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Processo nº 1015546-06.2022.8.11.0041

ID: 299828563

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015546-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA S.A.

Acórdão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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MARIANA BORGES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015546-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANGLIZEY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015546-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONSTRUTORA FARIAS SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME - CNPJ: 18.476.099/0001-68 (APELANTE), CARLINHOS BATISTA TELES - CPF: 389.742.821-00 (ADVOGADO), SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA S.A. - CNPJ: 06.077.568/0001-97 (APELADO), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), GISELE LESCANO DA ROCHA - CPF: 031.680.611-07 (ADVOGADO), Orimar Leite Farias (ASSISTENTE), João Batista Da Silva (ASSISTENTE), Natanael Batista Silva (ASSISTENTE), Wilson Lourenço Da Silva (ASSISTENTE), MARIANA BORGES SOARES - CPF: 416.792.728-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença de improcedência na Ação de Cobrança, visando ao pagamento de R$ 78.000,00, referentes à execução de serviços supostamente contratados verbalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação preenche o requisito da dialeticidade; e (ii) definir se o indeferimento da produção de prova oral e de vistoria configurou cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal e da vistoria, para demonstrar a contratação verbal e a execução dos serviços, caracteriza cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa, especialmente em casos que envolvem relações negociais informais. 4. Havendo necessidade de produção probatória para elucidar fatos controvertidos, não se admite julgamento antecipado da lide, devendo a sentença ser anulada para possibilitar a adequada instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova essencial, especialmente em controvérsias que envolvem contrato verbal e prestação de serviços, configura cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento de cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RE nos EDcl no AgRg no REsp 1415970/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.10.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1048426-22.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.05.2024, DJe 03.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CONSTRUTORA FARIAS SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT na Ação de cobrança ajuizada contra SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA S.A., na qual se pleiteia o pagamento de R$. 78.000,00 (setenta e oito mil reais), decorrente de suposta contratação verbal para a execução de serviços na Estação de Tratamento de Água e Esgoto do Município de Pedra Preta. O Juízo de origem, entendendo desnecessária a produção de outras provas, julgou antecipadamente a lide, e, por ausência de comprovação mínima da contratação e da efetiva prestação dos serviços, proferiu sentença de improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (id. 271923995). Inconformada, a apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo indevidamente julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova oral e vistoria, essenciais para demonstrar a execução dos serviços e ausência de pagamento. No mérito, reafirmou que as partes teriam ajustado verbalmente a realização de serviços de reforma, manutenção, limpeza, pintura e confecção de alambrados, os quais teriam sido regularmente executados pela autora no período de setembro de 2017 a janeiro de 2018. Sustenta que do valor contratado, no montante de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), foram pagos apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais), remanescendo pendente o saldo ora cobrado. Requer, assim, o provimento do Recurso para anular a sentença e realizar as provas e, alternativamente, a reformar da sentença para julgar procedente o pedido (id. 271923997). Em contrarrazões, o apelado SANEAMENTO BASICO DE PEDRA PRETA S.A. alega, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 271924851). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Apelação Cível visa à anulação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de cobrança, referente ao suposto débito remanescente do contrato verbal firmado entre as partes, ou alternativamente, sua reforma, para julgar procedente o pedido. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1) Ofensa ao princípio da dialeticidade O apelado sustenta que não foi observado o princípio da dialeticidade, uma vez que a apelante não teria impugnado de maneira específica os fundamentos da sentença. Consoante dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deve expor "os fundamentos de fato e de direito" que justificam a reforma da decisão recorrida. Examinando os autos, constato que a apelante apresentou, de forma adequada, as razões de seu inconformismo, indicando de maneira suficiente os pontos que pretendem ver reformados. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em assentar que "não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença"[1]. Assim, AFASTO a preliminar arguida. 2) Nulidade da sentença - cerceamento de defesa A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova oral e realização de vistoria, necessárias, segundo sustenta, à demonstração da execução dos serviços alegadamente contratados de forma verbal e não remunerados. Destaco, inicialmente, que a Constituição da República consagra, em seu artigo 5º, inciso LV, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo corolário desse postulado a garantia da produção de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos, especialmente aquelas tempestivamente requeridas pelas partes. No caso em exame, verifico que a autora, ora apelante, expressamente requereu a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de testemunhas que teriam presenciado e supervisionado a execução dos serviços, bem como a realização de prova pericial por meio de vistoria, apta a constatar a efetiva execução das obras descritas na inicial. Todavia, tais requerimentos não foram acolhidos pelo Juízo a quo, que optou pelo julgamento antecipado da lide sob o fundamento de ausência mínima de provas documentais robustas capaz de comprovar o contrato verbal e o serviço em prol da ré. Com efeito, nas demandas em que a controvérsia versa sobre contratos verbais e a efetiva prestação de serviços, a prova testemunhal revela-se não apenas adequada, mas indispensável à formação do convencimento judicial, especialmente quando as peculiaridades do caso concreto inviabilizam, ou ao menos dificultam, a produção de prova documental exaustiva. Nesse ponto, é especialmente relevante destacar que a prática de celebração de contratos verbais entre as partes era habitual, circunstância que restou evidenciada em outros processos (ids. 271923998 e 271923999), envolvendo serviços da mesma natureza. Tal contexto reforça a necessidade de permitir à autora a produção das provas que pretende, justamente para corroborar que, também no caso em exame, a suposta contratação e a efetiva execução dos serviços seguiram a mesma sistemática de informalidade, consagrada na relação negocial preexistente. O indeferimento da produção das provas requeridas e a consequente prolação de sentença de improcedência, sem que se oportunizasse à autora demonstrar, mediante outros meios idôneos, a veracidade de suas alegações, violou o devido processo legal e resultou em manifesta ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que, embora considere a causa pronta para julgamento, deixa de reconhecer alegação por falta de prova. Nesse sentido: “Nesse diapasão, há cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, o pedido é julgado improcedente por insuficiência probatória. É evidente a ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos, impondo-se a anulação da sentença para que seja oportunizada a realização das provas postuladas para a comprovação da pretensão autoral. O julgamento antecipado da lide pressupõe o convencimento do juiz de que a causa encontra-se madura para o julgamento, ou seja, independe de dilação probatória. (STJ - RE nos EDcl no AgRg no REsp: 1415970 MT 2013/0363349-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 15/10/2015). No mesmo sentido, o posicionamento desta Câmara: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide somente deve ser aplicado quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto da dos fatos, o que não visualizo no caso em apreço, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. 2. Com efeito, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos conduzem à necessidade de instrução processual, a fim de possibilitar à autora/apelante fazer prova quanto à matéria controversa, qual seja, a ocorrência ou não de prejuízos de ordem extrapatrimonial decorrentes da recusa da requerida em vender medicamentos prescritos por ela. (N.U 1048426-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Ademais, não prospera a alegação de que a autora teria, de forma principal, requerido o julgamento antecipado da lide, haja vista que, na mesma oportunidade, requereu, alternativamente, a produção de prova testemunhal e de inspeção judicial, o que evidencia a sua inequívoca intenção de ver robustecida a instrução probatória, caso não acolhido o pleito antecipatório. Evidenciado, assim, o prejuízo decorrente do indeferimento da produção de provas, a sentença deve ser anulada, para retorno dos autos à origem e regular instrução processual. Do dispositivo Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. É como voto. [1] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1049011-06.2022.8.11.0041

