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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 293037426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marly Ferreira Neves Sodré em face de Zaher & Cia Ltda., com fundamento na sentença proferida nos autos nº 0005288-23.2012.8.11.0002, que reconheceu o direito da exequente ao recebimento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada na ação nº 0001300-43.2002.8.11.0002.) A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, o pagamento integral do débito exequendo, por meio de acordo firmado entre as partes, devidamente homologado por sentença com trânsito em julgado no processo de origem. Alegou ainda a ocorrência de prescrição quinquenal. Requer a condenação da exequente em litigância de má-fé (Id. 175028424). A emenda à inicial foi recebida (Id. 174992473) A exequente apresentou contrarrazões alegando que o acordo homologado referia-se somente aos honorários sucumbenciais, e que o crédito contratual somente teria surgido com a adjudicação do imóvel, em 27/08/2024. Requereu a rejeição da impugnação, prosseguimento da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé à parte impugnante (Id. 175526502). É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre anotar que, considerando a juntada, pela parte requerida, de cópia integral do processo n. 0005288-23.2012.8.11.0002, a qual se encontra em melhor estado de digitalização, mais legível e organizada do que os documentos apresentados pela parte autora, esta sentença tomará por base os referidos documentos, por serem equivalentes àqueles acostados pela autora. No mais, embora se trate de questão prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição. Isso porque, ainda que o cumprimento de sentença tenha sido proposto após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu os honorários contratuais, a análise da prescrição exige a verificação do termo inicial da exigibilidade. No presente caso, diante do reconhecimento do pagamento, a discussão acerca do termo inicial torna-se prejudicada, conforme se passa a decidir. Com efeito, após detida análise do processo em que foram fixados os honorários ora executados, constata-se que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial, em razão do pagamento já efetuado. Registra-se que a exequente propôs o cumprimento de sentença naqueles autos, deixando claro que pretendia o recebimento do valor correspondente aos honorários fixados judicialmente, tomando como base o valor atualizado da condenação imposta à empresa Frigomat em favor de Zaher, no montante de R$ 1.864.099,42, conforme consta expressamente da petição inicial: “HOJE O VALOR A SER PAGO PELA ZAHER A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – CONTRATO VERBAL – conforme sentença transitado e julgado: ‘devendo o requerido ser condenado a pagar aos autores 20% (cinte por cento) do proveiro econômico que vier a ter na ação sob n.59/2002. Id. 45616, movida em desfavor de Frigomat’ é igual a: R$372.819,88 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)., conforme calculo transcrito abaixo. (Id. 175032063 - Pág. 50) Ademais, o referido cumprimento de sentença foi objeto de impugnação pela parte executada, a qual, contudo, foi rejeitada por este Juízo. Na oportunidade, consignou-se que “os honorários advocatícios são exequíveis independentemente de o devedor/embargante ter recebido ou não o valor principal" (Id. 175032068 - pág. 54). Posteriormente, foi juntada aos autos petição informando que as partes “entraram em acordo e o pagamento do devido está sendo efetuado hoje na conta bancária da autora/exequente”, requerendo, ainda, o translado da sentença para os autos n. 1300-43.2002.8.11.0002, com o intuito de evitar equívocos futuros (Id. 175032068 - pág. 56). O acordo foi homologado, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (Id. 175032068 - pág. 62), sendo os autos remetidos ao arquivo após o trânsito em julgado, sem qualquer insurgência por qualquer das partes (Id. 175032068 - pág. 66). Nesse contexto, embora a exequente alegue que o referido ajuste se limitava aos honorários sucumbenciais, não consta qualquer ressalva nesse sentido na petição de acordo, tampouco na sentença homologatória. Ao contrário, a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários. Além disso, a exequente não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. Assim, presume-se quitada a integralidade da dívida, referente honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida por se tratar de execução de obrigação já satisfeita. Quanto ao pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, não há elementos suficientes para reconhecer a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de provocar incidente infundado. A controvérsia apresentada possui complexidade fática e interpretação jurídica razoável, razão pela qual indeferido o pedido nesse ponto. