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Processo nº 1084593-65.2023.4.01.3300

ID: 280783450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084593-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFREQUIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1084593-65.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1084593-65.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: REFREQUIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). 4. O Conselho Nacional de Justiça decidiu aprovar a Resolução nº 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do Supremo Tribunal Federal, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Decidiu também o Conselho Nacional de Justiça que a Resolução nº 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonância à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 6. No caso, observa-se dos autos que, apesar de determinada, não foi realizada tentativa de citação ou localização de bens penhoráveis, o que impede a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor propostas pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional, pela ausência de interesse de agir, quando permanecerem sem movimentação útil, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184)”. 2. Não pode ser determinada a extinção da execução fiscal sem a realização de diligências para citação ou localização de bens penhoráveis do devedor.” ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1030467-65.2023.4.01.3300

ID: 262237278

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030467-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TINA MARY VELOSO SILVA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030467-65.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030467-65.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TINA MARY VELOSO SILVA ROSA - BA60641 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Através da petição retro a parte autora/exequente pugna que: a) com que o "valor remanescente da RPV seja depositado em conta judicial ou conta vinculada ao menor, autorizando seu levantamento somente após a maioridade civil, salvo decisão judicial em sentido diverso diante de eventual necessidade comprovada"; e b) "que seja efetuado o devido destaque dos honorários advocatícios e que o montante correspondente seja depositado diretamente na conta bancária da advogada". Primeiramente, registro que nada há nos autos a obstar com que genitor da parte autora/exequente, na qualidade de seu representante legal, promova o levantamento da quantia a ser depositada em Juízo, mormente quando não há notícia de suspensão do poder familiar. De todo modo, o valor permanecerá depositado em Juízo até que seu titular ou representante legal compareça à instituição financeira para realizar o saque quando melhor lhe aprouver. Incabível, outrossim, o pedido para transferência do crédito devido a título de honorários contratuais - já destacados na RPV 1305/2025 (id 2178084014), em conformidade com o contrato id 1815817178 - em conta bancária do advogado, vez que, após a migração da requisição para o TRF1 e o decurso do prazo de 60 dias para o pagamento (Lei nº 10.259/2001, art. 17, caput), cabe ao próprio advogado dirigir-se à agência bancária para realizar o levantamento do seu crédito. Intime-se apenas a parte autora/exequente. Aguarde-se o procedimento de migração da requisição para o TRF1, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1036287-34.2020.4.01.3700

ID: 319003809

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036287-34.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEIMARNEY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036287-34.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036287-34.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEIMARNEY RODRIGUES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036287-65.2024.4.01.4000

ID: 331216080

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-65.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAIM PASSOS BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Alaim Passos Bispo, objetivando a sua remoção para o Instituto Federal da Bahia (IFBA – Campus Salvador), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, em razão do estado de saúde de seu pai, Alfeu Soares Bispo. Contestação do IFPI. Decisão indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do réu para providenciar a avaliação do genitor do autor por junta médica oficial. Réplica à contestação. Juntada do laudo pericial. Este é o relatório. DECIDO. O instituto da tutela provisória de urgência exige para sua concessão a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, assim dispõe o art. 36 da Lei n.º 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Nos autos, foi colacionado o Laudo Médico Pericial nº 090.547/2025, emitido por junta médica oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), datado de 17 de junho de 2025, documento revestido de fé pública e presunção de veracidade, cuja análise revela a plena subsunção dos elementos fáticos ao permissivo legal constante do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90. Segundo o parecer técnico exarado, o pai do requerente, Sr. Alfeu Soares Bispo, demanda acompanhamento contínuo, de modo que a permanência do servidor na atual localidade de exercício é incompatível com a prestação dos cuidados necessários, recomendando-se expressamente sua remoção para a cidade de Salvador/BA. O referido laudo é claro ao afastar a dúvida antes suscitada pela Administração Pública quanto à conveniência do deslocamento funcional, firmando, de forma categórica, a necessidade concreta da medida excepcional pretendida. A partir desse quadro probatório, reconhece-se a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. O fumus boni iuris manifesta-se na plausibilidade jurídica do direito invocado, assentado não apenas na literalidade do dispositivo legal, mas também na interpretação jurisprudencial consolidada segundo a qual os servidores vinculados ao Ministério da Educação, independentemente da instituição específica de origem ou destino, integram um mesmo quadro funcional para fins de aplicação do instituto da remoção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o autor logrou demonstrar que seu genitor é seu dependente funcional, constando formalmente em seus assentamentos, assim como a natureza grave e progressiva das patologias relatadas impõe o acompanhamento regular e suporte presencial, circunstância que, diante da impossibilidade de deslocamento do genitor e da inexistência de estrutura local alternativa, torna indispensável a presença do servidor junto ao familiar necessitado. Por sua vez, o perigo de dano está configurado diante da avançada idade do pai do autor, atualmente com 81 anos, associada a quadro clínico que inclui hipertensão severa, hiperplasia prostática e início de depressão, somado ao seu estado de isolamento social, o que, sem a imediata intervenção requerida, pode resultar em agravamento irreversível da sua condição de saúde. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o IFPI proceda à remoção do servidor Alaim Passos Bispo para o Instituto Federal da Bahia – Campus Salvador, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1036287-65.2024.4.01.4000