ID: 295701241

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049011-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR SUPERMERCADO TORRES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049011-06.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049011-06.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - CPF: 076.107.186-53 (ADVOGADO), SUPERMERCADO TORRES LTDA - CNPJ: 33.627.153/0001-12 (EMBARGANTE), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 002.170.631-01 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADOS – POSSIBILIDADE DE APLICAR AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA E APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE IMEDIATO PELO JUÍZO AD QUEM A FIM DE SE ACOLHER OS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – EMBARGOS PROVIDOS. Os Embargos de Declaração consistem na via adequada para sanar omissão, obscuridade e ou contrariedade ocorrentes na sentença e ou acórdão. A despeito de a decisão embargada não constar a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, e, tendo em vista que a insurgência é especificamente em relação a este ponto, no caso deve-se aplicar a Teoria da Causa Madura de forma a analisar desde já, nesta Instância Revisora a tese argumentativa suscitada pelo Apelado/Embargante quanto a omissão apontada no decisum que deixou de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da demanda com fundamento no artigo 485, III do CPC. A extinção da demanda sem análise do mérito por inércia do Autor, implica em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo aplicação o Princípio da Causalidade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1049011-06-2022 EMBARGANTE: SUPERMERCADO TORRES LTDA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Supermercado Torres Ltda, em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Itaú Unibanco S/A, mantendo a sentença que julgou extinta a demanda com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC. Nas razões recursais o Apelante sustenta que no caso em análise, houve interposição de Embargos de Declaração por meio do qual, sustentou existência de omissão na decisão proferida pelo Juízo a quo pertinente a ausência condenação da parte Autora aos honorários advocatícios. Assinala que o recurso foi encaminhado a este Tribunal sem apreciação da que ferida questão suscitada nos Embargos de Declaração, acrescentando que a inércia do Autor levou a extinção do Feito sem análise do mérito e que em razão do princípio da Causalidade, deve este responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que no caso, não tendo ocorrido a apreciação dos Embargos de Declaração pelo Juízo de origem impõe a necessidade de considerar a Teoria da Causalidade processual que determina que os atos processuais devem ser apreciados segundo a cadeia de eventos que os originou, não se admitindo que efeitos processuais decorram de decisões instáveis ou não definitivas. Sustenta que não se pode desconsiderar que a presente manifestação também encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, sendo que a apreciação do ponto omisso nos presentes embargos evitará eventual discussão futura acerca da nulidade do julgamento da Apelação, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e para a racionalização da atividade judicial. Alega que o que se busca é que o Tribunal se manifeste de forma expressa sobre a existência e a relevância dos Embargos de Declaração opostos no primeiro grau e sua repercussão na ordem de tramitação dos atos subseqüentes. Pugna pelo provimento do recurso a fim de sanar os vícios delineados na fundamentação, complementando a decisão no sentido de proferir manifestação expressa sobre a existência de embargos de declaração opostos em primeiro grau em 21 de fevereiro de 2025, e a necessidade de considerar sua repercussão processual à luz da Teoria da Causalidade, dos princípios da celeridade, economia processual e do devido processo legal, sob pena, inexistindo fundamentação a respeito, caracterizar violação do dever legal e nulidade da decisão (CPC, art. 11 e 489, II e §1°; e CF, art. 93, IX). Nas contrarrazões, o Embargado sustenta que o Embargante busca rediscutir a matéria, sustentando inexistência de omissão no acórdão recorrido, acrescentando que alegação de nulidade por ausência de julgamento de recurso integrativo deve ser suscitada no juízo competente e pelos meios próprios, não sendo possível que tal análise se opere de forma originária perante esta instância recursal. Sustenta a ausência de requisitos para interposição de Embargos de Declaração, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data do sistema, Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração proposto por Supermercado Torres Ltda, em que sustenta existência de omissão no acórdão, uma vez que não foi analisada a questão referente a interposição de Embargos de Declaração no Juízo a quo, visando sanar omissão constante da sentença de primeiro grau, quanto a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que há necessidade de que seja sanada a omissão questionada observando os princípios da celeridade e da economia processual, sendo que a apreciação do ponto omisso nos presentes embargos evitará eventual discussão futura acerca da nulidade do julgamento da Apelação, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional . Da detida análise dos Autos, constata-se que realmente, houve oposição de Embargos de Declaração no Juízo de origem em que o ora Embargante alega existência de omissão na sentença, isto porque condenou a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, no entanto, ficou omissa a sentença quanto a condenação em honorários advocatícios. Constata-se, que o processo foi encaminhado a esse Tribunal de Justiça sem análise do referido Embargos em que se questiona referida omissão, sobrevindo o acórdão que negou provimento ao Recurso interposto pela Instituição Financeira, mantendo, portanto os termos da sentença, no entanto deixou de de majorar honorários, já que não haviam sido fixados na sentença. Verifica-se, também, que nas contrarrazões, inclusive, à Apelação o ora Embargado suscitou a necessidade de condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios. Pois bem Com relação aos Embargos de Declaração opostos em Primeira Instância, referido recurso não foi objeto de apreciação naquele juízo, no entanto atenção a teoria da causa madura, como também aos Princípios da Economia processual e da celeridade, tenho que o questionamento suscitado naquela recurso, ou seja, a necessidade de sanar omissão quanto a condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios é passível de ser sanada neste e. Tribunal de Justiça, mesmo porque a matéria em questão é de ordem pública e posse ser apreciada a qualquer tempo. Constata-se que, realmente, houve interposição de embargos de declaração em que o ora Embargante questiona omissão na sentença quanto a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo recurso não foi analisado. Quanto do julgamento proferido no Recurso de Apelação Cível de igual forma, ocorreu omissão com relação ao referido ponto, sendo pertinente acrescentar que há necessidade de análise da questão suscitada a fim que seja complementada a decisão. Com efeito, no caso em específico, a matéria em questão foi suscitada no Juízo de origem e, estando a causa em condições de julgamento pelo Tribunal ad quem (visto que os Embargos opostos no Juízo de origem foram somente para sanar omissão quanto a ausência de condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios), tenho que é admissível o imediato julgamento da questão, sendo desnecessário o retorno dos Autos à origem, podendo ser aplicado, ao caso a Teoria da Causa Madura, sem se falar em supressão de instância, além da necessidade de serem observados os princípios da celeridade, razoável duração dos processo e economia processual. Com efeito, constata-se que a Instituição Financeira ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Embargado, sobrevindo sentença de extinção da demanda sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC, condenando-se o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Ocorre que a decisão ficou omissa quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ensejando Embargos de Declaração não apreciados e a seguir Apelação Cível pela Instituição Financeira que foi desprovido mantendo-se a sentença, todavia, a questão referente a condenação em honorários perdurou omissa ensejando o presente recurso por meio do qual o Recorrente busca sanar a omissão. Neste contexto, verifica-se a pertinência das argumentações do Embargante quanto a omissão questionada, tanto em sede de Embargos de Declaração quanto, ainda nas contrarrazões ao recurso de Apelação Cível, valendo aqui ressaltar que inclusive, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de análise por esse Tribunal ad quem. Diante desse quadro, aplicando-se ao caso a Teoria da Causa Madura, já que a questão encontra-se apta para julgamento imediato, deve ser acolhido os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, tendo em vista que apesar de a matéria ser questionada no juízo de origem, não houve deliberação sobre o assunto, mesmo com a interposição de embargos para sanar a omissão. Cumpre ressaltar que a extinção da ação por inércia do autor, especialmente, em sede de execução, e a consequente condenação em honorários de sucumbência, dependem da análise do caso concreto e da aplicação do princípio da causalidade. Dessa forma se o autor não cumpre as obrigações processuais e a execução é extinta por essa razão, ou seja em decorrência de sua inércia, o princípio da causalidade pode levar à sua condenação em honorários ao em favor do réu. No presente caso, conforme já mencionado, a extinção da ação decorreu de inércia do Autor, tanto assim que foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, ficando omissa a decisão apenas quanto aos honorários advocatícios cabíveis no presente caso. Diante dessas considerações, dou provimento aos Embargos de Declaração a fim de integralizar a decisão sanando a omissão apontada para condenar o Autor/Apelante ora Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1049011-06.2022.8.11.0041