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que o crédito exequendo já foi quitado e, por consequência, indefiro a inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo624, I c/c 487, inciso I, ambos do CPC. Indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Intimem-se. Cumpra-se expedindo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 305694669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, alegando existência de contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito com resolução de mérito. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição e omissão. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição e omissão ao reconhecer que o acordo homologado quitou os honorários contratuais, quando na verdade se referia apenas aos honorários sucumbenciais da ação 5288-23.2012.811.0002. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou detidamente o conjunto probatório, destacando que o acordo homologado não continha qualquer ressalva limitando a quitação apenas aos honorários sucumbenciais. Conforme consignado na decisão, "a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários." Além disso, a embargante não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. A sentença foi clara e fundamentada ao concluir que "presume-se quitada a integralidade da dívida, referente aos honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados." II. Da pretensa violação à coisa julgada. Alega que a decisão violou coisa julgada ao desconhecer sentença transitada em julgado que fixou os honorários contratuais. O argumento não prospera. A sentença embargada não desconsiderou a existência do título judicial, mas sim reconheceu que a obrigação nele constante foi quitada por meio de acordo válido e eficaz, homologado judicialmente. Não há violação à coisa julgada quando se reconhece o pagamento/quitação de obrigação constante de título executivo. III. Do momento da exigibilidade dos honorários. A embargante sustenta que os honorários contratuais só se tornaram exigíveis com a adjudicação dos bens em 27/08/2024, razão pela qual não poderiam ter sido objeto do acordo celebrado anteriormente. A tese não se sustenta. Conforme bem fundamentado na sentença embargada, o acordo foi celebrado pelas partes sem qualquer ressalva ou distinção entre as modalidades de honorários. As partes, maiores e capazes, firmaram acordo abrangente, e não há nos autos qualquer elemento que indique que pretendiam excluir determinada parcela da quitação. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. IV. Da gratuidade da justiça. A embargante requer que seja reconhecida a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando tanto a aplicação da Lei 11.077/2020 quanto o deferimento da gratuidade da justiça. O pedido merece acolhimento por dois fundamentos. Primeiro, verifica-se dos autos que a embargante é advogada e o presente cumprimento de sentença refere-se à cobrança de honorários advocatícios. Conforme a certidão ID 172253015 já constante dos autos, "são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas 'os advogados, na execução dos honorários advocatícios', conforme art. 4º da Lei 11.077/2020." Segundo, a embargante formulou pedido de gratuidade da justiça que não foi devidamente apreciado. A inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira ante a ausência de impugnação específica pela parte contrária. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça." Assim, no ponto há omissão na sentença embargada ao não observar tanto a isenção legal específica quanto o pedido de gratuidade da justiça formulado, devendo ser corrigida. Portanto, os embargos de declaração não visam a integração da decisão quanto às questões de mérito, mas sim sua modificação, buscando rediscutir questões já analisadas e decididas. Tal pretensão não encontra amparo no instituto dos embargos declaratórios. A sentença embargada é clara, fundamentada e não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão quanto ao mérito que justifique a integração pretendida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A te Contudo, verifica-se omissão quanto à aplicação da gratuidade da justiça. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARLY FERREIRA NEVES SODRE, apenas para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 4º da Lei 11.077/2020, e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Nesse passo, altero o antepenúltimo parágrafo da sentença embargada para fazer constar o seguinte: "Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais em razão de ser isenta, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Condeno-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC), suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC." Mantenho a sentença embargada nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1004391-94.2025.4.01.3700