ID: 331216089

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-65.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1036287-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAIM PASSOS BISPO POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Alaim Passos Bispo, objetivando a sua remoção para o Instituto Federal da Bahia (IFBA – Campus Salvador), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, em razão do estado de saúde de seu pai, Alfeu Soares Bispo. Contestação do IFPI. Decisão indeferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do réu para providenciar a avaliação do genitor do autor por junta médica oficial. Réplica à contestação. Juntada do laudo pericial. Este é o relatório. DECIDO. O instituto da tutela provisória de urgência exige para sua concessão a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, assim dispõe o art. 36 da Lei n.º 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Nos autos, foi colacionado o Laudo Médico Pericial nº 090.547/2025, emitido por junta médica oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), datado de 17 de junho de 2025, documento revestido de fé pública e presunção de veracidade, cuja análise revela a plena subsunção dos elementos fáticos ao permissivo legal constante do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90. Segundo o parecer técnico exarado, o pai do requerente, Sr. Alfeu Soares Bispo, demanda acompanhamento contínuo, de modo que a permanência do servidor na atual localidade de exercício é incompatível com a prestação dos cuidados necessários, recomendando-se expressamente sua remoção para a cidade de Salvador/BA. O referido laudo é claro ao afastar a dúvida antes suscitada pela Administração Pública quanto à conveniência do deslocamento funcional, firmando, de forma categórica, a necessidade concreta da medida excepcional pretendida. A partir desse quadro probatório, reconhece-se a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. O fumus boni iuris manifesta-se na plausibilidade jurídica do direito invocado, assentado não apenas na literalidade do dispositivo legal, mas também na interpretação jurisprudencial consolidada segundo a qual os servidores vinculados ao Ministério da Educação, independentemente da instituição específica de origem ou destino, integram um mesmo quadro funcional para fins de aplicação do instituto da remoção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o autor logrou demonstrar que seu genitor é seu dependente funcional, constando formalmente em seus assentamentos, assim como a natureza grave e progressiva das patologias relatadas impõe o acompanhamento regular e suporte presencial, circunstância que, diante da impossibilidade de deslocamento do genitor e da inexistência de estrutura local alternativa, torna indispensável a presença do servidor junto ao familiar necessitado. Por sua vez, o perigo de dano está configurado diante da avançada idade do pai do autor, atualmente com 81 anos, associada a quadro clínico que inclui hipertensão severa, hiperplasia prostática e início de depressão, somado ao seu estado de isolamento social, o que, sem a imediata intervenção requerida, pode resultar em agravamento irreversível da sua condição de saúde. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o IFPI proceda à remoção do servidor Alaim Passos Bispo para o Instituto Federal da Bahia – Campus Salvador, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1095457-65.2023.4.01.3300

ID: 280446833

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095457-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1095457-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1095457-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois se depreende do laudo pericial que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo. Com efeito, de acordo com o referido laudo, a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista leve, com leve prejuízo social e pouco comprometimento funcional, e difculdades de interação social leves. É dizer, no atual estágio de vida da parte autora (menor impúbere) a patologia que o acomete não acarreta restrições minimamente consideráveis a sua plena participação na vida em sociedade, em igualdade de condições com seus pares. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1045308-65.2023.4.01.3300