ID: 295701244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049011-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049011-06.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049011-06.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - CPF: 076.107.186-53 (ADVOGADO), SUPERMERCADO TORRES LTDA - CNPJ: 33.627.153/0001-12 (EMBARGANTE), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), SERGIO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 002.170.631-01 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADOS – POSSIBILIDADE DE APLICAR AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA E APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE IMEDIATO PELO JUÍZO AD QUEM A FIM DE SE ACOLHER OS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – EMBARGOS PROVIDOS. Os Embargos de Declaração consistem na via adequada para sanar omissão, obscuridade e ou contrariedade ocorrentes na sentença e ou acórdão. A despeito de a decisão embargada não constar a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, e, tendo em vista que a insurgência é especificamente em relação a este ponto, no caso deve-se aplicar a Teoria da Causa Madura de forma a analisar desde já, nesta Instância Revisora a tese argumentativa suscitada pelo Apelado/Embargante quanto a omissão apontada no decisum que deixou de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da demanda com fundamento no artigo 485, III do CPC. A extinção da demanda sem análise do mérito por inércia do Autor, implica em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo aplicação o Princípio da Causalidade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1049011-06-2022 EMBARGANTE: SUPERMERCADO TORRES LTDA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Supermercado Torres Ltda, em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Itaú Unibanco S/A, mantendo a sentença que julgou extinta a demanda com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC. Nas razões recursais o Apelante sustenta que no caso em análise, houve interposição de Embargos de Declaração por meio do qual, sustentou existência de omissão na decisão proferida pelo Juízo a quo pertinente a ausência condenação da parte Autora aos honorários advocatícios. Assinala que o recurso foi encaminhado a este Tribunal sem apreciação da que ferida questão suscitada nos Embargos de Declaração, acrescentando que a inércia do Autor levou a extinção do Feito sem análise do mérito e que em razão do princípio da Causalidade, deve este responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que no caso, não tendo ocorrido a apreciação dos Embargos de Declaração pelo Juízo de origem impõe a necessidade de considerar a Teoria da Causalidade processual que determina que os atos processuais devem ser apreciados segundo a cadeia de eventos que os originou, não se admitindo que efeitos processuais decorram de decisões instáveis ou não definitivas. Sustenta que não se pode desconsiderar que a presente manifestação também encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, sendo que a apreciação do ponto omisso nos presentes embargos evitará eventual discussão futura acerca da nulidade do julgamento da Apelação, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e para a racionalização da atividade judicial. Alega que o que se busca é que o Tribunal se manifeste de forma expressa sobre a existência e a relevância dos Embargos de Declaração opostos no primeiro grau e sua repercussão na ordem de tramitação dos atos subseqüentes. Pugna pelo provimento do recurso a fim de sanar os vícios delineados na fundamentação, complementando a decisão no sentido de proferir manifestação expressa sobre a existência de embargos de declaração opostos em primeiro grau em 21 de fevereiro de 2025, e a necessidade de considerar sua repercussão processual à luz da Teoria da Causalidade, dos princípios da celeridade, economia processual e do devido processo legal, sob pena, inexistindo fundamentação a respeito, caracterizar violação do dever legal e nulidade da decisão (CPC, art. 11 e 489, II e §1°; e CF, art. 93, IX). Nas contrarrazões, o Embargado sustenta que o Embargante busca rediscutir a matéria, sustentando inexistência de omissão no acórdão recorrido, acrescentando que alegação de nulidade por ausência de julgamento de recurso integrativo deve ser suscitada no juízo competente e pelos meios próprios, não sendo possível que tal análise se opere de forma originária perante esta instância recursal. Sustenta a ausência de requisitos para interposição de Embargos de Declaração, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data do sistema, Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração proposto por Supermercado Torres Ltda, em que sustenta existência de omissão no acórdão, uma vez que não foi analisada a questão referente a interposição de Embargos de Declaração no Juízo a quo, visando sanar omissão constante da sentença de primeiro grau, quanto a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que há necessidade de que seja sanada a omissão questionada observando os princípios da celeridade e da economia processual, sendo que a apreciação do ponto omisso nos presentes embargos evitará eventual discussão futura acerca da nulidade do julgamento da Apelação, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional . Da detida análise dos Autos, constata-se que realmente, houve oposição de Embargos de Declaração no Juízo de origem em que o ora Embargante alega existência de omissão na sentença, isto porque condenou a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, no entanto, ficou omissa a sentença quanto a condenação em honorários advocatícios. Constata-se, que o processo foi encaminhado a esse Tribunal de Justiça sem análise do referido Embargos em que se questiona referida omissão, sobrevindo o acórdão que negou provimento ao Recurso interposto pela Instituição Financeira, mantendo, portanto os termos da sentença, no entanto deixou de de majorar honorários, já que não haviam sido fixados na sentença. Verifica-se, também, que nas contrarrazões, inclusive, à Apelação o ora Embargado suscitou a necessidade de condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios. Pois bem Com relação aos Embargos de Declaração opostos em Primeira Instância, referido recurso não foi objeto de apreciação naquele juízo, no entanto atenção a teoria da causa madura, como também aos Princípios da Economia processual e da celeridade, tenho que o questionamento suscitado naquela recurso, ou seja, a necessidade de sanar omissão quanto a condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios é passível de ser sanada neste e. Tribunal de Justiça, mesmo porque a matéria em questão é de ordem pública e posse ser apreciada a qualquer tempo. Constata-se que, realmente, houve interposição de embargos de declaração em que o ora Embargante questiona omissão na sentença quanto a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo recurso não foi analisado. Quanto do julgamento proferido no Recurso de Apelação Cível de igual forma, ocorreu omissão com relação ao referido ponto, sendo pertinente acrescentar que há necessidade de análise da questão suscitada a fim que seja complementada a decisão. Com efeito, no caso em específico, a matéria em questão foi suscitada no Juízo de origem e, estando a causa em condições de julgamento pelo Tribunal ad quem (visto que os Embargos opostos no Juízo de origem foram somente para sanar omissão quanto a ausência de condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios), tenho que é admissível o imediato julgamento da questão, sendo desnecessário o retorno dos Autos à origem, podendo ser aplicado, ao caso a Teoria da Causa Madura, sem se falar em supressão de instância, além da necessidade de serem observados os princípios da celeridade, razoável duração dos processo e economia processual. Com efeito, constata-se que a Instituição Financeira ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Embargado, sobrevindo sentença de extinção da demanda sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC, condenando-se o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Ocorre que a decisão ficou omissa quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ensejando Embargos de Declaração não apreciados e a seguir Apelação Cível pela Instituição Financeira que foi desprovido mantendo-se a sentença, todavia, a questão referente a condenação em honorários perdurou omissa ensejando o presente recurso por meio do qual o Recorrente busca sanar a omissão. Neste contexto, verifica-se a pertinência das argumentações do Embargante quanto a omissão questionada, tanto em sede de Embargos de Declaração quanto, ainda nas contrarrazões ao recurso de Apelação Cível, valendo aqui ressaltar que inclusive, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de análise por esse Tribunal ad quem. Diante desse quadro, aplicando-se ao caso a Teoria da Causa Madura, já que a questão encontra-se apta para julgamento imediato, deve ser acolhido os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, tendo em vista que apesar de a matéria ser questionada no juízo de origem, não houve deliberação sobre o assunto, mesmo com a interposição de embargos para sanar a omissão. Cumpre ressaltar que a extinção da ação por inércia do autor, especialmente, em sede de execução, e a consequente condenação em honorários de sucumbência, dependem da análise do caso concreto e da aplicação do princípio da causalidade. Dessa forma se o autor não cumpre as obrigações processuais e a execução é extinta por essa razão, ou seja em decorrência de sua inércia, o princípio da causalidade pode levar à sua condenação em honorários ao em favor do réu. No presente caso, conforme já mencionado, a extinção da ação decorreu de inércia do Autor, tanto assim que foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, ficando omissa a decisão apenas quanto aos honorários advocatícios cabíveis no presente caso. Diante dessas considerações, dou provimento aos Embargos de Declaração a fim de integralizar a decisão sanando a omissão apontada para condenar o Autor/Apelante ora Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Francisco Liberio De Azevedo e outros x Wilson Jose Da Silva

ID: 316058014

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012345-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIBERIO DE AZEVEDO LUIZA RIOS RICCI VOLPATO

Polo Passivo:

WILSON JOSE DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1012345-06.2022.8.11.0041. AUTORES: Francisco Libério de Azevedo e Luiza Rios Ricci Volpato RÉU: Wilson José da Silva SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1012345-06.2022.8.11.0041. AUTORES: Francisco Libério de Azevedo e Luiza Rios Ricci Volpato RÉU: Wilson José da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por Francisco Libério de Azevedo e Luiza Rios Ricci Volpato, em face de Wilson José da Silva, visando à desocupação de imóvel comercial situado na Rua Professora Alice Freire da Silva Pereira, n.º 793, Bairro CPA III, nesta Capital, bem como ao pagamento dos aluguéis em atraso e encargos contratuais. Relatam os autores que são legítimos proprietários do referido imóvel, regularmente registrado no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, sob matrícula n.º 87.222, e que firmaram contrato escrito de locação não residencial com o réu em 01/06/2015, para utilização do imóvel comercial. Sustentam que, embora o contrato previsse prazo final em 31/12/2016, houve renovação automática e continuidade da posse, de modo que a relação jurídica permaneceu em vigor. Alegam que o réu deixou de adimplir os aluguéis e encargos contratuais a partir de 31/03/2017, acumulando débito superior a R$ 100.000,00. Postularam a desocupação do imóvel, com antecipação de tutela, e o pagamento dos valores vencidos até a efetiva entrega das chaves. Foi proferida decisão liminar no ID n. 81500162, deferindo o despejo mediante caução de três meses de aluguel, determinando-se a citação do réu e a designação de audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (ID n. 91284613), suscitando: (i) a prescrição das parcelas locatícias; (ii) a ausência de ocupação do imóvel; (iii) a inoponibilidade do contrato em razão de cláusula resolutiva; e (iv) o excesso na cobrança, além de pleitear a concessão da gratuidade da justiça. Os autores impugnaram os argumentos deduzidos na defesa (ID n. 91284613), refutando a prescrição, a alegação de desocupação verbal e a ausência de responsabilidade quanto à dívida. Foi determinada a expedição de mandado de desocupação compulsória (ID n. 111612068), posteriormente suspenso em razão de embargos de declaração, e reativado com a rejeição destes, culminando na efetiva imissão na posse pelos autores em 19/09/2023 (ID n. 129510471). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre produção de provas. Os autores postularam julgamento antecipado da lide (ID n. 147589811), ao passo que o réu requereu produção de prova oral e documental (ID n. 148309184). É O RELATÓRIO. DECIDO Cinge-se dos autos que Francisco Libério de Azevedo e Luiza Rios Ricci Volpato, na qualidade de locadores, propuseram ação de despejo c.c cobrança contra Wilson José da Silva, alegando inadimplemento contratual referente à locação de imóvel comercial situado na Rua Professora Alice Freire da Silva Pereira, nº 793, Bairro CPA III, Cuiabá/MT. O contrato foi firmado em 01/06/2015, com vigência inicial de 15 (quinze) meses, prevendo renovação automática por mais 12 (doze)meses caso não houvesse manifestação contrária. Segundo os autores, o réu deixou de pagar os aluguéis a partir de 31/03/2017 até a data da propositura da ação (março/2022), acumulando dívida superior a R$ 100.000,00. Reclamam, ainda, o não pagamento de IPTUs anuais e outros encargos contratuais. O réu apresentou contestação, alegando (i) ocorrência da prescrição trienal; (ii) inoponibilidade do contrato em razão de cláusula resolutiva; (iii) desocupação verbal do imóvel há mais de três anos; (iv) excesso no valor cobrado; (v) responsabilidade parcial (70%) sobre o IPTU; e (vi) direito à gratuidade da justiça por hipossuficiência econômica. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia, embora envolva matéria de fato e de direito, encontra-se suficientemente esclarecida pela farta documentação acostada aos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Assim, estando os autos instruídos com elementos documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, justifica-se o julgamento imediato da causa. Da prescrição Inicialmente, no tocante à alegada prescrição, assim dispõe o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;” Assim, as parcelas vencidas há mais de três anos do ajuizamento da demanda (ocorrido em 01/04/2022) encontram-se prescritas, razão pela qual devem ser desconsideradas. Da Relação Locatícia, da Prorrogação Contratual e do Inadimplemento. O contrato de locação firmado entre as partes tinha vigência inicialmente prevista até 31/12/2016. Contudo, havia cláusula de renovação automática, sendo que a ausência de manifestação de qualquer das partes resultou na continuidade da posse pelo locatário. Ademais, não se pode admitir a incidência da cláusula resolutiva automática, diante da inequívoca continuidade da posse e ausência de oposição expressa por parte do locador. Assim, o contrato permaneceu vigente por prazo indeterminado até o ajuizamento da presente demanda. A parte autora alega que o réu deixou de adimplir os aluguéis a partir de 31/03/2017. A obrigação do locatário de pagar os aluguéis e encargos é prevista nos arts. 23, incisos I, III, VII e VIII da Lei nº 8.245/1991, que dispõe: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; (...) VII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; VIII - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário.” Assim, à luz do art. 373, II, do CPC, verifico que o réu não logrou êxito em demonstrar o adimplemento dos valores exigidos, inexistindo nos autos recibos ou quaisquer documentos comprobatórios nesse sentido. Igualmente, não se sustenta a alegação de desocupação verbal do imóvel ou de utilização de área diversa, uma vez que, conforme decisão constante no ID n.º 120286075, restou demonstrado que a área efetivamente ocupada pelo réu corresponde à matrícula pertencente aos autores. Vejamos: “Extrai-se dos documentos que instruem o processo, especificamente os juntados aos ID 81327424 e ID 101777646, documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, de que a área do terreno ocupado pelos embargados é de 542,50 m², mesma área constante no comprovante de débito de IPTU em nome do embargado Francisco Liberio de Azevedo.” Assim, a desocupação do imóvel somente ocorreu de fato com a imissão dos autores na posse, em 19/09/2023, e, por isso, deve pagar o aluguel e encargos da locação até essa data. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do e. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Caia Adair Piton (Luiz Carlos Piton) e Iscilla Christina Vietti Adair Piton, em face da sentença que rescindiu o contrato de locação e condenou os apelantes ao pagamento de aluguéis em atraso e acessórios. Recurso adesivo interposto por Judy Terezinha Cerqueira para a modificação de pontos da sentença, incluindo a litigância de má-fé e o reconhecimento da inexistência de débitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes, com base na comprovação de hipossuficiência; (ii) analisar se a alegação de inadimplemento contratual é válida para a rescisão do contrato de locação; (iii) verificar se as partes apelantes agiram com litigância de má-fé; (iv) discutir a dedução de depósitos nos autos de outra Comarca. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica, sendo cabível no caso, conforme os documentos apresentados pelos apelantes. 4. A rescisão contratual por inadimplemento dos aluguéis é legítima, conforme disposto no art. 23 da Lei do Inquilinato, e não se verifica pagamento integral dos débitos. 5. Não se configura litigância de má-fé, pois não há provas suficientes de conduta temerária ou de resistência injustificada por parte dos apelantes. 6. A compensação de depósitos realizados em outra Comarca não se aplica, pois os processos são autônomos e as provas devem ser analisadas independentemente em cada demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. 2. A rescisão de contrato de locação por inadimplemento de aluguéis é válida, não sendo necessária a comprovação de inadimplemento integral de todas as parcelas. 3. Não se configura litigância de má-fé sem prova clara e objetiva de conduta dolosa ou de resistência injustificada no processo. 4. A compensação de depósitos de outra Comarca não é admitida sem a devida comprovação nos autos." (N.U 1027650-18.2020.8.11.0003, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025. Destaquei) Quanto ao IPTU, a Cláusula Quinta, § 1º, do contrato de locação atribui ao locatário à responsabilidade parcial de 70% do valor do tributo. Dessa forma, revela-se indevida a cobrança integral efetuada pelos autores, devendo eventual condenação limitar-se a esse percentual contratualmente estabelecido. O pedido de justiça gratuita formulado pelo réu carece de comprovação documental robusta. A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos mínimos de prova, não se presta, por si só, à concessão do benefício, sobretudo diante da controvérsia e indícios de capacidade econômica constantes dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, decretando o despejo definitivo do réu; 2. Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios não prescritos desde 01/04/2019 até a data da efetiva imissão na posse (19/09/2023), observando-se: i. A exclusão de 30% dos valores de IPTU cobrados; ii. A incidência de multa contratual, correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento de cada parcela e juros legais de 1% ao mês a partir da citação; iii. O valor exato deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC; 3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4. Determinar a liberação da garantia ofertada em juízo. P.R.I. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1047071-06.2022.8.11.0041