ID: 291796728

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004391-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004391-94.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004391-94.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON MACARIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE - MA11638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1031551-94.2025.4.01.3700

ID: 293697784

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031551-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SCARLLET ABREU SANTOS

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JOAO MARCOS ROSA PEREIRA

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DAYANE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1031551-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1031551-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA ALMEIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1015837-94.2025.4.01.3700

ID: 293697789

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015837-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LANNA VITORIA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015837-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015837-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. V. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: (X) comprovante de residência; (X) cópia de documentos pessoais; Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1052018-94.2025.4.01.3700

ID: 320222136

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052018-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A R S SILVA AUTO PECAS E SERVICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIA MOURA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1052018-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A R S SILVA AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1052018-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A R S SILVA AUTO PECAS E SERVICOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MOURA LOPES - CE35291 POLO PASSIVO:PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL MARANHÃO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por A R S SILVA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL SECCIONAL SÃO LUÍS, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "a. A concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera pars para determinar a imediata suspensão e consequente retirada do impedimento que obsta novas transações da Impetrante perante a PGFN, medida esta necessária para garantir seu direito legítimo e tempestivo de adesão às condições do Edital n° 11/2025, cuja vigência se encerra improrrogavelmente em 30/09/2025;" Narra que "foi publicado o Edital PGDAU n° 11/2025, o qual estabeleceu as condições para a negociação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, tendo como data final para aderir a essas condições o dia 30/09/2025. Desse modo, visando regularizar a sua situação fiscal em condições acessíveis que consiga manter os pagamentos, a Impetrante buscou negociar todo o seu passivo através do que estabeleceu o edital PGDAU nº 11/2025, contudo, foi impedida de prosseguir: [...]". Diz que "verificou que está impedida de firmar novas negociações perante a PGFN por 2 (dois) anos devido à rescisão de uma negociação firmada anteriormente: Transação extraordinária - conta de negociação nº 4759111 (Doc. 6). A transação extraordinária nº 4759111 foi firmada em 11/12/2020 para regularizar débitos do simples nacional no valor consolidado de R$ 10.006,54, em 100 parcelas, das quais a primeira parcela comporia a entrada, no valor de R$ 100,06, e as 99 seguintes comporiam o saldo, também no valor de R$ 100,06. Com relação a negociação em apreço, a parcela de entrada e mais 8 foram quitadas, contudo, diante da grave crise financeira enfrentada pela Impetrante, tornou-se inviável manter a negociação". Continua dizendo que apesar de "ter deixado de arcar com as parcelas de 31/05/2022, 30/06/2022 e 29/07/2022, a Autoridade Coatora apenas deu início ao procedimento formal de rescisão do acordo em 16/09/2023, sendo efetivamente rescindida em 06/12/2023: [...] A negociação rescindida foi regulamentada pela Portaria PGFN nº 9.924/2020 (Doc. 9). Importante destacar que não há qualquer previsão expressa de hipótese de rescisão em função do não pagamento de parcelas. Além disso, o seu art. 8º prevê que os procedimentos de rescisão devem ser regidos pelos arts. 48 a 56 da Portaria PGFN n° 9.917/2020, os quais igualmente não contemplam a hipótese de rescisão por inadimplemento de três parcelas, evidenciando a ausência de fundamento normativo para a penalidade imposta". Arremata dizendo que "ainda que se admita a validade da penalidade, com base nos normativos posteriores à celebração da transação extraordinária, quais sejam, Portaria PGFN nº 14.402/2020 e Portaria PGFN nº 6.757/2022 (o que seria uma violação ao princípio do tempus regit actum), a penalidade ainda não poderia ser deslocada para a data da formalização tardia da rescisão. Nota-se que com o vencimento da 3ª parcela sem pagamento, a negociação deveria ser rescindida por falta de pagamento. O último pagamento efetivo registrado na negociação correspondente à conta nº 4759111 (Doc. 6) foi em 29/04/2022, de modo que as parcelas seguintes não foram pagas nos respectivos vencimentos (31/05/2022, 30/06/2022 e 29/07/2022). Tendo isso em vista, nota-se que a rescisão da negociação se deu materialmente em 01/08/2022. Ocorre que a Autoridade Coatora somente reconheceu a rescisão da negociação em 06/12/2023, mais de um ano após o não pagamento da 3ª parcela correspondente ao saldo na transação rescindida. Com isso, o prazo de 2 (dois) anos do impedimento, previsto no art. 4º da Lei nº 13.988/20 começou a fluir, de forma equivocada, a partir do ato da Autoridade Coatora que tardiamente reconheceu a rescisão, em 06/12/2023, inviabilizando a celebração de novos acordos de transação pela Impetrante até dezembro de 2025". A inicial foi instruída com procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento de custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ausência de prevenção com relação aos processos indicados na lista automática do PJE, pois as referidas demandas ostentam pedidos diversos do aqui veiculado. Pois bem. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). Neste momento processual, entendo que o pleito liminar não merece acolhimento. Com efeito, o Edital PGDAU nº 11/2025, prevê o seguinte: “Art. 14. Fica vedada a adesão à proposta de transação de que trata este Edital ao sujeito passivo que tenha tido transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, ainda que relativa a débitos distintos, contados da data da formalização da rescisão, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020”. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-pgdau-n-11-de-30-de-maio-de-2025-633209137) Considerando os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não se mostra possível a relativização da norma em questão. Adotar posição contrária implicaria em indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nessa toada, o seguinte julgado: “Ademais, é prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação. O juízo de conveniência e oportunidade da transação é feito em vista do interesse público, cabendo ao contribuinte avaliar os critérios objetivos e expressos nas normas que regulamentam a transação e seu interesse em participar do programa, observando as condições postas. Não compete ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados, não havendo direito da agravante a ser tutelado” (sic, TRF4, AG 5039143-19.2024.4.04.0000, Relator ANDREI VELLOSO, 06/11/2024). Ausente a plausibilidade do direito substancial vindicado, fica prejudicada a análise do perigo de dano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Intime-se. Notifique-se a autoridade indigitada coatora, a fim de que, no decêndio legal, preste as informações necessárias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional. Apresentadas as informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença, dispensada a oitiva do MPF, como de praxe, em casos da espécie. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1014382-94.2025.4.01.3700