ID: 299758910

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045308-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CERQUEIRA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILENE DA NOVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DE ASSUNCAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045308-65.2023.4.01.3300 AUTOR: ANDREZA CERQUEIRA MASCARENHAS LITISCONSORTE: A. M. D. A. REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045308-65.2023.4.01.3300 AUTOR: ANDREZA CERQUEIRA MASCARENHAS LITISCONSORTE: A. M. D. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O acertamento da controvérsia não prescinde da produção de prova oral. Diante disso, considerando o quanto enuncia o artigo 236, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e o artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, com redação conferida pela Resolução CNJ n. 481/2022, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da existência de interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial. Em caso positivo, deve a parte autora informar, de imediato, os nomes, e-mails e telefones celulares de cada um dos participantes (advogado, parte autora e testemunhas), comprometendo-se, ainda, a encaminhar ao processo, em até 05 (cinco) dias antes da data prevista para a realização da audiência, documento de identificação com foto das testemunhas (para conferência dos dados), sob pena de não o fazendo, ser realizada a audiência, sem a produção da prova oral, com imediato julgamento do feito, com ônus para si ou, a depender do caso, com extinção do processo sem exame do mérito, a critério do julgador. Informando a parte autora interesse na realização da audiência telepresencial, mas não indicando os nomes, e-mails e telefones celulares de cada um dos participantes (advogado, parte autora e testemunhas) ou, ao menos, os dados necessários para o envio do link de acesso à audiência, mantenha-se aguardando, por trinta dias, findo os quais, sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença extintiva, por abandono da causa, considerando, inclusive, a disposição inserta no artigo 51, parágrafo 1º da Lei n. 9.099/1995. As partes e os seus advogados/prepostos/procuradores devem ficar cientes de que: a) a audiência será realizada por meio do aplicativo Teams da Microsoft, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso, às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b) podem ser arroladas até três testemunhas (artigo 34 da Lei n. 9099/95), duas preferencialmente, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (artigo 456 do CPC); c) não poderá haver contato entre partes, testemunhas ou entre estas, com possibilidade de verificação, em sendo o caso, do ambiente remoto; d) podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estarem disponíveis a partir do horário designado; e) a audiência tem caráter confidencial (artigo 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; f) havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10 (dez) minutos, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; g) após a realização da sessão, a ata será lavrada, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência; h) a ausência da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51 da Lei n. 9.099/95). Quedando-se completamente inerte em face da presente determinação, mantenha-se aguardando, por trinta dias, findo os quais, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença extintiva, por abandono da causa, considerando, inclusive, a disposição inserta no artigo 51, parágrafo 1º da Lei n. 9.099/1995. Manifestando-se expressamente a parte autora acerca da ausência de interesse na realização de audiência telepresencial, optando pela audiência presencial, à Secretaria para designação de assentada, na modalidade presencial, observada a pauta disponível e procedendo às intimações e advertências pertinentes. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1042010-65.2023.4.01.3300

