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Processo nº 1034848-12.2025.4.01.3700

ID: 329027829

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034848-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENIO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1034848-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1034848-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LARISSA RAMOS MORAES AUTOR: E. R. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x) cadúnico. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1029222-12.2025.4.01.3700

ID: 280906681

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029222-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1029222-12.2025.4.01.3700 Assunto: [Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: ADELVAM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1029222-12.2025.4.01.3700 Assunto: [Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum pelo ESPÓLIO DE ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA, representado pela inventariante REJANE BARBOSA DA SILVA, contra a CAIXA e CAIXA SEGURADORA S/A em que pretende a concessão de tutela de urgência para: “(i) determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes ao contrato de financiamento imobiliário, bem como dos descontos referentes ao seguro, até ulterior decisão judicial; (ii) determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; (iii) determinar que a requerida deposite em juízo o valor das parcelas do seguro descontadas após o sinistro, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuízos causados;” Alega que seu companheiro celebrou contrato de compra e venda de imóvel em 23/11/2020, mediante financiamento com a primeira requerida, sem nenhuma exigência acerca de condições de saúde, vindo a falecer em 23/01/2025. Diz que buscou a cobertura securitária, para quitação do saldo devedor, que foi indeferida sob a alegação de doença preexistente não comunicada. Junta procuração e documentos. Com contestação da requerida Caixa Seguradora. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da petição inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desta sede, concluo que o pleito urgente do autor não merece acolhimento. Pela leitura da inicial, percebe-se que a negativa da cobertura securitária ocorreu sob o fundamento de doença preexistente. A respeito da operação de financiamento imobiliário, objeto do caso concreto, dispõe o artigo 5º, IV, da Lei n. 9.514/1997: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. A respeito dos referidos sinistros, o contrato de venda de seguro subscrito pelo falecido prevê (cf. id. 2183247699 – Pág. 28): b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(is) de participação no pagamento da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. No que concerne à recusa de cobertura securitária por doenças supostamente preexistentes, o STJ editou a Súmula de n. 609, de que se extrai: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Como se vê, para a aplicação da referida cláusula é imprescindível a exigência de exames médicos preexistentes pela seguradora, ou, então, demonstração de má-fé do segurado, que pode ser comprovada por outros meios. No presente caso, os documentos trazidos com a contestação da Caixa Seguradora demonstram que o autor, ao tempo da assinatura do contrato, em 23/11/2020, apresentava, desde 2015, quadro de hipertensão arterial e arritmia e, em 2020, exame ergométrico e cateterismo cardíaco confirmaram a arritmia ventricular e duas lesões subocluídas. Além disso, exame de angiotomografia computadorizada das artérias coronárias, realizado em 02/10/2020, pouco tempo antes da assinatura do contrato, concluiu pela existência de lesão limítrofe na descendente anterior, trajeto intramiocárdico na descendente anterior e ateromatose coronária difusa. Com base nos referidos elementos de provas, conclui-se que o mutuário já tinha conhecimento da doença quando da contratação do seguro; todavia, mesmo ciente da referida doença, deixou de informá-la à instituição financeira quando da celebração do contrato, no campo próprio. Posto isso, entendo ausente a probabilidade do direito, razão pela qual nego a tutela de urgência. 1. Intimem-se. 2. Cite-se a Caixa. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUC para a realização de audiência de conciliação. Sem acordo, inicia-se automaticamente o prazo para resposta. 4. Decorrido o referido prazo, intime-se (prazo: 15 dias): a) parte autora para réplica; e b) partes para produção de provas. 5. Oportunamente, conclusos para decisão, para reapreciação do pedido de tutela provisória, após o contraditório. São Luís, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1029222-12.2025.4.01.3700