ID: 259389134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047071-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047071-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047071-06.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DENISE CRISTINA SILVA MACIEL - CPF: 033.494.081-84 (APELADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (APELANTE), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame A controvérsia cinge-se a verificar se a Apelante demonstrou a existência de uma relação jurídica válida com a Apelada e o nexo causal entre sua conduta e os danos morais alegados. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir se a instituição financeira cumpriu com o seu dever de verificação da identidade do consumidor no momento da abertura da conta, evitando fraudes. 3. Discute-se, ainda, se há responsabilidade objetiva da Apelante pelos danos morais decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária e se o quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 pelo juízo sentenciante deve ser minorado. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à Apelante demonstrar a regularidade da relação jurídica e a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 6. O fato de os dados pessoais da Apelada terem sido utilizados para a abertura fraudulenta de conta bancária configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 7. A indenização por danos morais, entretanto, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo gerar enriquecimento sem causa. Considerando as condições econômicas da Apelada, impõe-se a minoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela PAGSEGURO INTERNET S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais movida por DENISE CRISTINA SILVA MACIEL. A Autora/Apelada sustenta, na petição inicial, que sofreu danos morais em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome junto à instituição financeira Requerida/Apelante, sendo surpreendida com bloqueio de valores e ação judicial em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo relacionada a um golpe aplicado mediante a conta aberta indevidamente. O juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, a Apelante alega, em síntese, que não foi comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela Apelada, porquanto a fraude foi praticada por terceiros (fortuito externo). Ressalta que não houve falha na prestação de seus serviços, o que afasta o dever ressarcitório. Além disso, aponta que a Apelada não comprovou os supostos danos extrapatrimoniais sofridos. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, a fim de afastar a indenização por danos morais e, subsidiariamente, a minoração da indenização, que mostra-se excessiva. Contrarrazões em ID 259902671. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia em verificar se a Apelante forneceu elementos suficientes para demonstrar a existência de uma relação jurídica válida com a Apelada e a existência de nexo causal da conduta com os supostos danos morais alegados na exordial. No presente caso, não trouxe a Apelante qualquer documento hábil a comprovar a existência de relação contratual entre as partes, a exemplo de contrato assinado ou outro meio idôneo de constituição da conta bancária. Como bem destacado na sentença recorrida, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é ônus da parte ré, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nessa linha, em se tratando de fato negativo cuja prova é difícil à parte autora, caberia à instituição financeira apelante demonstrar, de forma categórica, a regularidade da relação e a existência de vínculo válido com a correntista. Ao não apresentar qualquer documento capaz de desconstituir a alegação de inexistência de relação jurídica, a Apelante deixou de se desvencilhar do encargo probatório que lhe cabia, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da falha na prestação do serviço. As instituições financeiras, por lidarem diretamente com dados e valores de terceiros, têm o dever qualificado de agir com máxima diligência na verificação da identidade e da vontade real de seus clientes no início da relação contratual. Essa cautela é imprescindível para prevenir a ocorrência de fraudes como a que se deu na espécie, cuja responsabilidade recai justamente sobre a Apelante por força da teoria da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Caberia à instituição financeira, ao realizar a abertura da conta bancária, certificar-se da real identidade do consumidor ou dos dados que lhe são fornecidos, a fim de se evitar fraudes, cumprindo o dever de cautela que se exige. Não prospera, portanto, a tese de fortuito externo aduzida pela instituição financeira Apelante, pois as falhas e deficiências em seus sistemas de segurança, que permitiram a abertura da conta indevida com documentos da Apelada, configuram inequívoco fortuito interno, não excluindo sua obrigação de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que, segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súm. 479 STJ). O fato de os dados pessoais da Apelada terem sido captados indevidamente, utilizados para abertura de conta bancária fraudulenta e, por via de consequência, para golpes aplicados contra terceiros, configura inegável situação apta a gerar danos de ordem moral, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau. Não é razoável esperar que alguém passe incólume por experiência dessa natureza, qualificada pela violação à esfera jurídica mais íntima da personalidade, provocando sentimentos de insegurança e angústia decorrentes da fraude cometida e dos possíveis desdobramentos. Nessa trilha, não há óbice à condenação por danos morais, firmada na origem, porquanto presente a ofensa moral caracterizada pela conduta negligente da Apelante em permitir a abertura de conta indevida em nome da correntista. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM OS DADOS DA PARTE AUTORA – CONTA UTILIZADA PARA COMETIMENTO DE ATOS ILÍCITOS - FRAUDE EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – (...) – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, decorrente de abertura de conta corrente por terceiros em nome da parte autora, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029615320218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) – destaquei. Por outro lado, a respeito do quantum indenizatório, verifica-se que o juízo a quo fixou a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comportando minoração. Isso porque, a indenização deve observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor. Nesse contexto, há que se ponderar que a Apelada trabalha como faxineira e recebe salário próximo de um salário mínimo, conforme cópia da carteira de trabalho acostada em ID 259901681, além de estar representada pela Defensoria Pública. Portanto, a indenização arbitrada pelo juízo a quo, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pode gerar o enriquecimento ilícito da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e buscando um valor equilibrado e suficiente para alcançar os objetivos acima expostos, mostra-se adequada a redução da indenização por danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença. Em virtude do resultado do julgamento, inviável se falar em majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1011188-53.2024.8.11.0000