ID: 307465533

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014382-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVARO MONDEGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE GERALDO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014382-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014382-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOMINGOS ALVARO MONDEGO POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO LUIS-MA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que visa compelir a autoridade coatora a cessar a retenção na fonte de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Alega o demandante auferir proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ser beneficiário da isenção do imposto de renda de pessoa física, em razão de seus rendimentos não excederem o limite legal de isenção. Contudo, desde a fixação de sua residência na Itália, a autoridade impetrada tem descontado, diretamente da fonte pagadora, valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física, aplicando a alíquota de 25%, conforme o artigo 7º da Lei 9.779/1999 e no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, o que, segundo os impetrantes, lesa seu direito líquido e certo à mencionada isenção. Intimada, a Fazenda Nacional compareceu aos autos para requerer seu ingresso no feito. Do mesmo modo, o INSS requereu ingresso na demanda. Em suas informações, a autoridade impetrada da receita defende a legalidade da tributação diferenciada incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante, em virtude de seu domicílio no exterior, argumentando que tal tratamento encontra amparo na legislação vigente. A parte impetrada do INSS não apresentou informações. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). A questão controvertida nos autos reside na legalidade da retenção de Imposto de Renda de Pessoa Física na fonte sobre os proventos de aposentadoria de impetrante residente no exterior, especificamente na Itália. Conforme relatado, o impetrante, com 93 anos de idade, vem sofrendo descontos de 25% a título de IRPF em seus proventos pagos pelo INSS, em razão de sua residência no exterior, com base no artigo 7º da Lei nº 9.779/1999 e no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Entretanto, o cenário jurídico restou significativamente alterado pelo julgamento do Tema 1.174 da Repercussão Geral (RE 855.091) pelo Supremo Tribunal Federal. Na referida decisão, o Pretório Excelso reconheceu a inconstitucionalidade da tributação diferenciada dos proventos de aposentadoria percebidos por residentes no exterior, declarando a afronta ao princípio da isonomia tributária, insculpido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal confira-se: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." O STF, ao analisar a matéria, firmou o entendimento de que não se justifica a imposição de uma alíquota de imposto de renda mais gravosa aos aposentados e pensionistas que residem no exterior em relação àqueles que permanecem no Brasil, porquanto ambos se encontram na mesma situação fática de percepção de rendimentos previdenciários. Assim, a mera alteração da residência não configura elemento apto a legitimar a discriminação tributária. No caso em tela, é incontroverso que o impetrante é aposentado pelo INSS e reside na Itália, sendo, portanto, diretamente atingido pela sistemática de tributação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A manutenção dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base em legislação e normativo administrativo que não mais se sustentam diante do precedente vinculante do STF, configura patente ilegalidade e violação a seu direito líquido e certo de não ser tributado de forma discriminatória. A Lei nº 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999, estabelecendo a alíquota de 25% para rendimentos remetidos a residentes no exterior, não pode ser aplicada de forma isolada e descontextualizada do entendimento constitucional firmado pelo STF. Registro que a decisão da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido do que se vem de expor, colha-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO ISENTO, RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada pelos impetrantes em mandado de segurança, para afastar "a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria pagos aos impetrantes, até o limite da isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XV, "i", e condenar a União a restituir aos impetrantes os valores descontados a este título a partir da impetração do presente mandado de segurança, corrigidos pela SELIC". 2. Entendeu o juízo a quo que, embora a Lei n. 13.315/2016 tenha alterado o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 para sujeitar os rendimentos e proventos de trabalhadores, aposentados e pensionistas residentes no exterior à incidência de imposto de renda na fonte pagadora, no Brasil, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), essa norma é geral e não revogou a norma específica contida na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inciso XV, alínea "i", que isenta os contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de pagarem imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos, como é o caso dos impetrantes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/SC, com Repercussão Geral, firmou a seguinte tese para o Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).". 4. Apelação da União desprovida. (AMS 1000932-04.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Dessa forma, a tributação diferenciada dos proventos do impetrante, unicamente em razão de sua residência no exterior, revela-se manifestamente inconstitucional, impondo-se a concessão da segurança para cessar a retenção indevida. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que cesse a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria dos impetrantes, observando o limite da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, alínea "i", da Lei nº 7.713/88. Defiro, portanto, a liminar pretendida, ante o caráter alimentar dos valores. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Oficie-se ao INSS, na qualidade de responsável tributário, para que se abstenha de efetuar a retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos impetrantes. A pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada está vinculada é isenta do pagamento de custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em consonância com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1017389-94.2025.4.01.3700