ID: 278847990

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029222-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1029222-12.2025.4.01.3700 Assunto: [Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: ADELVAM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1029222-12.2025.4.01.3700 Assunto: [Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum pelo ESPÓLIO DE ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA, representado pela inventariante REJANE BARBOSA DA SILVA, contra a CAIXA e CAIXA SEGURADORA S/A em que pretende a concessão de tutela de urgência para: “(i) determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes ao contrato de financiamento imobiliário, bem como dos descontos referentes ao seguro, até ulterior decisão judicial; (ii) determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer ato de execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; (iii) determinar que a requerida deposite em juízo o valor das parcelas do seguro descontadas após o sinistro, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuízos causados;” Alega que seu companheiro celebrou contrato de compra e venda de imóvel em 23/11/2020, mediante financiamento com a primeira requerida, sem nenhuma exigência acerca de condições de saúde, vindo a falecer em 23/01/2025. Diz que buscou a cobertura securitária, para quitação do saldo devedor, que foi indeferida sob a alegação de doença preexistente não comunicada. Junta procuração e documentos. Com contestação da requerida Caixa Seguradora. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da petição inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desta sede, concluo que o pleito urgente do autor não merece acolhimento. Pela leitura da inicial, percebe-se que a negativa da cobertura securitária ocorreu sob o fundamento de doença preexistente. A respeito da operação de financiamento imobiliário, objeto do caso concreto, dispõe o artigo 5º, IV, da Lei n. 9.514/1997: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. A respeito dos referidos sinistros, o contrato de venda de seguro subscrito pelo falecido prevê (cf. id. 2183247699 – Pág. 28): b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(is) de participação no pagamento da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. No que concerne à recusa de cobertura securitária por doenças supostamente preexistentes, o STJ editou a Súmula de n. 609, de que se extrai: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Como se vê, para a aplicação da referida cláusula é imprescindível a exigência de exames médicos preexistentes pela seguradora, ou, então, demonstração de má-fé do segurado, que pode ser comprovada por outros meios. No presente caso, os documentos trazidos com a contestação da Caixa Seguradora demonstram que o autor, ao tempo da assinatura do contrato, em 23/11/2020, apresentava, desde 2015, quadro de hipertensão arterial e arritmia e, em 2020, exame ergométrico e cateterismo cardíaco confirmaram a arritmia ventricular e duas lesões subocluídas. Além disso, exame de angiotomografia computadorizada das artérias coronárias, realizado em 02/10/2020, pouco tempo antes da assinatura do contrato, concluiu pela existência de lesão limítrofe na descendente anterior, trajeto intramiocárdico na descendente anterior e ateromatose coronária difusa. Com base nos referidos elementos de provas, conclui-se que o mutuário já tinha conhecimento da doença quando da contratação do seguro; todavia, mesmo ciente da referida doença, deixou de informá-la à instituição financeira quando da celebração do contrato, no campo próprio. Posto isso, entendo ausente a probabilidade do direito, razão pela qual nego a tutela de urgência. 1. Intimem-se. 2. Cite-se a Caixa. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUC para a realização de audiência de conciliação. Sem acordo, inicia-se automaticamente o prazo para resposta. 4. Decorrido o referido prazo, intime-se (prazo: 15 dias): a) parte autora para réplica; e b) partes para produção de provas. 5. Oportunamente, conclusos para decisão, para reapreciação do pedido de tutela provisória, após o contraditório. São Luís, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569710