ID: 315176171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011188-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011188-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatíci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011188-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ES INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.356.755/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA - CPF: 034.308.891-62 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA GRISON - ME - CNPJ: 18.259.745/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. REDATOR DESIGNADO MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que fixou honorários advocatícios em favor do patrono de parte excluída do polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o art. 90, § 4º, do CPC para reduzir os honorários pela metade quando a Fazenda Pública reconhece a ilegitimidade de corresponsável e desiste da execução fiscal em relação ao socio corresponsável. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento administrativo da ilegitimidade da corresponsável e a subsequente desistência parcial da execução configuram o cumprimento integral da prestação reconhecida. 4. Caracterizada a hipótese legal, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução dos honorários pela metade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. É aplicável o art. 90, § 4º, do CPC quando a Fazenda Pública reconhece administrativamente a ilegitimidade da parte e desiste da execução em relação à ela, reduzindo os honorários advocatícios pela metade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º; 90, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016146-58.2019.8.11.0000; N.U 0000206-48.2001.8.11.0082; N.U 1003312-81.2019.8.11.0013. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido por esta e. Câmara, que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, advogado de EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA sujeita passiva excluída do polo passivo da execução fiscal, no sentido de: 01) condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais ao ora recorrente GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, que apresentou defesa à em favor da devedora excluída do quando de corresponsável da CDA executada; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC; 03) consignar que seja considerado como proveito econômico o valor total da dívida, proporcional ao número de pessoas incluídas no polo passivo da execução fiscal quando do ajuizamento da demanda. Aduz que o acordão embargado foi omisso em relação a necessidade de aplicação do disposto no art. 90, §4º do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários quando o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre integralmente a prestação reconhecida. Argumenta que, ao proceder de ofício à exclusão da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA do polo passivo da CDA executada, deve ser reconhecida a aplicação do referido dispositivo legal, com a consequente redução dos honorários advocatícios fixados. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o suposto vício de omissão e, consequentemente, para que seja aplicado o efeito infringente, para reduzir pela metade os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Analisando o acórdão embargado, verifica-se a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente Embargos de Declaração. Vejamos. Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 08/04/2022, a execução fiscal n.º 1013509-06.2022.8.11.0041 em desfavor da pessoa jurídica ES INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI (devedora principal), da pessoa física EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA (corresponsável) e da empresa FATIMA GRISON – ME (devedora solidária), visando receber os créditos tributários inscritos na CDA n. 202261232, cujo valor atualizado até 21/03/2022 era de R$ R$ 188.308,02. A sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA, representada pelo advogado ora recorrente (GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA), apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que arguiu a ilegitimidade da corresponsável. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao ser intimada, impugnou integralmente os argumentos apresentados da defesa da devedora corresponsável. O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade ao argumento que a análise da ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, incompatível com a via de defesa eleita e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do feito executivo. Ocorre que, posteriormente, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou no feito executivo informando a exclusão de ofício da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA do polo passivo da CDA executada e requereu a DESISTÊNCIA PARCIAL da ação em face da referida pessoa, sem ônus para as partes. Por conta disso, o Juízo ad quem, entendeu pela necessidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrente, fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Todavia, verifica-se que o acórdão embargado, ao condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, não apreciou a questão referente à aplicação do art. 90, §4º do CPC, que estabelece: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Na hipótese dos autos, conforme mencionado alhures, mesmo quando a exceção de pré-executividade já havia sido rejeitada, decisão essa que já havia transitado em julgado, no sentido de autorizar a continuidade do feito executivo em desfavor da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se nos autos da execução fiscal informando a sua exclusão de ofício da referida pessoa do polo passivo da CDA executada e requereu a DESISTÊNCIA PARCIAL da ação em relação à ela. Uma vez que exclusão ocorreu após a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela sócia, tenho que o comportamento da Fazenda Pública de reconhecer administrativamente a ilegitimidade da corresponsável e providenciar sua exclusão da CDA se enquadra na hipótese prevista no art. 90, §4º do CPC. Isso porque, esse reconhecimento administrativo, materializado na substituição da CDA e no pedido de desistência parcial da execução em relação à sócia corresponsável, equivale ao cumprimento integral da prestação pretendida pela defesa, atraindo a incidência do dispositivo legal em questão. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, I C/C ART. 90, §4°, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC”. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. [...]. 4. ‘Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC’. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020)”. (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – POSSIBILIDADE – ART. 90, §4º DO CPC – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA NO FUNJUS – ATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC. [...]”. (TJMT - N.U 1003312-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Assim, o artigo 90, § 4º do CPC deve ser aplicado ao caso, de modo a reduzir os honorários pela metade. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão com aplicação do efeito infringente, no sentido de estabelecer que os honorários sucumbenciais fixados na seara recursal sejam reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Matheus Pereira De Morais e outros x Montreal Foods Alimentos Eireli

ID: 294671572

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041639-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA DE MORAIS REINALDO GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

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ERLI HENRIQUE GARCIA

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GIOVANA GIACOMETO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANA GIACOMETO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1041639-06.2022.8.11.0041 Autores: REINALDO GOMES DE MORAIS e outros Ré: MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo comercial e jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Reinaldo Gomes de Morais e Matheus Pereira de Morais em face de Montreal Foods Alimentos EIRELI, todos qualificados e representados nos autos. Os autores alegam que seus nomes, enquanto pessoas físicas, foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC), em virtude de dívidas atribuídas à empresa Suinobras Alimentos LTDA, da qual são sócios. Destacam que não firmaram qualquer contrato, nem se obrigaram pessoalmente perante a ré, inexistindo relação jurídica entre suas pessoas físicas e a empresa demandada. Narram que a inclusão dos nomes nos cadastros restritivos se deu sem que houvesse qualquer notificação prévia, o que agravou os prejuízos de ordem moral. Argumentam que não assumiram qualquer obrigação pessoal, tampouco atuaram como garantidores ou avalistas dos contratos celebrados pela pessoa jurídica, sendo, portanto, indevida a imputação da dívida à sua esfera individual. Postularam a concessão da tutela de urgência para imediata exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requerem a confirmação da liminar; declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Instruíram a inicial com documentos. O pedido liminar foi deferido (ID 104860812). Certidão positiva de citação (ID 104860812). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou frustrada. O feito foi suspenso, à pedido das partes, para tentativa de acordo extrajudicial (ID’s 118126956, 134308402), mas novamente a tentativa restou infrutífera. A ré, Montreal Foods Alimentos EIRELI, apresentou contestação sob o ID 149303040. Inicialmente, impugnou o valor da causa, alegando que o valor atribuído pelos autores seria excessivo e incompatível com o objeto da demanda. Argui a ocorrência de abandono da causa por parte dos autores, sustentando que o processo teria permanecido paralisado por tempo injustificado. Alega, por fim, ausência de recolhimento regular das custas judiciais, o que, em sua ótica, deveria ensejar a extinção do feito. No mérito, defende a legalidade das inscrições promovidas nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando que os autores atuavam diretamente nas tratativas comerciais e contratuais com a empresa ré, tendo, inclusive, assinado documentos e participado de negociações em nome da Suinobras Alimentos LTDA. Assevera que os autores, ainda que sócios da empresa, teriam utilizado a personalidade jurídica como escudo para acobertar atos pessoais. Defende, por fim, a inexistência de dano moral aos autores e, subsidiariamente, pedem que a fixação não seja desproporcional. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 149303040). Impugnação à contestação (ID 153423076). As partes, intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas. Os autores foram intimados para regularizar o pagamento das custas judiciais e efetuarem depósito judicial da quantia, alegando dificuldade na emissão da guia. Porém, os mesmos foram intimado a levantar a quantia e realizar o adequado e correto pagamento ao setor de Arrecadação. Cumprida a ordem e efetuado o pagamento das custas judiciais de forma integral, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, uma vez que a quantia atribuída à demanda decorre expressamente do somatório das inscrições indevidas nos órgãos de proteção ao crédito e o pedido de indenização por danos morais. O valor atende aos ditames do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, que determina a utilização do montante referente à dívida discutida na hipótese de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional. Assim, indefiro a impugnação ao valor da causa. A alegação de abandono da causa também não procede. O andamento do feito revela que, após o ajuizamento, houve sucessivos pedidos de suspensão do processo por convenção das partes, com o intuito de viabilizar a autocomposição, o que afasta qualquer inércia imputável aos autores. Ademais, suspensão do feito foi regularmente referenciada por este Juízo. Dito isto, indefiro o pedido de extinção por abandono. Quanto à ausência de pagamento das custas iniciais, constata-se dos autos que os autores enfrentaram dificuldades técnicas para emissão de guias, o que levou ao depósito judicial da quantia. Contudo, os comprovantes de pagamento das custas judiciais foram posteriormente juntados, circunstância que afasta qualquer mácula ao regular prosseguimento do feito, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento da distribuição. Não havendo pedido de produção de outras provas além das já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I e 12, ambos do Código de Processo Civil. Destaca-se que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Por se tratar de relação de consumo, notadamente porque os autores sofreram efeitos reflexos de prática comercial irregular perpetrada pela ré, incide o regime jurídico protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), cuja concessão se justifica diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores para comprovar a inexistência de relação jurídica obrigacional pessoal com a ré. Infere-se dos autos que a controvérsia apresentada refere-se à legalidade das inscrições dos nomes dos autores, Reinaldo Gomes de Morais e Matheus Pereira de Morais, nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC), por dívida imputada à pessoa jurídica Suinobras Alimentos LTDA, da qual são sócios, em favor da empresa ré Montreal Foods Alimentos EIRELI. É certo que a relação contratual originadora da suposta dívida decorre de ajustes comerciais firmados exclusivamente entre as pessoas jurídicas Suinobras Alimentos LTDA e Montreal Foods Alimentos EIRELI, conforme comprovam os documentos contratuais de ID’s 102680926 a 102680929. Em nenhum momento há demonstração de que os autores, na condição de pessoas físicas, tenham assumido responsabilidade solidária ou atuado como garantidores das obrigações pactuadas pelas empresas, permanecendo hígida a separação entre as esferas patrimoniais da sociedade empresária e de seus sócios. Nesse sentido, cabe reforçar que a personalidade jurídica da sociedade empresária é instituto autônomo e dotado de autonomia patrimonial. Conforme doutrina e jurisprudência amplamente consolidadas, os sócios não respondem pessoalmente pelas obrigações da pessoa jurídica, salvo quando assumem posição de garantidores das obrigações firmadas pela pessoa jurídica, o que não é o caso em questão. Por força do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da prova de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano suportado. No caso, evidenciado que a ré promoveu a negativação do nome dos autores por dívida imputável exclusivamente à pessoa jurídica Suinobras, configura-se a falha na prestação do serviço e o ato ilícito indenizável. É imperioso reconhecer a inexistência de relação jurídica entre os autores e a ré, bem como declarar a nulidade das inscrições promovidas nos cadastros restritivos de crédito. Quanto aos danos morais, é incontroverso que a indevida negativação dos nomes dos autores acarretou-lhes constrangimento, angústia e prejuízo à imagem perante o mercado, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral prescinde de prova específica, pois se configura in re ipsa. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Sobre o assunto, colaciono ementas de julgados semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PROVA DE GARANTIA DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO SÓCIO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A pessoa física do sócio ou do representante legal não responde pelas dívidas da pessoa jurídica, por possuírem personalidades distintas, que não se confundem. Exceção a essa regra se dá quando o represente legal da empresa se coloca como garantidor das obrigações firmadas pela pessoa jurídica . 2. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A indenização por danos morais decorrente da anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito deve ser fixada segundo as diretrizes do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . V.V. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 50047325320208130016, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 01/09/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2023) SOCIEDADE EMPRESARIAL - TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS E RETIRADA DA SOCIEDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS EX-SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES POSTERIORES - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DO PROPORCIONAL/RAZOÁVEL E SÚMULA 89 DO TJ/RJ. A indevida negativação do nome de ex-sócios de sociedade empresarial por obrigação assumida depois das transferências das suas cotas para terceiros gera dano moral in re ipsa, cujo valor deve ser fixado de conformidade com o critério do proporcional/razoável, seguindo-se o parâmetro estabelecido pela Súmula nº 89 desta Corte.Improvimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00152662020088190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator.: JOSE GERALDO ANTONIO, Data de Julgamento: 12/08/2009, SETIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2009) Caracterizado o dano moral, passo a apreciar o quantum devido, de acordo com a gravidade da ofensa, à capacidade econômica das partes e à função compensatória e pedagógica da indenização. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral em R$ 8.000,00 para cada um dos autores. III – DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Reinaldo Gomes de Morais e Matheus Pereira de Morais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a ordem de exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes, promovida por ordem da ré, sob pena de multa diária anteriormente arbitrada; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Custas e despesas processuais pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Lucimara Auxiliadora Mendes Da Silva x Acq Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323234067