ID: 329025466

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017389-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL JOSE SOUSA SARAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS

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BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1017389-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1017389-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAIL JOSE SOUSA SARAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( X ) procuração para o foro; ( X ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1034752-94.2025.4.01.3700

ID: 276145891

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034752-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DANIELA NORONHA PEREIRA DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1034752-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BENEDITA NORONHA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1034752-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BENEDITA NORONHA PEREIRA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARIA BENEDITA NORONHA PEREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF no bojo da qual formulam pedido nos seguintes termos: “2) Requer a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC, para SUSPENDER o leilão do imóvel objeto da presente demanda, até o julgamento final da ação, e todo o PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL bem como, a MANUTENÇÃO DE POSSE do autor e o envio de ofício ao registro de imóvel competente para que conste o teor da liminar na matricula do imóvel; (...); NO MÉRITO 2. A confirmação do pedido de antecipação de tutela, para finalmente, declarar por sentença a NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL , inclusive, eventual venda do bem, reestabelecendo o contrato de financiamento ao seu status quo ante, tendo em vista os vícios ensejadores de nulidade e a flagrante desobediência aos preceitos da Lei n.º 9.514/97 e D.L 70/66. (...)". Narra que ”movido por legítimo interesse em assegurar seu direito de propriedade, financiou um imóvel pelo Sistema Brasileiro de Habitação (SBH), um dos mecanismos que visam garantir o acesso à moradia digna a milhares de cidadãos brasileiros. Este financiamento, realizado com a expectativa de concretizar o sonho da casa própria, foi firmado sob as condições usuais de mercado, com cláusulas que estabelecem a possibilidade de execução extrajudicial em caso de inadimplência. Entretanto, o imóvel em questão está prestes a ser leiloado, situação que impõe ao autor um risco evidente de perder seu patrimônio, sem que lhe tenha sido oportunamente garantido o direito de defesa. A iminência do leilão foi descoberta pelo autor de maneira inesperada e informal, através de um anúncio veiculado por um escritório de advocacia privada, que oferecia serviços para a proteção de imóveis em situações similares. Tal descoberta gerou ao autor uma surpresa desconcertante, pois, até então, não havia recebido qualquer notificação pessoal que o alertasse sobre a realização do leilão, como prevê a legislação vigente. Este evento não apenas desrespeita os direitos do autor como também demonstra uma falha significativa no procedimento de execução extrajudicial". Diz que "Mesmo diante da ausência de notificação, os autores passaram a procurar o Réu a fim de pagar as parcelas em aberto, porém não obtiveram êxito ante a alegação da Ré que o seu imóvel encontrava-se consolidado ao agente financeiro e já teria sido arrematado por terceiros. A ausência de notificação pessoal configura uma grave violação aos preceitos legais estabelecidos para a execução de dívidas garantidas por alienação fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/97. O autor, alheio à realização do leilão, foi privado da oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, direito este garantido pela mesma legislação. Tal situação agrava-se ainda mais ao considerar que o preço estipulado para o leilão do imóvel está substancialmente abaixo do valor de mercado R$743.000,00 (setecentos e quarenta e três mil reais) valor este avaliado pela própria Caixa Econômica Federal, quando do financiamento habitacional, ocorridos no ano de 2013, mais de 12 anos atrás. Hoje, E O VALOR DE MERCADO DE QUALQUER IMÓVEL COM AS MESMA CARCATERÍSTICAS E TAMANHO ,NA MESMA LOCALIDADE, NÃO SAI A MENOS DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E MEIO DE REAIS) uma vez que o imóvel é de alto padrão e localizado em área muito valorizada, estando localizado a menos de 500 metros da Avenida litorânea, evidenciando a possibilidade de arrematação por preço vil". Conta, ainda, que "O valor do imóvel, conforme apurado pelo autor, é significativamente superior ao valor estipulado no edital do leilão. Esta discrepância não apenas prejudica o autor, mas também fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que deve nortear os atos administrativos e judiciais. A realização de um leilão por valor inferior ao de mercado compromete a eficácia do processo e o interesse do autor, que se vê impossibilitado de recuperar seu investimento ou de garantir uma venda justa. A falta de comunicação adequada ao autor sobre o leilão, além de violar seus direitos, demonstra uma falha procedimental que compromete a legalidade do ato. A legislação vigente exige que o devedor seja notificado pessoalmente sobre a data, o horário e o local da realização do leilão, e a ausência desta comunicação invalida o procedimento de execução extrajudicial. O autor não teve a oportunidade de purgar a mora ou de tomar providências para evitar a perda do imóvel, o que configura uma violação ao devido processo legal". Prossegue afirmando que "Além disso, a situação vivenciada pelo autor gera um impacto emocional significativo, uma vez que o risco de perder sua residência traz consigo um sentimento de insegurança e desamparo. A possibilidade de ver seu lar ser leiloado sem a devida notificação acarreta danos morais, que devem ser considerados na avaliação do caso. O autor, ao ser surpreendido por esta situação, enfrenta uma instabilidade que afeta sua qualidade de vida e seu bem-estar. A falta de notificação pessoal, aliada ao preço vil do leilão, configura um quadro de irregularidades que deve ser sanado pela intervenção judicial. O autor busca, por meio desta ação, a anulação do leilão e a garantia de seus direitos, assegurando que o procedimento de execução seja realizado de acordo com os preceitos legais e com respeito aos princípios que regem o sistema jurídico brasileiro". Arremata que "Portanto, é imperativo que o Judiciário intervenha para corrigir as injustiças perpetradas contra o autor, garantindo que seu direito de propriedade seja respeitado e que o procedimento de execução extrajudicial seja realizado de forma justa e transparente. A presente ação visa, assim, proteger o autor de perder seu imóvel por meio de um leilão realizado de forma irregular e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados. Diante deste cenário, o autor se vê compelido a buscar a tutela jurisdicional para anular o leilão do imóvel, assegurar seu direito de preferência na aquisição e garantir que o procedimento de execução extrajudicial respeite os preceitos legais e os princípios da dignidade da pessoa humana". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Solicita também a assistência judiciária gratuita. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a parte autora não merece acolhida em seu pleito. Com efeito, para o deferimento da tutela, nos termos postulados, faz-se necessário que as alegações de fato possam ser comprovadas documentalmente. Verifica-se, por meio do documento de Id. 2186396448, p. 54, que houve consolidação da propriedade em favor da CAIXA, já estando imóvel, por isso, incluído em leilão público. Ademais, a parte autora confessa na inicial que se encontrava em débito com as prestações do financiamento. Sabe-se que vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. Por outro lado, na causa de pedir, a parte autora sustenta, a existência de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade, em razão da falta de intimação do devedor para purgar a mora. Ocorre que a parte autora não juntou aos autos o processo de consolidação da propriedade, de forma que não é possível verificar, de plano, qualquer irregularidade. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, as condições legais que autorizam a prolação do provimento perseguido em cognição sumária. Não obstante, sob a perspectiva do poder geral de cautela assegurado ao juiz, determino à Ré que comunique formalmente a existência da presente ação aos eventuais interessados na aquisição do imóvel objeto da lide. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: (i) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (ii) Defiro o benefício da gratuidade de justiça postulada. (iii) Intime-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal para que que comunique formalmente a existência da presente ação aos eventuais interessados na aquisição do imóvel objeto da lide. Objetivando buscar solução negociada para a controvérsia e tendo em vista o disposto no art. 139, V, do CPC, determino a designação de audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada no Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC. Designada a audiência, intime-se e cite-se, consoante o art. 335 do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Eduardo Geraldo Maciel x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 257721217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000504-70.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERALDO MACIEL