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Alesat Combustíveis S.A., escorada em duplicata mercantil no valor de R$ 33.694,47. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o título que embasa a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente por ter sido aceito por pessoa estranha aos quadros da empresa, inexistir assinatura no canhoto de entrega da mercadoria e ausentar-se do título qualquer data de aceite ou de recebimento. Pede a declaração de nulidade da duplicata e, por consequência, a extinção da execução. A seu turno, a parte embargada apresentou impugnação (ID 104016414), sustentando que a duplicata encontra-se acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega devidamente assinados, inclusive com identificação do motorista responsável pela retirada da mercadoria — Sr. Gusthavo Soares — constante no Termo de Responsabilidade de Transporte FOB assinado pela própria embargante. Afiança a aplicação da teoria da aparência e a regularidade do título, requerendo a improcedência dos embargos, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito formulado pela parte embargante, uma vez que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 50.000,00 (ID 91261767), atuante no mercado de combustíveis e com situação cadastral ativa (ID 91261766). Além disso, não foi apresentada qualquer prova concreta de sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço contábil, fluxo de caixa ou declaração fiscal, ônus que lhe competia, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, os embargos não merecem prosperar.A duplicata executada encontra-se instruída com nota fiscal e canhoto de entrega devidamente assinado (ID 91261768, p. 52), além de documentação que comprova a retirada da mercadoria por pessoa indicada pela própria embargante no Termo de Responsabilidade de Transporte – FOB (ID 104016414, p. 6). Logo, verifica-se que a entrega da mercadoria ocorreu regularmente e foi validamente recebida por preposto autorizado da embargante. Cumpre anotar que a jurisprudência consolidada entende que, em operações comerciais cujo transporte é realizado sob responsabilidade da compradora (FOB), é suficiente que a entrega se dê a preposto ou motorista autorizado, não sendo necessária a assinatura do sócio-administrador da empresa adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Empresa embargante que afirma não terem as duplicatas sido emitidas pela exequente; tampouco ter recebido as mercadorias . Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da embargante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão . Duplicatas mercantis por indicação. Processo executivo instruído com notas fiscais e instrumentos de protesto. Existência de contratos de cessão de crédito que habilitam a apelada a cobrar em nome próprio créditos pertencentes às credoras originais. Notas fiscais assinadas pelos motoristas que transportaram a mercadoria aptas a comprovar seu recebimento pela apelante embargante . Sistema FOB de transporte, onde o destinatário é o responsável por contratar a transportadora e arcar com o pagamento do frete. Provas acostadas ao feito que afastam a versão fática trazida pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036303-13.2021.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Por conseguinte, a alegação de que o recebedor da mercadoria seria pessoa desconhecida também não encontra amparo, visto que consta expressamente no documento de ID 91261768 – pág. 52, assinatura e carimbo no canhoto da nota fiscal, e a embargante não apresentou qualquer requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal para comprovar eventual falsidade ou ilegitimidade, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios. No que tange à ausência de data de aceite ou de recebimento no título, tal argumento também não compromete sua exigibilidade. O art. 2º da Lei 5.474/68 não exige, como requisito essencial à validade da duplicata, a inclusão da data de aceite, bastando que esta contenha os elementos essenciais, dentre eles a comprovação da entrega da mercadoria, o que foi devidamente demonstrado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO PELA PARTE E DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – NÃO PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR – DUPLICATAS COM ACEITE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR – CÁRTULAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS – DIVERGÊNCIA DE DATA DO ACEITE – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL PELO COMPRADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054976-93.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 20.07.2022) (TJ-PR - APL: 00549769320208160014 Londrina 0054976-93.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Destarte, os argumentos apresentados nos embargos não se sustentam, visto que a duplicata preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos que comprovam a entrega dos produtos. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a execução promovida por Alesat Combustíveis S.A. (Processo n.º 0810899-15.2022.8.10.0029), determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ n. 1454/2025). FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569712