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CARLOS QUINI

Sentença

Advogados:

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

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CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS QUINI Vistos, Trata-se de embargos à execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 919, §1º), ajuizada por Lucimara Auxiliadora Mendes da Silva em face de ACQ Comércio de Alimentos EIRELI, nos autos da execução nº 1042609-06.2022.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese, que o título executivo extrajudicial (contrato de confissão de dívida no valor de R$ 73.000,00) possui origem ilícita, pois decorrente de prática de agiotagem exercida pelo representante da empresa exequente, sem autorização legal do Banco Central. Sustenta, ainda, que a obrigação foi contraída mediante coação psicológica, em cenário de extrema vulnerabilidade pessoal e familiar, o que viciaria de nulidade ou anulabilidade o negócio jurídico. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a inversão do ônus da prova, e a concessão de efeito suspensivo à execução. Postula, subsidiariamente, a exclusão dos juros considerados usurários, com eventual compensação de valores pagos. Pede também o benefício da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte requerida apresentou Impugnação aos Embargos à Execução no Id. 142405441, oportunidade em que deixou de arguir preliminares. No mérito, sustenta, em síntese, que o termo de confissão de dívida executado é válido, foi firmado por livre manifestação de vontade em setembro de 2021, e não guarda relação com documentos anteriores apresentados pela embargante. Aduz que as alegações de agiotagem e coação são infundadas, desprovidas de qualquer elemento probatório, e constituem manobra da embargante para se eximir do cumprimento da obrigação. Assevera que o valor emprestado foi entregue em espécie, a pedido da própria devedora, que pretendia evitar bloqueios judiciais em razão de outra dívida com uma construtora. Defende que o negócio jurídico observou todas as formalidades legais, com reconhecimento de firma em cartório, assinatura de duas testemunhas e aval prestado pela mãe da embargante, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento. Sustenta, ainda, que não houve cobrança de juros abusivos, mas apenas aplicação de juros legais de 1% ao mês, correção monetária e penalidades contratuais expressamente pactuadas em caso de inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com o reconhecimento da validade do título executivo, a condenação da embargante ao pagamento do valor executado, a revogação do benefício da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios. A parte autora/embargante apresentou réplica (Id. 143604060). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 153839328). Eis suma do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). Ao comentarem o art. 920 do Código de Processo Civil, os autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o procedimento dos embargos à execução impõe ao juiz o dever de decidir a causa de forma célere, respeitado o contraditório. Explicam que, não sendo necessária a produção de prova diversa da já constante nos autos, o magistrado deve julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante, conforme autorizam os arts. 355, I, e 920, II, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do REsp 2.832/RJ, no qual a Quarta Turma do STJ assentou que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.09.1990, p. 9.513). Vejamos: “Julgamento Imediato ou Audiência. Não sendo necessária prova diversa da já existente nos autos dos embargos, tem o juiz de julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante (arts. 355, I, e 920, II, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.153). Sendo necessária prova das alegações diversa daquela já aportada aos autos, tem o juiz o dever de designar audiência para sua produção, sob pena de violação do art. 920, II, CPC (STJ, 3.ª Turma, REsp 101.276/PA, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 152). Realizada a audiência, segue-se prazo para sentença. Da sentença nos embargos cabe apelação (art. 1.009, CPC).” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.) Sabendo disso, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. De início, é imperativo destacar que a execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. O título executivo extrajudicial, tal como o instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC), goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse contexto, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de natureza cognitiva, na qual o ônus da prova recai integralmente sobre o devedor-embargante. Compete a este, portanto, desconstituir a presunção de legitimidade do título, comprovando de forma robusta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor-embargado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em tela, a embargante fundamenta sua pretensão em duas teses centrais: a origem ilícita do débito (agiotagem) e um vício de consentimento (coação). A alegação de agiotagem, embora grave, não pode ser acolhida com base em meras ilações. Para que a prática usurária seja reconhecida, é indispensável a apresentação de um lastro probatório mínimo e verossímil, capaz de infirmar a obrigação formalmente constituída. O ônus de tal comprovação, reitera-se, é de quem alega. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: “A mera alegação de prática de agiotagem não é suficiente para afastar a exigibilidade do título de crédito, sem a devida comprovação nos autos.” (N.U 1001047-96.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025) “Cabe a quem alega comprovar, ao menos os indícios, da prática de agiotagem para que o negócio jurídico ou o título de crédito seja declarado nulo. Não se desincumbiu o apelante de produzir provas na agiotagem.” (N.U 1000256-17.2019.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Ao analisar as provas produzidas pela embargante, verifica-se sua absoluta fragilidade. Os documentos juntados, consistentes em antigas notas promissórias e uma folha de papel com cálculos manuscritos e de autoria incerta, não são suficientes para demonstrar a prática agiotagem ou de usura. A embargada, por sua vez, contesta a relação desses documentos com o negócio em execução e os qualifica como uma tentativa de confundir o juízo. Uma análise criteriosa do Termo de Confissão de Dívida revela a ausência de abusividade ou indícios de usura nos encargos previstos para a mora do devedor. Ao contrário de sugerir qualquer prática ilícita, o contrato estabelece, de forma transparente e alinhada às mais consolidadas práticas legais e comerciais, mecanismos de penalidade estritamente lícitos e razoáveis. A Cláusula 4ª, § 1º, estipula que, em caso de inadimplência, os juros de mora serão de apenas 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE. Essa previsão não apenas é permitida, como corresponde exatamente ao patamar legal padrão, o que, por si só, descaracteriza por completo qualquer alegação de juros extorsivos. Adicionalmente, a Cláusula 9ª prevê uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida, um percentual plenamente aceito no ordenamento jurídico como cláusula penal moratória, destinada a desestimular o descumprimento contratual, sem configurar enriquecimento indevido do credor. Portanto, não se extrai do instrumento qualquer elemento que aponte para a usura. Os encargos são claros, previamente definidos e fixados em patamares que visam unicamente a recompor o valor da moeda e a compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, afastando-se por completo da prática de agiotagem. Diante da insuficiência probatória, não há como acolher o pedido de inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória nº 2.172-32/2001. A referida norma exige, para sua aplicação, a demonstração da verossimilhança da alegação, requisito que não foi satisfeito no caso concreto. A presunção de validade do título executivo prevalece quando as alegações da parte devedora se mostram isoladas e desacompanhadas de um suporte probatório mínimo. Da mesma forma, a tese de coação não se sustenta. A embargante não produziu qualquer prova, nem mesmo indiciária, das supostas ameaças sofridas, conforme bem pontuado pela defesa. Pelo contrário, o título foi celebrado com formalidades que sugerem a livre manifestação de vontade, como o reconhecimento de firma em cartório, a subscrição por testemunhas e, notadamente, a presença de sua genitora como avalista da obrigação. Tais circunstâncias enfraquecem sobremaneira a alegação de vício de consentimento. Uma vez não comprovada a invalidade do título executivo por meio das alegações de agiotagem ou coação, remanesceria à embargante o dever de demonstrar o fato extintivo de sua obrigação, qual seja, o adimplemento total ou parcial do débito confessado. Contudo, a devedora não trouxe aos autos qualquer prova de quitação, limitando-se a impugnar a origem da dívida, o que, como visto, não logrou êxito em fazer. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Em suma, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Suas alegações permaneceram no campo hipotético, sem a necessária comprovação fática, sendo insuficientes para desconstituir um título executivo extrajudicial que, formalmente, preenche todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Por derradeiro, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados nos autos os requisitos do art. 80 do CPC, inexistindo demonstração de que tenha agido de forma temerária, dolosa ou contrária à boa-fé processual ao manejar a presente execução. Destarte, diante da força executiva do título, da validade das cláusulas contratuais e da falha absoluta dos Embargantes em cumprir seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a manutenção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Antonia Maria Amario Araujo e outros x Antonia Maria Amario Araujo e outros