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000504-70.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] AUTOR: EDUARDO GERALDO MACIEL CPF: 032.399.236-61 RÉU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por EDUARDO GERALDO MACIEL em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a parte ré, a fim de financiar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas de R$ 996,38 (novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), o que resultaria no importe de R$ 23.913,12 (vinte e três mil novecentos e treze reais e doze centavos). Menciona acerca da existência da prática de juros remuneratórios acima dos de mercado, para o mesmo tipo de operação, além de operar-se a capitalização sem a devida previsão contratual. Por esses e outros motivos, pretende a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais que lhe imputam encargos e tarifas abusivas, visando a adequar o contrato à ordem jurídica vigente, possibilitando o restabelecimento da normalidade de sua vida financeira. Desse modo, pugnou, liminarmente: a) seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos, por parte da ré, sem incidência de encargos moratórios, ou qualquer outra penalidade, por 180 (cento e oitenta) dias, ou por período não inferior há 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Alternativamente, a autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 597,82 (quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), relativo às parcelas vincendas. Ademais, pugnou seja mantido na posse do bem e que seu nome não seja negativado até o julgamento final. No mérito, ao final da demanda, pugnou: a) sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, para proceder à revisão do contrato firmado entre as partes, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade que importem na: 1) Cobrança de juros remuneratórios maiores que a taxa média de mercado, sendo revisado o contrato para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação, segundo tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; 2) Capitalização mensal dos juros, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; 3) Cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês; 4) Cobrança de comissão de permanência, determinando, por conseguinte, a atualização monetária do capital emprestado pelo indexador INPC; subsidiariamente, entendendo este Juízo pela aplicação da comissão de permanência, requereu que seja esta aplicada sem a cumulação de sua cobrança com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa moratória, ficando limitado seu percentual ao mesmo da taxa de juros remuneratórios contratuais estabelecidos, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; na cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Pugnou, por fim, pela repetição do indébito, condenando o réu a ressarcir o que efetivamente tiver cobrado a maior indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Em ID 4133773003, foi concedida JG ao autor, bem como restou indeferida a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Embargos de declaração de ID 5410398037. Contestação em ID 6017228145. A parte ré impugnou a assistência judiciária concedida ao autor. Teceu alegações meritórias, defendendo, em síntese, a validade do contrato celebrado entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 6103418030. Audiência de conciliação infrutífera em ID 9443220867. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Em ID 9584481780, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O autor, em ID 9597544269, pugnou pela produção de prova pericial contábil, bem como pelo deferimento da inversão do ônus da prova. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que, em análise aos embargos de declaração (ID. 5410398037), conheceu-os, porém manteve-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ainda, deferiu-se a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil (ID. 9739537676). Nomeada a perita contadora Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos (ID. 9743446368). Quesitos apresentados pela parte autora (ID. 9754439355) e pela parte ré em ID. 9841337000. Laudo pericial apresentado em ID. 10208946146 e homologado em ID. 10242053121. Alegações finais pela parte ré em ID. 10310096295 e pela parte autora em ID. 10315956937. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que todas as preliminares foram sanadas na fase de saneamento do processo, conforme decisão de ID. 9739537676, e não havendo outras questões a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Constato que o autor é consumidor e o réu é fornecedor, razão pela qual incidirão os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente feito e, assim, poderão ser declaradas nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, IV, e 51, do CDC. No entanto, em relação à inversão do ônus da prova, ressalvo não ser cabível no caso em tela pela ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. I) Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, alega a autora abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, motivo pelo qual pede seja declarada nula a referida cláusula. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer sejam ajustados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, segundo tabela do Banco Central do Brasil, caso a taxa de juros pactuada na espécie seja superior à taxa média apurada para a mesma espécie de financiamento. Pois bem. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que não existe previsão legal capaz de impor a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Os juros remuneratórios são aqueles que remuneram diretamente o capital emprestado, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não recebê-lo de volta, sendo geralmente pactuado nos contratos de mútuo financeiro, com o desiderato de restituir o mutuante pela indisponibilidade temporária do capital cedido. Assim, o e. STF sumulou a questão por meio do enunciado n. 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Lei n. 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário e foi recepcionada como lei complementar, conforme entendimento do e. STF. Inclusive, em outubro de 2008 o e. STJ, ao julgar o Resp n. 1.061.530/RS (publicado no DJE de 10/03/09), elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Portanto, por não verificar qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios estabelecidos entre as partes no presente caso, concluo que não assiste razão ao requerente, nem mesmo em relação ao pedido de ajuste à taxa média do mercado, eis que tal cláusula restou devidamente pactuada entre as partes. II) Da capitalização mensal de juros Em relação à capitalização dos juros, segundo o e. STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza, como no caso em análise, as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros configura estipulação expressa de capitalização mensal. Desta forma, se a capitalização foi contratada, não há que se falar em abusividade, haja vista o disposto na MP-1.963-17/2000. A súmula n. 539 do e. STJ prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Saliente-se, inclusive, que o e. STF decidiu pela constitucionalidade desta medida provisória no julgamento do recurso extraordinário com agravo ARE 847428, Relator Min. Luiz Fux, em 17/11/14. Ademais, não é possível a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, pois a autora concordou expressamente com as taxas de juros ora aplicadas. Assim entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, MP 2.170 - COMISSÃO DE PERMANÊNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Constatando-se ter restado devidamente previsto no contrato, a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros deve ser mantida. - Não pode ser alegada a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36 de 23.08-01. - A comissão de permanência deve incidir de forma simples, vedada cumulação com demais encargos moratórios, limitando-a ao patamar da taxa de juros remuneratórios aplicados no presente contrato. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé impossível acolher a pretensão de devolução em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.043679-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017). Portanto, no presente caso não há abusividade quanto à capitalização de juros. III) Dos encargos moratórios A parte autora alega abusividade da aplicação da multa moratória sobre cada parcela e requer que a multa seja aplicada sobre o total do débito em atraso. Os juros de mora, por seu turno, foram aplicados, conforme evidenciado pelo laudo pericial produzido, em 73,11% ao mês e a multa moratória obedece o limite de 2%, não se mostrando abusiva. É que, consoante preleciona o art. 52, §1º do CDC, “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Dessa forma, aludido encargo está em consonância com a legislação consumerista, de sorte que não há que se falar em abusividade. No entanto, há clara abusividade no contrato, porém, no que diz respeito aos encargos moratórios, notadamente aos juros moratórios, que merecem ser revistos. Logo, quanto aos encargos moratórios impostos no contrato, entendo necessária a minoração dos juros moratórios aplicados no contrato ao importe de 1% ao mês IV) Da incidência de comissão de permanência No que se refere à cumulação dos encargos moratórios, é cediço que a comissão de permanência é uma taxa instituída como forma de assegurar às instituições financeiras o recebimento, após a data do vencimento das obrigações assumidas pelo cliente, dos créditos atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Corresponde a encargo legalmente admissível, instituído pela Resolução n. 1.129/86 do Banco Central e que é pactuado para o período de inadimplência, conforme já sedimentado pelo e. STJ por meio da súmula n. 294, que dispõe “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, a sua contratação tem algumas limitações, no que concerne à sua taxa, conforme o constante no enunciado da súmula retro, além de não ser possível a sua cumulação com correção monetária e os juros remuneratórios. São nesse sentido as súmulas n. 30 e 296 do e. STJ. Portanto, a comissão de permanência, para o período da inadimplência, é legalmente cabível, desde que não cumulada com a correção monetária e com os juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, mas não podendo ultrapassar a taxa do contrato, entendendo-se como taxa do contrato aquela fixada para os juros remuneratórios na fase do adimplemento, nos termos do julgamento do Resp n. 271.214-RS. No julgamento dos Resp n. 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como representativos de controvérsia, o e. STJ ratificou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não ultrapasse o somatório dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade, dos juros de mora (limitados a 1% ao mês) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da prestação). O parágrafo 5 do contrato, prevê os encargos moratórios, vejamos: “Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor atrasado: (i) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preambulo desta CCB, (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso...” No caso em discussão, verifica-se a cobrança de comissão de permanência de forma disfarçada na sob a denominação Juros remuneratórios cumulada com juros de mora e de multa de 2%. Portanto, tenho que deve subsistir apenas a cobrança da comissão de permanência, que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no título de crédito, nos termos da mencionada súmula. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Revisão contratual c/c consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Capitalização dos juros que é admitida, diante de sua pactuação (Súmula 539 do STJ). Ademais, por se tratar de cédula de crédito bancário, é prática admitida nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Limitação dos juros. Impossibilidade (Súmulas 382 do STJ e 596 do STF). Comissão de permanência. Contratação disfarçada que restou limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa contratada, juros de mora de 1% e multa moratória de 2% ao mês. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente ao Autor (art. 86, parágrafo único, CPC), majorada a verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1036304-09.2017.8.26.0576, Rel. Des. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/6/2018 destaquei). Assim sendo, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples. V) Do seguro Quanto à contratação de seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Ademais, o réu apresentou cópia das propostas de adesão do referido seguro, devidamente assinados pelo autor (ID. 6027363018). Contudo, no caso em análise, não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de seguro, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há nenhuma comprovação do sentido de que teria sido compelido nessa contratação. Segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada se na celebração do primeiro contrato entre partes e desde que feito a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (STJ, Súmula 566). - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida somente se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro ou determinada seguradora (STJ, REsp 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Se não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva da parte que realizou a cobrança indevida em desfavor do consumidor, a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) não tem cabimento (STJ, EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010199-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para limitar os juros moratórios à taxa mensal de 1% (um por cento), condenando a ré a devolver o valor indevidamente pago, na forma simples, corrigido monetariamente desde o pagamento indevido de cada parcela, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser atualizados monetariamente, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil, a partir da data do desembolso e da citação, respectivamente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré e a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, na proporção de 20% a cargo do réu e 80% a cargo do autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A e art. 86 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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