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE LIMA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Alesat Combustíveis S.A., escorada em duplicata mercantil no valor de R$ 33.694,47. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o título que embasa a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente por ter sido aceito por pessoa estranha aos quadros da empresa, inexistir assinatura no canhoto de entrega da mercadoria e ausentar-se do título qualquer data de aceite ou de recebimento. Pede a declaração de nulidade da duplicata e, por consequência, a extinção da execução. A seu turno, a parte embargada apresentou impugnação (ID 104016414), sustentando que a duplicata encontra-se acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega devidamente assinados, inclusive com identificação do motorista responsável pela retirada da mercadoria — Sr. Gusthavo Soares — constante no Termo de Responsabilidade de Transporte FOB assinado pela própria embargante. Afiança a aplicação da teoria da aparência e a regularidade do título, requerendo a improcedência dos embargos, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito formulado pela parte embargante, uma vez que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 50.000,00 (ID 91261767), atuante no mercado de combustíveis e com situação cadastral ativa (ID 91261766). Além disso, não foi apresentada qualquer prova concreta de sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço contábil, fluxo de caixa ou declaração fiscal, ônus que lhe competia, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, os embargos não merecem prosperar.A duplicata executada encontra-se instruída com nota fiscal e canhoto de entrega devidamente assinado (ID 91261768, p. 52), além de documentação que comprova a retirada da mercadoria por pessoa indicada pela própria embargante no Termo de Responsabilidade de Transporte – FOB (ID 104016414, p. 6). Logo, verifica-se que a entrega da mercadoria ocorreu regularmente e foi validamente recebida por preposto autorizado da embargante. Cumpre anotar que a jurisprudência consolidada entende que, em operações comerciais cujo transporte é realizado sob responsabilidade da compradora (FOB), é suficiente que a entrega se dê a preposto ou motorista autorizado, não sendo necessária a assinatura do sócio-administrador da empresa adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Empresa embargante que afirma não terem as duplicatas sido emitidas pela exequente; tampouco ter recebido as mercadorias . Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da embargante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão . Duplicatas mercantis por indicação. Processo executivo instruído com notas fiscais e instrumentos de protesto. Existência de contratos de cessão de crédito que habilitam a apelada a cobrar em nome próprio créditos pertencentes às credoras originais. Notas fiscais assinadas pelos motoristas que transportaram a mercadoria aptas a comprovar seu recebimento pela apelante embargante . Sistema FOB de transporte, onde o destinatário é o responsável por contratar a transportadora e arcar com o pagamento do frete. Provas acostadas ao feito que afastam a versão fática trazida pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036303-13.2021.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Por conseguinte, a alegação de que o recebedor da mercadoria seria pessoa desconhecida também não encontra amparo, visto que consta expressamente no documento de ID 91261768 – pág. 52, assinatura e carimbo no canhoto da nota fiscal, e a embargante não apresentou qualquer requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal para comprovar eventual falsidade ou ilegitimidade, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios. No que tange à ausência de data de aceite ou de recebimento no título, tal argumento também não compromete sua exigibilidade. O art. 2º da Lei 5.474/68 não exige, como requisito essencial à validade da duplicata, a inclusão da data de aceite, bastando que esta contenha os elementos essenciais, dentre eles a comprovação da entrega da mercadoria, o que foi devidamente demonstrado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO PELA PARTE E DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – NÃO PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR – DUPLICATAS COM ACEITE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR – CÁRTULAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS – DIVERGÊNCIA DE DATA DO ACEITE – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL PELO COMPRADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054976-93.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 20.07.2022) (TJ-PR - APL: 00549769320208160014 Londrina 0054976-93.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Destarte, os argumentos apresentados nos embargos não se sustentam, visto que a duplicata preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos que comprovam a entrega dos produtos. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a execução promovida por Alesat Combustíveis S.A. (Processo n.º 0810899-15.2022.8.10.0029), determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ n. 1454/2025). FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 1000995-12.2025.4.01.3700