ID: 325159244

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042010-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. V. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1042010-65.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042010-65.2023.4.01.3300 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1042010-65.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042010-65.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: D. V. N. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DE OLIVEIRA SANTOS - BA33519-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença do juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJBA. Sem contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. O juízo a quo julgou improcedente a demanda, considerando: “(...) No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a parte autora reside com o genitor, a genitora e dois irmãos menores, sendo toda a renda da família proveniente do salário de emprego formal do genitor, no qual aufere salário de R$2.477,32 (Dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). Considerando as informações alusivas à renda e à composição do grupo familiar da parte autora, tenho que não restou evidenciado o preenchimento do requisito atinente à hipossuficiência econômica, uma vez que a renda mensal familiar per capita consiste em valor que ultrapassa a tarifação legal. Outrossim, a Assistente Social consignou: “A casa onde mora o autor é de alvenaria, construída com bloco, piso em cerâmica, cobertura em telha de Eternit e forro em PVC, paredes rebocadas e pintadas. A casa possui cinco cômodos, sendo: uma sala, um banheiro, uma cozinha e dois quartos. Móveis em bom estado de conservação, sendo eles: um rack, um sofá de três e dois lugares, suporte para tv, cadeiras plásticas, uma mesa com quatro cadeiras, armários de cozinha, uma cama de casal, um berço, dois guarda roupas de seis portas, uma cômoda, três camas de solteiro. Eletrodomésticos: uma smart tv, uma geladeira, um fogão, um micro-ondas, um ar condicionado, uma máquina de lavar roupas, dois ventiladores. (...)”. 5. O pedido foi indeferido na esfera administrativa em razão sob o fundamento de que o grupo familiar não atende ao critério de renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo para BPC. A deficiência foi reconhecida na sentença e a contestação do INSS foi genérica a tal respeito. Logo, o ponto controvertido reside exclusivamente no requisito da miserabilidade. 6. O art. 20 § 3º, da Lei 8742/1993 estabelece que se considerava em situação de miserabilidade a pessoa com deficiência ou idoso cuja grupo familiar possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos a repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8742/93. Em razão de sucessivas modificações dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios, o STF definiu que o critério econômico definido na Lei 8742/93 não possui caráter absoluto, cabendo análise da situação de miserabilidade a partir das circunstâncias em concreto, ou seja, avaliando-se os aspectos socioeconômicos que circundam a subsistência do autor e de sua família. 8. Quanto à condição socioeconômica, o laudo social informa que o grupo familiar é composto pelo autor (menor), por seus pais e dois irmãos. A remuneração do grupo familiar foi declarada no valor bruto de R$ 2.477,32, sendo o valor líquido de R$ 1.921,00, concluindo-se que a renda per capita é inferior ao valor de ½ salário mínimo, critério utilizado para concessão de outros benefícios dentro de programas de assistência social. Foram relatados gastos eventuais com medicamentos e tratamentos. 9. Em evolução legislativa, o art. 20-B da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 14.176/2021 assim dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 10. A Lei 13.846, de 18/06/2019, inseriu o § 12 ao art. 20 da Lei 8742/1993, disciplinando a necessidade de inscrição no Cadastro Único como um dos requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada. Registre-se que o Cadastro Único juntado aos autos é atual e as informações acerca do grupo familiar evidenciam a situação de miserabilidade (Id 432167202 – fl. 9). Por oportuno, vale salientar que o INSS não realiza perícia social e eventual concessão administrativa pauta-se também em informações do cadastro único no tocante à análise da miserabilidade. 11. Compete a réu, em conformidade com as regras de distribuição do ônus da prova, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Deste modo, não comprovou o réu a existência de renda capaz de suprimir o requisito da miserabilidade, cabendo destacar que o grupo familiar possui registro no Cadastro Único, inscrição utilizada pelo Governo Federal para implementação de medidas em favor de pessoas em situação de miserabilidade. 12.. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado a contar da data de juntada da perícia socioeconômica (24/01/2024), momento em que foi possível aferir a efetiva situação social do grupo familiar da parte autora em cotejo com as informações constantes no Cadastro Único. 13. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada/deficiente, com DIB a partir da data de juntada do laudo social (DER: 24/01/2024). 14. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda. Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente 15. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício de amparo social, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do primeiro dia do mês de prolação deste acórdão. É como VOTO. ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e DÁ PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1096427-65.2023.4.01.3300

