata de situação vexatória e, inclusive, foi divulgada em rede social. Indefiro, também, a providência do art. 78, § 2º do CPC no que diz respeito às expressões relacionadas às fls. 474/476. Embora a parte discorde das afirmações, não se verifica gravidade suficiente nas palavras utilizadas para que se determine sejam riscadas. No mais, fica integralmente mantida a decisão saneadora, eis que a abrangência de seis meses se revela suficiente. Fls. 538/564 e 576/577: No tocante ao valor da causa razão assiste à parte ré, eis que, no caso, a quantia deve ser aquela apurada quando do ajuizamento, não se alterando pelas circunstâncias inerentes ao andamento processual. Anote-se o valor da causa (R$ 65.234,40). Concedo prazo de quinze dias para que o autor complemente o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Fls. 634/638: Incabível a alteração dos pedidos iniciais neste momento processual, devendo prevalecer o requerimento da exordial. Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 643/644, eis que as questões já foram objeto de análise pela presente decisão. Fls. 652/664: Ciência às partes. Int. - ADV: WALDIR RIZZOLI (OAB 353798/SP), THAIS PIECHOTTKA (OAB 307992/SP)

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Edson Vaz Carneiro x Marli Garcia Vaz

ID: 330991440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036282-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VAZ CARNEIRO

Polo Passivo:

MARLI GARCIA VAZ

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO

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LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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TIAGO DE ARAUJO CABRAL

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DESPACHO Nº 1036282-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036282-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Edson Vaz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Marli Garcia Vaz - Vistos. Apelação contra r. sentença (fls. 159/161) que julgou improcedente a ação de reintegração de posse movida pelo ora apelante, condenando-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Insurge-se o autor, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que ora se examina. Razão não assiste ao recorrente, que, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, não comprovou tal fato, como lhe competia, até porque se cuida de postulação no curso do processo, a indicar que antes dispunha de capacidade financeira. A cópia da última declaração de imposto de renda exibida pelo apelante revela que recebeu rendimentos de R$. 216.168,00 no exercício, o que é, à evidência, incompatível com a alegada pobreza. No mais, os extratos de apenas uma das contas correntes em nome do recorrente, por si só, é suficiente para afastar a insuficiência de recursos, pois revela entradas de aproximadamente R$. 40.000,00 nos últimos três meses, valor muito acima do limite de 3 salários-mínimos por unidade familiar utilizado pela Defensoria Pública, sendo incompatível, ainda, com os rendimentos declarados à Receita Federal. Logo, os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de recolhimento do preparo, tampouco havendo comprovação de alteração superveniente da situação econômica no curso do processo, de modo que é inadmissível a concessão da benesse. Fica, pois, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade, que se destina precipuamente a pessoas físicas destituídas de meios materiais para fazer frente às despesas judiciais sem prejuízo aos meios de subsistência, circunstância não demonstrada pelo recorrente. Assim, sob pena de deserção, recolha o apelante o valor do preparo, no prazo de cinco dias, que deve corresponder a 4% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003. Int. - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Tiago de Araujo Cabral (OAB: 407696/SP) - Lukas Rafael Martins da Silva (OAB: 487318/SP) - Jose Carlos Barbosa Molico (OAB: 95527/SP) - 3º andar

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Processo nº 1034148-54.2025.4.01.3500

ID: 307912255

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034148-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1034148-54.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1034148-54.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º)1: · cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença (NB: 651.303.940-5), ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; · cópia da avaliação médico-pericial administrativa cujo resultado a presente ação impugna (disponível eletronicamente na plataforma digital “MeuINSS”, cujo passo a passo para obter consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal”, à esquerda). Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos à COJEF/Central de Perícias para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área de ORTOPEDIA. Após, dê sequência ao feito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [1] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1030268-54.2025.4.01.3500

ID: 307803181

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030268-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN CARDOSO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1030268-54.2025.4.01.3500 AUTOR: MARCELO VIEIRA DE JESU…

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Sueli Aparecida Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307024578

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032499-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1032499-54.2025.4.01.3500 AUTOR: SUELI APARECIDA DA CRU…

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Processo nº 1015718-54.2025.4.01.3500

ID: 300816218

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015718-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ADRIANO ELIAS NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1015718-54.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1029589-54.2025.4.01.3500

ID: 310930395

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029589-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029589-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E…

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Processo nº 1027261-54.2025.4.01.3500

ID: 318328380

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1027261-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA CASSIA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1027261-54.2025.4.01.3500 REQUERENTE: NUBIA CASSIA DE J…

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Processo nº 1026873-54.2025.4.01.3500

ID: 277277872

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026873-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHIRLIENY CHRISTINA ROSA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICAELLY MENDES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYSA BARBOSA DE MELO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1026873-54.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1026873-54.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º)1: · cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença (NB: 646.090.000-4), ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; · cópia da avaliação médico-pericial administrativa cujo resultado a presente ação impugna (disponível eletronicamente na plataforma digital “MeuINSS”, cujo passo a passo para obter consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal”, à esquerda). Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos à COJEF/Central de Perícias para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área de ORTOPEDIA. Após, dê sequência ao feito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [1] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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