ID: 279785841

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011014-55.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA AMARIO ARAUJO ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA AMARIO ARAUJO ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Acórdão

Advogados:

ELOANE VALENTIM ENVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011014-55.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011014-55.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIA MARIA AMARIO ARAUJO - CPF: 622.656.833-02 (APELANTE), ELOANE VALENTIM ENVANGELISTA - CPF: 025.208.661-95 (ADVOGADO), ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - CNPJ: 06.099.229/0001-01 (APELANTE), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - CPF: 086.131.438-73 (ADVOGADO), ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - CNPJ: 06.099.229/0001-01 (APELADO), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - CPF: 086.131.438-73 (ADVOGADO), ANTONIA MARIA AMARIO ARAUJO - CPF: 622.656.833-02 (APELADO), ELOANE VALENTIM ENVANGELISTA - CPF: 025.208.661-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA POSTERIOR AO INGRESSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA MATRÍCULA APÓS CINCO SEMESTRES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à matrícula de 2023 em instituição de ensino e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da conduta da instituição de ensino ao impedir a continuidade do curso por ausência de certificado de ensino médio, após anos de curso regularmente cursado; (ii) a caracterização da falha na prestação do serviço educacional e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais; (iii) a adequação dos valores arbitrados na sentença a título de indenização e honorários advocatícios; (iv) a incidência de juros de mora desde o evento danoso; (v) a configuração ou não de litigância de má-fé por parte da instituição ré. III. Razões de decidir 3. Comprovada a falha na prestação do serviço educacional, consistente na admissão da aluna no curso superior sem exigência formal imediata do certificado de conclusão do ensino médio, seguida de posterior impedimento à conclusão do curso e ausência de aproveitamento das disciplinas cursadas, configura-se o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC. 4. O valor das mensalidades efetivamente pagas, sem prestação acadêmica correspondente, deve ser restituído integralmente. 5. É devida a fixação da indenização por danos morais diante da frustração da legítima expectativa de conclusão do curso superior. 6. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. 7. Inexistente má-fé processual por parte da instituição, ausente prova de dolo ou deslealdade IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da instituição parcialmente provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição de ensino responde objetivamente por impedir a conclusão de curso superior após permitir matrícula e frequência sem exigência formal do certificado de ensino médio. 2. A frustração da expectativa legítima de formação configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 3. Juros moratórios sobre danos morais incidem desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1005245-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1042706-06.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 0005009-50.2020.8.11.0004, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, de um lado, por ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO, e, de outro, por ANTÔNIA MARIA AMÁRIO ARAÚJO, em sede de recurso adesivo, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pela segunda em desfavor da primeira. Narra a parte autora que, matriculada no curso de Pedagogia junto à instituição ré foi inicialmente informada de que bastava uma declaração de que estava finalizando o ensino médio para iniciar o curso, podendo posteriormente apresentar o certificado. Contudo, após cursar cinco semestres e às vésperas da conclusão, foi impedida de continuar o curso sob a alegação de ausência de certificado. Após tentativa de solução administrativa e novo vestibular, constatou que nenhuma disciplina anterior fora aproveitada e passou a receber novas cobranças, apesar de ter solicitado o cancelamento da matrícula. A sentença (ID 278889917) julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos referentes à matrícula nº 2325640, realizada em 2023 e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.991,40 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Apelante UNIP, em suas razões recursais (ID 278889919), alega, em síntese, que agiu em exercício regular de direito ao impedir a renovação da matrícula da autora, em observância às normas gerais de educação nacional. Aduz que a autora tinha ciência das condições para ingresso no curso superior e que a instituição não cometeu qualquer ato abusivo ou ilegal, bem como alega não haver provas da ocorrência de danos morais e que o valor da indenização é excessivo. Por fim, requer a reforma integral da sentença, inclusive quanto à condenação em custas e honorários. Subsidiariamente, pugna pela redução dos valores arbitrados a título de indenização e que os honorários de sucumbência sejam arbitrados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Por sua vez, a autora interpôs recurso adesivo (ID 278889927), pleiteando a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais. Defende a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso. Requer a condenação da UNIP por litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (ID 278889924 e 278889931), pugnando pelo não provimento dos recursos adversos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças relativas ao vínculo educacional da autora com a instituição ré, a existência de falha na prestação do serviço educacional, bem como na eventual configuração de dano moral e material indenizável. Restou incontroverso que a autora iniciou o curso de Pedagogia junto à instituição requerida mediante matrícula formalizada em fevereiro de 2020. Após cinco semestres regulares, foi surpreendida com a negativa de continuidade do curso, sob o argumento da ausência do referido documento, o que motivou sua exclusão da plataforma virtual e a necessidade de novo vestibular e matrícula, sem qualquer aproveitamento acadêmico anterior. A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, no inciso II, art. 44, a exigência de conclusão do Ensino Médio e classificação em processo seletivo para o ingresso no Ensino Superior. Contudo, conforme destacado pelo juízo singular, “a situação fática da autora se consolidou ao longo do tempo, tendo ela cursado quase integralmente a graduação, sem oposição da parte ré” (id. 278889917). Na hipótese, a interrupção da matrícula, já durante o 6º período do curso, configura uma conduta abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que devem reger as relações contratuais, especialmente as de consumo. A responsabilidade civil da ré, portanto, é objetiva, e independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a verificação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os prejuízos suportados. A conduta da instituição ré revela manifesta falha na prestação dos serviços, à luz do art. 14 do CDC. Houve indução da consumidora a erro quanto aos requisitos formais de ingresso, ausência de transparência informacional e omissão institucional na regularização da situação documental, culminando com o rompimento unilateral do vínculo educacional sem solução eficaz. Nesse sentido: CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR (BIOMEDICINA) – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA POSTERIOR AO INGRESSO – SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO – FALHA NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO – SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA MATRÍCULA APÓS 03 (TRÊS) ANOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA – REDUÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Não configura julgamento extra petita a fundamentação utilizada pelo Julgador, quando sua análise ficar restrita aos pontos constantes do processo. Tratando-se de situação já estabilizada no tempo e impassível de modificação, porquanto passados mais de 03 (três) anos da efetivação da matrícula e a parte, inclusive, concluiu o curso. A restauração da legalidade trará enormes danos à parte autora e, por outro lado, nenhum prejuízo sofrerá a instituição de ensino. Logo, deve ser mantida a sentença, neste ponto. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular não se encontra adequado ao caso, devendo ser reduzido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005245-63.2023.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇO EDUCACIONAL – APLICAÇÃO DO CDC – INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE IMPEDIU A ACADÊMICA DE REALIZAR PROVA CURRICULAR E ESTÁGIO SUPERVISIONADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MERA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de prestação de serviços educacionais estão submetidos as aplicações do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consiste em falha na prestação de serviços, impedir a participação de acadêmicos, em atividades curriculares, por mera irregularidade documental. 3. Se devidamente demonstrados os requisitos da reparação civil, é cabível a indenização a título de dano moral. 4. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042706-06.2022.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Além disso, a frustração da expectativa de conclusão do curso superior, após anos de dedicação e investimento financeiro, ultrapassa o mero aborrecimento, causando um abalo moral significativo à autora. Assim, verifica-se configurado o dano moral indenizável, que deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade No que concerne à condenação por danos materiais, a UNIP argumenta que a autora frequentou regularmente o curso até o 1º semestre de 2022 e que, portanto, o serviço educacional foi devidamente prestado, sendo devida a contrapartida financeira. Contudo, verifica-se que a autora comprovou nos autos, por meio de boletos e extratos de pagamento, o desembolso da quantia total referente às mensalidades pagas entre fevereiro de 2020 e agosto de 2022, período em que esteve regularmente matriculada e frequentando o curso de Pedagogia, até ser impedida de continuar a sua graduação por falha da instituição ré. A situação relatada nos autos evidencia que a autora não obteve contraprestação útil e efetiva pelos valores pagos, haja vista que as disciplinas cursadas não foram aproveitadas na nova matrícula e, ao final, nenhum benefício acadêmico foi consolidado, em razão de obstáculo imposto de forma unilateral pela instituição. Restando demonstrada a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e sendo inquestionável o nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo suportado pela autora, impõe-se a condenação ao ressarcimento dos valores pagos. Por outro lado, assiste razão à apelante UNIP no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. A autora, em seu recurso adesivo, busca a majoração da indenização por danos morais, a incidência de juros desde o evento danoso e a condenação da UNIP por litigância de má-fé. No que tange ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 10.000,00 fixado na sentença é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Não há elementos que justifiquem a sua majoração. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à autora. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. No que se refere à litigância de má-fé, não restou comprovada a intenção da UNIP de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer conduta processual desleal. A mera interposição de recurso, ainda que com argumentos que não prosperam, não configura litigância de má-fé. Nesse contexto: “[...] 8. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da caracterização de culpa grave ou dolo da parte a uma das hipóteses do art. 80 do CPC, não podendo ser presumida a atitude maliciosa, o que não se verifica no caso em comento. (N.U 0005009-50.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024)” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (UNIP), para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela autora, tão somente para determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam desde o evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Antonia Maria Amario Araujo e outros x Antonia Maria Amario Araujo e outros