ID: 298694022

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096427-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1096427-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1096427-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEI CONCEICAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora busca a condenação do INSS à concessão do seguro-desemprego no período de defeso do ROBALO de 2023 (maio/julho), conforme Portaria IBAMA 49-N, de 13/05/1992. De início, reconheço a ilegitimidade passiva da União, ao tempo em que afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pelo INSS, tendo em vista que, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015 ao art. 2º da Lei nº 10.779/2003, cabe ao INSS receber, processar e habilitar os beneficiários de seguro-defeso. Desse modo, tendo em vista que a presente ação versa sobre indeferimento administrativo de seguro-defeso, a autarquia ré deverá compor de forma exclusiva o polo passivo da ação. No mérito, sublinho que o seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) é o benefício concedido aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de “defeso”, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie. Para ter direito o pescador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar. Nos termos da Lei nº 11.959/2009 e regulamentos (IN MPA nº. 13/2012 e Decreto 8425/2015), para a comprovação do efetivo exercício da atividade pesqueira, exige-se do segurado o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP junto ao Ministério da Pesca e Agricultura, sucedido de revalidações periódicas, sob pena de cancelamento do registro. Para demonstração do seu direito, a parte autora colacionou à inicial carteira de pescador profissional; guias da previdência social (Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural) e respectivos comprovantes de pagamento e consta como inscrito como segurado especial, conforme consulta ao cadastro CNIS. Como se depreende dos autos, o INSS indeferiu o benefício à razão de não estar a demandante inscrita regularmente no RGP, decisão que se evidenciou equivocada, na medida em que a autora comprovou a protocolização do registro perante a Associação de Pesca desde o ano de 2019 e já se encontra com o registro regular. Da análise da documentação presente nos autos, portanto, verifico que há elementos suficientes à demonstração do exercício da atividade de pesca de peixes (no caso específico do robalo) como segurado especial. Ademais, observo que foi deferido o seguro-defeso à parte autora no ano de 2024, conforme consulta ao CNIS, sob os mesmos requisitos. À vista desse cenário, tem direito a parte autora à concessão do seguro-desemprego defeso do robalo, de 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o seguro-desemprego na modalidade seguro-defeso de pescador artesanal, segurado especial, em razão do período de defeso do Robalo fixado pelo IBAMA (maio/julho), referente ao ano de 2023 (03 parcelas), e a pagar à parte autora as parcelas devidas, acrescidas de juros e correção monetária, os quais incidirão de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente sob a mesma razão. Com o trânsito em julgado, quantifiquem-se os valores, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

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Processo nº 1005053-65.2023.4.01.3300

ID: 291809618

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005053-65.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005053-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005053-65.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO PINTO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA - BA31979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e do INSS objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Narra a parte autora que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi surpreendido com o desconto de parcelas no valor de R$ 51,72, decorrentes de cobrança de contribuição a CENTRAPE. Alega, porém, que jamais autorizou tais descontos nem manteve qualquer relação com a referida associação. Pedido de antecipação da tutela indeferido, pois atualmente não há descontos com a rubrica “contribuição CENTRAPE” no benefício do autor. A CENTRAPE, em sua contestação, alega que as contribuições foram descontadas no benefício após prévia aceitação e autorização da parte Autora, conforme ficha de inscrição e autorização anexadas aos autos, id. 1544363886; 1544363887. Em manifestação id. 1573285870 o autor desconhece a assinatura nos documentos ofertados pela CENTRAPE. Designada perícia a CENTRAPE não efetuou o pagamento dos honorários pericias. Vieram-me os autos conclusos. Analisando o histórico de créditos do benefício do autor verifico que os descontos decorrentes de cobrança de contribuição a CENTRAPE na verdade teve início em 04/2017, cessando em 07/2019. Assim, em relação a CENTRAPE, entendo consumada a prescrição da pretensão ressarcitória, ante o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil. Assim, não me filio ao entendimento exarado na decisão anterior, pois incabível aqui a aplicação do prazo quinquenal do CDC, por não se tratar de relação de consumo. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - DANO MATERIAL E MORAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL EM FACE DA ABPAP ESENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO INSS – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5027482-82.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão da parte autora deduzida contra a CENTRAPE, nos termos do art. 487, II do CPC. Já a pretensão contra o INSS, por sua vez, sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, não consumado. No mérito, entendo necessário para o deslinde da lide a realização de perícia grafotécnica, a fim de dirimir a questão posta nos autos acerca da autenticidade da assinatura da demandante aposta na ficha de inscrição e na autorização para a realização dos descontos juntados aos autos nos ids. 1544363887; 1544363886. Assim, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplico o artigo 95, parágrafo 3°, inciso II do CPC, que determina: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; Dessa forma, os honorários periciais da perita CAMILA ANDREA PIMENTEL TESTA, designada conforme decisão id.2136912652, será custeado pelo AJG. Assim, intime-se a perita para a realização do exame, devendo informar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, se a assinatura constante no documento de autorização de desconto de 2% do valor do benefício, datado de 31/01/2017 com a CENTRAPE, id. 1544363886 corresponde à assinatura da parte autora, Sr. RENATO PINTO DE CARVALHO, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do NCPC. Apresentado o laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente, nesta Cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara - JEF

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