ID: 293756239

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000995-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA ROZAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000995-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000995-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA DA SILVA ROZAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1030483-12.2025.4.01.3700

ID: 317067447

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030483-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA LAZARO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELENY DE MELO MACEDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1030483-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1030483-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA MARIA LAZARO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1055703-12.2025.4.01.3700

ID: 326691757

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055703-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLYSSON CARTER SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1055703-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA BORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1055703-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARIA DAS GRACAS SILVA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “c) A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, no sentido de obrigar a ré a conceder o benefício previdenciário da aposentadora por tempo de contribuição no prazo máximo de 30 dias; (...); e) Que seja, ao final, confirmada a antecipação dos efeito da tutela e julgada procedente o pedido da autora para e.1) condenar a ré para que proceda a concessão do benefício previdenciário da aposentadora por tempo de contribuição e pague os retroativos devidos, expedindo-se RPV; e.2) condenar o réu ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data da DER originária ou relativizada, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório; (...)". Narra que ”Técnica de Enfermagem, iniciou suas atividades laborais em 1º de janeiro de 1983, sendo admitida pela Secretaria Municipal de Saúde e lotada no Hospital Municipal Dr. Zeca Moreira. Ao longo de 43 anos de serviço público ininterrupto, a autora dedicou-se com excelência e empenho às suas funções no referido Hospital, onde permanece até a presente data. Atualmente, com 73 anos de idade, a autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o valor integral do vencimento, conforme seu direito adquirido". Diz que "Durante sua longa carreira, a autora sempre exerceu suas funções com zelo e dedicação, conforme demonstram os documentos anexados a esta petição, como a Certidão de Tempo de Serviço, ficha financeira, holerites e o ato de nomeação e posse. Estes registros comprovam, de forma inequívoca, que a autora preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em sua integralidade". Conta, ainda, que "Apesar de todo o tempo de serviço prestado e dos requisitos devidamente cumpridos, a autora encontra-se impedida de efetivar sua aposentadoria devido à omissão da administração pública em reconhecer e conceder o benefício almejado. Tais circunstâncias forçaram a autora a permanecer em atividade, mesmo já tendo cumprido com o tempo de contribuição exigido, o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral". Prossegue afirmando que "No decorrer deste processo, a autora buscou por vias administrativas resolver a situação, recorrendo aos órgãos competentes para que seu direito fosse reconhecido e sua aposentadoria devidamente concedida. No entanto, seus esforços foram infrutíferos, restando-lhe apenas a alternativa de recorrer à via judicial, a fim de resguardar seus direitos e interesses". Arremata que "Resta claro que o direito da autora foi violado quando a administração pública, de maneira injustificada, deixou de reconhecer o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição com valores integrais. Assim, não restou outra alternativa à autora, a fim de resguardar seus interesses e assegurar o seu direito constitucional à aposentadoria, senão o ajuizamento desta ação, para que se faça justiça e o seu direito seja devidamente assegurado. Conforme documentação em anexo, a autora ingressou com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição nas datas de 06/11/2020, 11/08/2021". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Solicita também a assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão Na sistemática processual vigente, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput): (i) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e (ii) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Além disso, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, infirmar as notórias presunções que militam em favor dos atos administrativos (legitimidade e veracidade), propósito que, em regra, encontra leito natural e oportuno na via da cognição exauriente, precedida de ampla instrução e dialética inerente ao contraditório. No caso vertente, a demandante solicita o deferimento da tutela antecipada, em contraposição aos diversos despachos de indeferimento dos pedidos administrativos, formulados desde o ano de 2020 até o mais recente em 2024. A documentação anexada, relativamente a tais pedidos vê-se que a autarquia sempre motivou o indeferimento no fato de que não fora comprovados os requisitos impostos ela EC de 2019. Não sendo possível sindicar - neste momento de cognição sumária - a ocorrência ou não do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Diante, pois, da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente podem ser anulados diante de provas robustas acerca de vícios insanáveis, apenas após a resposta da parte ré, e o regular processo instrutório, será possível superar, se for o caso, esse pressuposto, no que tange à alegação da demandante de que teria sido ilegal o indeferimento do seu benefício pelo INSS, na forma que pleiteado. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. 3.Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria de Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o polo ativo acerca desta decisão; b) citar o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias; c) na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação; e d) na sequência, concluir os autos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia depende da juntada de prova meramente documental. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1031259-12.2025.4.01.3700