ID: 279785843

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011014-55.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA AMARIO ARAUJO ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA AMARIO ARAUJO ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Acórdão

Advogados:

ELOANE VALENTIM ENVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011014-55.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011014-55.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIA MARIA AMARIO ARAUJO - CPF: 622.656.833-02 (APELANTE), ELOANE VALENTIM ENVANGELISTA - CPF: 025.208.661-95 (ADVOGADO), ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - CNPJ: 06.099.229/0001-01 (APELANTE), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - CPF: 086.131.438-73 (ADVOGADO), ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - CNPJ: 06.099.229/0001-01 (APELADO), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - CPF: 086.131.438-73 (ADVOGADO), ANTONIA MARIA AMARIO ARAUJO - CPF: 622.656.833-02 (APELADO), ELOANE VALENTIM ENVANGELISTA - CPF: 025.208.661-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA POSTERIOR AO INGRESSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA MATRÍCULA APÓS CINCO SEMESTRES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à matrícula de 2023 em instituição de ensino e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da conduta da instituição de ensino ao impedir a continuidade do curso por ausência de certificado de ensino médio, após anos de curso regularmente cursado; (ii) a caracterização da falha na prestação do serviço educacional e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais; (iii) a adequação dos valores arbitrados na sentença a título de indenização e honorários advocatícios; (iv) a incidência de juros de mora desde o evento danoso; (v) a configuração ou não de litigância de má-fé por parte da instituição ré. III. Razões de decidir 3. Comprovada a falha na prestação do serviço educacional, consistente na admissão da aluna no curso superior sem exigência formal imediata do certificado de conclusão do ensino médio, seguida de posterior impedimento à conclusão do curso e ausência de aproveitamento das disciplinas cursadas, configura-se o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC. 4. O valor das mensalidades efetivamente pagas, sem prestação acadêmica correspondente, deve ser restituído integralmente. 5. É devida a fixação da indenização por danos morais diante da frustração da legítima expectativa de conclusão do curso superior. 6. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. 7. Inexistente má-fé processual por parte da instituição, ausente prova de dolo ou deslealdade IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da instituição parcialmente provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição de ensino responde objetivamente por impedir a conclusão de curso superior após permitir matrícula e frequência sem exigência formal do certificado de ensino médio. 2. A frustração da expectativa legítima de formação configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 3. Juros moratórios sobre danos morais incidem desde o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1005245-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1042706-06.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 0005009-50.2020.8.11.0004, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, de um lado, por ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO, e, de outro, por ANTÔNIA MARIA AMÁRIO ARAÚJO, em sede de recurso adesivo, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pela segunda em desfavor da primeira. Narra a parte autora que, matriculada no curso de Pedagogia junto à instituição ré foi inicialmente informada de que bastava uma declaração de que estava finalizando o ensino médio para iniciar o curso, podendo posteriormente apresentar o certificado. Contudo, após cursar cinco semestres e às vésperas da conclusão, foi impedida de continuar o curso sob a alegação de ausência de certificado. Após tentativa de solução administrativa e novo vestibular, constatou que nenhuma disciplina anterior fora aproveitada e passou a receber novas cobranças, apesar de ter solicitado o cancelamento da matrícula. A sentença (ID 278889917) julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência dos débitos referentes à matrícula nº 2325640, realizada em 2023 e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.991,40 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Apelante UNIP, em suas razões recursais (ID 278889919), alega, em síntese, que agiu em exercício regular de direito ao impedir a renovação da matrícula da autora, em observância às normas gerais de educação nacional. Aduz que a autora tinha ciência das condições para ingresso no curso superior e que a instituição não cometeu qualquer ato abusivo ou ilegal, bem como alega não haver provas da ocorrência de danos morais e que o valor da indenização é excessivo. Por fim, requer a reforma integral da sentença, inclusive quanto à condenação em custas e honorários. Subsidiariamente, pugna pela redução dos valores arbitrados a título de indenização e que os honorários de sucumbência sejam arbitrados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Por sua vez, a autora interpôs recurso adesivo (ID 278889927), pleiteando a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais. Defende a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso. Requer a condenação da UNIP por litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (ID 278889924 e 278889931), pugnando pelo não provimento dos recursos adversos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças relativas ao vínculo educacional da autora com a instituição ré, a existência de falha na prestação do serviço educacional, bem como na eventual configuração de dano moral e material indenizável. Restou incontroverso que a autora iniciou o curso de Pedagogia junto à instituição requerida mediante matrícula formalizada em fevereiro de 2020. Após cinco semestres regulares, foi surpreendida com a negativa de continuidade do curso, sob o argumento da ausência do referido documento, o que motivou sua exclusão da plataforma virtual e a necessidade de novo vestibular e matrícula, sem qualquer aproveitamento acadêmico anterior. A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, no inciso II, art. 44, a exigência de conclusão do Ensino Médio e classificação em processo seletivo para o ingresso no Ensino Superior. Contudo, conforme destacado pelo juízo singular, “a situação fática da autora se consolidou ao longo do tempo, tendo ela cursado quase integralmente a graduação, sem oposição da parte ré” (id. 278889917). Na hipótese, a interrupção da matrícula, já durante o 6º período do curso, configura uma conduta abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que devem reger as relações contratuais, especialmente as de consumo. A responsabilidade civil da ré, portanto, é objetiva, e independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a verificação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os prejuízos suportados. A conduta da instituição ré revela manifesta falha na prestação dos serviços, à luz do art. 14 do CDC. Houve indução da consumidora a erro quanto aos requisitos formais de ingresso, ausência de transparência informacional e omissão institucional na regularização da situação documental, culminando com o rompimento unilateral do vínculo educacional sem solução eficaz. Nesse sentido: CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR (BIOMEDICINA) – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA POSTERIOR AO INGRESSO – SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO – FALHA NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO – SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA MATRÍCULA APÓS 03 (TRÊS) ANOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA – REDUÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Não configura julgamento extra petita a fundamentação utilizada pelo Julgador, quando sua análise ficar restrita aos pontos constantes do processo. Tratando-se de situação já estabilizada no tempo e impassível de modificação, porquanto passados mais de 03 (três) anos da efetivação da matrícula e a parte, inclusive, concluiu o curso. A restauração da legalidade trará enormes danos à parte autora e, por outro lado, nenhum prejuízo sofrerá a instituição de ensino. Logo, deve ser mantida a sentença, neste ponto. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular não se encontra adequado ao caso, devendo ser reduzido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005245-63.2023.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇO EDUCACIONAL – APLICAÇÃO DO CDC – INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE IMPEDIU A ACADÊMICA DE REALIZAR PROVA CURRICULAR E ESTÁGIO SUPERVISIONADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MERA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de prestação de serviços educacionais estão submetidos as aplicações do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consiste em falha na prestação de serviços, impedir a participação de acadêmicos, em atividades curriculares, por mera irregularidade documental. 3. Se devidamente demonstrados os requisitos da reparação civil, é cabível a indenização a título de dano moral. 4. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1042706-06.2022.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Além disso, a frustração da expectativa de conclusão do curso superior, após anos de dedicação e investimento financeiro, ultrapassa o mero aborrecimento, causando um abalo moral significativo à autora. Assim, verifica-se configurado o dano moral indenizável, que deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade No que concerne à condenação por danos materiais, a UNIP argumenta que a autora frequentou regularmente o curso até o 1º semestre de 2022 e que, portanto, o serviço educacional foi devidamente prestado, sendo devida a contrapartida financeira. Contudo, verifica-se que a autora comprovou nos autos, por meio de boletos e extratos de pagamento, o desembolso da quantia total referente às mensalidades pagas entre fevereiro de 2020 e agosto de 2022, período em que esteve regularmente matriculada e frequentando o curso de Pedagogia, até ser impedida de continuar a sua graduação por falha da instituição ré. A situação relatada nos autos evidencia que a autora não obteve contraprestação útil e efetiva pelos valores pagos, haja vista que as disciplinas cursadas não foram aproveitadas na nova matrícula e, ao final, nenhum benefício acadêmico foi consolidado, em razão de obstáculo imposto de forma unilateral pela instituição. Restando demonstrada a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e sendo inquestionável o nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo suportado pela autora, impõe-se a condenação ao ressarcimento dos valores pagos. Por outro lado, assiste razão à apelante UNIP no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. A autora, em seu recurso adesivo, busca a majoração da indenização por danos morais, a incidência de juros desde o evento danoso e a condenação da UNIP por litigância de má-fé. No que tange ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 10.000,00 fixado na sentença é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Não há elementos que justifiquem a sua majoração. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à autora. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. No que se refere à litigância de má-fé, não restou comprovada a intenção da UNIP de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer conduta processual desleal. A mera interposição de recurso, ainda que com argumentos que não prosperam, não configura litigância de má-fé. Nesse contexto: “[...] 8. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da caracterização de culpa grave ou dolo da parte a uma das hipóteses do art. 80 do CPC, não podendo ser presumida a atitude maliciosa, o que não se verifica no caso em comento. (N.U 0005009-50.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024)” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (UNIP), para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela autora, tão somente para determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam desde o evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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