ID: 330402104

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031259-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BRITO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1031259-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1031259-12.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO BRITO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0816950-04.2024.8.12.0001

ID: 294046193

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0816950-04.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.L.D TRANSPORTES E LOCAçõES EIRELI LOGíSTICA E TRANSPORTES CENTRAL TRANSMANO TRANSPORTES LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CINTRA PAIM

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MARCELO PONCE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA WEILER CHIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RAFAEL GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELLYN CAROLINE DE JESUS DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BOTELHO CARNEIRO LINS BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTANA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PATRICIO MATEUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTENOR MINDÃO PEDROSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LAUDARES MUNDIM

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

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ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES

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ADRIANA CINTRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Rafael Barroso Fontel… ADV: João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 27131A/PA), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Rodrigo Ribeiro de Barros (OAB 74413/PR), David Sombra Peixoto (OAB 24595A/MS), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 28774A/MS), Evellyn Caroline de Jesus dos Santos (OAB 29727/MS), José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB 63420/BA), Laura Weiler Chies (OAB 128967/RS), Rafael Pontes Inojosa Galindo (OAB 42962/PE), Carlos Roberto Botelho Carneiro Lins Bezerra Cavalcanti (OAB 37952/PE), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Ana Carolina Laudares Mundim (OAB 170818/MG), David Sombra Peixoto (OAB 26982A/MT), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), José Rafael Gomes (OAB 11040/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), André Luis Fedeli (OAB 193114/SP), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Fabrício Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Antenor Mindão Pedroso (OAB 9794/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Adriano Zaitter (OAB 47325/PR), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Giselli Queiroz de Oliveira (OAB 21697/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 17403A/MS), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 84913/RS), Simone Cristine Davel (OAB 29073/SC), Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maikon Vinicius Toshio Goes (OAB 63176/PR) Processo 0816950-04.2024.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: A.l.d Transportes e Locações Eireli, Logística e Transportes Central, Transmano Transportes Locações de Máquinas Ltda - Vistos, 1 - As Recuperandas opuseram Embargos de Declaração às fl. 5309-5311 em face da decisão de fl. 5295-5298, aduzindo, para tanto, que a referida decisão foi omissa ao não aplicar multa por litigância de má-fé em face do Banco Sicredi União MS/TO. Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ora, da análise do artigo supracitado, verifica-se que a embargante deveria apontar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, o que não ocorreu. Ademais, o que a embargante aponta como uma omissão, na realidade, demonstra a sua insatisfação quanto ao mérito da decisão que deixou de condenar o Banco Sicredi União MS/TO por litigância de má-fé, uma vez que este juízo não vislumbrou a presença de qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração. 2 - Cientifiquem-se os credores e demais interessados acerca dos documentos juntados pelas Recuperandas às fl. 5312-5330. 3 - Ciente da juntada de cópia do AI nº 1404275-26.2025.8.12.0000 (fl. 5368-5390). 4 - Scania Banco S.A ajuizou, perante o juízo da 40ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP a Ação de Busca e Apreensão nº 1036303-50.2024.8.26.0100, com a finalidade de restituir os bens alienados fiduciariamente às Recuperandas, uma vez decorrido o prazo do stay period. Em razão da liminar deferida pelo juízo mencionado acima, foi expedida a Carta Precatória Cível nº 0802449-39.2025.8.12.0800, a qual foi distribuída a este juízo para cumprimento. Tendo em vista ser da competência deste juízo recuperacional realizar o controle dos atos expropriatórios nos bens das empresas integrantes do Grupo Transmano, por cautela, foi determinada a intimação das Recuperandas e da AJ para que pudessem se manifestar acerca dos autos da referida carta precatória. Nesse sentido, a AJ apresentou o seu parecer às fl. 5392-5395 e as Recuperandas se manifestaram às fl. 5396-5410, requerendo a prorrogação do prazo do stay period até que haja deliberação do PRJ em Assembleia Geral de Credores. Pois bem. Conforme já mencionado por este juízo (fl. 5295-5298), o art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 autoriza a prorrogação do prazo de suspensão das ações por uma única vez e, uma vez que já houve a prorrogação do stay period pelo prazo máximo (360 dias), não seria possível uma nova prorrogação por expressa determinação legal. Assim, o pedido das Recuperandas de fl. 5269-5275 para nova prorrogação foi indeferido às fl. 5295-5298, de maneira que o stay period teve o seu encerramento no dia 26/05/2025. No entanto, estamos diante de uma situação de extrema singularidade. A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de suspensão para além dos 360 dias, quando verificada a necessidade de garantir a eficácia do processo recuperacional, bem como diante da proximidade da realização da AGC. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, PELA SEGUNDA VEZ, ATÉ DATA DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE . EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a prorrogação se deu por meio de fixação de data limite, qual seja, a realização da assembleia geral de credores, eventualmente já realizada quando da inclusão deste feito em pauta de julgamento, bem como a ausência de comprovação de conduta desidiosa por parte da recuperanda, ante a complexidade da demanda, e, ainda, considerando as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, tendo em vista que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3478551-35 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.071331-5/006, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 12/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS . IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU NOVO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART . 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05 POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PROCESSO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR UMA NOVA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE NÃO HAJA PROVA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DAS RECUPERANDAS . PROVÁVEIS DATAS DAS AGC JÁ INFORMADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ÍNDICE 101473315). HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DOS EMPREGOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ LABORAM. NO MAIS, A DISCUSSÃO ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO CREDOR NA POSIÇÃO DE ARRENDADOR MERCANTIL DEVE SER ESGOTADA NA INSTÂNCIA PRIMÁRIA, PELA VIA PRÓPRIA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA . AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0105194-81.2023.8 .19.0000 202400201163, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) No caso dos autos, verifica-se que as Recuperandas têm agido com boa-fé durante todo o procedimento, bem como têm diligenciado no sentido de viabilizar o soerguimento das empresas. Ademais, a realização da Assembleia Geral de Credores está em vias de ocorrer (1ª convocação - 10/06/2025; 2ª convocação - 17/06/2025), sendo desproporcional a retomada dos atos expropriatórios nesse momento processual. Verifica-se, ainda, que caso sejam realizadas as apreensões dos veículos e equipamentos das Recuperandas, conforme já requerido pelo Scania Banco S.A e pelo Banco Volkswagen S.A (fl. 5305-5308), ocorrerá grave dano que comprometerá seriamente o soerguimento das empresas, que atuam no setor do transporte rodoviário de carga e que estão prestes a deliberar acerca do Plano de Recuperação Judicial. Diante disso, a prorrogação dos efeitos do stay period, de maneira excepcional, com a manutenção da essencialidade dos bens já declarados por este juízo, mostra-se necessária para a preservação das empresas e a viabilização do soerguimento empresarial, conforme os princípio que regem a Lei nº 11.101/2005. Ante o exporto, defiro os pedidos da AJ e das Recuperandas e prorrogo os efeitos do stay period, de maneira EXCEPCIONAL e IMPRORROGÁVEL, até a realização da Assembleia Geral de Credores, em 2ª convocação, que será realizada na data de 17/06/2025. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da CP nº 0802449-39.2025.8.12.0800. Int.

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